Execução de Título Extrajudicial 0037961-14.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037961-14.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037961-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.960,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JESSE CRISTIANO DA SILVA LENILCE CLAUDIDES DE MOURA SILVA TIAGO CRISTIANO DA SILVA 1 - HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça conjunta de seq. 400.1 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda acima identificada, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, para todos os fins. 2 - Defiro o pedido de desistência do prazo recursal, operando-se o pronto trânsito em julgado. 3 - Indefiro o pedido formulado pelas partes na cláusula 6ª, item E, da peça de composição amigável de seq. 400.1, para incidência do disposto no art. 90, § 3º do CPC em relação às custas processuais da fase de conhecimento porque: a) trata-se demanda que já recebeu sentença de mérito para constituição de título executivo, tal como se vê da seq. 273.2/3, com registro de trânsito em julgado em 13/06/2023 (vide seq. 273.6); b) a peça de composição amigável de seq. 400.1 só foi apresentada após a prolação da sentença da fase de conhecimento, o que afasta a dispensa do pagamento das custas processuais na forma pretendida, sobretudo porque por mera liberalidade das partes o valor da condenação será realizado mediante parcelamento. Por fim, uma vez que mantida a responsabilidade do executado para pagamento de quantia certa (condenação) em favor do exequente, de rigor manter os termos da sentença de mérito quanto à responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais. 4 - Assim, custas processuais pelos executados, conforme disposto em acordo. Os honorários advocatícios são devidos pelas partes com relação aos seus patronos. 5 - Promova a serventia a imediata anotação do trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestado pelas partes no item D da cláusula 1ª da peça de acordo, com consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037961-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.960,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JESSE CRISTIANO DA SILVA LENILCE CLAUDIDES DE MOURA SILVA TIAGO CRISTIANO DA SILVA 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino o levantamento da penhora sobre o crédito localizado na diligência de seq. 350, diante do desinteresse do credor em prosseguir com a constrição (vide 1º parágrafo da peça de seq. 360). Anotações necessárias. 2 - Autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento em favor dos executados, para hipótese de transferência do crédito localizado na seq. 350 para conta judicial remunerada vinculada aos autos, incluindo-se eventuais atualizações ou correções e a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pelos executados, em dez dias. 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 360.1 para determinar a conversão EM PENHORA dos bens móveis descritos na seq. 1.6, folhas página 10 (colheitas das lavouras) ofertados pelos executados em penhor cedular na Cédula Rural Pignoratícia objeto de execução forçada porque: I - a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em JUL/2020, com a prática de incontáveis atos; II - os bens móveis foram ofertados pelos próprios emitentes em garantia da obrigação estabelecida entre as partes, daí não advindo novidade ou surpresa; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. DEFERIMENTO, CONDICIONADO A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA ATRAVÉS DOS BENS OFERTADOS EM PENHOR CEDULAR NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA OBJETO DA EXECUÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO JUÍZO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE, NO CASO INEXISTENTES. BENS PENDENTES DE AVALIAÇÃO. VALORES, ADEMAIS, ATRIBUÍDOS AOS BENS NOS “TERMOS DE PENHORA” LAVRADOS NA EXECUÇÃO, QUE CORRESPONDEM AOS MESMOS VALORES CONSTANTES QUANDO DA EMISSÃO DO TÍTULO EXEQUENDO, SEM CONSIDERAR A SUA NATURAL DESVALORIZAÇÃO PELO USO OU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054706-09.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.04.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). III - não há indicação de outros bens de propriedade dos executados disponíveis para penhora; IV - os executados não demonstram qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento, mesmo depois de citados; V - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; VI - há expressa previsão legal para a penhora de veículo, nos termos do art. 835, inciso VI do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 4 - Reduza-se a penhora por termo nos autos e, após, promova-se: a) a intimação dos executados para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na adjudicação; c) a intimação de todos para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na venda direta a terceiros, mediante apresentação de proposta firme; d) a avaliação dos bens móveis, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal. 5 - Esclareço a todos que: I) é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito; II) este juízo roga que a parte exequente acompanhe atentamente as formalidades que decorrem desta fase do processamento (penhora, intimações, etc), para evitar tumulto e eventual reconhecimento de nulidades no futuro. 6 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 7 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037961-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.960,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JESSE CRISTIANO DA SILVA LENILCE CLAUDIDES DE MOURA SILVA TIAGO CRISTIANO DA SILVA 1 - Ciência a todos da decisão inclusão do AI em pauta de julgamento (seq. 24 dos autos nº 0044225-84.2023.8.16.0000). 2 - Prossiga-se no feito para realização de diligências até a fase de realização de atos expropriatórios, em estrita observância ao comando recursal (vide seq. 11 dos autos de AI 0044225-84.2023.8.16.0000). 3 - Para realização da perícia de avaliação do imóvel penhorado na seq. 258, nomeio o perito ALEXANDRE CORDEIRO (Contato: 43-99187-0717 e [email protected]) independentemente de compromisso legal. 4 - Objetivando facilitar a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC. Este juízo roga aos senhores procuradores que: I) não sejam apresentados quesitos teóricos ou condicionados a eventos hipotéticos, não identificados concretamente; II) sejam apresentados apenas questionamentos que se prestem a identificar os temas técnicos para apuração do valor do imóvel. 5 - Findo o prazo, intime-se o Sr. Perito para se pronunciar sobre o encargo, narrar o procedimento da perícia, apresentar o valor dos honorários, indicar os documentos necessários à realização dos trabalhos, apresentar currículo profissional e comprovar sua habilitação/inscrição no CAJU do TJPR (Cadastro de Auxiliares da Justiça). Dez dias. 6 - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. 7 - A perícia deverá ser custeada pela parte exequente, vez que foi a única a requerer a prova técnica (vide peça de seq. 276.1), nos termos do art. 95 do CPC. 8 - O laudo deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias, contados da apresentação de quesitos pelas partes, nos termos do art. 477, caput, do CPC. 9 - O levantamento dos honorários periciais será realizado 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos, sendo que o restante será levantado somente após a apresentação do laudo, ambos mediante alvará judicial, nos termos do art. 465, §4º do CPC. 10 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, inclusive de DENISE, esposa do executado (vide qualificação do ‘R.4’ da matrícula reproduzida na seq. 214.3), no prazo comum de 15 dias, ficando todos esclarecidos que: I) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com o Sr. Perito para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta; II) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado pelo Sr. Perito; III) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo Sr. Perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; IV) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários periciais; V) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 do CPC, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos. Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 11 - Autorizo desde logo às partes promoverem diligências para indicação do endereço de DENISE no prazo de quinze dias, já com autorização para a serventia promover a expedição de ato de intimação pessoal dela para cumprimento da diligência indicada no item 10, no prazo ali indicado. 12 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 13 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 14 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037961-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.960,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JESSE CRISTIANO DA SILVA LENILCE CLAUDIDES DE MOURA SILVA TIAGO CRISTIANO DA SILVA 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de JESSE, LENILCE e TIAGO, com a prática de incontáveis atos e a autorização para penhora sobre os DIREITOS do imóvel indicado pelo credor de propriedade de TIAGO (vide sequências ‘216’ e ‘223’); Vem agora o executado TIAGO requerer o reconhecimento da impenhorabilidade (vide sequências ‘238’ e ‘251’), já com impugnação pelo credor (sequências ‘244’ e ‘254’). 2 - De partida é necessário apontar que a matrícula reproduzida na seq 214 indica que imóvel identificado pelo credor era de titularidade em condomínio dos executados JESSE e LENILCE mas também de MARIA JOSÉ, LUIZ, MARIA DE LOURDES, GERALDO e JONATHAN, terceiros que não integram a lide (vide ‘R.1’), tendo todos posteriormente alienado o imóvel em favor do executado TIAGO (vide ‘R.4’), tendo ele e a esposa figurado como intervenientes garantidores de dívida anteriormente contratada por JESSE (vide ‘R.5’). Todavia, uma vez que o imóvel é de propriedade de TIAGO então não se cogita de penhora DE DIREITOS MAS DO PRÓPRIO IMÓVEL, o que exige agora a retificação do termo de penhora e da certidão de registro da constrição. 3 - Com fundamento nessas premissas, promova-se: I) a obliteração do termo de penhora DOS DIREITOS sobre o imóvel indicado pelo credor e da certidão de sequências ‘223’ e ‘225’, para evitar acesso indevido no futuro; II) a expedição de novo termo de penhora DO IMÓVEL indicado pelo credor na sequência ‘214’, para todos os fins. 4 - Há penhorabilidade do imóvel indicado pelo credor porque: a) a constrição recaiu sobre a data de terras 09, da quadra 20, objeto da matrícula 61.394, do 2º RI de Londrina (vide sequências ‘214.2/214.3’ e item ‘3-II’ desta decisão); b) todavia, a defesa do executado se refere a data de terras 10, da quadra 20 (Rua Alcina Alves Camargo, 288, Distrito de Paiquerê, Londrina), tal como se vê dos documentos reproduzidos nas sequências ‘238’ e ‘251’. Assim, uma vez não há pronta correspondência entre os documentos que comprovariam o local em que o executado TIAGO em tese firmaria sua residência (lote de terras 10, quadra 20) e o endereço relativo ao imóvel penhorado no curso do processamento (lote de terras 09, quadra 20), de rigor afastar a tese de impenhorabilidade deduzida por ele nas sequências ‘238’ e ‘251’. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO. EXECUTADO QUE ERA PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS LINDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. VENDA DO IMÓVEL NÃO PENHORADO NO CURSO DA DEMANDA. PROTEÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 5º, DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO REFORMADA.- O ônus de provar que o imóvel penhorado é o único bem familiar e que é utilizado para sua residência compete àquele que impugna a execução e que busca a declaração de impenhorabilidade do bem, não bastando para comprovar essa condição o fato de não haver outra propriedade em nome do devedor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR. 18 CC. AI 0008865-25.2022.8.16.0000. Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. Julgamento em 30/05/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Com fundamento nessas premissas, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 61.434 do RI de Londrina a ser formalizada na forma do item ‘3-II’ desta decisão, para todos os fins. 6 - Prossiga-se no feito, através do integral cumprimento do comando de sequência ‘216’, a partir dos itens ‘3-b’ e ‘3-c’. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037961-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037961-14.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.960,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JESSE CRISTIANO DA SILVA LENILCE CLAUDIDES DE MOURA SILVA TIAGO CRISTIANO DA SILVA Sequencial: SEQ.: 109.1 MCLGERALEX - Diante do pedido de sequencial n 109.1, determino a inclusão no fluxo administrativo. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(39)