Procedimento Comum Cível 0030458-81.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030458-81.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2022, 08:06

Documento (Informações)

08/03/2022, 19:59

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 17:11

Trânsito em julgado

04/03/2022, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 15:57

Confirmada

04/03/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030458-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030458-81.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.746,13 Autor(s): LUCIMAR FRUMI Réu(s): BP Promotora de Vendas Ltda 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e, de consequência, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. 2. Em face do princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. 3. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:28

Desistência

02/03/2022, 18:26

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 15:36

Confirmada

01/02/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030458-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030458-81.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.746,13 Autor(s): LUCIMAR FRUMI Réu(s): BP Promotora de Vendas Ltda 1. Destaque-se que o artigo 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 2. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do autor. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui condições financeiras suficientes para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de do extrato bancário juntado no evento 1.8, segundo a qual aufere cerca de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais de benefício previdenciário. Nessa toada, a jurisprudência vem se firmando no sentido de estabelecer o teto salarial de isenção do Imposto de Renda, definido atualmente pela Instrução Normativa da Receita Federal nº. 2.010/2021 no valor de R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), como um parâmetro para a concessão da justiça gratuita, ou seja, valor superior à renda da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENESSE NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELA IMPUGNANTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ISENÇÃO DO IR COMO PARÂMETRO. PROVA DOCUMENTAL DA RENDA AUFERIDA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1546945-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2016) (grifei) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A gratuidade judicial é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 2. A jurisprudência se posiciona no sentido de que se os rendimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção de imposto de renda, não é possível presumir o estado de miserabilidade do recorrente a ponto de não poder arcar com as custas judiciais do processo. 3. Agravo legal parcialmente provido, unicamente para fins de prequestionamento. (TRF-4 – AG: 199465720104040000 RS 0019946-57.2010.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 09/08/2010) (grifei) Assim, considerando que o autor percebe proventos em média superior ao teto salarial de isenção do Imposto de Renda, bem como a existência de elementos concretos que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento da gratuidade processual pleiteada. De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 15:35

Indeferimento

21/01/2022, 15:22

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030458-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030458-81.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.746,13 Autor(s): LUCIMAR FRUMI Réu(s): BP Promotora de Vendas Ltda 1. Destaque-se que o artigo 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 2. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do autor. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui condições financeiras suficientes para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de do extrato bancário juntado no evento 1.8, segundo a qual aufere cerca de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais de benefício previdenciário. Nessa toada, a jurisprudência vem se firmando no sentido de estabelecer o teto salarial de isenção do Imposto de Renda, definido atualmente pela Instrução Normativa da Receita Federal nº. 2.010/2021 no valor de R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), como um parâmetro para a concessão da justiça gratuita, ou seja, valor superior à renda da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENESSE NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELA IMPUGNANTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ISENÇÃO DO IR COMO PARÂMETRO. PROVA DOCUMENTAL DA RENDA AUFERIDA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1546945-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 18.08.2016) (grifei) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. RENDIMENTOS ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A gratuidade judicial é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 2. A jurisprudência se posiciona no sentido de que se os rendimentos do postulante estiverem além da faixa de isenção de imposto de renda, não é possível presumir o estado de miserabilidade do recorrente a ponto de não poder arcar com as custas judiciais do processo. 3. Agravo legal parcialmente provido, unicamente para fins de prequestionamento. (TRF-4 – AG: 199465720104040000 RS 0019946-57.2010.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 09/08/2010) (grifei) Assim, considerando que o autor percebe proventos em média superior ao teto salarial de isenção do Imposto de Renda, bem como a existência de elementos concretos que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento da gratuidade processual pleiteada. De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030458-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030458-81.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.746,13 Autor(s): LUCIMAR FRUMI Réu(s): BP Promotora de Vendas Ltda 1. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5. Nesse panorama, consigne-se que a renda mensal estampada no documento do evento 1.8 não condiz com a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. 6. Para comprovação da carência financeira das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. 7. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais. 8. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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