Execução de Título Extrajudicial 0006413-97.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006413-97.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): Gabriel caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Apresente a exequente planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelos executados, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Tão logo cumprido o item 1, prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentado pela exequente. 3 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 272 para determinar o acionamento da ferramenta RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes de propriedade da parte executada até nova ordem. 4 - O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 5 - Localizados bens, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade dos executados, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade dos executados decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, indique a exequente, no prazo de quinze dias: I - bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:38

deferimento

23/04/2026, 22:48

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:51

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:30

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): Gabriel caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Objetivando a concretização da execução, defiro os pedidos formulados pela parte exequente na peça de seq. 252 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: a - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); b - SERASAJUD e encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, pelo valor indicado na última planilha geral do débito; 2 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 3 - Localizados valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 4 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executados: Gabriel Caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Promova a serventia a obliteração da peça de seq. 206, equivocadamente apresentada pelo BANCO DO BRASIL, em atendimento ao pedido formulado por esta específica instituição financeira na seq. 215. 2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 200. 3 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 216, diante do aparente desinteresse na apresentação de avaliação pela via do consenso. 4 - Intime-se Sr. Avaliador Judicial para apresentação do valor da diligência e o laudo de avaliação DOS DIREITOS do veículo penhorado na seq. 159 em 20 dias, com manifestação pelas partes no prazo comum de quinze dias. 5 - Promova a serventia a intimação de todos para ciência da diligência aqui autorizada. 6 - Informe o Sr. Avaliador nos autos a data para a visita em cinco dias, dentro do horário comercial regular. A parte executada deverá disponibilizar o veículo para a vistoria espontaneamente, oportunidade em que o bem deverá ser apresentado em perfeitas condições de uso. Ficam as partes e seus procuradores autorizados a se entenderem diretamente com o Sr. Avaliador para definição de detalhes com data, horário e procedimentos, o que tornarão desnecessárias seguidas intervenções judiciais. 7 - Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias. 8 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Gabriel caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Prossiga-se no feito, uma vez que já formalizada a penhora dos DIREITOS do executado sobre o contrato de financiamento do veículo indicado pela credora na seq. 190 (vide seq. 159). 3 - Manifestem-se todos, inclusive o credor fiduciário (vide seq. 186), no prazo de quinze dias, para pontualmente esclarecer se há aquiescência para alienação judicial do próprio veículo. 4 - Para tanto, promova a serventia a habilitação do BANCO DO BRASIL como terceiro interessado, para receber intimações, inclusive decorrente desta decisão. 5 - Esclareço a todos: a) o credor requereu a penhora DOS DIREITOS DO VEÍCULO (vide seq. 190) mas ainda há contrato de financiamento vigente pactuado entre o executado GABRIEL e o BANCO DO BRASIL (vide seq. 186); b) há pouca eficácia da alienação dos direitos do veículo, em virtude da indivisibilidade do bem, do elevado custo da diligência e do potencial desinteresse de terceiros na aquisição deste tipo de produto; c) para hipótese de aquiescência para alienação do próprio veículo, o produto da arrematação será destinado aos credores habilitados no feito de acordo com a ordem de preferência de concurso de credores, eventualmente instaurado, na forma da lei de processo. 6 - Após, manifestem-se os executados, no prazo comum de quinze dias. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a formalização de penhora DO VEÍCULO ou dos DIREITOS do contrato de financiamento. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Gabriel caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na folha 2 da petição de seq. 130. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 147 para determinar o acionamento da ferramenta INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda dos executados, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses dos executados (sigilo fiscal). 3 - Defiro em parte o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 147 para autorizar a penhora dos DIREITOS da parte executada sobre o veículo de placa AMY5G66 (vide seqs. 144.7 e 144.8) porque: I - trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICCOB OURO VERDE em face de KI FILE e GABRIEL para cobrança de cédula de crédito bancária em FEV/2022; II - os executados foram citados (vide seqs. 39 e 40) mas não demonstraram qualquer interesse em promover a quitação do débito por qualquer forma, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade dos executados disponíveis e suficientes para fazer frente à quitação do débito em aberto (vide seq. 144); IV - não há impedimento para a anotação da indisponibilidade dos direitos do executado GABRIEL sobre o veículo, ainda que alienado fiduciariamente (vide seq. 144.7); V - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo, ainda que a alienação em hasta pública de ‘direitos’ de financiamento seja notoriamente muito pouco interessante para o público em geral; VI - a penhora dos direitos do financiamento não altera o exercício do direito de posse ou propriedade pela financeira. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Para penhora dos direitos ainda é necessário apontar que: a) enquanto não comprovada a quitação do contrato de financiamento, o devedor fiduciário não tem consolidado o domínio sobre o bem, o que afasta a possibilidade de penhora DO VEÍCULO cogitando-se apenas da penhora DOS DIREITOS decorrentes do contrato de financiamento; b) a penhora de bem financiado não vem sendo admitida nem mesmo para assegurar o pagamento de dívida propter rem, tal como se vê do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.” (STJ. 3ª T. REsp nº 2.036.289/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 18/04/2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR. 10ª CC. AI 0046374-87.2022.8.16.0000. Relatora Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha. Julgamento em 20/03/20223; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). c) o credor fiduciário não pode ser compelido a suportar as consequências do inadimplemento de dívida do devedor fiduciário perante o aqui exequente primeiro, porque se trata de relação jurídica que não deu causa e, depois, porque o bem financiado foi ofertado em garantia do próprio contrato de financiamento. Por fim, o pedido de penhora DOS DIREITOS decorrentes do contrato de financiamento é prerrogativa do credor e se sujeita a todos os efeitos decorrentes dos atos expropriatórios, custosos, demorados e reconhecidamente de mínima ou pouca efetividade, naturalmente decorrente da dificuldade de encontrar interessado na sua aquisição. 5 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 6 - Formalizada a penhora, promova-se: I) a intimação dos executados para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; II) a intimação do agente financeiro para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias, sobre a constrição autorizada nesta fase, na forma do art. 799, inciso I do Código de Processo Civil, através de qualificação e endereço a ser fornecido pela exequente no prazo de cinco dias, para todos os fins; III) a avaliação dos direitos do veículo para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; IV) a averbação da penhora no prontuário do veículo através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; V) a expedição de ofício ao DETRAN competente para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito para acertamento futuro; VI) apresentar planilha atualizada do débito e informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Esclareço a todos que é dever da credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito. 8 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 9 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Gabriel caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na folha ‘2’ da petição de sequência ‘130’. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘130’ para determinar o acionamento do RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Gabriel caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Promova-se a habilitação dos procuradores constituídos pelos executados (vide sequências ‘35.3/35.4’0. 2 - Indefiro o benefício da gratuidade pleiteado na sequência ‘35.2’ tendo em vista que a profissão indicada por GABRIEL, a atividade desenvolvida por KI FILÉ, a contratação de advogados particulares e os valores envolvidos são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 3 - Não obstante a constituição de advogado pelos executados GABRIEL e KI FILÉ, de se ver que a ausência de cadastramento procuradores até esta fase motivou a expedição de intimação pessoal dos devedores sobre as penhoras formalizadas no curso do processamento (vide sequências ‘98’ e ‘99’), sendo necessário concluir que: a) o ato de citação de GABRIEL para pagamento inicial restou cumprido no endereço fornecido na petição inicial (sequência ‘39’); b) outra diligência, dirigida ao mesmo endereço da citação inicial restou infrutífera, tendo retornado com indicação ‘AUSENTE’ (sequência ‘104’) de sorte que outras, no futuro, nas mesmas condições e dirigidas ao mesmo endereço exigiriam atos desnecessários e repetitivos, com consequente desaceleração imotivada do processamento sem culpa da parte exequente; c) como se sabe, é obrigação da parte manter atualizados seus endereços no sistema para permitir a realização de diligências céleres e rápidas conforme previsão do art. 77, inciso V do CPC, sendo certo que a jurisprudência mais recente tem autorizado a convalidação da intimação quando dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que tenha retornado com a indicação ‘AUSENTE’, quando inexistente a comunicação de modificação temporária ou definitiva de seu endereço, o que torna inevitável a incidência da regra do art. 274 da lei de processo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. 13 CC. AI 0051789-85.2021.8.16.0000. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk. Julgamento em 19/04/2022; grifos e negritos inexistentes no original). d) outrossim, o executado KI FILÉ foi intimado pela via postal (sequência ‘102’) mas deixou de ofertar insurgência à penhora, conforme certificado no sistema na sequência ‘103’; e) é preciso, nesta fase, conferir objetividade e eficácia à execução forçada; f) não há ofensa ao direito de defesa da parte executada que não se mostra disponível para participação mais ativa no processo e não pode macular o direito da parte exequente por mero diletantismo, podendo ela ingressar no feito a qualquer tempo. Por fim, não há outro valor disponível para saque nesta oportunidade. Assim, convalido o ato para reconhecer que o executado GABRIEL está regularmente intimado da penhora formalizada na sequência ‘84’, a partir da juntada do aviso de recebimento de intimação de sequência ‘104’, na forma dos arts. 274, parágrafo único e art. 841, § 4º do CPC, para todos os fins. 4 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘101’ para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com base nos fundamentos do item ‘3’. 5 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Gabriel caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘49.2’. 2 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘49.1’ para determinar seja: I - acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); II - acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006413-97.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.479,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Gabriel caldeira Marques KI FILE COMERCIO DE REFEICOES LTDA 1 - Cite-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘19’, no prazo de 03 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora e avaliação, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. 2 - Através do mesmo mandado, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor embargos, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC; III - em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo exequente e promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC. 3 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 da lei de processo, se do interesse da parte exequente. 4 - Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida. Para a hipótese de pronto pagamento, estes honorários serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º do CPC. 5 - Com ou sem pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(21)