Apelação Cível 0000656-81.2017.8.16.0052 - TJPR

Apelação Cível 0000656-81.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

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24/03/2026, 00:00

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24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

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28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000656-81.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-81.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MOACIR DIAS NUNES representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 380). Nesse ato, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Não sendo deferido efeito suspensivo pelo relator, cumpra-se a decisão recorrida. Registre-se que se trata de recurso que não possui efeito suspensivo automático, dependendo de deferimento desse efeito pelo Relator (art. 1.019 do CPC). 2. Este despacho serve de ofício/certidão para os devidos fins. 3. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000656-81.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-81.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MOACIR DIAS NUNES representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO (Em Embargos de Declaração) 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (mov. 363.1) e pela terceira interessada nos autos, AUTO POSTO GABRIELLY, ao mov. 360.1. A companhia se seguros alegou omissão na decisão de mov. 359.1, por não ter decido quanto ao pedido de liberação dos honorários de seu procurador. O AUTO POSTO GABRIELLY alegou também omissão, arguindo que não houve manifestação com relação ao levantamento dos valores penhorados. Contrarrazões (movs. 364.1 e 368.1). Os autos vieram concluso. É o relatório necessário. DECIDO. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...]. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). E, ainda, Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Feitas as presentes considerações sobre o recurso em questão, passo ao caso fático. Ambos os Embargos opostos são tempestivos, conforme certidão de mov. 372.1 e, portanto, os conheço. Ademais, as omissões arguidas podem ser verificadas e, portanto, merecem provimento. Dos honorários de sucumbência A respeito do pedido de mov. 363.1, inexiste óbice ao seu deferimento, uma vez que decorre da sentença de mov. 322.1, em conjunto com o acordo firmado pelas partes (mov. 316, cláusula 2). Da verba penhorada Por outro lado, o levantamento da verba penhorada se faz impossível. Explico. A ação, quando em fase de conhecimento, possuía como ponto litigioso o pagamento da verba securitária para fins de reparo do caminhão MBK-1894, de propriedade da parte MOACIR DIAS NUNES (mov. 1.19, p. 2). O contrato de seguro consta como assegurada a parte TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA (mov. 1.19, p. 1) porque, diante do comodato firmado com o primeiro autor, esta se incumbiu de arcar com as despesas referentes ao seguro do veículo (mov. 11.2, cláusula quinta). Sendo certo nos autos que o seguro foi acionado por força de sinistro ocorrido em 22/09/2016 (mov. 1.17) envolvendo o caminhão de Moacir, por mais que a segurada pague à TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA, o valor do seguro deverá ser revertido em favor de MOACIR DIAS NUNES, visto que o caminhão é de sua propriedade. Por conseguinte, a penhora no rosto dos autos influi não mais no patrimônio da parte que deve à terceira interessada, mas sim em patrimônio alheio, contrariando o disposto no art. 860 do CPC. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (Grifos meus). Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e da maneira mais benéfica à parte que não os redigiu (art. 113 do Código Civil), o que implica, no caso em tela, em interpretação favorável ao primeiro autor. Assim, com vistas a preservar os direitos creditícios que detém a parte MOACIR DIAS NUNES, indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados. Considerando ainda a inexistência de outros créditos decorrentes deste processo em que seja credora a parte TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA, determino o levantamento da penhora. 3. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração opostos e lhes dou provimento, a fim de sanar as omissões, nos termos da fundamentação retro. Preclusa a presente decisão: Expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios, conforme pedido de mov. 363.1; Levante-se a penhora registrada nos autos em favor do AUTO POSTO GABRIELLY e desabilite a parte interessada. 4. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000656-81.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-81.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MOACIR DIAS NUNES representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Tratando-se de verba alimentar, defiro o pedido de mov. 339.1 e determino a expedição de alvará de levantamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais (mov. 316.1, item C dos requerimentos). 2. No mais, cumpra-se conforme o mov. 332.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000656-81.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-81.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MOACIR DIAS NUNES representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO 1. Preliminarmente, à Secretaria para que certifique o valor total depositado nos autos até a presente data, devendo, ainda, acostar cópia dos extratos da conta judicial. 2. Posteriormente, voltem conclusos para análise e decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000656-81.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-81.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MOACIR DIAS NUNES representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Proceda-se a habilitação do terceiro interessado (mov. 330.1) nos presentes autos. 2. Após, em homenagem ao princípio previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do contido na petição de mov. 339.1. 3. Por fim, voltem conclusos. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000656-81.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-81.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MOACIR DIAS NUNES representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO (Em Embargos de Declaração) 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (mov. 363.1) e pela terceira interessada nos autos, AUTO POSTO GABRIELLY, ao mov. 360.1. A companhia se seguros alegou omissão na decisão de mov. 359.1, por não ter decido quanto ao pedido de liberação dos honorários de seu procurador. O AUTO POSTO GABRIELLY alegou também omissão, arguindo que não houve manifestação com relação ao levantamento dos valores penhorados. Contrarrazões (movs. 364.1 e 368.1). Os autos vieram concluso. É o relatório necessário. DECIDO. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...]. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). E, ainda, Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Feitas as presentes considerações sobre o recurso em questão, passo ao caso fático. Ambos os Embargos opostos são tempestivos, conforme certidão de mov. 372.1 e, portanto, os conheço. Ademais, as omissões arguidas podem ser verificadas e, portanto, merecem provimento. Dos honorários de sucumbência A respeito do pedido de mov. 363.1, inexiste óbice ao seu deferimento, uma vez que decorre da sentença de mov. 322.1, em conjunto com o acordo firmado pelas partes (mov. 316, cláusula 2). Da verba penhorada Por outro lado, o levantamento da verba penhorada se faz impossível. Explico. A ação, quando em fase de conhecimento, possuía como ponto litigioso o pagamento da verba securitária para fins de reparo do caminhão MBK-1894, de propriedade da parte MOACIR DIAS NUNES (mov. 1.19, p. 2). O contrato de seguro consta como assegurada a parte TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA (mov. 1.19, p. 1) porque, diante do comodato firmado com o primeiro autor, esta se incumbiu de arcar com as despesas referentes ao seguro do veículo (mov. 11.2, cláusula quinta). Sendo certo nos autos que o seguro foi acionado por força de sinistro ocorrido em 22/09/2016 (mov. 1.17) envolvendo o caminhão de Moacir, por mais que a segurada pague à TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA, o valor do seguro deverá ser revertido em favor de MOACIR DIAS NUNES, visto que o caminhão é de sua propriedade. Por conseguinte, a penhora no rosto dos autos influi não mais no patrimônio da parte que deve à terceira interessada, mas sim em patrimônio alheio, contrariando o disposto no art. 860 do CPC. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (Grifos meus). Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e da maneira mais benéfica à parte que não os redigiu (art. 113 do Código Civil), o que implica, no caso em tela, em interpretação favorável ao primeiro autor. Assim, com vistas a preservar os direitos creditícios que detém a parte MOACIR DIAS NUNES, indefiro o pedido de levantamento dos valores penhorados. Considerando ainda a inexistência de outros créditos decorrentes deste processo em que seja credora a parte TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA, determino o levantamento da penhora. 3. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração opostos e lhes dou provimento, a fim de sanar as omissões, nos termos da fundamentação retro. Preclusa a presente decisão: Expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios, conforme pedido de mov. 363.1; Levante-se a penhora registrada nos autos em favor do AUTO POSTO GABRIELLY e desabilite a parte interessada. 4. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000656-81.2017.8.16.0052/2 Recurso: 0000656-81.2017.8.16.0052 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): MOACIR DIAS NUNES TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. Requerido(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MOACIR DIAS NUNES REPRESENTADO(A) POR RUI MANDELLI JUNIOR E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando violação aos artigos 509, inciso II do Código de Processo Civil e 1.056 do Código Civil, sustentaram “que a seguradora tinha ao seu dispor condições de efetuar o conserto imediatamente e havendo qualquer situação que viesse eventualmente a se comprovar poderia ela buscar os meios necessários ao ressarcimento, o que não foi optado pela segurada, deixando o caminhão da parte autora desde setembro de 2016, até os dias atuais sem reparo, sem auferir lucro, deixando o recorrente no mais completo desamparo, causando prejuízos de ordem material (lucros cessantes) por uma conduta desleixada da seguradora BRADESCO SEGURO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A., passados mais de 05 (cinco ) anos até a presente data sem qualquer pagamento extrapolando todas as normais legais e morais possíveis em nosso ordenamento, devendo assim ser reformado o Acórdão do TJ/PR” (fl. 14, mov. 1.1). Alegaram, ainda, existir divergência jurisprudencial, considerando que "há nos autos comprovação que o próprio STJ tem posição bem definida sobre a matéria, e que é plenamente possível que o quantum debeatur se dê na fase de liquidação, uma vez que o caminhão era usado no transporte de cargas, e permanecendo até os dias atuais parado, deve a recorrida BRADESCO SEGURO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A., arcar com os custos de sua desídia na solução do problema" (fl. 11, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “a Recorrente não apresentou, ainda que minimamente, qualquer elemento de prova no sentido de evidenciar o que efetivamente deixou de lucrar em razão da recusa da cobertura securitária.... Ressalta-se, que embora se trate de veículo de trabalho, a Recorrente não fez prova no sentido de que não dispunha de outro para realizar suas atividades. Aliás, na petição inicial (mov. 1.1), a Apelante sustenta que alugou outro equipamento para cumprir contratos, resultando vazia a alegação nos autos” (fl. 8, mov. 34.1, acórdão de Apelação Cível). Assim, observa-se que os recorrentes não enfrentaram o fundamento em que se amparou o acórdão recorrido, no sentido de que a Apelante alugou outro equipamento para cumprir contratos, resultando vazia a alegação nos autos, fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF” (AgInt no AREsp 1121703/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 10

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000656-81.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-81.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MOACIR DIAS NUNES representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. representado(a) por RUI MANDELLI JUNIOR Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. MOACIR DIAS NUNES e TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA. propuseram ação contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em síntese: a) que um caminhão de propriedade do autor Moacir e emprestado à autora Trans América colidiu contra um pilar e foi danificado; b) que o veículo era segurado pela parte ré; c) que ocorreu novo sinistro enquanto o caminhão se deslocava para ser reparado; d) que a parte ré se negou a pagar indenização securitária; e) que sofreu danos emergentes, lucros cessantes e danos morais; f) que se trata de relação de consumo; g) que o ônus da prova deve ser invertido. Em sede de tutela provisória, requereu a realização de perícia. Em definitivo, pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Audiência de conciliação infrutífera no mov. 54. A parte ré ofereceu contestação no mov. 46, sustentando, em suma: a) ilegitimidade ativa do autor Moacir; b) que o veículo segurado apresentava defeito antes do primeiro sinistro; c) que a indenização do segundo sinistro foi negada porque a parte autora agravou o risco contratado; d) que o conserto do caminhão custaria no máximo R$ 18.661,78; e) que o caminhão está gravado com reserva de domínio e que o pagamento de eventual indenização depende de concordância do credor; f) que não causou danos morais. A parte autora impugnou a contestação e reiterou seus argumentos no mov. 57. O perito juntou laudo pericial no mov. 146. Sobre ele, apenas a parte ré se manifestou (mov. 154). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 171), foi invertido ônus e postergada análise da preliminar eriçada pela parte ré. Em termos de prova documental, constam respostas a ofícios expedidos por este juízo nos mov. 194 e 265. Quanto à prova oral, tomou-se o depoimento do autor Moacir e das testemunhas Romoaldo Zanardi e Edival Cardoso (mov. 203 e 254). Alegações finais nos mov. 279 e 286. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade ativa Há que se enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Calha destacar que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva, ou seja, a aptidão específica de ser parte em uma demanda, em face de uma relação jurídica alegada, estando expressamente prevista no art. 17 do CPC como uma das condições da ação, ao lado do interesse processual. No caso em tela, a relação de direito material discutida neste processo diz respeito a um contrato de seguro existente entre a seguradora ré e a autora Trans América (mov. 1.20 e 1.21). O fato de o autor Moacir ser proprietário do veículo segurado não lhe confere legitimidade ad causam porque, frise-se, não faz parte da relação jurídica formalizada no contrato securitário. Sua relação é tão somente de comodato com a autora Trans América (mov. 1.12). Nesse sentido, o autor Moacir pleiteia direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC. Assim, acolho a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade ativa do autor MOACIR DIAS NUNES. A sua sucumbência será avaliada após o julgamento do mérito. Mérito O principal ponto de divergência entre as partes é sobre as causas do segundo sinistro ocorrido com o caminhão SCANIA/R124 GA4X2NZ 360, ano 2002, placa MBK-1894, Renavam 00782822886, chassi 9BSR4X2A023532286, em 28/09/2016. A parte autora alega que o fato foi totalmente imprevisível e que de maneira nenhuma contribuiu para que se concretizasse. Já a parte ré defende que o sinistro foi agravado por culpa da parte contrária, uma vez que o caminhão já apresentava defeitos que comprometiam seu uso normal. Nesse passo, ganha especial relevância a prova técnica produzida nos autos, pois se trata de questão que demanda conhecimento específico. O engenheiro mecânico nomeado perito deixou claro em seu estudo que não era aconselhável que o caminhão envolvido no sinistro continuasse em utilização, tendo em vista seu estado de comprometimento. Igualmente, atestou que a tese autoral de que o furo existente no cárter do caminhão foi causado pelo acidente – e não causa dele – não encontra respaldo técnico, sobretudo porque no local da ocorrência não havia pedras em formato específico que pudessem gerar esse efeito, sendo certo que era de se esperar dano de proporção maior se a alegação inicial tivesse procedência. Por fim, o experto afirmou que encontrou avarias internas no caminhão, que não foram causadas pelo acidente, mas decorrem de problemas de lubrificação. É o que se extrai de mais importante no laudo de mov. 146, que, aliás, não foi impugnado pela parte autora, presumindo-se que tenha concordado com sua conclusão. A prova testemunhal não foi suficiente para mudar este cenário. A testemunha Edival não transmitiu segurança em suas declarações. Inclusive fez questão de repetir a todo momento que foi induzido por preposto da seguradora e que o motor do caminhão não tinha nenhum problema, mesmo quando não foi questionado a respeito, o que põe em dúvida a autenticidade de seu depoimento. Em outros momentos, caiu em contradição em alguns pontos, inclusive quando disse que o caminhão não tinha condição de rodagem e que a seguradora não ofereceu guincho, referindo-se a fatos posteriores ao momento em que deixou de trabalhar como motorista. Por sua vez, a testemunha Romoaldo disse que o caminhão esteve em sua oficina para reparo no tirante, e não no motor. Contudo, o documento de mov. 194 registra que não foi feito nenhum conserto mecânico. Ou seja, o veículo saiu da oficina com o mesmo problema de quando chegou. Ora, o tirante é peça que integra a suspensão do caminhão, contribuindo para a estabilidade do veículo (principalmente nas curvas) e evitando a perda de controle pelo condutor. Reside aí mais um indício de que realmente o veículo não tinha condições de trafegar até outro estado. Portanto, ficou bem demonstrada a impertinência dos argumentos da parte autora e reforçada a tese defensiva, no sentido de que o caminhão estava comprometido e, portanto, não deveria ser utilizado. Ao conduzir o veículo com tais defeitos, a parte autora claramente contribuiu para a ocorrência do sinistro, incrementando o risco segurado. Ora, o disposto no art. 768 do CC tem por objetivo evitar que o seguro de automóvel sirva de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da conduta da parte autora. Por essas razões, entendo que a parte autora perdeu o direito à garantia contratada, razão pela qual foi lícita a negativa de indenização, restando prejudicadas as demais pretensões. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa do autor MOACIR DIAS NUNES, extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora TRANS AMÉRICA TRANSPORTES LTDA., resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a inexistência do direito alegado. Condeno ambos os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários do advogado, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/07/2021, 00:00

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