Procedimento Comum Cível 0003924-77.2015.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003924-77.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 16:11

Petição (Contra-razões)

26/11/2025, 17:57

Confirmada

02/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:23

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 09:45

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 22:07

Confirmada

22/09/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003924-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Lucia Matias Marques Réu(s): ABIMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME MARCIO GONÇALVES VIEIRA DA CUNHA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por LÚCIA MATIAS MARQUES em face de ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. – ME e MÁRCIO GONÇALVES VIEIRA DA CUNHA. Em sede de inicial, alega a autora que, em 10 de fevereiro de 2014, foi submetida a procedimento cirúrgico de colecistectomia videolaparoscópica, realizado pelo segundo réu nas dependências da primeira ré, e que, em razão de complicações decorrentes da cirurgia, foi diagnosticada com perfuração hepática e necessidade de nova intervenção cirúrgica, desta vez por via aberta, o que lhe teria causado sequelas físicas, estéticas e emocionais. A inicial foi recebida com a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (mov. 7.1). Os réus foram citados e apresentaram contestações nos movimentos 40.1 (Dr. Márcio) e 42.1 (Abimed), nas quais alegaram, em síntese, ausência de responsabilidade, inexistência de erro médico e inexistência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. A autora apresentou impugnação às contestações no mov. 51.1. Na fase de especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial, testemunhal e documental (movs. 64.1, 65.1 e 67.1). Foi proferida decisão saneadora no mov. 83.1, na qual se reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira ré, Abimed, com a extinção parcial do feito sem resolução de mérito em relação a ela. A autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, com o reconhecimento da legitimidade passiva da Abimed e o retorno do feito em relação a ambos os réus (mov. 130.2). Foi realizada perícia médica, com laudo apresentado no mov. 254.1, no qual a perita concluiu que a autora sofreu lesão da via biliar principal, decorrente da primeira cirurgia, mas que tal lesão é inerente ao procedimento de colecistectomia videolaparoscópica, não sendo considerada desvio da regra técnica. A perita também classificou o dano estético como considerável (grau 5/7), reconheceu o nexo causal entre a cirurgia e a lesão, e indicou período de afastamento laboral entre 10/02/2014 e 26/04/2014. Quesitos complementares foram apresentados pelas partes (movs. 258.1 e 259.1), com resposta da perita no mov. 288.1. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 351), com oitiva do segundo réu e de duas testemunhas/informantes. A autora apresentou alegações finais no mov. 366.1, nas quais reiterou os pedidos formulados na petição inicial, sustentando que a lesão da via biliar principal decorreu de imperícia do segundo réu durante o procedimento cirúrgico. O segundo réu apresentou suas alegações finais no mov. 375.1, e a primeira ré no mov. 376.1. Ambas as rés sustentaram a inexistência de erro médico, ausência de nexo causal e ausência de responsabilidade, requerendo a improcedência total dos pedidos. Vieram-me conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus por danos alegadamente sofridos pela autora em decorrência de procedimento cirúrgico de colecistectomia videolaparoscópica realizado em 10/02/2014, nas dependências da primeira ré, por ato do segundo réu. A autora sustenta que, em razão de erro médico, sofreu lesão na via biliar principal, o que a obrigou a se submeter a nova cirurgia, desta vez por via aberta, resultando em cicatriz extensa, sofrimento físico e emocional, além de afastamento de suas atividades laborais. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. O laudo pericial (mov. 254.1), elaborado por profissional habilitada, concluiu que houve lesão da via biliar principal, mais precisamente “clipagem do ducto hepático comum logo abaixo da confluência dos hepáticos”, e que tal lesão decorreu da primeira cirurgia realizada pelo segundo réu. A perita afirmou: “A autora foi submetida à colecistectomia pelo médico requerido em 10/02/2014, no Hospital Magdalena Sofia. Na descrição cirúrgica não constam intercorrências. [...] Foi admitida no Hospital de Clínicas em 17/03/2014, e submetida à cirurgia no dia 26/03/2014. No intra-operatório foi identificada clipagem do ducto hepático comum logo abaixo da confluência dos hepáticos (ressecção do segmento estenosado). A paciente foi submetida à derivação biliodigestiva e teve alta em 02/04/2014.” (mov. 254.1, item 3.3) Ainda, a perícia reconheceu o nexo causal entre a primeira cirurgia e a necessidade da segunda intervenção, afirmando expressamente: “Decorreu da 1ª cirurgia.” (mov. 288.1, resposta ao quesito 4) Quanto ao dano estético, a perita classificou-o como de grau considerável (5/7), decorrente da cicatriz resultante da segunda cirurgia, que foi necessária para correção da lesão. A esse respeito, afirmou: “No presente caso, o dano estético encontrado pode ser mensurado como considerável (5/7).” (mov. 254.1, item 3.4) Quanto ao dano estético, assim entende a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. CIRURGIA DE VIDEOLAPAROSCOPIA NO ÚTERO. INTESTINO PERFURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO REPRESENTADO PELA CICATRIZ NO ABDÔMEN. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 387/STJ. VALORES FIXADOS EM SENTENÇA ALTERADOS. MÉTODO BIFÁSICO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO STJ. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. CABÍVEL A MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003683-21.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.05.2022) (TJ-PR - APL: 00036832120178160069 Cianorte 0003683-21.2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 12/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). No tocante ao dano moral, o laudo pericial também reconheceu que a autora enfrentou dor abdominal intensa, risco de colangite e necessidade de internação prolongada, além de sofrimento físico durante o período de convalescença. A perita afirmou: “A autora teve dor abdominal no período da doença e internamento (10/02/2014 a 02/04/2014) e convalescença da cirurgia (30 dias após 26/03/2014), ou seja, até 26/04/2014.” (mov. 254.1, resposta ao quesito 7) Importa destacar que a presente ação foi ajuizada em 2015, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual não exigia a quantificação prévia dos danos morais ou estéticos na petição inicial, conforme entendimento consolidado à época. Assim, a ausência de indicação de valores específicos não constitui óbice ao acolhimento parcial do pedido, desde que demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil. No que se refere à responsabilidade dos réus, embora o laudo tenha afastado a existência de desvio da regra técnica, reconheceu que a lesão decorreu da cirurgia realizada pelo segundo réu. A responsabilidade do hospital, por sua vez, decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços. Assim, estando comprovado o dano, o nexo causal e a prestação do serviço nas dependências da primeira ré, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos danos suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487 I do CPC julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, e por consequência: CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: a) Dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o grau considerável (5/7) apontado no laudo pericial; b) Dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do sofrimento físico, emocional e do risco de vida enfrentado; c) Dano material: R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de despesas presumidas com deslocamentos, medicamentos e cuidados pós-operatórios, diante da ausência de comprovação documental específica. As verbas indenizatórias deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003924-77.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 Autos nº 0003924-77.2015.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Lucia Matias Marques Réu(s): ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME Márcio Gonçalves Vieira da Cunha DECISÃO 1. Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta por LÚCIA MATIAS MARQUES em face de ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e MÁRCIO GONÇALVES VIEIRA DA CUNHA. Proferida a decisão saneadora (seq. 83.1) e homologado o valor dos honorários periciais (seq. 130.1), os réus efetuaram, cada qual, o depósito da primeira parcela dos honorários na parte que lhes cabe (Abimed à seq. 160.1/160.2 e Márcio à seq. 166.1/166.3). Intimada para completar os depósitos (seq. 168.1), a ré Abimed se manifestou à seq. 171.1, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas do processo (seq. 173.1), a ré apresentou os documentos da seq. 178.1/178.4. Ainda à seq. 173.1 (item 3), determinou-se a intimação de Márcio para comprovação do pagamento das demais parcelas dos honorários. Instado (seq. 176.0), o réu quedou inerte (seq. 179.0). Pois bem. 2. O artigo 99, §3º, do novo Código de Processo Civil, visando salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, facilitou a comprovação dos requisitos da assistência judiciária, criando presunção em favor do requerente, mediante simples declaração deste no sentido da impossibilidade de arcar com os custos do processo. A referida lei previu, com a simples declaração de necessidade, uma presunção juris tantum, ou seja, relativa, que cede mediante prova em contrário. Nesse viés, oportunizou-se à 1ª ré a juntada de documentos complementares, com o fito de comprovar duas alegações. Todavia, colhe-se que a ré Abimed não comprovou fazer jus ao benefício. Isso porque, os documentos acostados à seq. 178.2/178.4 são relativos ao ano de 2019, de forma que não demonstram que a mesma não pode atualmente arcar com o ônus que lhe foi imputado. Note-se, que bastava juntar balanço patrimonial recente, cópia de sua última declaração de imposto de renda, e/ou, ainda, de seus extratos bancários, documentos estes que se prestam a evidenciar a atual saúde financeira da ré. Locomovendo-se nesses trilhos, afastada está a presunção da alegada hipossuficiência. Registre-se, ao fim e a cabo, que a ré teve tempo mais do que suficiente para acostar aos autos a documentação requisitada. Não o fez. Passando-se as coisas desse modo, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça postulado pela ré ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Não se olvide, ademais, que, ainda que fosse concedida, a gratuidade seria posterior ao deferimento da prova pericial, cujo ônus foi delineado pela decisão da seq. 130.1, a qual já se encontra preclusa, inclusive. Nesse sentido, registra-se que o STJ possui firme entendimento de que “os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados [...]” (STJ, AgRg no Recurso Especial n. 839.168 - PA, DJ: 30/10/2006), de modo que a decisão não retroagiria. Reafirme-se, portanto, que ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça nesta oportunidade (o que não aconteceu), é certo que a Abimed deveria arcar com a sua cota-parte dos honorários periciais. Sobre o tema, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. PATAMAR RAZOÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. I. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador conhecer de ofício de questões referentes a direito patrimonial, que devem ser excluídas do âmbito do julgado, conforme pacificado recentemente pela E. Segunda Seção, quando do julgamento do REsp n. 541.153/RS, em 08.06.2005. II. Honorários fixados em patamar compatível com a expressão econômica da vitória das partes, quantificados o trabalho do advogado e a singeleza da causa, cujo valor do débito deverá ser calculado conforme os novos critérios estabelecidos nos autos. III. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n. 1.060/50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente in casu, ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 759.741 – RS, DJ: 10/10/2005) - destaquei 3. Dando prosseguimento ao feito e considerando que o parcelamento fora iniciado ainda no ano de 2020 e até esta data Abimed e Marcio efetuaram, cada um, somente o depósito da primeira parcela, intimem-se os réus para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito do valor restante da parte que lhes cabe nos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova. Intimações e diligências necessárias. Imprima-se urgência. Feito inserido na “Meta 2” do CNJ. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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