Habeas Data Cível 0004376-49.2022.8.16.0030 - TJPR

Habeas Data Cível 0004376-49.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 15:30

Documento (Informações)

27/05/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

27/05/2022, 12:32

Trânsito em julgado

27/05/2022, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 10:23

Confirmada

17/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004376-49.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004376-49.2022.8.16.0030 Classe Processual: Habeas Data Cível Assunto Principal: Curso de Formação Valor da Causa: R$100,00 Impetrante(s): SILVIA CASANOVA BALDISSERA Impetrado(s): DANIELLE CRISTINA PEREIRA E SILVA DE FREITAS, S E N T E N Ç A Vistos e etc. Cuida-se de “Habeas Data” impetrado por Silvia Casanova Baldissera em face de Danielle Cristina Pereira e Silva de Fretias, por meio do qual pretende a parte impetrante, em síntese, obter informações sobre o seu desempenho no processo seletivo para vaga de residente médico especialidade ginecologia/obstetrícia amparada relativa ao edital n. 01/2022 realizado pelo COREME. Decido. O caso apreço impõe o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. Nos termos da Lei n. 9.507/97, são hipóteses que justificam a impetração do habes data: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Verifica-se que nenhuma das hipóteses previstas em lei se amoldam ao caso em apreço, pois a informação pleiteada não consta de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, uma vez que a COREME - Comissão de Residência Médica é ligada à Fundação Itaiguapy, entidade privada. À vista disso, a pretensão formulada não poderá ser obtida pela via eleita, carecendo o pleito, portanto, de interesse processual. Como bem anota Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse tema é pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir”. (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 3ª ed. Editora Método. 2011. Pág. 96) grifei Sendo assim, na forma do artigo 10 da Lei n. 9.507/97, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I e 330, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 10 da Lei n. 9.507/97, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito. Sem custas (CF, art. 5º, LXXVII). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:12

Indeferimento da petição inicial

06/04/2022, 14:08

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 01:02

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:40

Confirmada

04/04/2022, 16:18

Entrega em carga/vista

04/04/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 15:44

Confirmada

13/03/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004376-49.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004376-49.2022.8.16.0030 Classe Processual: Habeas Data Cível Assunto Principal: Curso de Formação Valor da Causa: R$100,00 Impetrante(s): SILVIA CASANOVA BALDISSERA Impetrado(s): DANIELLE CRISTINA PEREIRA E SILVA DE FREITAS, S E N T E N Ç A Vistos e etc. Cuida-se de “Habeas Data” impetrado por Silvia Casanova Baldissera em face de Danielle Cristina Pereira e Silva de Fretias, por meio do qual pretende a parte impetrante, em síntese, obter informações sobre o seu desempenho no processo seletivo para vaga de residente médico especialidade ginecologia/obstetrícia amparada relativa ao edital n. 01/2022 realizado pelo COREME. Decido. O caso apreço impõe o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita. Nos termos da Lei n. 9.507/97, são hipóteses que justificam a impetração do habes data: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Verifica-se que nenhuma das hipóteses previstas em lei se amoldam ao caso em apreço, pois a informação pleiteada não consta de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, uma vez que a COREME - Comissão de Residência Médica é ligada à Fundação Itaiguapy, entidade privada. À vista disso, a pretensão formulada não poderá ser obtida pela via eleita, carecendo o pleito, portanto, de interesse processual. Como bem anota Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse tema é pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir”. (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 3ª ed. Editora Método. 2011. Pág. 96) grifei Sendo assim, na forma do artigo 10 da Lei n. 9.507/97, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I e 330, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 10 da Lei n. 9.507/97, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito. Sem custas (CF, art. 5º, LXXVII). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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