Execução de Título Extrajudicial 0003207-78.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003207-78.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2026, 20:19

Confirmada

09/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003207-78.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-78.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$828,05 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): VIVIANE DELGADO 1. Considerando o pedido formulado pelo executado/beneficiário (mov. 108.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da multa fixada a título de litigância de má-fé, mediante depósito judicial, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e demais atos expropriatórios. 2. Em igual prazo, considerando que o substabelecimento de mov. 106.1 ocorreu, aparentemente, após a suspensão da advogada, Dra. Tábata Ribeiro Brito Miqueletti, pela OAB/PR, a fim de evitar futura arguição de nulidade, a procuradora substabelecida deve juntar procuração atualizada nos autos. 2.1. Consigno, desde logo, que, em caso de procuração assinada eletronicamente, sem certificação pelo ICP-Brasil, o instrumento deve atender requisitos mínimos de validade, tais como número de telefone e e-mail utilizados, endereço de IP, etc. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ANTE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CERTIFICADA POR EMPRESA PARTICULAR E PELO SELO “ICP-BRASIL”. OUTROS DOCUMENTOS COMPROVANDO SUA AUTENTICIDADE. VALIDADE EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória a qual não conheceu da contestação pela invalidade da assinatura digital e decretou à revelida da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é válida a assinatura digital emitida por certificadora privada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do § 2º, do art. 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001, serão considerados válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos quando estes não utilizarem certificados emitidos pela ICP-Brasil, enquanto o inciso II, do art. 4º, da Lei 14.063/2020, prevê validade das assinaturas digitais avançadas, como a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, “ … com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira inequívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável”.2. A procuração outorgada pela parte requerida ao advogado com assinatura eletrônica emitida por certificadora privada — ZapSign —, apontando número de identificação, data e hora, telefone e informações sobre o dispositivo utilizado, selo “ICP-Brasil” e demais indicativos hábeis a constatação de sua autenticidade, associada ao signatário, como localização, nome, e-mail e endereço de IP, é reconhecida como válida no processo no instrumento contratual firmado entre pessoas privadas (STJ, REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9). 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018).IV. DISPOSITIVO E TESE3. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.Tese: "É válida a procuração outorgada pelo requerido ao seu advogado com assinatura digital emitida por certificadora privada, com selo do “ICP-Brasil” e demais documentos dando prova de sua autenticidade.”Dispositivos relevantes citados: § 2º, do art. 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 4º, inc. II, da Lei 14.063/2020, art. 9° e 105, § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9). 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003338-87.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.06.2025) 3. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente pessoalmente, nos termos do item 1 desta decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:12

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 13:59

Outras Decisões

25/09/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:38

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:57

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2025, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 17:27

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003207-78.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003207-78.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$828,05 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): VIVIANE DELGADO (CPF/CNPJ: 863.442.779-04) Rua Rio Amazonas, 105 - São João - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.270-410 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, além de consulta via RENAJUD (evento 92.1). Em sequencial 83.1, foi proferida sentença de extinção por cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Em análise detida dos autos, observa-se que os autos foram extintos por cumprimento da obrigação, conforme sentença proferida ao mov. 83.1, transitada em julgado em 04.08.2024. Outrossim, ao mov. 81.1, a própria exequente informou que a executada cumpriu integralmente a obrigação. Sabe-se que no âmbito dos Juizados Especiais, a simplicidade, celeridade e boa-fé processual são princípios fundamentais (art. 2º da Lei 9.099/1995) e a conduta da parte exequente em requerer o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, além de consulta via RENAJUD, em virtude de uma obrigação já satisfeita constitui abuso de direito, contrariando o dever de lealdade processual. Configura-se, portanto, a litigância de má-fé nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, ao alterar a verdade dos fatos e movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de sequencial 92.1 e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial. 4. Considerando o elevado número de processos desarquivados indevidamente por petição formulada pela Dra. Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), em situações semelhantes a este, o que gera inequívoco tumulto processual e obstaculiza sobremaneira os serviços desta Vara Judicial, comunique-se à OAB/PR para as providências que entender cabíveis. 5. Intime-se. 6. Após, arquivem-se os autos novamente. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003207-78.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003207-78.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$828,05 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): VIVIANE DELGADO Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa reclamante para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV), fazer prova atualizada do seu enquadramento como empresa individual, microempresa, ou empresa de pequeno porte, juntando ao processo, obrigatoriamente: - demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação; - informar, por declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos; - informar, também por declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no art. 3º, § 4º, incs. I a XI, da referida LC 123/2006, no que for aplicável. Após, voltem os autos para a análise do pedido retro. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00