Execução Fiscal 0003566-16.2020.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0003566-16.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003566-16.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003566-16.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$665,11 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): D E SANTOS DE SOUZA ITAGUAJE ME DANIELLE ELOA SANTOS DE SOUZA SENTENÇA 1. Evidencia-se do extrato em anexo que houve a penhora parcial de ativos via SISBAJUD. No entanto, a parte executada compareceu em Cartório informando o pagamento do débito principal e autorizando a utilização de parte do valor bloqueado para adimplemento das custas processuais, com o desbloqueio dos valores remanescentes (seq. 175). Em seguida, a Fazenda Pública municipal informou que a parte executada quitou a dívida objeto desta execução e requereu a extinção do feito (seq. 176.1). É o relatório. 2. Desse modo, considerando o certificado nos autos, mantive o bloqueio dos valores necessários ao adimplemento das custas processuais e desbloqueei o remanescente em favor da executada. 3. Assim, tendo em vista a informação de que a obrigação foi satisfeita (seq. 176), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 4. Caso haja penhora/indisponibilidade de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica(m) de plano desconstituída(s). Neste caso, à Secretaria para proceder o levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Caso o nome da parte executada tenha sido incluído nos órgãos de proteção ao crédito por intermédio do SERASAJUD, proceda a secretaria o levantamento da inscrição pelo mesmo sistema. 5. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver. Devem ser observadas, se for o caso, as disposições do §1º do art. 58 da Portaria nº 26/2020 deste Juízo 6. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/06/2024 17:44 0003566-16.2020.8.16.0072 MILENA KELLY DE OLIVEIRA (protocolizado por AYA SATO ) Execução Fiscal Município de Itaguajé PR Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240009407741 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:04/07/2024 Ordem sigilosa?Não Código Série12212694 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear2,893.493,819.43 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 06 JUN 2024 17:44 Respondida MILENA KELLY DE OLIVEIRA / AYA SATO20240009407741 R$ 2.893,490003566-16.2020.8.16.0072 1 1 1 / 12/07/2024 15:31 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/06/2024 17:44 0003566-16.2020.8.16.0072 MILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) Execução Fiscal Município de Itaguajé PR Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240009407741 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:04/07/2024 Ordem sigilosa?Não 09138020939: DANIELLE ELOA SANTOS DE SOUZAR$ 3.819,43 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:24 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 31,2107 JUN 2024 05:03 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 12/07/2024 15:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 12 JUL 2024 15:32 Desbloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 31,21Não enviada-- Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 880,8707 JUN 2024 13:09 12 JUL 2024 15:32 Desbloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 880,87Não enviada-- BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:23 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 JUN 2024 20:51 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. NU DTVM LTDA. 2 4 / 12/07/2024 15:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:24 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:51 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 11,7207 JUN 2024 04:19 12 JUL 2024 15:32 Desbloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 11,72Não enviada-- CC SICOOB METROPOLITANO Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(01) Cumprida integralmente. R$ 2.893,4907 JUN 2024 09:11 12 JUL 2024 15:32 Transferência de Valor e Desbloqueio de Saldo Remanescente ID: 072024000022232639 MILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 1.497,40Não enviada-- PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 3 4 / 12/07/2024 15:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 18:23 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 JUN 2024 20:16 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 JUN 2024 16:07 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 JUN 2024 17:44 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2.893,49(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2,1407 JUN 2024 20:23 12 JUL 2024 15:32 Desbloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 2,14Não enviada-- ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 12/07/2024 15:32

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003566-16.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003566-16.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$665,11 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): D E SANTOS DE SOUZA ITAGUAJE ME DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ em face de D E SANTOS DE SOUZA ITAGUAJÉ - ME. As primeiras tentativas de citação restaram infrutíferas, diante do encerramento das atividades (seq. 11.1 e 39.2). O exequente requereu o redirecionamento da execução em face da sócia da executada, alegando encerramento irregular das atividades (seq. 56.1). Efetuada a busca de endereços, após alguns retornos negativos (seqs. 82.1 e 103.1), a carta de citação foi recebida por terceiros (seq. 144.1 e 145.1). É o relatório. Decido. 2. Desnecessário o redirecionamento, eis que a executada é empresária individual, conforme seq. 56.2. O empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. 3. Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda. Habilite-se no Projudi. 4. Após, considerando que ainda não houve a citação pessoal da representante da pessoa jurídica, visto que a carta de citação foi recebida por terceiros (seq. 144.1 e 145.1), cite-a pessoalmente no endereço a ser indicado pelo exequente, nos moldes do despacho inicial. 5. Em seguida, restando frutífera a citação, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no artigo 835 do CPC, iniciando-se com a penhora via sistema SISBAJUD, valendo o extrato do sistema como termo de penhora (artigo 854, do CPC). Efetivada a penhora online, intime-se a parte executada com o prazo de 30 (trinta) dias, pessoalmente, preferencialmente por carta (artigo 841, §2º, do CPC), uma vez que não possui advogado constituído nos autos, observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, §4º, do CPC). 6. Infrutífero o bloqueio via SISBAJUD e ausente indicação de bens imóveis, promova-se o bloqueio via sistema RENAJUD. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se realizada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 7. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção. Nesta hipótese, será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Consignar no mandado que, se não localizado o veículo, o Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do artigo 846, §2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 8. Não localizando bens a penhorar, manifeste-se o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

21/03/2024, 00:00

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003566-16.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220002099851 Data/hora de protocolamento: 09/03/2022 14:45 Número do Juiz solicitante: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Itaguajé PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 09138020939: DANIELLE ELOA SANTOS DE SOUZA R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado CLEMENTINA BASSETO - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 10 MAR 2022 15:32 0000000 14:45 Informações FERREIRA considerando as APARTAMENTO protocolado por informações ZONA 7 MARINGA (MARILIA existentes na PR87030 0110 QUINTILIANO DE instituição. OLIVEIRA ) CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 11/03/2022 17:37 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Santo Inácio Ag 4340 - Conta 797006 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida R$ 0,00 10 MAR 2022 05:18 PR86650000CENTRO 14:45 Informações FERREIRA considerando as 956 JOSEFA MATOS protocolado por informações GARCIA CASA (MARILIA existentes na Paranavaí QUINTILIANO DE instituição. PR87705190JARDIM OLIVEIRA ) AMÉRICA 1577 PARANÁ APTO 11 BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado M SANTO INACIO RUA - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida R$ 0,00 10 MAR 2022 04:54 JOSEFA MATOS GARCIA 14:45 Informações FERREIRA considerando as 956, BAIRRO CASA, protocolado por informações SANTO INACIO - PR, CEP 86650-000 (MARILIA existentes na M SANTO INACIO RUA QUINTILIANO DE instituição. JOSEFA MATOS GARCIA OLIVEIRA ) 956, BAIRRO CASA, SANTO INACIO - PR, CEP 86650-000 AV PARANA 1577, BAIRRO CASA, SANTO INACIO - PR, CEP 86650-000 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VSC DE NASSAU - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (32) Cumprida - 10 MAR 2022 09:41 611 APTO 31 14:45 Informações FERREIRA considerando as ZONA 07 protocolado por informações 08702003MARINGA PR (MARILIA existentes na QUINTILIANO DE instituição. OLIVEIRA ) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado PARANA, 1577 - PARANAVAI - 09 MAR 2022 Requisição de JADE SEFFAIR (35) Cumprida - 10 MAR 2022 07:12 - PARANA PR - 87705190 14:45 Informações FERREIRA considerando as protocolado por informações (MARILIA existentes na QUINTILIANO DE instituição (cliente OLIVEIRA ) inativo ou não cliente). 11/03/2022 17:37 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003566-16.2020.8.16.0072 Processo: 0003566-16.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$665,11 Exequente(s): Município de Itaguajé/PR Executado(s): D E SANTOS DE SOUZA ITAGUAJE ME DESPACHO 1. Foram efetuadas as buscas de endereços nos Sistemas disponíveis. 2. À Secretaria para oportunizar o integral cumprimento da decisão do evento 58.1 dos autos. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

14/03/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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