Execução de Título Extrajudicial 0000011-24.2012.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000011-24.2012.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000011-24.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.651,19 Exequente(s): JOÃO PAULO RAMINELLI SCHEILA CRISTINA HAGERS Executado(s): RICARDO ALEXANDRE MACHADO SOARES RICARDO ALEXANDRE MACHADO SOARES 1. Defiro o pedido da parte Exequente, consistente na realização de anotação de restrição de circulação e transferência do veículo VW/GOL CITY, placa AZE-2B39, através do sistema Renajud. À Secretaria para cumprimento. 2. Ainda, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário do referido veículo, Banco Daycoval, para que preste as informações necessárias relativa ao contrato firmado com a parte executada. No mesmo sentido, oficie-se ao DETRAN/PR para que informe se há anotação de comunicação de venda no referido veículo. 3. Cumpra-se. Após, intime-se a parte Exequente para ciência e tornem os autos conclusos. 4. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:17

deferimento

03/03/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:48

Confirmada

21/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) MANDADO DEVOLVIDO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) MANDADO DEVOLVIDO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:12

Mandado

03/11/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-24.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.651,19 Exequente(s): JOÃO PAULO RAMINELLI SCHEILA CRISTINA HAGERS Executado(s): RICARDO ALEXANDRE MACHADO SOARES RICARDO ALEXANDRE MACHADO SOARES 1. Considerando a informação do Banco Daycoval de que o veículo GOL encontra-se com o financiamento quitado (Mov.445), não há óbice à penhora do veículo, salientando que já existe penhora anotada também sobre o veículo UNO (Mov.432). 2. Considerando a indicação de novo endereço (Mov.469) para o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos FIAT/UNO ELECTRONIC, placa AEO6684 e do veículo VW/GOL CITY placa AZE-2B39, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos que consta no nome da esposa do Executado Luciane Cristina Moro Soares (Mov.309) a ser cumprido no endereço indicado em Mov.469, atentando-se o Oficial de Justiça que for cumprir o mandado que: (a) resta desde já nomeado o EXEQUENTE como depositário fiel, conforme art. 840, §1º, do CPC, devendo os veículos seres a ele entregues por ocasião do cumprimento do mandado; e, (b) quando da realização da avaliação, deve constar, dentre outras informações pertinentes quanto ao estado de conservação do veículo, a quilometragem do veículo, juntando, inclusive fotos, a instruir a avaliação. 3. Ato contínuo, fica o Exequente ciente de que deverá providenciar a remoção do bem eventualmente penhorado (artigo 840, §1º, NCPC c/c item 9.4.11 do Código de Normas), bem como ciente de que deverá acompanhar a diligência para conferir eficácia à medida e efetuar a remoção do referido bem, assinando o Termo de Depositário Fiel, sob as penas da Lei, não podendo utilizar-se da coisa a não ser sob autorização judicial (exceto para o transporte atinente à remoção), sob as penas da Lei. 4. Realizada a diligência e não existindo impugnação quanto ao valor da avaliação, retornem os Autos conclusos para análise de homologação do valor da avaliação para fins de expropriação. 5. Homologada a avaliação, intime-se o Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, DESCONTANDO os valores já levantados, bem como manifestar se pretende a adjudicação do bem ou se pretende a sua venda mediante hasta pública. 5. Consigna-se que até o momento foram realizadas buscas SISBAJUD (Mov.20/25/128/232.4/250.4/269.2/269.3/309.2), RENAJUD (Mov.32/232.5/250.2/309.3), INFOJUD (Mov.232.2/232.3/232.6) e penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito (Mov.63/77/131/136/241/260). 6. Assim, sem prejuízo das diligências acima, à Secretaria para que proceda: a) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; b) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; c) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; 7.Com o resultado de todas as buscas realizadas (CNIB, PREVJUD, CAGED e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 8. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000011-24.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.651,19 Exequente(s): JOÃO PAULO RAMINELLI SCHEILA CRISTINA HAGERS Executado(s): RICARDO ALEXANDRE MACHADO SOARES RICARDO ALEXANDRE MACHADO SOARES 1. Trago o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda se encontra em trâmite há 11 (onze) anos nesse Juizado Especial Cível, sem obter a satisfação do débito. Em sede de Juizado Especial, regido pelos princípios da celeridade e simplicidade (art. 2° da Lei 9.099/95), é inconcebível que a duração razoável do processo judicial ultrapasse a margem dos 3 (três) anos, exceto por motivos de força maior. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL, TARIFAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E MULTA CONTRATUAL. PEDIDO REITERADO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA RÉ DURANTE SEIS ANOS. ABUSO DE DIREITO. RESISTÊNCIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E PROBIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003673-10.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.09.2021) Recurso inominado – Execução de título extrajudicial (cheque) – Penhora de quotas sociais incompatível com o rito sumaríssimo – Procedimentos do art. 861, CPC, cuja complexidade suplantaria a da maioria das perícias judiciais – Trâmite há cerca de 4 anos, inúmeras diligências infrutíferas à busca de bens – Extinção com base no § 4º do art. 53, Lei n. 9.099/95 – Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10047173520178260554 SP 1004717-35.2017.8.26.0554, Relator: José Wellington Bezerra da Costa Neto, Data de Julgamento: 29/04/2021, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/04/2021) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. 1. Ressoa-se dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, busca o cumprimento da sentença que condenou a requerida ao pagamento de quantia decorrente de compra e venda de produtos. Na origem, o juízo primevo extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de bens passíveis de penhora. Irresignada, a parte autora interpôs a presente súplica, sob argumento principal de que não fora intimada acerca da possibilidade de extinção do processo. 2. Da análise detida dos autos, constata-se que após o pedido de cumprimento de sentença, o executado não efetuou o pagamento do débito, ensejando nas tentativas de penhora online e buscas de veículos em nome do devedor, as quais foram infrutíferas, oportunidade em que o exequente protocolou pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual foi indeferido. 3. Contudo, após as tentativas inexitosas de localização de bens em nome do executado, o juiz monocrático extinguiu o feito. 4. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 5. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que: a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. 6. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 7. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizada tentativa de penhora via BACENJUD, todas infrutíferas. 8. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 02 (dois) anos desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 9. Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 52002727620198090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) Deste modo, sem prejuízo de posterior análise da petição de seq. 409, e com a finalidade de encerramento da demanda, atendendo aos interesses do Exequente, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação presencial para o mês de novembro de 2023, a ser presidida por Juiz de Direito. À Secretaria para que promova a intimação das partes, inclusive de terceiros interessados no feito, para que compareçam ao Fórum Descentralizado de Santa Felicidade na data e horário designados para o ato. Sendo necessário, resta desde logo deferida a intimação por meios eletrônicos, e/ou através de Oficial de Justiça, além do envio de carta com aviso de recebimento e intimação dos Procuradores habilitados, visando a efetividade da ordem. No caso de mandado judicial/ ofício, valer-se-á a presente decisão como mandado judicial/ofício. Ressalto, desde logo, a impossibilidade de conversão da audiência para o formato virtual, sendo imprescindível a participação presencial das partes, uma vez que este Juízo está promovendo a abertura de pauta de audiência exclusivamente para resolução da presente demanda. 2. Outrossim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para que, em 05 (cinco) dias, tendo em vista a excepcionalidade do caso, promova a atualização da conta do presente cumprimento de sentença, elencando, se possível, todos os valores já levantados, visando a melhor análise por esse Juízo do saldo remanescente. 3. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000011-24.2012.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.651,19 Exequente(s): JOÃO PAULO RAMINELLI SCHEILA CRISTINA HAGERS Executado(s): RICARDO ALEXANDRE MACHADO SOARES RICARDO ALEXANDRE MACHADO SOARES 1. Chamo o feito à ordem. 2. Verifica-se que foram encontrados veículos no nome da ESPOSA do Executado, entre eles, o veículo VW/GOL CITY placa AZE-2B39, o qual é objeto de alienação fiduciária (Mov.327), cujo contrato foi renegociado, com a última parcela para quitação prevista para 11/01/2024 (Mov.368). Nota-se dos Autos que a esposa do Executado não figura como executada nos presentes Autos e que as buscas de bens em seu nome foram deferidas apenas para atingir a meação do Executado, nos termos da decisão de Mov.309.1. Neste sentido, a constrição sobre o referido veículo deve limitar-se à 50% do valor do bem, visto corresponder à meação pertencente ao Executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSÍVEL A PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR EM VIRTUDE DO REGIME DE CASAMENTO, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0006014-47.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.11.2021) Ato contínuo, tratando-se de veículo com gravame de alienação fiduciária pendente de quitação, a esposa do Executado detém apenas a posse do bem, pertencendo a propriedade ao credor fiduciário, que no caso concreto é o Banco Daycoval (Mov.327/368), de forma que não é possível o bloqueio judicial. Dispõe o art. 7º-A, do Decreto-Lei 911/1969: “Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.” Deste modo, não é possível a realização da penhora do bem, mas apenas a penhora dos direitos aquisitivos do veículo objeto da restrição, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Corrobora-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031268-22.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021) Com isso, revogo os despachos de Mov.377 e Mov.390 e, como consequência, indefiro o pedido de avaliação, remoção e restrição de circulação, bem como determino a baixa da restrição de circulação sobre o veículo VW/GOL CITY placa AZE-2B39. Em contrapartida, defiro a penhora de direitos aquisitivos que o executado possui sobre o veículo VW/GOL CITY placa AZE-2B39, na proporção de 50% atinente à sua meação. 3. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado com prazo de 15 (quinze) dias. 4. Proceda-se à restrição para transferência do veículo através do sistema Renajud. 5. Oficie-se o Banco Daycoval (Mov.327/368), comunicando a restrição do bem para “transferência”. 6. Na sequência, no que se refere ao veículo FIAT PALIO FIRE, placa FYT-3369, como já consignado em Mov.309.5, existe anotação de comunicação de venda para terceiros sobre o veículo, anterior à consulta RENAJUD, de forma que indefiro o pedido ante a presunção de boa-fé de terceiros na aquisição, já que não constava anotação de restrição decorrente deste processo à época da comunicação da venda. 7. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre o contrato de compra e venda do veículo UNO FIRE, placa AEO6684, juntado em Mov.392.1, bem como sobre as restrições de outros Juízos existentes sobre o veículo (Mov.309.6), devendo, no mesmo prazo, indicar os meios expropriatórios pretendidos e juntar a planilha atualizada do débito. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) MANDADO DEVOLVIDO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(25)