Execução de Título Extrajudicial 0006293-57.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006293-57.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 17:54

Documento (Informações)

26/08/2022, 14:25

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 14:12

Trânsito em julgado

26/08/2022, 14:12

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:26

Confirmada

11/07/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006293-57.2020.8.16.0165 Processo.: 0006293-57.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$227,47 Exequente(s): Sonia Maria Ribeiro -EPP (Karisma) Executado(s): LUANA CAMARGO SENTENÇA Intimada, a autora não comprovou se tratar de microempresa, condição para que possa propor ação em sede de Juizados Especiais (artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Assim, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, I, Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:24

Indeferimento da petição inicial

01/06/2022, 20:36

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 11:11

Confirmada

13/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006293-57.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006293-57.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$227,47 Exequente(s): Sonia Maria Ribeiro -EPP (Karisma) Executado(s): LUANA CAMARGO 1. Finais 15 dias para cumprimento do determinado no mov. 37.1 – item “2”, sob pena de extinção. 2. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006293-57.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006293-57.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$227,47 Exequente(s): Sonia Maria Ribeiro -EPP (Karisma) Executado(s): LUANA CAMARGO 1. Intime-se a exequente para que adeque seu pedido de acordo com o vigente Código de Processo Civil de 2015, pois, no petitório de mov. 35.1, faz referência ao então revogado diploma processual de 1973. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Além disso, nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV), fazer prova atualizada do seu enquadramento como empresa individual, microempresa, ou empresa de pequeno porte, juntando ao processo, obrigatoriamente: - demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação; - informar, por declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação (acima referido), de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos; - informar, também por declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no art. 3º, § 4º, incs. I a XI, da referida LC 123/2006, no que for aplicável. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006293-57.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$227,47 Exequente(s): Sonia Maria Ribeiro -EPP (Karisma) Executado(s): LUANA CAMARGO 1. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, promova o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida de seus consectários, sob pena de lhe serem penhorados e excutidos tantos bens quantos bastem para saldá-la. 2. Findo o prazo para o pagamento da dívida, deverá o Sr. Oficial de Justiça procurar junto à Secretaria se a mesma foi paga, sendo que, em caso negativo, munido da segunda via do mandado, deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, valendo-se da indicação feita pelo credor na petição inicial e observando a ordem legal de preferência de penhora (art. 835, do CPC), de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 2.1. Deverá o senhor Oficial de Justiça observar que se a execução se fundar em título com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre os bens dados em garantia, intimando-se o terceiro a quem pertencer, se for o caso (art. 835, § 3º, do CPC). 3. Não encontrada a parte executada, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover o arresto de bens suficientes para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e caso não o encontre, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1°, do CPC). 3.1. Realizado o arresto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço atualizado da parte executada. 4. Concretizada a penhora, inclua-se o feito em pauta de conciliação para a qual deverão ser intimadas as partes, oportunidade na qual, caso não haja composição amigável do litígio, poderá a parte executada opor embargos à execução por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 5. Nos termos do Enunciado n. 126 do FONAJE, fica o promovente ciente de que deverá apresentar o título de crédito original, até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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