Procedimento Comum Cível 0001192-29.2019.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001192-29.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001192-29.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001192-29.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ADEILDO FERREIRA Réu(s): Irene Diacópulos Thomazinho ODILON THOMAZINHO representado(a) por Irene Diacópulos Thomazinho Vistos. 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo. Tal medida não prejudica qualquer iniciativa de conciliação em futura audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 359 do CPC/15, ou mesmo antes dessa oportunidade, bastando o requerimento por escrito apresentando composição amigável. 2. Neste caminhar, passo a sanear e organizar o processo nos termos do art. 357, do CPC/15. 3. Há preliminar de falta de interesse de agir por não restar demonstrada eventual recusa da parte preliminar de falta de interesse de agir. Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do tema, discorre: Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum, ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra, n. 39-40). O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado provimento pedido, na medida que ele tenha essa utilidade e essa aptidão (in “Instituições de Direito Processual Civil”, Editora Malheiros, 2003, 3ª edição, pág. 303). No caso, há suficiente indicação de que o provimento jurisdicional pretendido pode ser efetivamente à parte autora. 4. Quanto a preliminar de falta de individualização da área originalmente comercializada que fulmina o pedido de adjudicação perante o registro de imóveis local, pois eventual sentença seria inexequível, verifico que o autor individualizou o imóvel ao lançar a matrícula em que pugna pela adjudicação, inclusive o E. TJPR retificou a decisão que deferiu o aditamento da inicial para alterar o número da matrícula em questão. Ainda, eventual subdivisão a ser realizada não impede a presente demanda, razão pela qual afasto a preliminar aventada. 5. Por fim, há preliminar de conexão entre o pedido de alvará judicial nº 0001524-93.2019.8.16.0115, com o aditamento realizado perde o objeto, uma vez que a conexão era em razão do pedido inicial envolver a matrícula nº 22.920, entretanto, com a emenda o pedido envolve a matrícula nº 22.921. 6. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 7. Os pontos controvertidos nos autos se resumem a verificar a validade do negócio jurídico mencionado na inicial, do contrato particular de compra e venda apresentados pela autora, além da eventual necessidade de delimitação da área. 8. Haja vista a controvérsia estabelecida, defiro a produção de documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 9. Designo dia 03/08/2021, às 13h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento. 10. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência, constando no mandado a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, aplicando-lhe a pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC/15). 11. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 11.1. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC/15). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo Diploma Legal. 12. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 13. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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