Cumprimento de sentença 0002995-05.2017.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002995-05.2017.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 17:19

Trânsito em julgado

14/03/2025, 17:18

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:38

Confirmada

14/02/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002995-05.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.400,00 Exequente(s): NILZA MANENTE Executado(s): Renata Moura Ferreira Santana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente NILZA MANENTE (Mov.204), em face da sentença de Mov.203, a qual extinguiu a execução por abandono. Por tempestivos, recebo os Embargos, eis que a Embargante se deu por intimada da decisão em 16/09/2024, data na qual fez o protocolo dos Embargos (Mov.204), logo, dentro do prazo de 05(cinco) dias previstos. No mérito, entendo que os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no art.1.022 do CPC, especialmente a contradição e obscuridade apontadas, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Com efeito, a Embargante insurge-se quanto à extinção por abandono, argumentando que “entendeu que o despacho era destinado à secretaria, pois quem faz os ofícios não é a parte exequente e tendo em vista que Vossa Excelência já havia determinado a expedição, a parte exequente ficou aguardando a expedição do ofício pela secretaria, objetivando localizar o endereço da executada no qual espera lograr êxito em fazer apreender os veículos já penhorados nos autos.” De simples análise dos Autos, verifica-se que a alegada contradição e obscuridade da decisão, na verdade, constitui-se em verdadeiro inconformismo da parte quanto ao que restou decido. Ressalta-se que a parte deve ser diligente em averiguar do que se tratam as intimações que lhe são direcionadas, o que não ocorreu no caso concreto. Nota-se que a fase de buscas de bens teve início em 13/11/2019 (Mov.56), ocasião em que foi feita a busca SISBAJUD (Mov. 67.2/69.2) e busca RENAJUD (Mov.97), esta última logrando êxito em localizar dois veículos no nome da Executada. Ocorre que desde 23/04/2021 (Mov.109) o processo está tramitando com a finalidade de localizar os veículos e encontrar a Executada, logo, por mais de três anos até a data da sentença, sem obter êxito. Aliado a isso, no que se refere à alegada confusão quanto à intimação, temos que após o cumprimento da expedição dos ofícios, a Embargante manifestou em Mov.193 sem arguir faltou expedir ofício à empresa 99 TAXI, requerendo apenas diligências. As diligências foram indeferidas, com determinação de intimação da Embargante de cumprir as diligências constantes do item 2 da decisão de Mov.183. A Embargante foi intimada em 03/06/2024 (Mov.197), mas manteve-se inerte (Mov.198). Foi reiterada a intimação em 19/07/2024 (Mov.200) e novamente a parte se manteve inerte (Mov.201), sendo que entre o decurso do prazo ocorrido em 27/07/2024 até a conclusão em 10/09/2024 (Mov.202), transcorreram mais de um mês sem qualquer manifestação da parte. Logo, inexiste contradição ou obscuridade do julgado, tampouco há de se acolher eventual confusão da parte. Com isso, nos moldes do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração apresentados pela Exequente NILZA MANENTE (Mov.204), por não vislumbras a ocorrência das hipóteses de vício da sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Outrossim, com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa das restrições SERASAJUD e RENAJUD anotadas em nome da Executada. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (29/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 12:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2025, 19:18

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002995-05.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.400,00 Exequente(s): NILZA MANENTE Executado(s): Renata Moura Ferreira Santana 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por NILZA MANENTE em face de RENATA MOURA FERREIRA SANTANA. A parte Autora foi intimada para se manifestar sobre a decisão de mov. 183, porém, a parte Reclamante quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, abandonando a demanda. Decido. 2. No presente caso não resta outra alternativa senão a extinção do feito, uma vez que a parte requerente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam, e que eram essenciais ao regular prosseguimento da demanda, abandonando a causa por mais de trinta dias. Salienta-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, §1°, I e 485, III do Código de Processo Civil, não verificada a hipótese do § 4º do mesmo artigo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.G Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/09/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2024, 18:23

Abandono da causa

16/09/2024, 17:50

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 14:58

Documentos

Conclusão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002995-05.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.400,00 Exequente(s): NILZA MANENTE Executado(s): Renata Moura Ferreira Santana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente NILZA MANENTE (Mov.204), em face da sentença de Mov.203, a qual extinguiu a execução por abandono. Por tempestivos, recebo os Embargos, eis que a Embargante se deu por intimada da decisão em 16/09/2024, data na qual fez o protocolo dos Embargos (Mov.204), logo, dentro do prazo de 05(cinco) dias previstos. No mérito, entendo que os embargos de declaração apresentados não merecem acolhimento. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no art.1.022 do CPC, especialmente a contradição e obscuridade apontadas, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Com efeito, a Embargante insurge-se quanto à extinção por abandono, argumentando que “entendeu que o despacho era destinado à secretaria, pois quem faz os ofícios não é a parte exequente e tendo em vista que Vossa Excelência já havia determinado a expedição, a parte exequente ficou aguardando a expedição do ofício pela secretaria, objetivando localizar o endereço da executada no qual espera lograr êxito em fazer apreender os veículos já penhorados nos autos.” De simples análise dos Autos, verifica-se que a alegada contradição e obscuridade da decisão, na verdade, constitui-se em verdadeiro inconformismo da parte quanto ao que restou decido. Ressalta-se que a parte deve ser diligente em averiguar do que se tratam as intimações que lhe são direcionadas, o que não ocorreu no caso concreto. Nota-se que a fase de buscas de bens teve início em 13/11/2019 (Mov.56), ocasião em que foi feita a busca SISBAJUD (Mov. 67.2/69.2) e busca RENAJUD (Mov.97), esta última logrando êxito em localizar dois veículos no nome da Executada. Ocorre que desde 23/04/2021 (Mov.109) o processo está tramitando com a finalidade de localizar os veículos e encontrar a Executada, logo, por mais de três anos até a data da sentença, sem obter êxito. Aliado a isso, no que se refere à alegada confusão quanto à intimação, temos que após o cumprimento da expedição dos ofícios, a Embargante manifestou em Mov.193 sem arguir faltou expedir ofício à empresa 99 TAXI, requerendo apenas diligências. As diligências foram indeferidas, com determinação de intimação da Embargante de cumprir as diligências constantes do item 2 da decisão de Mov.183. A Embargante foi intimada em 03/06/2024 (Mov.197), mas manteve-se inerte (Mov.198). Foi reiterada a intimação em 19/07/2024 (Mov.200) e novamente a parte se manteve inerte (Mov.201), sendo que entre o decurso do prazo ocorrido em 27/07/2024 até a conclusão em 10/09/2024 (Mov.202), transcorreram mais de um mês sem qualquer manifestação da parte. Logo, inexiste contradição ou obscuridade do julgado, tampouco há de se acolher eventual confusão da parte. Com isso, nos moldes do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração apresentados pela Exequente NILZA MANENTE (Mov.204), por não vislumbras a ocorrência das hipóteses de vício da sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Outrossim, com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa das restrições SERASAJUD e RENAJUD anotadas em nome da Executada. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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