Recurso Inominado Cível 0001982-32.2019.8.16.0141 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0001982-32.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001982-32.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NERI ANTUNES KLIPEL Réu(s): Município de Santa Izabel do Oeste/PR Decisão: 1. Diante da concordância da parte, expeça-se a competente requisição de pequeno valor e/ou precatório, nos termos o art. 535, §3°, do Código de Processo Civil. 2. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública acerca da expedição da Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua intimação, efetue o depósito do respectivo montante, noticiando este Juízo. 3. Após o pagamento de todos os valores requisitados, nada mais sendo requerido, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

09/04/2025, 14:26

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 15:05

Confirmada

06/03/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1. A presente demanda versa sobre pleitos relacionados com a hora extra devida ao servidor público do Município de Santa Izabel do Oeste e/ou seus reflexos sobre férias, 13º. Salário, descanso semanal remunerado e contribuições previdenciárias, cujo pleito, compreendo ser necessária a sua suspensão. 2. Isso porque o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de todas as ações e recursos no âmbito do Poder Judiciário Estadual do Paraná que versem sobre as seguintes controvérsias: “a) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); b) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); c) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino.” (IRDR n. 0002642- 61.2019.8.16.0000). 3. Ainda que se trate de incidente movido pelo Município de Londrina, certo é que uma vez julgado estabelecerá tese aplicável a vários outros municípios do Estado do Paraná que também discutem questões afetas ao cômputo das horas extras de seus servidores. 4. Saliento, ademais, que a suspensão não ocasionará prejuízos às Partes, seguindo seu trâmite normal que será retomado após o julgamento do IRDR. 5. Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000. 6. À Secretaria para que tome as providências cabíveis. 7. Intimações e diligências necessárias. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Curitiba, data da assinatura digital TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator Página 2 de 2

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001982-32.2019.8.16.0141 Recurso: 0001982-32.2019.8.16.0141 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Apelante(s): Município de Santa Izabel do Oeste/PR Apelado(s): NERI ANTUNES KLIPEL Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Realeza, nos autos de Ação de Cobrança, movida por Neri Antunes Klipel em face do Município de Santa Izabel do Oeste, que julgou procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento das horas extras trabalhadas e não recebidas pelo autor, assim definidas como aquelas excedentes à 8ª hora diária e à 40 hora semanal, bem como seus respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e os valores percebidos pelo autor à título de horas-extras, conforme devidamente documentado nos demonstrativos de pagamento de mov. 1.21/1.26. Condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Das razões recursais. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação (mov. 73.1), pleiteando a reforma da sentença. Alega que a autora labora pela escala de 12X36, a qual não enseja o labor extraordinário, diante do regime de compensação no final do mês, razão pela qual defende o afastamento do pagamento das horas extras, ou ainda, a compensação/dedução. Afirma não estar demonstrada as horas extras pleiteadas pelo apelado, bem como que tal verba não deve incidir sobre os reflexos e, pelo princípio da eventualidade, que sejam excluídos os dias faltosos, justificados ou não, os períodos de férias e afastamento e dos minutos que antecedem ou sucedem os horários de trabalho. Aduz a necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal, a minoração dos honorários e o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Apresentada contrarrazões (mov. 77.1), manifestou-se o apelado pelo desprovimento do recurso. Os autos vieram conclusos a este Relator para julgamento. 2. O recurso foi remetido a este Tribunal e distribuído a este Relator (mov. 3.1), todavia não merecem ser conhecidos. Isso porque, o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” (Destaquei). No caso, a pretensão do autor diz respeito ao pagamento de horas extras, mais reflexos, referente aos últimos cinco anos, sendo o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante inferior aos 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da demanda em 26/06/2019[1]. Registre-se que, conquanto sobre a verba pleiteada incidam acréscimos legais (correção monetária e juros de mora), o valor do proveito econômico obtido (com a condenação imposta ao requerido) não ultrapassa a quantia acima referida, correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalte-se que a ação foi proposta em data de 02/12/2019, ou seja, já na vigência da Lei nº 12.153/09, bem como já ultrapassado o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 23 do mencionado diploma, e, ainda, na vigência da Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial deste Tribunal, que estabelece a competência exclusiva dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas de valor inferior a 60 salários mínimos. Observa-se que a ação tramitou perante o Juízo Único da Vara da Fazenda Pública da Comarca Realeza, a qual é integrada pelos Municípios de Realeza e Santa Isabel do Oeste, nos termos do art. 38, inciso LVI, da Resolução nº 93/2013, e compreende todas as competências previstas nos artigos 3º e 13 da referida Resolução, dentre as quais, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública[2], conforme o disposto no artigo 39 da referida Resolução[3]. Dessa forma, tendo em vista a disposição contida no art. 13, da Resolução, que estabelece que “À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas pela Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, forçoso concluir que, no caso, o magistrado singular (da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Realeza) proferiu sentença em processo de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que os recursos interpostos deverão ser analisados pela Turma Recursal. Outrossim, note-se que a Lei nº 12.153/2009 excetuou as hipóteses em que a competência não estará afeta aos Juizados Especiais, conforme previsto no § 1º, incisos I, II e III[4]. Contudo, não se inserindo a presente causa entre as exceções, deve ser observada a competência absoluta dos Juizados Especiais. Válido destacar que esta Corte Estadual no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, firmou a seguinte tese: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) (Destaquei). Logo, o feito em exame deverá ser encaminhado e redistribuído à 1ª Turma Recursal, a quem compete o respectivo julgamento, conforme estabelecido nos artigos 3º e 4º, inciso I, da Resolução nº 01/2010 – TJPR: “Art. 3º. Compete a cada Turma Recursal, no âmbito de sua competência, o processamento e o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, recursos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, e os embargos de declaração de suas próprias decisões, bem como de outras ações ou recursos que a lei lhes atribuir competência.” “Art. 4º. Compete à 1ª Turma Recursal processar e julgar os recursos relativos às seguintes matérias: I – as descritas na Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública);” (Destaquei). A esse respeito, são vastos os precedentes desta Corte Estadual, inclusive deste Relator: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA SOLUCIONAR A LIDE. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002074-11.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.10.2020) (Destaquei). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. Competência do Juizado Especial reconhecida de ofício; remessa necessária e recursos prejudicados” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020440-75.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 30.03.2020) (Destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS) – ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/09 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIRMADA NO IAC Nº 1.711.920-9/01 – IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0005516-60.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 02.04.2020) (Destaquei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA QUE NÃO EXCEDE OU ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008121-13.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 17.03.2020) (Destaquei). Por fim, destaco não ser necessário cassar a sentença proferida em primeiro grau, haja vista que a Comarca de Realeza é Vara Única, a qual detém competência, conforme já exposto alhures, para o julgamento da causa em apreço – competência do Juizado Especial da Fazenda Pública – em que figura como parte o Município e o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Diante do exposto, tendo em vista que este Tribunal não detém competência para o julgamento dos recursos em exame, a qual está afeta às Turmas Recursais, declino da competência e determino a sua redistribuição para a 1ª Turma Recursal, nos termos do artigo 4º, §1º, I da Resolução 01/2010. Intimem-se. Curitiba, 30 de julho de 2021. Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] Valor do salário mínimo em 2018 de R$ 954,00 x 60 = R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais). [2] Art. 3º Às varas judiciais poderão ser atribuídas, cumuladas ou isoladas, as seguintes competências: (...) X – Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 13); [3] Art. 39 Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 38 desta Resolução, ao Juízo Único são atribuídas todas as competências mencionadas nos artigos 3º a 13 desta Resolução. [4] “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.”

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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