Apelação Cível 0010675-40.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0010675-40.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010675-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010675-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): Adauto Dalpizzol Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Considerando a quitação do débito, julgo extinto o presente processo, nos termos dos artigos 924, inciso II e 513 do Código de Processo Civil. 2. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 05 (cinco) dias. 3. Cumpra-se a portaria deste juízo no que couber. 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, se necessário. 5. Promova-se a baixa de eventuais restrições remanescentes nos autos 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010675-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010675-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.000,00 Exequente(s): Adauto Dalpizzol Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto nos incisos do artigo 513, § 2º, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2º, CPC). 2.1. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 4. Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, entendo que o disposto no item 3 também deverá se aplicar ao bloqueio de veículos via RENAJUD. 5. A penhora de que trata 523 do CPC, também poderá recair sobre os bens indicados pela parte exequente (arts. 771 c/c 829, § 2º do CPC). Caso a parte executada ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 6. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias, com cumprimento do item 18.2 da Portaria 01-2018 deste Juízo. B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1ºdo CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do NCPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB 7. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 8. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 9. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 10. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 11. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 12. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 12.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 12.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 13. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 14. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 15. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 17. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 18. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 19. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 20. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria 02/2017. 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

Trânsito em julgado

09/12/2021, 14:33

Documento (Certidão)

09/12/2021, 14:33

Decurso de Prazo

08/12/2021, 00:12

Confirmada

15/11/2021, 00:24

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2021, 08:27

Confirmada

08/11/2021, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: ADAUTO DALPIZZOL. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ART. 10 DO CPC – VÍCIO INSANÁVEL ABSOLUTO – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO INTERPOSTO SEM HAVER A COMPROVAÇÃO DE FATOS OU DIREITOS NOVOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – MERA REPETIÇÃO LINEAR DE ARGUMENTOS SEM ATAQUE OBJETIVO DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, III, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM TODOS OS PONTOS DECIDIDOS – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – ART. 932, INC. III, CPC – TEMA PACIFICADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010675-40.2020.8.16.0021, DA COMARCA DE CASCAVEL - 4ª VARA CÍVEL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010675- 40.2020.8.16.0021, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é apelante TELEFONICA BRASIL S.A e apelado ADAUTO DALPIZZOL. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 133.1, 1 proferida nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência sob nº 0010675-40.2020.8.16.0021, que julgou procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: ‘’Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão promovida por ADAUTO DALPIZZOL em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de, confirmando a liminar, constituir a obrigação de fazer de restabelecer a linha telefônica 45-991349412 ao autor e condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal’’.............................................................................................................................................. Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso (Mov. 93.1) alegando, em síntese, que não causou nenhum prejuízo ao autor, eis que o fato foi praticado por terceiro, sendo negligente a inclusão da apelante no polo passivo da presente demanda, eis que não há suporte fático ou probatório para sua indicação como responsável. Alega a ausência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor estipulado. Ao final, pugna pelo provimento recursal. Contrarrazões apresentadas (Mov. 145.1). 1 Pela MMª. Juíza de Direito SAMANTHA BARZOTTO DALMINA. - 3 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2 – O recurso embora tempestivo não preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. 2.1 - Preliminarmente, ressalta-se ser desnecessária a intimação (art. 10 do CPC) da parte apelante para se manifestar, visto conter o presente recurso vício insanável. Sendo assim, tratando-se de vício insanável absoluto, que é aquele cujo ato ou relação processual é ineficaz ante a não observância da lei, torna-se desnecessária a prévia intimação da parte (arts. 276 a 283, do CPC). Logo, verificada a irregularidade processual insanável, tal como o caso em comento, nada obsta que o julgador reconheça e declare de plano a constatação do vício, independentemente da prévia intimação das partes, haja vista que tal diligência se torna inócua frente o irremediável do defeito constatado. É esse o entendimento do STJ, conforme se observa do voto de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no - 4 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgINT no REsp: 1695519 MG 2017/0218862-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019)......................................................................................................................................................... Ademais, para fins de esclarecimento e em observância ao princípio da cooperação, embora o Julgador não tenha intimado a apelante antes de não conhecer do recurso de apelação, não há que se cogitar em nulidade da decisão recorrida, haja vista a possibilidade de mitigação do princípio da não-surpresa frente a constatação de vício processual insanável. 2 Nesse contexto, o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base no dispositivo supracitado, passo a julgar monocraticamente o recurso por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença. 3 – Da detida análise dos autos, verifica-se que não existe nas razões recursais tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pelo Magistrado, optando a apelante por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos e inovações que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados pela Juíza sentenciante. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; - 5 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Isso porque, a insurgente simplesmente copiou e colou as razões recursais de sua contestação (Mov. 58.1), fator este que deve ser repelido pelo Julgador, na medida em que deve haver a observância ao princípio da cooperação, celeridade e boa-fé processuais, não verificados no presente apelo. Disso decorre, ainda, a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. Importante lembrar, que ao requerer a reforma da decisão, é preciso especificar onde essa se equivocou e o motivo pelo qual deve ser modificada, com argumentação válida e clara. Assim, nas razões recursais, cabe ao apelante, apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o equívoco da decisão, além das razões para sua reforma. A impugnação precisa ser específica, e ao não agir dessa forma, a apelante afronta o princípio da dialeticidade. Sobre o tema lecionam os professores FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: ‘’Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal /Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reforma. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, 2016, p. 52).’’........................................................................................................................................................... - 6 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Além disso, este Egrégio Tribunal vem a todo momento reiterando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido, conforme se vê da lavra de relatoria do DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPRODUÇÃO DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO CUMPRIDO. ART. 932, INCISO III, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C Cível - 0006106-62.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.03.2021)............................................................................................................................................................ Quanto ao referido tema, este é o posicionamento consolidado no âmbito jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na lavra de relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, "Por força do princípio da dialeticidade, exige- se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, "Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso" (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). 2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator - 7 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o Agravante não logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente no passo em que a argumentação do agravo interno não guarda pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS 24.660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019, grifo nosso)............................................................................................................................................ Portanto, é dever da parte, ao recorrer, expor as razões do seu inconformismo de forma clara e fundamentada, alinhando as razões de fato e de direito que embasam a insurgência frente à sentença prolatada, sob pena de inadmissibilidade do pleito por ausência de regularidade formal, como é o caso da presente insurgência. Assim, deixo de conhecer do apelo na parte em que questiona o mérito da sentença, por afronta ao princípio da dialeticidade. 4- Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador do apelado, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da atualizado da causa, percentual este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da parte apelada, labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do 3 recurso, assim como a complexidade, na forma do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. 4 5 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade. 3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - 8 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 - PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. Curitiba, 03 de novembro de 2021. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 15:50

Não Conhecimento de recurso

04/11/2021, 11:28

Confirmada

03/08/2021, 08:25

Confirmada

02/08/2021, 08:47

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: ADAUTO DALPIZZOL. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ART. 10 DO CPC – VÍCIO INSANÁVEL ABSOLUTO – PRECEDENTE DO STJ - RECURSO INTERPOSTO SEM HAVER A COMPROVAÇÃO DE FATOS OU DIREITOS NOVOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – MERA REPETIÇÃO LINEAR DE ARGUMENTOS SEM ATAQUE OBJETIVO DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, III, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM TODOS OS PONTOS DECIDIDOS – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – ART. 932, INC. III, CPC – TEMA PACIFICADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010675-40.2020.8.16.0021, DA COMARCA DE CASCAVEL - 4ª VARA CÍVEL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010675- 40.2020.8.16.0021, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é apelante TELEFONICA BRASIL S.A e apelado ADAUTO DALPIZZOL. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 133.1, 1 proferida nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência sob nº 0010675-40.2020.8.16.0021, que julgou procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: ‘’Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão promovida por ADAUTO DALPIZZOL em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de, confirmando a liminar, constituir a obrigação de fazer de restabelecer a linha telefônica 45-991349412 ao autor e condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal’’.............................................................................................................................................. Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso (Mov. 93.1) alegando, em síntese, que não causou nenhum prejuízo ao autor, eis que o fato foi praticado por terceiro, sendo negligente a inclusão da apelante no polo passivo da presente demanda, eis que não há suporte fático ou probatório para sua indicação como responsável. Alega a ausência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor estipulado. Ao final, pugna pelo provimento recursal. Contrarrazões apresentadas (Mov. 145.1). 1 Pela MMª. Juíza de Direito SAMANTHA BARZOTTO DALMINA. - 3 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2 – O recurso embora tempestivo não preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. 2.1 - Preliminarmente, ressalta-se ser desnecessária a intimação (art. 10 do CPC) da parte apelante para se manifestar, visto conter o presente recurso vício insanável. Sendo assim, tratando-se de vício insanável absoluto, que é aquele cujo ato ou relação processual é ineficaz ante a não observância da lei, torna-se desnecessária a prévia intimação da parte (arts. 276 a 283, do CPC). Logo, verificada a irregularidade processual insanável, tal como o caso em comento, nada obsta que o julgador reconheça e declare de plano a constatação do vício, independentemente da prévia intimação das partes, haja vista que tal diligência se torna inócua frente o irremediável do defeito constatado. É esse o entendimento do STJ, conforme se observa do voto de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no - 4 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgINT no REsp: 1695519 MG 2017/0218862-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019)......................................................................................................................................................... Ademais, para fins de esclarecimento e em observância ao princípio da cooperação, embora o Julgador não tenha intimado a apelante antes de não conhecer do recurso de apelação, não há que se cogitar em nulidade da decisão recorrida, haja vista a possibilidade de mitigação do princípio da não-surpresa frente a constatação de vício processual insanável. 2 Nesse contexto, o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base no dispositivo supracitado, passo a julgar monocraticamente o recurso por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença. 3 – Da detida análise dos autos, verifica-se que não existe nas razões recursais tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pelo Magistrado, optando a apelante por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos e inovações que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados pela Juíza sentenciante. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; - 5 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Isso porque, a insurgente simplesmente copiou e colou as razões recursais de sua contestação (Mov. 58.1), fator este que deve ser repelido pelo Julgador, na medida em que deve haver a observância ao princípio da cooperação, celeridade e boa-fé processuais, não verificados no presente apelo. Disso decorre, ainda, a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. Importante lembrar, que ao requerer a reforma da decisão, é preciso especificar onde essa se equivocou e o motivo pelo qual deve ser modificada, com argumentação válida e clara. Assim, nas razões recursais, cabe ao apelante, apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o equívoco da decisão, além das razões para sua reforma. A impugnação precisa ser específica, e ao não agir dessa forma, a apelante afronta o princípio da dialeticidade. Sobre o tema lecionam os professores FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: ‘’Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal /Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reforma. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, 2016, p. 52).’’........................................................................................................................................................... - 6 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Além disso, este Egrégio Tribunal vem a todo momento reiterando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja conhecido, conforme se vê da lavra de relatoria do DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPRODUÇÃO DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO CUMPRIDO. ART. 932, INCISO III, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C Cível - 0006106-62.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.03.2021)............................................................................................................................................................ Quanto ao referido tema, este é o posicionamento consolidado no âmbito jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na lavra de relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, "Por força do princípio da dialeticidade, exige- se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, "Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso" (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). 2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator - 7 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o Agravante não logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente no passo em que a argumentação do agravo interno não guarda pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS 24.660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019, grifo nosso)............................................................................................................................................ Portanto, é dever da parte, ao recorrer, expor as razões do seu inconformismo de forma clara e fundamentada, alinhando as razões de fato e de direito que embasam a insurgência frente à sentença prolatada, sob pena de inadmissibilidade do pleito por ausência de regularidade formal, como é o caso da presente insurgência. Assim, deixo de conhecer do apelo na parte em que questiona o mérito da sentença, por afronta ao princípio da dialeticidade. 4- Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador do apelado, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da atualizado da causa, percentual este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da parte apelada, labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do 3 recurso, assim como a complexidade, na forma do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. 4 5 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade. 3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - 8 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 - PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. Curitiba, 03 de novembro de 2021. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010675-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010675-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.000,00 Requerente(s): Adauto Dalpizzol Requerido(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e indenização por danos morais”, ajuizada por ADAUTO DALPIZZOL em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando, em síntese, que seria cliente da ré há quinze anos, utilizando a linha telefônica 45-991349412. Contudo, descobriu que sua linha teria sido transferida para terceiro, supostamente por ter deixado de utilizá-la, o que não seria verdade, uma vez que faria uso diariamente de seu celular. Em sede liminar, requereu a concessão de medida para determinar que a ré reativasse a linha telefônica em seu nome. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para confirmar o pedido liminar e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida no evento 20.1. Citada, a ré apresentou contestação no evento 58.1, alegando, em síntese, que os serviços não teriam sido interrompidos, não havendo prova de que a linha teria sido utilizada por terceiros. Afirma que não teria culpa pelo ato de terceiros, não havendo que se falar em ato ilícito. Finalmente, postou a improcedência da pretensão, condenando a autora nos consectários legais. Impugnação à contestação apresentada no evento 62.1. Deferida a produção de prova oral no evento 77.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 116), foi tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 127.1 e 130.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e indenização por danos morais” em que se pretende a condenação da ré a restabelecer a linha telefônica que teria sido transferida e ao pagamento de indenização por danos morais. - Do mérito Extrai-se dos autos que a autora é cliente da parte ré, utilizando a linha telefônica 45-991349412. Contudo, em meados de março de 2020, constatou que sua linha estava inoperante, por alegadamente não ser utilizada há mais de seis meses. Entretanto, sustenta a inveracidade de tal informação, bem como que seu número teria sido transferido a outrem por meio de terceiros, que tentaram aplicar um golpe. Por outro lado, a parte ré afirma a ausência de comprovação de que a linha teria sido transferida pelo ato de terceiros, além de que não seria responsável por ato que não praticou. Inicialmente, consigne-se que a resposta obtida administrativamente com a requerida, qual seja, ausência de utilização, possui substrato jurídico no artigo 90 da Resolução nº. 632/2014 da ANATEL. Contudo, tal hipótese se aplica à contratos de pré-pagos, consistente na falta de recarga de créditos, o que não seria o caso do autor, que, aparentemente, utilizaria telefone de linha pós-paga. Outrossim, é possível verificar do extrato juntado pela ré no evento 58.3 que a linha não ficou sem utilização, corroborando a ausência de verossimilhança da justificativa apresentada antes do ajuizamento do processo. Tal documento, contudo, não produz qualquer vantagem probatória à ré, considerando que não há dúvidas sobre a efetiva utilização da linha, mas quanto à quem estaria utilizando e se houve a transferência de titularidade através de terceiro. Estabelecida tais premissas, importante ressalvar que a inversão do ônus da prova não enseja, automaticamente, a transferência dos encargos da perícia ao requerido, na medida em que não se deve confundir a inversão do ônus probatório com as regras de seu custeio. Desta feita, mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, não há pronta presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, na medida em que ainda se revela aplicável o artigo 373, I do CPC. Obtempere-se que a inversão do ônus da prova diferencia-se da distribuição dos encargos probatórios e, para que as assertivas exordiais fossem tidas por verdadeiras, necessário se faria um lastro mínimo probatório que demonstrasse o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Portanto, malgrado a relação de consumo entabulada entre as partes e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbia ao demandante a produção de prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse ínterim, evidencia-se que a parte autora se desincumbiu minimamente de demonstrar que houve a transferência de sua linha telefônica para outrem por meio de terceiro que superou as barreiras de segurança da requerida, evidenciando falhas na prestação de serviços. Assim, a autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar que efetivamente a parte ré não prestou de modo satisfatório os serviços contratados, permitindo que terceiros se passassem pelo autor e transferissem sua linha telefônica a terceiros. Por outro lado, caberia à requerida demonstrar que não houveram, visto que se tratava de fato modificativo da pretensão deduzida (art. 373, II do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Nesse panorama, destaque-se que a parte ré deixou de produzir as provas necessárias para a demonstração do fato impeditivo da parte autora, não havendo a mínima comprovação de que tal conduta teria partido do próprio autor ou que não haveriam falhas de segurança no sistema que viabilizou a portabilidade. Assim, as alegações da ré carecem de supedâneo probatório mínimo, uma vez que inexiste qualquer elemento de prova que pudesse se contrapor à pretensão da autora, que instruiu satisfatoriamente o processo para a demonstração do fato constitutivo de seu direito. A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Quanto à fraude na transferência da linha, incabível imputar ao consumidor os ônus decorrentes do risco da atividade daquele que com ela lucra. Sobre tal tema, oportuno destacar o teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Trata-se de fortuito interno inerente ao risco da atividade que o fornecedor, que, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui responsabilidade objetiva: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse ínterim, o denominado “fortuito interno” é relacionado com modo que a empresa desenvolve sua atividade para obtenção de lucro. O delito ou a fraude cometida por um terceiro não ilide a responsabilidade do fornecedor em arcar com eventuais prejuízos da pessoa lesada, uma vez que tal circunstância faz parte do risco do empreendimento e, destarte, previsível e, por diversas vezes, evitável. Em outras palavras, a fraude em questão não possui relação de externidade com a atividade da requerida. Por tal razão, não obstante possa se alegar que também é vítima das fraudes, resta evidenciada a sua responsabilidade ao firmar contrato sem adotar as devidas cautelas, agindo de forma negligente ou, ao menos, sem se precaver adequadamente. De outro viés, anote-se que não há que se falar em culpa de terceiro na situação em apreço, no caso o indigitado fraudador que procedeu à transferência da linha. Isso porque, sendo a demandada uma fornecedora, correm por sua conta os riscos do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de negociações realizadas por terceiros de má-fé. Ao não exigir maiores formalidades em suas operações, a ré acaba por gerar riscos aos direitos de seus clientes e terceiros, devendo, por conseguinte, responder por tais riscos que assume. Desta feita, incumbiria à parte requerida, quando das operações, contratações e vendas de seus serviços, cercar-se das cautelas suficientes, em função de sua responsabilidade objetiva, sobretudo, se considerada a reiteração de práticas como a descrita, que, como já dito, infelizmente são corriqueiras. Assim, não resta caracterizado o suposto fato de terceiro, de modo que, diante da responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas atividades, restam configurados os requisitos necessários para sua responsabilização. Nesse sentido: TELECOMUNICAÇÕES. PORTABILIDADE REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE É CLIENTE DA EMPRESA TIM HÁ APROXIMADAMENTE SETE ANOS, ATRAVÉS DE LINHA MÓVEL Nº 43 99760-8051. SUSTENTA, CONTUDO, QUE EM 04.05.2018 APÓS PERCEBER QUE ESTAVA SEM SINAL NO SEU APARELHO, ENTROU EM CONTATO COM A OPERADORA (PROTOCOLO Nº 2018496516304), MOMENTO EM QUE FOI INFORMADO DE QUE SUA LINHA HAVIA SIDO CANCELADA POR FALTA DE RECARGA. AFIRMA QUE ENTROU NOVAMENTE EM CONTATO COM A OPERADORA E FOI INFORMADO QUE SUA LINHA HAVIA SIDO PORTADA PARA A EMPRESA VIVO, MESMO JAMAIS TENDO SOLICITADO O REFERIDO PROCEDIMENTO. RELATA QUE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS, SOMENTE EM 16.05.2018 SEU NÚMERO FOI RESTABELECIDO PELA EMPRESA TIM. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGADO O ACORDO ENTRE O AUTOR E A RÉ TELEFÔNICA BRASIL S/A. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ TIM AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUEDECIDO. AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. RESTOU COMPROVADO, POR MEIO DAS DIVERSAS PROVAS COLACIONADAS EM INICIAL, QUE O NÚMERO DA LINHA MÓVEL DO AUTOR FOI PORTADO SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, FATO ESTE QUE FEZ COM QUE O AUTOR FICASSE COM O SERVIÇO INOPERANTE. À RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARAINCUMBIA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DOS SERVIÇOS SEM CAUSA LEGITIMA CARACTERIZA DANO MORAL. (...). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024478-63.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2019) Consequentemente, evidencia-se o ato ilícito, gerando o dever de indenizar. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X[1]), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme verbete sumular nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.” Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: "Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)." (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Outrossim, a configuração do dano moral depende da verificação de que o ato ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves[2] afirma que: "É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de dano moral, considerando que o autor ficou privado da utilização de seu celular pessoal, ferramenta essencial para o exercício de seu trabalho, o que acabou frustrando negócios futuros, caracterizando violação aos seus direitos da personalidade. Destaque-se, ainda, sua consternação a que foi submetido pela situação acerca da adulteração do cheque e tentativa de golpe, provavelmente engendrado pelos mesmos falsários que procederam à transferência da conta, os quais compensaram um cheque de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) de titularidade do autor e, com a transferência da linha possibilitada pela falha de segurança da ré, passaram-se pelo autor e confirmaram a operação. Embora tenha o valor sido estornado, indene de dúvidas a preocupação, constrangimento e perda do sossego e tranquilidade que tal episódio proporcionou, grife-se, possibilitado pela falha de segurança da ré. Portanto, experimentou e ainda suporta prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos, e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. No tocante ao valor, a exemplo do entendimento da jurisprudência, tem-se primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo necessário ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para os autores, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que: "Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão-somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" (in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44). Oportuna também a lição de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso dos autos, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, o caráter pedagógico da medida e o tempo de tratamento, arbitro a indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Dos consectários legais para o dano moral Outrossim, conforme entendimento já consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação (art. 405 do CC), ao percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária do montante indenizatório por danos morais deverá dar-se a partir de seu arbitramento, pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC. Nessa toada: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL.SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROSDE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA (...). 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. (...) (STJ - REsp: 903258 RS 2006/0184808-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2011) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão promovida por ADAUTO DALPIZZOL em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de, confirmando a liminar, constituir a obrigação de fazer de restabelecer a linha telefônica 45-991349412 ao autor e condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

06/05/2021, 00:00