Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001030-09.2020.8.16.0209 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001030-09.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:13

Confirmada

13/03/2022, 00:14

Confirmada

13/03/2022, 00:14

Definitivo

04/03/2022, 09:07

Documento (Informações)

03/03/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001030-09.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-09.2020.8.16.0209 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$21.070,40 Suscitante(s): ANDRÉ VILMAR MORAS (CPF/CNPJ: 955.227.860-00) Rua Ponta Grossa, 1823 apto 203 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Suscitado(s): ANTONIA MARIA DA SILVA (RG: 15706775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.069.389-00) Rua Pedro Américo, 38 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-220 JOSÉ DARIVA (CPF/CNPJ: 278.217.149-68) Rua Pedro Américo, 38 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-220 SBS DO BRASIL SUL SALVATAGEM LTDA EPP (CPF/CNPJ: 21.518.050/0001-35) Rua São João, 885 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-200 Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso oferecido pelo requerido, com fundamento no artigo 998 do CPC/2015. 2. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito e julgado da sentença e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 20:10

Confirmada

02/03/2022, 20:10

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 18:59

Trânsito em julgado

02/03/2022, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:57

Desistência de Recurso

30/12/2021, 15:44

Conclusão (para julgamento)

15/12/2021, 15:48

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001030-09.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$21.070,40 Suscitante(s): ANDRÉ VILMAR MORAS Suscitado(s): ANTONIA MARIA DA SILVA JOSÉ DARIVA SBS DO BRASIL SUL SALVATAGEM LTDA EPP Vistos para decisão. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão, obscuridade ou dúvida dos pronunciamentos judiciais (art. 48 da Lei 9.099/95). Ambas as partes embargantes alegam que a decisão contém omissão ou obscuridade, uma vez que decretou a revelia com fundamento no Enunciado 13 do Fonaje. Entretanto, não merecem razão. Em primeiro lugar, a questão submetida a julgamento do Tema 379 do STJ era para definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do art. 241, II e IV, do CPC/2015). Assim, verifica-se que não possui qualquer relação com a Lei 9.099/95. Ainda, contrariamente ao alegado pela parte, não fora o Enunciado 13 do Fonaje revogado tacitamente. Aplicar o art. 231, II, do CPC/2015, vai de encontro aos princípios basilares que regem o Juizado Especial, quais sejam simplicidade, celeridade e economia processual. Deve-se levar em conta também o Enunciado 161 do Fonaje: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Outrossim, não há qualquer obscuridade na aplicação do Enunciado 13, tendo em vista que esse se aplica subsidiariamente à hipótese de citação. Ainda, acerca da suposta falta de advertência do início da contagem do prazo, em virtude da redação da carta de citação, necessário consignar que a menção ao art. 135 do CPC/2015 se cuida apenas para referenciar o prazo de 15 dias (expressão que a antecede). Nada se refere ao termo inicial que deve ser observar as disposições e princípios da Lei 9.099/95. Cito a jurisprudência: 1. (TJPR, RI 0014639-41.2020.8.16.0021, rel.: Juíza Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal, j. 15/3/2021): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CITAÇÃO POR CORREIOS. TERMO INICIAL. EFETIVA CIÊNCIA. ENUNCIADO N. 13 DO FONAJE. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS BASILARES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 231, §3° DO CPC. REVELIA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CAUSAS ACIMA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENUNCIADO N. 11 DO FONAJE. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 11 DO FONAJE. CONTESTAÇÃO QUE PODE SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA SUPERADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. (TJPR, RI 0007393-52.2020.8.16.0034, rel.: Juiz Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 26/3/2021): MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO PROMOVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO. CONTAGEM DO PRAZO QUE INICIA COM A DATA CIÊNCIA DO ATO E NÃO DA JUNTADA DO A.R. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, os embargos de declaração merecem serem rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por SBS do Brasil Sul Salvatagem Ltda, Antônia Maria da Silva e José Dariva em face de André Vilmar Moras e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001030-09.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$21.070,40 Suscitante(s): ANDRÉ VILMAR MORAS Suscitado(s): ANTONIA MARIA DA SILVA JOSÉ DARIVA SBS DO BRASIL SUL SALVATAGEM LTDA EPP Vistos para decisão. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de acolher as manifestações de seqs. 22.1-23.1, uma vez que intempestivas. Conforme Enunciado 13 do Fonaje, os prazos no Juizado Especial Cível iniciam-se a partir da data de citação, e não da juntada do comprovante aos autos. Pois bem. Inicialmente deve ser pontuada se a relação jurídica travada entre as partes é de consumo ou civil, de modo a se determinar qual teoria da desconsideração será a aplicada, a maior (prevista no art. 50 do CC) ou a menor (art. 28, § 5º, do CDC). A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a empresa desconsideranda é de consumo, pois a primeira foi vítima de acidente de consumo (art. 17 do CDC) oriundo de ações comerciais da última (emissão e comercialização de títulos sem a existência de negócio jurídico subjacente) que negativaram o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A desconsideração da personalidade jurídica, para a hipótese dos autos, está prevista no art. 28, § 5º, do CDC e possui como requisito a mera prova da insolvência da pessoa jurídica, fato este suficiente a causar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, trata-se da materialização da Teoria Menor da Desconsideração, bastando a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, uma vez que o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, ou seja, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios ou administradores da pessoa jurídica (STJ, REsp 279.273/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/3/2004). Nesse sentido (TJPR, AI 1419890-2, rel. Des. Prestes Mattar, 6ª C.Cível, j. 17/11/2015): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA - CONDUTA QUE OBSTACULIZA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARTIGO 28, § 5º DO CDC - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE SOCIEDADES ANÔNIMAS - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - MESMOS SÓCIOS E MESMO OBJETO SOCIAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ocorre que, no presente caso, esgotaram-se todos os meios possíveis para que a empresa executada arcasse com o prejuízo causado à parte exequente. Por inúmeras vezes o exequente, como se pode verificar dos autos principais, tentou satisfazer a sua pretensão que sempre se viram frustradas. Nota-se também que a empresa executada foi irregularmente dissolvida, o que vai de encontro com art. 1.036 do CC, o qual dispõe que os administradores devem providenciar a investidura dos liquidantes antes da extinção da sociedade, ou seja, o administrador deve liquidar o passivo antes de realizar o registro da dissolução da empresa, restando comprovado o abuso da personalidade jurídica. Deste modo, conclui-se que o(s) sócio(s) usou(usaram) de maneira ardil a personalidade jurídica em detrimento do exequente e em benefício próprio, desviando a finalidade da pessoa jurídica. Com efeito, o julgado do STJ (STJ, REsp 1.169.175, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª t., j. 17/2/2011): A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais. Assim, aplica-se ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica para que seja alcançado o patrimônio da pessoa física do(s) sócio(os), a fim de que este(s) satisfaça(m) a pretensão do ora exequente, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, incluindo no polo passivo desta demanda os sócios Antônia Maria da Silva e José Dariva (seq. 1.3). Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de SBS do Brasil Sul Salvatagem Ltda para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso os sócios Antônia Maria da Silva e José Dariva. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, ali, promova-se a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

16/02/2021, 00:00

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