Apelação Cível 0007374-86.2019.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0007374-86.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0007374-86.2019.8.16.0129 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:57

Inclusão em pauta

21/05/2026, 13:57

Mero expediente

15/05/2026, 15:44

Confirmada

10/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:54

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 12:54

Recebimento

28/04/2026, 06:25

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:46

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007374-86.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007374-86.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CHRISTIAN BATISTA Réu(s): ARIVONALDO MODESTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Christian Batista, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos em face de Arivonaldo Modesto, igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, que em 29 de maio de 2018, foi vítima de um acidente de trânsito na BR-277, em Paranaguá/PR, causado por uma manobra imprudente do réu, que conduzia um caminhão. Alega que o réu se evadiu do local sem prestar socorro. Em decorrência do sinistro, afirma ter sofrido fraturas e lesões que resultaram em danos de ordem moral e estética. Ao final, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos. Devidamente citado, o réu, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação (mov. 159.1). Em sede preliminar, argumentou a extinção do processo pela ocorrência de transação extrajudicial, na qual teria pago a quantia de R$ 2.000,00 para auxiliar nos custos do tratamento do autor. No mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima, a ausência de omissão de socorro e, subsidiariamente, a não comprovação e a desproporcionalidade dos danos pleiteados. Durante a fase de instrução, a produção de prova pericial para apurar a dinâmica do acidente foi declarada prejudicada (mov. 213.1). A parte autora, intimada para apresentar alegações finais, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou memoriais (mov. 219.1), reiterando as teses da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo oportunizado as partes a produção das provas. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito e, consequentemente, o dever de indenizar os danos morais e estéticos supostamente sofridos pelo autor. 2.1. Da ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor O ponto central para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus probatório. Conforme a regra estática prevista no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, caberia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, a conduta culposa do réu, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. Contudo, após uma análise detida do conjunto probatório, conclui-se que o autor não se desincumbiu de seu encargo. A petição inicial veio acompanhada de um Boletim de Ocorrência (mov. 1.6) que, como é cediço, foi lavrado com base nas declarações unilaterais do próprio autor. Tal documento, por si só, não possui força probatória absoluta para imputar a culpa pelo sinistro ao réu, especialmente quando os fatos são controvertidos e impugnados em contestação. A jurisprudência é pacífica ao entender que o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário ou pela sua própria fragilidade, como no caso dos autos. Sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA CULPA DO MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. REGISTRO FOTOGRÁFICO NADA ELUCIDATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJ-SC - APL: 03004198420188240029 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300419-84.2018.8.24.0029, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 22/04/2021, Quarta Câmara de Direito Público) A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Ademais, a instrução processual mostrou-se infrutífera para elucidar a dinâmica do acidente. Nenhuma testemunha presencial foi arrolada para depor em juízo, e a prova técnica, que poderia ser crucial para determinar as responsabilidades, foi declarada prejudicada. Dessa forma, o que se tem nos autos são duas versões antagônicas para o mesmo fato, sem que a parte autora tenha produzido qualquer elemento de prova capaz de corroborar sua narrativa e, principalmente, de afastar a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. A ausência de comprovação mínima dos fatos alegados é matéria consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Portanto, diante da insuficiência probatória quanto à conduta culposa do réu, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 2.2. Das alegações da defensoria pública A Defensoria Pública, em nome do réu, arguiu a existência de uma transação extrajudicial que levaria à extinção do feito por falta de interesse de agir. Alegou que as partes compuseram os danos mediante o pagamento de R$ 2.000,00. Contudo, tal como o autor não provou o fato constitutivo de seu direito, a parte ré também não logrou êxito em comprovar o fato extintivo alegado, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A quitação é um ato formal que deve ser provado por meio de documento idôneo, não podendo ser presumida. Não foi juntado aos autos qualquer recibo, comprovante de transferência ou outro documento que atestasse o efetivo pagamento e, principalmente, que o autor teria outorgado quitação plena e geral para nada mais reclamar a respeito do acidente. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de prova documental, é insuficiente para acolher a tese de transação e extinção do direito do autor. Assim, afasto a tese baseada na suposta quitação. 2.3. Dos danos (análise subsidiária) Ainda que se pudesse superar a ausência de prova da culpa, o que se admite apenas para argumentar, os pedidos de indenização também seriam improcedentes por falta de comprovação da extensão dos danos. O dano moral não foi demonstrado. O autor não produziu provas de que o acidente tenha lhe causado abalo psíquico extraordinário, violação a direitos da personalidade ou sofrimento que extrapolasse o mero dissabor inerente a um sinistro de trânsito. Quanto ao dano estético, a situação é a mesma. A indenização por dano estético exige a comprovação de uma alteração morfológica permanente e visível, que cause repulsa, vexame ou desagrado à vítima. O autor não juntou laudos ou fotografias que demonstrassem a existência de cicatrizes ou deformidades aparentes. A alegação de que possui pinos e placas internas não configura, por si só, dano estético, uma vez que não há alteração na aparência externa. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão autoral não encontra respaldo probatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Tema 1002 – STF). A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, com base no art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

27/11/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007374-86.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007374-86.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CHRISTIAN BATISTA Réu(s): ARIVONALDO MODESTO DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito ajuizada por CHRISTIAN BATISTA em face de ARIVONALDO MODESTO. 2. De acordo com a inicial: a) em 29/05/2018, por volta das 19h, o autor trafegava com seu veículo motocicleta Honda Biz 125, placa AVQ-7251, pela BR-277, km 5, momento em que foi colidido pelo caminhão de propriedade do requerido, que seguia pela via, o qual evadiu do local sem prestar socorro; b) no momento da colisão foi arremessado da motocicleta, sofrendo vários ferimentos e fraturas, sendo atendido pelo resgata da ECOVIA e encaminhado ao Hospital Regional de Paranaguá; c) uma testemunha ocular conseguiu anotar a placa do caminhão, o que possibilitou a localização do proprietário; d) em decorrência do acidente, sofreu fratura de joelho, fratura do 5o metacarpo, diversos ferimentos e escoriações pelo corpo, tendo se submetido à cirurgia para colocação de haste metálica e parafuso no joelho, gerando sequelas permanentes; e) em contato com o requerido, após diversas buscas, este assumiu a culpa pelo ocorrido, e se disponibilizou a pagar R$ 2.000,00 para auxiliar no tratamento de saúde e remédio, mas, após, não deu mais notícias; f) é devida indenização por danos morais, a serem fixados em R$ 50.000,00, a fim de amenizar as angústias decorrentes do acidente, além da indenização pelo dano estético, a ser arbitrado em R$ 30.000,00, pelos danos permanentes advindos do acidente de trânsito. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, e a condenação do réu pelos danos sofridos. 3. Na decisão de mov. 26.1, deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a inclusão dos autos na pauta da audiência de conciliação e mediação do CEJUSC. 4. Houve, posteriormente, o cancelamento da audiência de conciliação e mediação (mov. 37.1). 5. Após diversas tentativas de citação do réu, o Oficial de Justiça conseguiu citar o requerido, conforme se vê da certidão de mov. 155.1. 6. O réu apresentou contestação, neste ato representado pela Defensoria Pública (mov. 159.1), oportunidade em que, inicialmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, aduziu que: a) no momento do acidente, o requerido estava participando de uma manifestação dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis, estando com o seu caminhão estacionado no acostamento, do lado direito da pista da BR-277; b) ao manobrar o veículo para pegar a pista, o requerido sinalizou a manobra, olhou pelo retrovisor, e por tratar de veículo de grande porte que possui pontos cegos, não conseguiu visualizar a tempo a chegar do requerente em sua moto; c) o requerente foi o principal causador do acidente, visto que seguia pela retaguarda, atingindo o veículo do requerido pela lateral, fazendo com que a moto ficasse presa debaixo do cavalinho do caminhão, entre os dois eixos do veículo; d) o boletim de ocorrência confirma que a colisão foi transversal; e) não evadiu do local, sendo que logo após o acidente conversou com o requerente e sua esposa, fornecendo seus dados e seu contato telefônico, tendo acionado atendimento médico para que fosse prestado socorro; f) o requerente permaneceu acordado e consciente após o acidente e foi possível perceber que as lesões sofridas não representavam risco de morte ao requerente, o que fez com que optasse por deixar o local; g) após acordo verbal entre as partes, efetuou o pagamento de R$ 2.000,00, a fim de ressarcir os danos sofridos pelo requerente, o que demonstra sua boa-fé e solidariedade, e constituiu fato extintivo do direito do autor; h) o boletim de ocorrência foi registrado de forma unilateral, acobertado por imprecisões e ausentes elementos indispensáveis para a compreensão da dinâmica dos fatos, não sendo suficiente a comprovar as alegações do autor; i) a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, pois a manobra foi devidamente sinalizada e o requerente possuía melhores condições de avistar o caminhão e adotar medida para evitar o acidente; j) subsidiariamente, há que se reconhecer a culpa concorrente da vítima, que deixou de empregar as cautelas exigidas aos condutores; k) inexiste dano moral a ser ressarcido, ou, ao menos que a indenização seja fixada em valor proporcional ao dano; l) não comprovação do dano estético; m) a compensãção de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com o valor do seguro obrigatório e com o valor já pago por acordo extrajudicial. 7. Impugnação à contestação juntada no mov. 164.1. 8. Na decisão de mov. 166.1, houve a concessão de gratuidade da justiça ao réu. Ainda, determinou-se às partes a manifestação quanto às provas que pretendem produzir. 9. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 169.1), enquanto que o réu, em sua petição de mov. 170.1, apenas informou que pretende a produção de prova oral – testemunhas e depoimento pessoal do autor. 10. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil1, passo a sanear o processo em gabinete. Das questões processuais pendentes (artigo 357, I do Código de Processo Civil) Inexistem questões processuais pendentes nos autos. Da identificação e representação processual das partes 1. Dos autos, tem-se que há a regularidade da documentação e da qualificação pessoal das partes. Das preliminares Inexistem preliminares a serem apreciadas, bem como irregularidades ou nulidades a serem analisadas, declaro o processo saneado. Dos pontos controvertidos de fato (artigo 357, II do Código de Processo Civil) Fixo os pontos controvertidos: a) a causa da colisão entre os veículos dos litigantes; b) se o requerido evadiu-se do local do acidente sem prestar socorro ao requerente; c) se as lesões sofridas pelo autor são irreversíveis; d) a conduta ilícita do réu; dano estético e moral; nexo de causalidade e respectivos quantuns indenizatórios; e) se houve o pagamento do valor acordado entre as partes verbalmente (R$ 2.000,00), e qual a natureza jurídica do pagamento; f) se a culpa pelo acidente de trânsito é exclusiva do autor, ou se há culpa concorrente entre os litigantes. Das questões controvertidas de direito (artigo 357, IV do Código de Processo Civil) Da análise do feito, inexistem questões controversas de direito. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do Código de Processo Civil) 1. Ao autor CHRISTIAN BATISTA, atribuo o ônus de comprovar as questões controvertidas dispostas nas alíneas ‘a’ e ‘d’. 2. Ao réu ARIVONALDO MODESTO atribuo o ônus de comprovar as questões controvertidas dispostas na alínea ‘e’ e ‘f’. Dos meios de provas 1. Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 169.1), enquanto que o réu, em sua petição de mov. 170.1, apenas informou que pretende a produção de prova oral – testemunhas e depoimento pessoal do autor. 2. Dessa forma, considerando a necessidade e pertinência da produção de provas no presente processo, DEFIRO: a) a produção de novas provas documentais deverá restringir-se às hipóteses do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil2; b) a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal das partes); 3. Como prova do juízo, DETERMINO a produção de prova pericial, a fim de, por meio do laudo pericial, apurar a dinâmica do acidente de trânsito. Disposições finais 1. Nos termos do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil3, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação desta decisão, querendo, requeiram esclarecimento ou solicitem ajustes acerca da presente decisão, sob pena de estabilização. 2. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, CERTIFIQUE-SE a Secretaria o decurso do prazo, e retornem os autos conclusos para decisão complementar e deliberações sobre as provas a serem produzidas, inclusive sobre o prazo para apresentação do rol de testemunhas e designação de audiência de instrução e julgamento. 3. Porém, havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos para análise de esclarecimento ou ajuste da decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3 Art. 357. (...) § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

12/03/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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