Execução de Título Extrajudicial 0000980-85.2021.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000980-85.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000980-85.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-85.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$651,43 Exequente(s): JOÃO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO Executado(s): ELAINE PEREIRA DOS SANTOS MALHEIROS 1. Sabe-se ser incabível a penhora que ostenta natureza salarial para pagamento de dívida civil, ainda que limitada a trinta por cento, eis que absolutamente impenhoráveis por expressa previsão legal (artigo art. 833, IV, do NCPC), ressalvada apenas a hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra contida no citado dispositivo legal, tendo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmado que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. Destacou também que algumas situações se fazem necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). No caso dos autos, através do extrato CNIS de seq. 59, observa-se que a parte executada possui renda próxima ao valor de R$2.300,00, sendo assim, a penhora de tal valor fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desta forma, com fundamento no artigo art. 833, IV, do CPC, indefiro o pedido de penhora de salário. 2. O art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Já o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR orienta: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. No caso dos autos, todas as tentativas de penhora de bens da parte a parte executada foram infrutíferas. Destarte, conclui-se que, por ora, restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte executada. Logo, a extinção da presente ação é medida que se impõe. Cabe esclarecer que advindo a informação ao exequente da existência de bens do executado para penhora, poderá requerer o desarquivamento do feito dentro do prazo prescricional. Assim, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente feito por conta da ausência de localização de bens do devedor. Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, caso requerido pela parte exequente e após atualização do débito, expeça-se certidão de crédito. Promova-se o levantamento de eventuais constrições no feito. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 18 de setembro de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000980-85.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-85.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$651,43 Exequente(s): JOÃO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO Executado(s): ELAINE PEREIRA DOS SANTOS MALHEIROS 1. INDEFIRO os pedidos retro (mov. 54.1), considerando a impenhorabilidade dos valores atinentes a FGTS e PIS pertencentes a executada, na forma art. 2, §2º, da Lei n.º 8.036/1990, e entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Vale ressaltar que se constitui em exceção à regra supracitada a hipótese de execução de verba de natureza alimentar, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos. A propósito: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu a penhora do saldo de FGTS do executado. Recurso do exequente. Impenhorabilidade que não é absoluta. Possibilidade de penhora para pagar prestação alimentícia. Inteligência do art. 833, § 2º. do CPC. Precedentes. Recurso conhecido e provido.1. “Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana” (AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 19/10/2011). (TJPR - 12ª C.Cível - 0057631-80.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.03.2021) 2. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, 23 de junho de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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