Apelação Cível 0003766-41.2014.8.16.0037 - TJPR

Apelação Cível 0003766-41.2014.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$68.113,46 Exequente(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Executado(s): Deb Maq do Brasil Ltda DESPACHO 1. Em atenção ao disposto nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a petição juntada ao mov. 356.1. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$68.113,46 Exequente(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Executado(s): Deb Maq do Brasil Ltda DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. A presente fase processual tem como objetivo precípuo a liquidação do valor devido pela executada, conforme a sentença transitada em julgado (mov. 159.1) que a condenou ao abatimento proporcional do preço da máquina fresadora, com correção monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. A complexidade do caso se manifestou na necessidade de detalhada apuração do valor devido, que resultou na homologação de valor específico para a desvalorização do equipamento em decisões anteriores. Em primeiro lugar, é fundamental reiterar os parâmetros de cálculo estabelecidos pela sentença transitada em julgado e pela decisão de liquidação. A condenação se refere ao "abatimento proporcional do preço da máquina fresadora" (mov. 159.1). A decisão de mov. 204.1 foi clara ao determinar a complementação do laudo pericial para que o perito esclarecesse "qual foi o percentual de desvalorização da máquina em decorrência dos vícios que foram pontuados e quais os valores que foram despendidos para pleno reparo, para que possa delimitar qual o valor devido a título de 'abatimento proporcional do preço'". O laudo pericial complementar, em seus esclarecimentos (mov. 281.1 e mov. 292.1), estabeleceu que "o critério mais apropriado seria pelo custo adicional que a autora teria em função de horas-extras, contratação de terceiros e outros para poder honrar com os pedidos que tinham naquela época". No entanto, o perito reconheceu a "falta destes dados" (mov. 281.1). Diante dessa lacuna, o perito apresentou um cálculo alternativo, considerando "o percentual de 33,33% (tempo de máquina não operacional totalmente do primeiro ano), aplicados sobre o valor médio de uma máquina usada conforme pesquisa efetuada para o Laudo Pericial Complementar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou seja: R$ 16.665,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais)" (mov. 281.1). Importante ressaltar que a decisão de mov. 298.1 homologou expressamente este valor de R$ 16.665,00 "a título de desvalorização do equipamento", para prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se que o custeio da manutenção, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficou a encargo da parte ré, o que o perito já havia ponderado não dever ser adicionado ao abatimento, uma vez que foi despesa da garantia (mov. 292.1). A controvérsia atual, suscitada pela impugnação da executada (mov. 323.1) e pela manifestação da exequente (mov. 350.1), reside na forma de atualização do valor homologado de R$ 16.665,00. A executada sustenta que a atualização monetária e os juros de mora deveriam incidir somente a partir da data de homologação do laudo (04/09/2024) e não desde a data da aquisição do bem. Contudo, tal argumentação se contrapõe diretamente aos termos da sentença transitada em julgado (mov. 159.1), que claramente determinou que a correção monetária seria pelo índice do TJ/PR e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. A citação da executada ocorreu em 30 de junho de 2015 (mov. 19.1). Portanto, os juros de mora devem ser contados a partir de 05 de agosto de 2015, conforme o cálculo da exequente (mov. 350.2), que considera a data de aquisição como termo inicial para a correção monetária do valor nominal da desvalorização apurada. O valor nominal de R$ 16.665,00, embora seja um percentual do valor atual de uma máquina usada, representa o valor de desvalorização original à época dos fatos, cabendo sua correção desde a data do efetivo prejuízo. A informação da Contadoria Judicial (mov. 344.1) acerca da complexidade do cálculo para apuração dos valores é relevante. Embora o valor nominal da condenação (R$ 16.665,00) tenha sido homologado, a aplicação dos índices de correção monetária e juros ao longo do tempo, em um período tão extenso e com as peculiaridades dos parâmetros definidos (correção desde a aquisição e juros desde a citação), demanda expertise técnica para evitar novos erros. Portanto, a sugestão da Contadoria Judicial para a nomeação de um perito contábil para elaborar o cálculo final é adequada e necessária para garantir a correta apuração do débito, em estrita conformidade com os títulos judiciais. No que tange ao ônus do pagamento dos honorários periciais contábeis, a executada, em sua manifestação de mov. 349.1, pleiteou o rateio em partes iguais. Entretanto, a jurisprudência consolidada, inclusive em sede de recurso representativo da controvérsia, estabelece que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014, citado em mov. 204.1). Considerando que a perícia contábil será realizada para apurar o montante devido em fase de cumprimento de sentença, e que a executada foi a parte vencida na fase de conhecimento que deu origem à condenação, o ônus da antecipação dos honorários periciais recai sobre a executada. Por fim, no que concerne ao pedido da exequente para adoção de medidas constritivas (SISBAJUD) sobre os ativos da executada (mov. 327.1 e mov. 339.1), verifica-se que, de fato, a executada foi intimada em 14 de janeiro de 2025 para efetuar o pagamento do débito (mov. 311.1), mas não o fez. A impugnação ao cumprimento de sentença, embora apresentada, foi recebida sem efeito suspensivo, dada a ausência de garantia integral do juízo (mov. 335.1). A pendência de elaboração do cálculo final pela Contadoria Judicial ou por perito contábil não obsta a adoção de medidas executivas, uma vez que a exigibilidade da obrigação já foi estabelecida e a impugnação não possui o condão de suspender o curso da execução sem a devida garantia. Desse modo, o pedido de medidas constritivas é perfeitamente cabível neste momento processual, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O valor a ser bloqueado deve corresponder ao cálculo apresentado pela exequente, ressalvando-se eventuais ajustes futuros. 2. Isso posto, DECIDO: 2.1 RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (mov. 323.1) SEM EFEITO SUSPENSIVO, conforme fundamentação exarada, tendo em vista a ausência de garantia integral do juízo, em conformidade com o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. 2.2 NOMEIO o Contador Erik Rodrigues de Oliveira, com cadastro ativo no CAJU do TJPR, para exercer o encargo de perito contábil para a elaboração do cálculo do valor devido, em razão da complexidade da matéria e da impossibilidade manifestada pela Contadoria Judicial em realizar tal apuração. O perito deverá observar rigorosamente os seguintes parâmetros, em conformidade com a sentença transitada em julgado (mov. 159.1) e a decisão de homologação do laudo pericial complementar (mov. 298.1): a) Valor Principal: R$ 16.665,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondente à desvalorização do equipamento. b) Correção Monetária: Pelo índice da Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com termo inicial a partir da data de aquisição do bem (07 de janeiro de 2014). c) Juros de Mora: À taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, com termo inicial a partir da data da citação (05 de agosto de 2015). d) Multa e Honorários Advocatícios: Acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor atualizado do débito principal, em virtude do descumprimento da ordem de pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.3 INTIMO o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais. O ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais recairá integralmente sobre a executada, uma vez que a perícia se destina à apuração do montante devido em fase de cumprimento de sentença e a executada foi a parte sucumbente na fase de conhecimento, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.4 DEFIRO o pedido da exequente para a realização de medidas constritivas, por meio do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros da executada, até o montante de R$ 88.059,58 (oitenta e oito mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo apresentado pela exequente (mov. 350.2). O valor efetivamente bloqueado ficará à disposição do Juízo, devendo ser posteriormente ajustado e complementado, se necessário, após a apresentação e homologação do cálculo elaborado pelo perito contábil. 3. CUMPRIDAS as diligências necessárias, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, voltem os autos conclusos para homologação do cálculo e prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$68.113,46 Exequente(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Executado(s): Deb Maq do Brasil Ltda DESPACHO 1. Considerando a informação prestada pela Contadoria Judicial (mov. 344.1), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias, conforme já determinado no item 03 da decisão de mov. 335.1. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberações, inclusive quanto ao petitório de mov. 339.1. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$68.113,46 Exequente(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Executado(s): Deb Maq do Brasil Ltda DECISÃO 1. RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, pois a concessão de tal efeito pressupõe a integral garantia do juízo por depósito, penhora ou caução (CPC, art. 525, §6º), o que não ocorreu no presente caso. 2. Diante da divergência nos valores e cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore o cálculo, de acordo com os parâmetros fixados na sentença das fase de conhecimento e liquidação e esclareça eventual discrepância com o cálculo apresentado pelas partes. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos. 3. Com o retorno do feito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 4. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.900,00 Autor(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Réu(s): Deb Maq do Brasil Ltda 1. Intime-se a executada, por meio de seu advogado - nos termos dos arts. 513, § 4°, e 274, parágrafo único, ambos do CPC -, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), cada. 2. Consigne-se que transcorrido o prazo acima sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 3. Escoados os prazos acima sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente a apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios também no importe de 10%, requrendo o que entender de direito. 4. Intimem-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.900,00 Autor(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Réu(s): Deb Maq do Brasil Ltda 1. Trata-se de liquidação de sentença de FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA em face de DEB MAQ DO BRASIL LTDA. Foi nomeado perito para elaboração de laudo pericial (mov. 204.1). Aceito o encargo, o Sr. Perito apresentou o laudo pericial no mov. 268.1, sobre o qual a parte autora impugnou o laudo (mov. 273.1 e 287.1) e a parte ré concordou com o laudo (mov. 286.1). O Sr. Perito prestou esclarecimentos no mov. 292.1, tendo a parte autora concordado com o laudo pericial (mov. 295.1). Assim, homologo o valor de valor de R$ 16.665,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) a título de desvalorização do equipamento, para prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se que o custeio da manutenção ficou a encargo da parte ré no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Intimem-se as partes da decisão. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.900,00 Autor(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Réu(s): Deb Maq do Brasil Ltda Vistos. Trata-se de liquidação da sentença que condenou a parte ré “ao abatimento proporcional do preço da máquina fresadora, devidamente corrigido monetariamente pelo índice da tabela do TJ/PR e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação”. A parte autora formulou pedido de liquidação de sentença, afirmando que o valor a ser utilizado como base para tal abatimento é o de uma máquina fresadora com as mesmas características da adquirida, entretanto, no valor de mercado atual. Juntou documentos (ref. 182.2 a 182.4). A ré impugnou os documentos juntados pela autora, sustentando a necessidade de perícia (ref. 197.1). A parte autora se manifestou reiterando os termos do pedido de liquidação (ref. 202.1). Decido. Da análise dos documentos juntados até o presente momento, conclui-se que não é possível a liquidação do julgado nos termos pleiteados pela parte autora. Apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, não é possível a utilização do valor de uma máquina nova, tanto em razão do aumento do valor no decorrer dos últimos anos, quanto porque a condenação se refere ao "abatimento proporcional do preço da máquina adquirida", já que somente apresentou defeitos no funcionamento, mas que não impediram por completo seu uso. Reconhecer como devido o valor atual da máquina fresadora extrapola os limites da coisa julgada, vez que o pedido da parte autora no processo de conhecimento foi o abatimento proporcional do valor pago, e implicaria em enriquecimento ilícito. Por ora, reputo necessária a complementação do laudo pericial realizado na fase de conhecimento, a fim de que o perito que o confeccionou esclareça, com base nas conclusões já expostas no laudo pericial, qual foi o percentual de desvalorização da máquina em decorrência dos vícios que foram pontuados e quais os valores que foram despendidos para pleno reparo, para que possa delimitar qual o valor devido a tíutlo de "abatimento proporcional do preço". Diante dos termos genéricos e imprecisos da sentença há necessidade de novos esclarecimentos pelo perito, para que se possa apurar qual o montante devido. Assim, intime-se o perito do teor desta decisão, para que apresente o valor de seus honorários complementares. O ônus de suportar o pagamento do valor dos honorários deve recair sobre a parte sucumbente na fase de conhecimento. Como houve sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o valor na proporção de sua sucumbência (60% do valor pelo autor e 40% do valor pela parte ré). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Havendo necessidade de nomeação de perito para apuração do valor devido aos autores em sede de liquidação, com sentença já transitada em julgado, cabe à parte sucumbente arcar com o pagamento dos honorários periciais. Despesas que são imputadas ao vencido. Aplicação da orientação dada pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C do CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081307449, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-07-2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Apresentado o valor dos honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, efetuem o depósito do valor. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.900,00 Autor(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Réu(s): Deb Maq do Brasil Ltda Cumpra-se a decisão de ref. 197.1, com a intimação da parte autora para os fins do art. 510, do CPC. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.900,00 Autor(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Réu(s): Deb Maq do Brasil Ltda Vistos, etc. Ref. 182.1: Considerando que a sentença proferida nos autos não é líquida, impõe-se a sua prévia liquidação para estabelecer o “abatimento proporcional do preço da máquina fresadora, devidamente corrigido monetariamente pelo índice da tabela do TJ/PR e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação” (ref. 159.1, fl. 6), fixando o quantum debeatur da obrigação. Assim, recebo o pedido de liquidação de sentença por arbitramento. Promova-se a retificação da classe processual para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Intime-se a parte ré para que, no prazo de, 15 (quinze) dias, apresente seus pareceres e/ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte ré, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 dias e, após, voltem os autos conclusos, oportunidade em que se deliberará sobre a necessidade ou não da realização de prova técnica (CPC, art. 510). Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2020, 17:10

Decurso de Prazo

05/11/2020, 00:19

Decurso de Prazo

05/11/2020, 00:19

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003766-41.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003766-41.2014.8.16.0037 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.900,00 Autor(s): FERRAMENTARIA 3L DO BRASIL LTDA Réu(s): Deb Maq do Brasil Ltda Vistos. Trata-se de liquidação da sentença que condenou a parte ré “ao abatimento proporcional do preço da máquina fresadora, devidamente corrigido monetariamente pelo índice da tabela do TJ/PR e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação”. A parte autora formulou pedido de liquidação de sentença, afirmando que o valor a ser utilizado como base para tal abatimento é o de uma máquina fresadora com as mesmas características da adquirida, entretanto, no valor de mercado atual. Juntou documentos (ref. 182.2 a 182.4). A ré impugnou os documentos juntados pela autora, sustentando a necessidade de perícia (ref. 197.1). A parte autora se manifestou reiterando os termos do pedido de liquidação (ref. 202.1). Decido. Da análise dos documentos juntados até o presente momento, conclui-se que não é possível a liquidação do julgado nos termos pleiteados pela parte autora. Apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, não é possível a utilização do valor de uma máquina nova, tanto em razão do aumento do valor no decorrer dos últimos anos, quanto porque a condenação se refere ao "abatimento proporcional do preço da máquina adquirida", já que somente apresentou defeitos no funcionamento, mas que não impediram por completo seu uso. Reconhecer como devido o valor atual da máquina fresadora extrapola os limites da coisa julgada, vez que o pedido da parte autora no processo de conhecimento foi o abatimento proporcional do valor pago, e implicaria em enriquecimento ilícito. Por ora, reputo necessária a complementação do laudo pericial realizado na fase de conhecimento, a fim de que o perito que o confeccionou esclareça, com base nas conclusões já expostas no laudo pericial, qual foi o percentual de desvalorização da máquina em decorrência dos vícios que foram pontuados e quais os valores que foram despendidos para pleno reparo, para que possa delimitar qual o valor devido a tíutlo de "abatimento proporcional do preço". Diante dos termos genéricos e imprecisos da sentença há necessidade de novos esclarecimentos pelo perito, para que se possa apurar qual o montante devido. Assim, intime-se o perito do teor desta decisão, para que apresente o valor de seus honorários complementares. O ônus de suportar o pagamento do valor dos honorários deve recair sobre a parte sucumbente na fase de conhecimento. Como houve sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o valor na proporção de sua sucumbência (60% do valor pelo autor e 40% do valor pela parte ré). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Havendo necessidade de nomeação de perito para apuração do valor devido aos autores em sede de liquidação, com sentença já transitada em julgado, cabe à parte sucumbente arcar com o pagamento dos honorários periciais. Despesas que são imputadas ao vencido. Aplicação da orientação dada pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C do CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081307449, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-07-2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Apresentado o valor dos honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, efetuem o depósito do valor. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) OUTRAS DECISÕES (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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