Cumprimento de sentença 0001687-83.2018.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001687-83.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001687-83.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-83.2018.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.819,15 Exequente(s): IMOBILIARIA MONT' REI Executado(s): REGINA MARIA ESPINOLA GUIMARÃES SIBELLE CAROLINE GUIMARÃES PAREDES 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz Substituto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001687-83.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-83.2018.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.819,15 Exequente(s): IMOBILIARIA MONT' REI Executado(s): REGINA MARIA ESPINOLA GUIMARÃES SIBELLE CAROLINE GUIMARÃES PAREDES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por IMOBILIARIA MONT' REI em face de REGINA MARIA ESPINOLA GUIMARÃES e SIBELLE CAROLINE GUIMARÃES PAREDES, já qualificadas nos autos. Ao mov. 116, foi realizada a penhora de R$ 2.429,47 e R$ 48,27, via SISBAJUD, em desfavor das executadas. Intimada, a executada REGINA MARIA ESPÍNOLA GUIMARÃES alegou que os valores penhorados são impenhoráveis, uma vez que se trata de pensão (mov. 120). Juntou documentos. A parte exequente se manifestou ao mov. 128. O pedido de mov. 120 foi indeferido ao mov. 139. Ao mov. 147, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará referente aos valores penhorados. Ao mov. 151, a parte executada REGINA MARIA ESPÍNOLA GUIMARÃES apresentou proposta de pagamento, consistente na transferência do veículo Ford Explorer (modelo americano), SUV, 4x4, XLT, 4.0, V6, Automática, 1994, avaliado pela tabela FIPE em R$19.333,00. Ao mov. 167, a parte exequente aceitou a proposta. Ao mov. 192, a parte exequente informou que houve a transferência do veículo. Requereu a expedição do alvará referente aos valores penhorados ao mov. 116 e a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em que pese as tratativas realizadas pelas partes, não havendo a comunicação e apresentação de acordo a este Juízo, analiso o pedido de mov. 192 como quitação integral do débito e renúncia, pelo exequente, de eventuais saldos remanescentes. Quanto aos reiterados pedidos de liberação dos valores penhorados ao mov. 116, ressalto que, nos termos do art. 473, CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão. Assim, considerando que a alegada impenhorabilidade do bem já foi rejeitada em decisão anterior, inequívoca a incidência da preclusão máxima, impedindo nova discussão sobre os mesmos temas. Isto posto, dou por satisfeita a dívida e com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente ou do seu procurador, se houver poderes. Custas pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001687-83.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-83.2018.8.16.0123 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.819,15 Autor(s): IMOBILIARIA MONT' REI (CPF/CNPJ: 76.161.835/0001-95) av cel jose osorio, 615 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): REGINA MARIA ESPINOLA GUIMARÃES (RG: 4946170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 158.164.949-53) alameda dr. murici, 839 apto 81 - CURITIBA/PR SIBELLE CAROLINE GUIMARÃES PAREDES (RG: 69756590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.830.619-06) rua carlos seixas saldanha, 565 casa 22, bloco 4 - centro - PALMAS/PR DECISÃO 1 – Defiro parcialmente o requerimento de mov. 112. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, requisite a Escrivania, por meio eletrônico à autoridade supervisora do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos em nome do executado, impondo vedação à transferência de eventual veículo. 6 - Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, diga se possui interesse na penhora e, em caso positivo, indique a localização do bem (veículos), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, entregando ao depositário público. 7 - Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

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