Procedimento Comum Cível 0002266-96.2017.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002266-96.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 18:47

Documento (Informações)

12/04/2024, 17:40

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 17:04

Confirmada

05/04/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 10:57

Confirmada

30/03/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002266-96.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-96.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCIA APARECIDA DE ALCANTARA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Informado o pagamento. O exequente informou a satisfação/deixou de se manifestar. É o relatório. Diante da manifestação de satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente demanda, com substrato no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, sopesando que foi efetivado o recolhimento das custas processuais e adotadas as providências necessárias para o pagamento das guias, não subsistindo pendências nos autos, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino se Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 16:10

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 01:05

Documento (Certidão)

17/01/2024, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 16:55

Confirmada

19/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC), sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Após, voltem conclusos. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-96.2017.8.16.0145 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de execução de valores referentes a custas e despesas processuais, oriundas de sentença transitada em julgado, na qual a autarquia-ré foi condenada ao respectivo pagamento. Preliminarmente, convém destacar que as custas processuais e a taxa judiciária têm natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, por essa razão, ao princípio constitucional da legalidade tributária, de sorte que sua cobrança deve ser pautada em previsão legal expressa, consoante diretriz do art. 150, inciso I, da CF, e entendimento assente dos Tribunais superiores, a citar os procedentes: STJ - REsp: 1987873 TO 2022/0056276-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 22/04/2022; STF/ADI 1.378-MC/ES, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 30.05.1997; (STF/ADI 1.444/MC, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 29.08.1997; ADI 1.145, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 08.11.2002. Portanto, a consequência imediata dessa qualificação é a aplicação das regras do Sistema Tributário Nacional às custas processuais. Nesta seara, a Lei Estadual 6.149/70 instituiu o tributo custas processuais no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Paraná. Outrossim, leciona Eduardo Sabbag: “Custas (em sentido estrito): trata-se das ‘custas judiciais’, que são devidas pelo processamento dos feitos a cargo dos serventuários de justiça, ou seja, pela atuação dos escrivães, oficial de justiça, contadores, avaliadores, depositários, entre outros (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Assim, as custas processuais decorrentes da Lei Estadual 6.149/1970 são a contraprestação pecuniária paga para remunerar o serviço judiciário prestado pelos auxiliares da justiça do Estado do Paraná. 2. Dada a prestação de serviço judiciário realizada pelos auxiliares da justiça do Estado no presente feito, justifica-se o pagamento das custas processuais. 2.1. Isto posto, à Sra. Escrivã para que proceda ao cálculo das custas processuais devidas no presente feito. 2.2. Após, intime-se a autarquia quanto ao cálculo, com prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Na ausência de impugnações, requisite-se o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) /Precatório, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do CPC). 2.4. Realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários. 2.5. Desde já, havendo pedido, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, a fim de se promover a transferência bancária da importância depositada nos autos, à conta corrente a ser indicada pelo credor. 2.6. Após os levantamentos, cumpra-se as demais determinações exaradas no feito. 3. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002266-96.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-96.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCIA APARECIDA DE ALCANTARA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Recebo os autos em razão da declaração de suspeição do Juiz Titular (seq. 166.1). À Secretaria para que averbe nos autos a declaração de suspeição. 2. Deixo de acolher o pedido formulado na certidão de seq. 168.1, uma vez que já há decisão nos autos, e inexiste previsão legal no ordenamento jurídico acerca do pedido de reconsideração de decisão judicial, ainda mais quando proferida anteriormente por outro magistrado. 3. Cumpra-se os estritos termos da decisão de seq. 140.1. 4. Homologo o acordo constante nos autos quanto aos cálculos apresentados (seq. 155.2 e 160.1), na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, salvo algum erro, dolo, ou falsidade do acordo. 5. Expeça-se o respectivo precatório/RPV. 6. Expedidos os referidos Ofícios Requisitórios, mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor, a rigor do art. 11 da Resolução nº. 458/2017/CJF. 3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhem-se os Ofícios Requisitórios ao e. TRF da 4ª Região. 7. Advindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para ciência, levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. Int. Diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002266-96.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-96.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARCIA APARECIDA DE ALCANTARA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de solicitação a execução na qual alega a parte autora que houve o pagamento do valor devido com a correção das parcelas pela TR, no entanto, tendo em vista o julgamento do Tema 810 STF (RE 870.947), requer a expedição de RPV complementar para o pagamento de valor remanescente com a correção das parcelas pelo IPCA-E (seq. 134.1). Aduz o INSS que o cálculo de evento 97 foi homologado conforme decisão de evento 128, da qual não houve recurso, motivo pelo qual requer a observância daqueles cálculos (seq. 137.1). Decido. No caso dos autos, verifica-se que foram homologados os cálculos apresentados pelo INSS (seq. 128.1), – com os quais a parte autora concordou expressamente (seq. 97.1). Ressalte-se que a decisão que homologou o acordo entre as partes transitou em julgado em 26/11/2020 (evento 138). Portanto, operou-se a preclusão da pretensão autoral, diante da verificação da coisa julgada, posto que caberia ao autor formular tal pedido anteriormente à homologação dos cálculos. Isso porque, se a parte concorda com o pagamento não poderá discutir os critérios de correção monetária aplicáveis, pois houve a anuência expressa em relação ao montante que foi apresentado e considerado como devido. Não há como autorizar a emissão de precatório/RPV complementar para modificação dos índices adotados com concordância, ainda que tácita, da parte autora, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.143.471/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. 4. (...) 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143471/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, DJe 22/02/2010). (Grifou-se). No que tange à possibilidade de emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. SENTENÇA. TR. JUROS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810. RE 579.431. RETOMADA. IMPOSSIBILIDADE. Julgado extinto o processo de execução por sentença, sem que as questões referentes à adequação da TR e juros entre a data da conta e da expedição da requisição de pagamento tivessem sido oportunamente apresentadas ao juízo, não cabe a retomada da execução a fim de verificar a existência de valores que pudessem justificar a expedição de requisição complementar. (TRF4, AG 5042927-77.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/11/2019). (Grifou-se). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de diferenças. Precedentes. 2. Declarada integralmente satisfeita a obrigação em processo judicial anterior, seja cumprimento de sentença ou ação de execução, mediante decisão transitada em julgado, não tem cabimento a pretensão à complementação em nova demanda ("execução complementar"), salvo se ocorrente prévia desconstituição da decisão transitada em julgado pela via própria. (TRF4, AC 5004431-52.2020.4.04.7110, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/11/2020). (Grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. TEMA 810 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.143.471/PR, posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura, sob qualquer pretexto. 2. Uma vez proferida sentença de extinção, é inviável a reabertura da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada formal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003294-93.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/04/2018). (Grifou-se). No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional Suplementar do Paraná: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DATA BASE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. - Não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados no cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. (TRF4, AC 5015326-77.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/12/2020). (Grifou-se). E ainda, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.143.471/PR, firmou conclusão no sentido de que, extinta a execução e verificado seu trânsito em julgado, não é possível sua reabertura. 2. No caso dos autos revela-se descabida a pretendida reabertura da execução, para discussão dos critérios de correção monetária aplicáveis, considerando-se que encerrado o cumprimento de sentença mediante a anuência expressa do exequente em relação ao montante devido, havendo os cálculos apresentados observado os parâmetros de atualização delimitados no título exequendo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5027687-14.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 09/10/2020). (Grifou-se). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Se a parte concorda com o pagamento não poderá reabrir a execução, discutindo os critérios de correção monetária aplicáveis, pois houve a anuência expressa em relação ao montante que foi apresentado e considerado como devido. Preclusão operada. 2. Ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais, não há como autorizar a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. (TRF4, AC 5011463-74.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/11/2020). (Grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte não poderá reabrir a execução, discutindo os critérios de correção monetária aplicáveis, pois houve a anuência expressa em relação ao montante que foi apresentado e considerado como devido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.143.471/PR, posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5027682-89.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/08/2020). (Grifou-se). Portanto, resta prejudicado o pedido de expedição de RPV/precatório para pagamento dos valores complementares (seq. 134.1). Cumpra-se nos termos da decisão de seq. 128.1, com as cautelas de estilo. Quanto aos valores correspondentes as custas processuais, destaco que não poderá ser efetuado qualquer ato tendente a cobrança antes do recebimento dos valores pela(s) parte(s), interpretação que se extrai do artigo 423 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Somente após o levantamento dos valores pela(s) parte(s) e extinção dessa, antes do arquivamento, após decisão judicial determinando, é deverão ser realizados o cálculo de custas, intimação das partes e conclusão dos autos para eventual determinação para expedição do RPV, ocasião em que a decisão destacará o legitimado para o recebimento ou destinação. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 12 de março de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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