Interdição/Curatela 0000905-72.2020.8.16.0037 - TJPR

Interdição/Curatela 0000905-72.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000905-72.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-72.2020.8.16.0037 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JAQUELINE BAREA CREPLIVE Jacson Barea Juliane Baréa Cozaro Requerido(s): Ereni Vergenia Menegazzo Barea SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição de ERENI VERGENIA MENEGAZZO BAREA, proposta por JULIANE BAREA e JACSON BAREA. Relataram os requerentes que são filhos de Ereni, que conta com 85 (oitenta e cinco) anos e sofreu um Acidente Vascular Cerebral em junho de 2016, o qual lhe causou diversas sequelas que a incapacitam para a prática de atos da vida civil. Sustentaram que a genitora vive sobre a vigilância deles, pois não poder ficar sem assistência, razão pela qual a internaram em uma clínica apta a manter os cuidados necessários com administração de remédios, alimentação e auxilio para as atividades básicas do dia-a-dia. Pugnaram pela decretação da interdição da requerida, com a nomeação dos requerentes como curadores. Juntaram documentos (ref. 8.2 a 8.13, 8.15 a 8.37). O feito foi inicialmente proposto no Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP, o qual, após manifestação do Ministério Público, concedeu a antecipação de tutela a fim de nomear os autores como curadores provisórios da interditanda e determinou a realização de perícia médica e estudo psicossocial (ref. 8.14). Foi juntado aos autos o relatório psicológico e o estudo social realizado (ref. 8.38 – fls. 21 e 22 e fls. 28 e 29). O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (ref. 8.40 – fls. 5 a 9). Foi juntado aos autos o laudo da perícia psiquiátrica realizado na interditanda (ref. 8.55 – fls. 13 a 17). Os autores se manifestaram pugnando pela procedência da demanda (ref. 8.55 – fls. 23 a 26). Jaqueline Barea Cleplive, irmã dos autores, compareceu aos autos informando que o local em que a interditanda está internada não atende suas necessidades de forma adequada, razão pela qual pugnou pela substituição da curatela provisória, a fim de que seja nomeada para o encargo (ref. 8.55 – fls. 27 a 29 a ref. 8.58 – fls. 1 a 7). Os autores se manifestaram concordando com o pedido (ref. 8.60 – fl. 4), razão pela qual Jaqueline foi nomeada como curadora provisória de Ereni (ref. 8.64 – fls. 16 e 17). A curadora provisória nomeada juntou novos documentos e prestou contas (ref. 8.65 a 8.125). Foi juntado aos autos o estudo social realizado na residência da nova curadora provisória, por meio de Carta Precatória (ref. 8.129). Após manifestação do Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP se declarou incompetente para processar e julgar o presente feito em razão da mudança de cidade da interditanda (ref. 6.130). Com a remessa do feito para este Juízo (ref. 9), os presentes autos foram apensados aos autos nº 906-57.2020.8.16.0037 de prestação de contas da curadora provisória (ref. 11.1). A curadora provisória (ref. 15) e o representante do Ministério Público (ref. 19) se manifestaram pelo prosseguimento do feito. Foi nomeado por este Juízo nova curadora especial para defender os interesses da interditanda (ref. 23.1), a qual apresentou contestação por negativa geral (ref. 31.1). O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba informou a existência de débito em nome da interditanda por condenação ao pagamento de verbas trabalhistas (ref. 32.1 e 35.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inexistindo qualquer diligência pendente nos autos, cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. O Código Civil de 2002 dispõe sobre a interdição nos seus artigos 1.767 a 1.778, sendo os pontos mais relevantes os seguintes: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - pelos pais ou tutores; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; - pelo Ministério Público. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) IV - pela própria pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.” Compulsando-se os autos, observa-se que os requisitos legais foram atendidos. O pedido de interdição foi instruído com diversos exames realizados na interditanda, bem como declarações médicas que informam que em razão do AVC sofrido pela Sra. Ereni, ela possui sequelas motoras e cognitivas, indicando como CID I69.4. Apesar da ausência de oitiva da interditanda nos autos, foram realizadas diversas perícias e estudos sociais para concluir se a Sra. Ereni possui capacidade para os atos da vida civil: A perícia psicológica realizada na ref. 8.68 – fls. 21 e 22 indicou que a Sra. Ereni “apresentou-se fisicamente bem cuidada, mas com total comprometimento em suas condições psíquicas de entendimento e expressão de suas ideias, pensamentos ou elaborações internas. (...) está com sua localização espaço-temporal totalmente comprometida, exigindo atenção, cuidados e condução integral e plena por terceiros. A fala da requerida também se mostrou comprometida, sendo este, só mais um fator que requer esses cuidados integrais e especializados a ela”, razão pela qual aconselhou a curatela de forma plena e irrestrita. No mesmo sentido foi o parecer social realizado na ref. 8.68 – fls. 28 e 29, que indicou que a Sra. Ereni se apresentou para a entrevista em cadeira de rodas e possui dificuldade de compreensão e comunicação. Além disso, o laudo psiquiátrico juntado à ref. 8.55 – fls. 13 a 17 concluiu que: “Avaliamos comprometida a expressão de sua vontade, bem como completamente comprometida a capacidade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...) Não tem condições de administrar mesmo pequenas quantias em espécie. As alterações psíquicas verificadas não permitem a instituição da Tomada de Decisão Apoiada (...)”. Conclui-se, portanto, que a requerida deve ser interditada, pois é portadora de doença mental, fato este constatado pela declaração médica acostada aos autos e pelas diversas perícias realizadas, doença que a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil. Quanto ao curador a ser nomeado, apesar do pedido ter sido realizado inicialmente por Juliane Barea e Jacson Barea, no decorrer do feito restou demonstrado que a Sra. Jaqueline Barea Cleplive possui melhores condições de exercer o múnus da curatela de sua genitora, havendo anuência dos demais filhos quanto à sua nomeaçaõ como curadora. Tal conclusão foi corroborada pelo Laudo da Consulta Domiciliar realizada pela Secretaria Municipal de Quatro Barras/PR (ref. 8.65 – fl. 6) e pelo estudo social realizado na residência da Sra. Jaqueline (ref. 8.129) que concluiu que “evidenciou-se através da visita domiciliar o zelo pelos familiares, o amparo e suporte familiar. Verificou-se que Jaqueline e seus familiares proporcionam qualidade de vida à senhora Ereni Barea tendo todos os itens de cuidados pessoais bem organizados, duas cuidadoras as quais as assistem dia e noite a idosa, alimentação diferenciada, entre outros. Fomentamos que toda família se mostra preocupada com o bem estar da idosa e que recebe apoio da rede socioassistencial disponibilizada pelo Municipio”. Por fim, como não há possibilidade de reversão do quadro, ao menos por ora, concedo à curadora poderes amplos para a prática de todos os atos visando à preservação dos interesses da interditanda, ressalvada a possibilidade de tal decisão ser revista, se modificada a causa que ensejou a decretação da interdição. DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de ERENI VERGENIA MENEGAZZO BAREA, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil, de acordo com o seu estado e desenvolvimento mental, e nomeio como curadora a Sra. Jaqueline Barea Cleplive, nos termos da fundamentação supra. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se-a na rede mundial de computadores, no sítio do E. TJ-PR, e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, além de na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por três vezes. Após a inscrição da sentença, intime-se a curadora para que preste o compromisso e, no prazo legal (5 dias, a teor do disposto no artigo 759, do CPC). Sem custas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000905-72.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-72.2020.8.16.0037 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Jacson Barea Juliane Baréa Cozaro Requerido(s): Ereni Vergenia Menegazzo Barea Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de interdição da Sra. Ereni Vergenia Menegazzo Barea foi realizado por Jacson Barea e Juliane Barea Cozaro, os quais são filhos da interditanda. Por sua vez, a atual curadora nomeada é JAQUELINE BAREA CREPLIVE, conforme decisão proveniente do e. TJSP (ref. 30.1), que também é filha da interditanda. Deste modo, retifique-se a autuação, para incluir no polo ativo da presente demanda a curadora JAQUELINE BAREA CREPLIVE, representada pelo advogado Sergio Masanobu Nakatani, OAB/PR nº 48.901. 2. Adiante, desabilite-se mencionado patrono da representação dos autores Jacson Barea e Juliane Barea, vez que não há mandado a ele outorgado, mas sim ao advogado Edson Eiji Nakamura, inscrito na OAB/SP sob o nº 180.422. E, a fim de evitar nulidade processual, intime-se o procurador dos autores Jacson Barea e Juliane Barea, qual seja, Edson Eiji Nakamura, inscrito na OAB/SP sob o nº 180.422, por meio do Diário Oficial da Justiça deste Estado, a fim de que proceda sua habilitação na presente demanda, bem como para que se manifeste quanto ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, quanto ao ofício juntado na ref. 32.1, intime-se a atual curadora, Sra. JAQUELINE BAREA CREPLIVE, através do seu advogado constituído (Sergio Masanobu Nakatani), para que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Sem prejuízo, desde logo, oficie-se ao d. Juízo Trabalhista, informando-o do conteúdo da presente decisão e cosignando que o documento veio desacompanhado da ata de acordo a qual ele faz referência. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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