Cumprimento de sentença 0027274-59.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027274-59.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2022, 09:59

Documento (Informações)

08/08/2022, 09:26

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 10:28

Trânsito em julgado

29/07/2022, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 10:29

Confirmada

29/06/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027274-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027274-59.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$551,53 Exequente(s): CRISTIANE DOS SANTOS DRABIK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA Executado(s): Empresa Pioneira de Transportes SA 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado no evento 362.1, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios na forma do acordo. Eventuais custas processuais remanescentes na forma do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6. Homologo a renúncia do prazo recursal exarada pelas partes no acordo. Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado da presente sentença. 7. Satisfeitas eventuais custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

29/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 17:20

Homologação de Transação

28/06/2022, 16:44

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 07:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:24

Confirmada

19/06/2022, 00:14

Confirmada

18/06/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 16:18

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027274-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027274-59.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$551,53 Exequente(s): CRISTIANE DOS SANTOS DRABIK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA Executado(s): Empresa Pioneira de Transportes SA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto nos incisos do artigo 513, § 2º, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2º, CPC). 2.1. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 4. Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, entendo que o disposto no item 3 também deverá se aplicar ao bloqueio de veículos via RENAJUD. 5. A penhora de que trata 523 do CPC, também poderá recair sobre os bens indicados pela parte exequente (arts. 771 c/c 829, § 2º do CPC). Caso a parte executada ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 6. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias, com cumprimento do item 18.2 da Portaria 01-2018 deste Juízo. B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1ºdo CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do NCPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB 7. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 8. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 9. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 10. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 11. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 12. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 12.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 12.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 13. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 14. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 15. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 17. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 18. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 19. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 20. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria 02/2017. 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027274-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027274-59.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$551,53 Autor(s): Empresa Pioneira de Transportes SA Réu(s): CRISTIANE DOS SANTOS DRABIK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA 1. RELATÓRIO EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES S.A. ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” em face de DRABIK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA. e CRISTIANE DOS SANTOS, alegando, em síntese, que, em 08/03/2017, enquanto um de seus ônibus na Rua Cipreste, ao realizar uma conversão à esquerda para a Rua Àlamo, teria sido atingido pelo veículo conduzido pela parte ré, que teria avançado a parada obrigatória, o que teria dado causa ao evento danoso. O acidente teria danificado o veiculo, suportando despesas para o conserto no montante de R$ 531,53 (quinhentos reais e cinquenta e três centavos). Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, condenando a parte ré nos demais consectários legais. Citados, os requeridos ofereceram contestação no evento 57.1, aduzindo, em resenha, que o evento danoso narrado na inicial teria sido causado por culpa da autora. Afirmam que a condutora do veículo teria parado e dado a preferência ao ônibus, o qual, ao efetuar a curva, acidentalmente atingiu a lateral do automóvel, que estaria parado. Simultaneamente, ofereceram reconvenção, postulando a condenação da autora ao pagamento dos R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) gastos para o reparo de seu veículo. Designada audiência de instrução e julgamento no evento 82.1. Na data aprazada (evento 210.1), foi tomado o depoimento pessoal da ré Cristiane dos Santos e inquirida uma testemunha. Inquirida outra testemunha no evento 325.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 329.1 e 332.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” promovida por EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES S.A. em desfavor de DRABIK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA. e CRISTIANE DOS SANTOS em que se objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do acidente de trânsito narrado na exordial. - Da responsabilidade Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso Caio Mário da Silva Pereira: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez, anota: “O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa.” (Sílvio Salvo Venosa in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13). Assim, para o deslinde da controvérsia, impõe-se a verificação de como se deu o sinistro envolvendo as partes. - Do evento danoso Do cotejo do estofo probatório, os depoimentos colhidos em audiência demonstram que, de fato, o veículo conduzido pela parte ré avançou a via preferencial e obstruiu a passagem do ônibus de propriedade da parte autora. Com efeito, a testemunha e o informante inquiridos corroboraram a versão trazida na inicial, no sentido de que o ônibus teria feito a conversão de forma regular e sem invadir a faixa contrária, em que pese a dificuldade de tal manobra. Por sua vez, a narrativa no sentido de que a Sra. Cristiane dos Santos teria parado regularmente e aguardado a passagem do ônibus, momento em que acidentalmente teria lhe atingido, não possui qualquer respaldo probatório nos autos, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. As avarias constatadas nos veículos, visualizadas no boletim de ocorrência, igualmente reforçam a tese autoral, sendo possível perceber que, dada a concentração dos danos na região frontal e esquerda dos veículos, o ônibus teria iniciado a manobra de conversão e, próximo ao seu término, foi atingido pelo veículo da parte ré, que avançou na via sem aguardar devidamente a passagem completa do ônibus. De fato, incumbe ao condutor, ao se deparar com a sinalização de via preferencial ou parada obrigatória, parar seu veículo e se certificar de que pode cruzar a via com segurança, sem interromper o fluxo de veículos que trafegavam em sentido contrário. Nesse aspecto, mister ressalvar os termos dos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Ademais, a condição adversa de visibilidade traz consigo a obrigação ao condutor de adotar as cautelas necessárias para reduzir o risco ao qual se expõe e a terceiros, devendo empregar velocidade compatível e segura. Nesse mesmo contexto, caso sua narrativa fosse verdadeira, poderia a parte ré, no exercício de sua cautela, dar marcha à ré, caso não houvessem veículos atrás. A esse respeito, estabelecem os artigos 28 e 220, IX, do CTB que: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: (...) IX - quando houver má visibilidade; (...). Infração - gravíssima; Penalidade - multa.” Consequentemente, conclui-se, ainda, por sua responsabilidade pela causação do acidente. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves (“Responsabilidade Civil”, Saraiva, 2009, p. 893) leciona que “Quem ingressa em preferencial sem observar as devidas cautelas e corta a frene de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado culpado e responsável pelo pagamento da indenização.” Portanto, no caso em tela, têm-se que a ocorrência do evento danoso se deu a partir de ato perpetrado pela requerida Cristiane dos Santos, que, na condução da empresa ré Drabik Engenharia de Avaliações Ltda., avançou a via com sinal de parada obrigatória sem a cautela necessária, incorrendo na infração prevista no artigo 208 “in fine” do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGRAVO RETIDO – PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO – PROVA DESNECESSÁRIA – CONCLUSÃO DA MAGISTRADA, APÓS TOMAR PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, REALIZAR INSPEÇÃO JUDICIAL, INSTRUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO RECURSO PELA PARTE AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA IMPUGNADA ATRAVÉS DO AGRAVO RETIDO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO DO APELO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CRUZAMENTO SINALIZADO – PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE QUEM CIRCULA NA VIA PREFERENCIAL – NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDA – TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU CONCORRENTE POR TRAFEGAR EM EXCESSO DE VELOCIDADE E USANDO CAPACETE DIVERSO DO PADRÃO CERTIFICADO SEM PERTINÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – UM SALÁRIO MÍNIMO – VALOR SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESPESAS DO TRATAMENTO – INCAPACIDADE DEFINITIVA E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO E FUNÇÃO – COMPROVADAS – NECESSIDADE DE CUIDADOS DE TERCEIROS – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. (...) 3. Nas vias sinalizadas que se cruzam dotadas com placa de "PARE' a preferência é de quem transita na transversal. Age com imprudência e negligência o condutor que adentra em via preferencial, desrespeitando sinalização, e intercepta trajetória de quem nesta circula, devendo responder civilmente pelos danos causados. Não provado que a apelada trafegava em velocidade excessiva ou com o capacete destravado, não se há falar em culpa exclusiva da vítima e/ou culpa concorrente. (...) (TJMS - APL: 00073568920078120002 MS 0007356-89.2007.8.12.0002, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/09/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2015) (grifei) DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SINALIZADO - PARADA OBRIGATÓRIA - MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO - VIA PREFERENCIAL - INTERRUPÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Age com culpa o condutor que não executa com eficiência técnica a manobra de transposição de cruzamento sinalizado (parada obrigatória) e colide com automóvel que trafegava pela via preferencial. Recurso provido em parte. (TJMG - AC: 10024100576016001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014). (grifei) REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE “PARE”. CULPA DO MOTORISTA QUE ATRAVESSA A VIA PREFERENCIAL. excesso de velocidade do outro motorista não comprovado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É inequívoca a culpa do motorista que, não atentando para a placa de “PARE”, ou calculando mal o tempo e o espaço necessário para realizar a travessia, intercepta a trajetória daquele que trafega pela via preferencial. O alegado excesso de velocidade do recorrido, além de não comprovado, não foi a causa determinante para a colisão, descabendo a pretensão de concorrência de culpas.” (TJRS. Recurso Cível Nº 71002926384, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2011) (grifei) De outro norte, ao longo da instrução processual, a parte ré não produziu qualquer prova que pudesse corroborar sua tese no sentido de que o ônibus teria invadido sua pista ao realizar a curva, ônus que lhe incumbia, como já dito, conforme o dever estatuído pelo artigo 373, II do CPC/2015. Portanto, de rigor o reconhecimento da culpa exclusiva da parte ré pelo evento danoso e a sua responsabilização pelos prejuízos dele advindos. - Dos danos materiais No que concerne aos danos materiais, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "É o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito." (in Responsabilidade Civil, 8. edição, Saraiva, 2003, p. 627-628). No caso em exame, não restou evidenciado, pelos autores, a efetiva existência e extensão dos danos, deixando, consequentemente, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não houve a apresentação, na forma da lei, de documentos que pudessem demonstrar que houve o conserto do ônibus e o valor que teria sido dispendido. A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Reitere-se que a autora não produziu qualquer prova que demonstrasse sua tese, o que poderia ter sido constatado mediante prova documental. Desta feita, deve arcar com os ônus decorrentes de sua inação probatória. Impende ressalvar, outrossim, que a dúvida ou a insuficiência de prova sobre o fato constitutivo milita contra a autora, a contrário sensu do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que, como não se evidenciou a existência e a extensão do dano, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Assim, a parte autora deixou de trazer aos autos lastro probatório que demonstrasse o dano material alegado, que se tratava justamente do fato constitutivo do direito alegado, descumprindo o dever estatuído pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, sendo de rigor a improcedência da pretensão deduzida, embora reconhecida a responsabilidade da parte ré. - Da reconvenção Conforme anteriormente mencionado, consta-se que o evento danoso foi causado pela parte ré, atribuindo-lhe culpa exclusiva, conforme elementos de prova coligidos nos autos que propiciam ao juízo a dinâmica do acidente anteriormente citada. Logo, inexistindo responsabilidade civil da parte autora, pela inexistência da prática de ato ilícito, improcede a pretensão reconvencional, nos moldes do disposto, a contrario sensu, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES S.A. em face de DRABIK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA. e CRISTIANE DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada em face da parte autora, extinguindo-a com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado na proporção referida entre os patronos das partes e pagos pelas respectivas contrapartes, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027274-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027274-59.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$551,53 Autor(s): Empresa Pioneira de Transportes SA Réu(s): CRISTIANE DOS SANTOS DRABIK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA 1. O Decreto nº. 293/2021 prorrogou mais uma vez o teletrabalho, impedindo a realização das audiências na forma presencial ou semipresencial. O presente processo, por sua vez, aguarda a realização de audiência de instrução nessas modalidades há considerável tempo, estando paralisado por este motivo, sendo que não há perspectiva de retorno ao trabalho presencial 2. Considerando o direito constitucional de duração razoável do processo (LXXVIII do artigo 5º CF), que o cenário da pandemia se instalou há muito tempo e que os advogados já tiveram tempo hábil para se adaptar à realidade da audiência virtual, razão pela qual não se pode mais admitir a alegação de falta de capacidade técnica e de meios para sua realização já que o ato pode ser realizado a partir de qualquer celular e há internet gratuita em vários locais públicos, bem como que este juízo tem meios de garantir que a audiência seja realizada de forma a preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas e, por fim, considerando que a modalidade virtual de audiência é a mais segura e adequada para evitar a contaminação pelo COVID-19, de rigor a designação de audiência. 3. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 08/11/2021, às 15h00. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027274-59.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027274-59.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$551,53 Autor(s): Empresa Pioneira de Transportes SA Réu(s): CRISTIANE DOS SANTOS DRABIK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA 1. Em que pese o teor da certidão do evento 273.1, consigne-se que o Decreto 513/2020, que viabilizava a realização de audiências na modalidade semipresencial, teve suas disposições suspensas pelo Decreto nº. 103/2021, com o efeito de restabelecer o regime de trabalho instituído pelo Decreto nº. 401/2020. 2. Outrossim, o Decreto nº. 400/2020 estabeleceu, em seu artigo 4º, as hipóteses em que o ato poderia ser realizado presencialmente ou de forma semipresencial na presente etapa de retomada: “Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.” 3. Nesse contexto, não se tratando o caso em questão das hipóteses supra, inviável a aplicação da portaria do juízo e a designação de audiência semipresencial. 3. Na espécie, extrai-se que a testemunha a ser inquirida seria conduzida para o ato, necessitando-se da atuação de Oficial de Justiça. Considerando-se que, no momento, salvo melhor juízo, apenas os mandados considerados urgentes estão sendo cumpridos, não sendo o caso urgente e tendo em vista a necessidade de condução da testemunha, o feito deverá permanecer suspenso até a possibilidade de realização de audiência presencial ou, ao menos, até ser possível o cumprimento do mandado de condução da testemunha por meio de Oficial de Justiça. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/05/2021, 00:00

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