Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002553-22.2021.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002553-22.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002553-22.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 29/05/2021 Autor(s): ELZA TEODORO FERRARI Réu(s): VILSON VALENCIA 1. Ante a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de mov. 536. 2. Revalide-se a guia e a envie ao Autor do Fato, por meio do aplicativo WhatsApp. 2.1. No ato, dê-se ciência a esse que, de que, não sendo cumprida a suspensão condicional ofertada, poderá ser retomada a situação anterior, nos moldes da Súmula Vinculante nº 35, com consequente continuidade da Ação Penal em seu desfavor, que poderá ser julgada procedente, com sua responsabilidade criminal. 3. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002553-22.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 29/05/2021 Autor(s): ELZA TEODORO FERRARI Réu(s): VILSON VALENCIA 1. Ante a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de mov. 521. 2. Revalide-se as guias, como proposto pelo Ministério Público (mov. 525), e as enviem ao Autor do Fato, por meio do aplicativo WhatsApp. 2.1. No ato, dê-se ciência a esse que, de que, não sendo cumprida a transação penal ofertada, poderá ser retomada a situação anterior, nos moldes da Súmula Vinculante nº 35, com consequente continuidade da Ação Penal em seu desfavor, que poderá ser julgada procedente, com sua responsabilidade criminal. 3. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 17:08

Mero expediente

18/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:40

Confirmada

11/03/2026, 15:32

Entrega em carga/vista

10/03/2026, 16:01

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 21:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 12:50

Mero expediente

29/01/2026, 15:49

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002553-22.2021.8.16.0112. réu: Mov. 1.6: Avenida Rio Grande do Sul, 218, Centro, Marechal Cândido Rondon/Pr; Mov. 1.7: Avenida Capitão Heitor Mendes, 00, complemento: Chalé do Renito, Marechal Candido Rondon/Pr, Porto Mendes, Celular: (41) 99933-6921; Mov. 5.1: Rua São Josafat, 1658, Centro, Campo Mourão/Pr (Infrutífero cf. mov. 172); Mov. 5.1: Rua São Marcos, 508, Bom Jesus, Porto Alegre/Rs; Mov. 5.1: Rua Medianeira, 180, Marechal Cândido Rondon – Pr (Infrutífero cf. mov. 128); Mov. 24.1: Rua Medianeira, 180, Porto Mendes, Marechal Cândido Rondon – Pr (Infrutífero cf. mov. 128); Mov. 107: Rua Indaial, 49, Santa Tereza do Oeste/PR (Infrutífero cf. mov. 139); Mov. 148: Rua São Josafat, 1658, Centro, Campo Mourão/Pr (Infrutífero cf. mov. 172); Mov. 153 (SISBAJUD): Rua Alcides de Castro, 104, Jardim América, Campo Mourão/Pr; Mov. 153 (SISBAJUD): Rua São Josafat, 1658, Centro, Campo Mourão/Pr (Infrutífero cf. mov. 172); Mov. 153 (SISBAJUD): Rua Primeiro Maio, 410, Partenon, Porto Alegre/Rs; Mov. 153 (SISBAJUD): Rua Andréa de Paula Soares Guimarães, 215, Sítio Cercado, Curitiba – PR; Mov. 153 (SISBAJUD): Rua Garibaldi, 729, Magisterio, Balneario Pinhal/Rs; Mov. 153 (SISBAJUD): Rua Indaial, 49, Santa Tereza do Oeste/PR (Infrutífero cf. mov. 139). Mov. 157: Rua Indaial, 49, Santa Tereza do Oeste/PR (Infrutífero cf. mov. 139). Considerando a pluralidade de endereços, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 29/05/2021 Vítima(s): ELZA TEODORO FERRARI Indiciado(s): VILSON VALENCIA O representante do Ministério Público, considerando que, após inúmeras e exaustivas tentativas, o denunciado não foi encontrado, estando em local incerto e não sabido (cf. movs. 128.1, 139.1 e 172.1), requereu a remessa dos autos à Vara Criminal local, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, uma vez que foram esgotadas as possibilidades de sua localização para citação pessoal. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifique que foram informados os seguintes endereços do intime-se o réu para informar seu endereço, por meio do número telefônico (41) 99933-6921 (movs. 1.7 e 24.1), ainda buscando esgotar as diligências do juízo na obtenção do endereço do noticiado, acoste-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do noticiado e oficie-se à Vara Criminal desta Comarca solicitando informações sobre o seu atual endereço. Sem prejuízo das demais diligências, cancele-se a audiência designada. Cientifiquem-se. Em seguida, tornem conclusos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002553-22.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 29/05/2021 Vítima(s): ELZA TEODORO FERRARI Indiciado(s): VILSON VALENCIA 1. Ao noticiado foi oferecida transação penal nos termos do art. 76 da lei nº 9.099/95, tendo a proposta sido aceita, com as condições conforme termo de audiência (mov. 62). O beneficiário não deu cumprimento às condições fixadas em audiência. Intimado, o representante do Ministério Público opinou pela revogação da transação penal, para posterior oferecimento da denúncia. É o relatório. DECIDO. 2. Para evitar a revogação da transação penal, imprescindível que o acusado atendesse às condições que aceitou para usufruir o benefício. Sucede que o noticiado não cumpriu a transação penal oferecida e aceita, posto que, apesar de intimado para tal, deixou de comprovar o cumprimento. Nessas condições, caberia ao acusado justificar o descumprimento no prazo estipulado judicialmente, sob pena de revogação, mas optou por ficar inerte. O noticiado teve tempo e oportunidades suficientes para dar cumprimento à medida lhe imposta ou justificar o descumprimento, não o fazendo por mero capricho e descaso com a Justiça, razão pela qual, é de lhe ser revogado o benefício. Dessa forma, possível retomar-se o curso da persecução penal, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em caso de descumprimento da transação penal. Aliás, esse o entendimento da súmula vinculante nº 35 do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” 3. Pelo exposto, acolho a cota ministerial de mov. 91 e REVOGO O BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL deferido em favor do noticiado VILSON VALENCIA. 4. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-22.2021.8.16.0112 I – O autuado foi preso em flagrante delito no dia 29 de maio de 2021, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal e lhe foi concedida liberdade provisória, mediante fiança no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, contudo, ainda não foi recolhida. Como ele está recolhido à prisão há 10 (dez) dias, presumo que, se lhe fosse possível o pagamento do valor arbitrado, com certeza já o teria feito. Por isso, acolhendo o douto parecer (mov. 28.1, item 1), com fundamento no art. 350, caput, do Código de Processo Penal, concedo-lhe a liberdade provisória, independentemente de fiança, mediante o compromisso de a - não alterar sua residência sem prévia comunicação a Juízo; b - comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. II – Expeça-se, em favor de Vilson Valencia, o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso! III – Lavre-se termo de compromisso (arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal)! IV – Acolhendo o douto parecer do Ministério Público (mov. 28.1, item 2), como razão de decidir, homologo o arquivamento deste procedimento investigatório em relação ao delito do art. 329, do Código Penal. V – Por fim, acolhendo, integralmente, o douto parecer de mov. 28.1, item 3, que passa a integrar este despacho, como razão de decidir, como os fatos narrados neste caderno investigativo se referem à prática, em tese, do crime de desobediência, capitulado no art. 330, do Código Penal, que é de menor potencial ofensivo, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar tal delito, determinando-se, após as baixas e anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, seja este procedimento encaminhado, através de ofício, ao douto Juízo da Vara dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. VI – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002553-22.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0002553-22.2021.8.16.0112 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Resistência Data da Infração: Flagranteado(s): VILSON VALENCIA Vistos. O Delegado de Polícia de Marechal Cândido Rondon/PR comunica a prisão em flagrante de VILSON VALENCIA pela prática, em tese, dos crimes de resistência (art.329, do CP) e desobediência (art.330, do CP). Segundo consta, na data de 29/05/2021, por volta das 18h25min, policiais militares foram acionados para comparecer na rua Medianeira nº 180, distrito de Porto Mendes, onde segundo a solicitante, esta estaria sendo ameaçada por seu ex-namorado. No local, em conversa com a senhora ELZA TEODORO FERRARI, esta relatou que o senhor VILSON VALENCIA estaria a ameaçando de morte falando que iria matá-la e a chamando de "vagabunda prostituta", relatando inclusive que sua vizinha SILVIA KASUK, havia lhe contado que teria visualizado VILSON VALENCIA, adentrado no quintal de residência de ELZA TEODORO FERRARI quando ela não estava. Mesmo com a presença da equipe policial, VILSON estava bastante exaltado e continuou a ameaçar de morte a senhora ELZA TEODORO FERRARIE, falando que iria matar ela, sendo então solicitado para que ele se acalmasse e colocasse as mãos na cabeça para ser realizado a revista pessoal, para posterior acompanhamento para Delegacia de Policia, sendo que neste momento se recusou, onde foi dado voz de prisão vindo mesmo assim a resistir tentando fugir, se agarrando em objetos, onde foi necessário o uso de força moderada e utilização algema, para garantir a integridade da equipe policial, vitima e do preso. Na sequência, VILSON foi encaminhado ao centro médico e, posteriormente, à delegacia. A Sra. ELZA relatou ainda que na data de 22/05/2021 já havia registrado um boletim de ocorrência de nº 2021/523057, em virtude de VILSON tê-la ameaçado anteriormente, sendo que estas ameaças são constantes. No local, o Sr. ANTONIO DE SOUZA relatou que o VILSON VALENCIA o ameaçou também falando que estaria ferrado que iria ver o que iria acontecer. sendo elaborado o auto de resistência prisão (seq.1.4/1.5). O indiciado reservou-se o direito de manifestar-se apenas em juízo (seq.1.9). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e, pela aplicação de medidas das medidas cautelares previstas no art.319, I, II, III, IV, V e VIII, do CPP (seq.8.1). É o breve relato. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Pela sistemática do Código de Processo Penal, em seu artigo 310, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.312, do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança". No entanto, considerando a ausência de tempo hábil para a realização dos atos preparatórios à audiência de apresentação do custodiado ainda no plantão judiciário, passo à análise do auto de prisão em flagrante delito, sem prejuízo de nova avaliação em sede de audiência de custódia pelo juiz criminal competente. Ora, os fatos narrados revelam, em tese, a ocorrência de práticas ilícitas de resistência (art.329, do CP) e desobediência (art.330, do CP). Nesse viés, as declarações dos policiais militares (seq.1.4/1.5) aliadas as informações da Sra. ELZA TEODORO FERRARI (seq.1.8) e aos boletins de ocorrência (seq.1.6/1.7), é o quanto basta para, em juízo de cognição sumária, verificar o estado de flagrância prevista no artigo 302, incisos I e II, do Código Penal. Assim, tenho que o auto de prisão em flagrante foi lavrado em observância às formalidades previstas em Lei e remetido a este Juízo no plantão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, juntamente com a nota de culpa (art. 302 e art. 306, §§, CPP). Não há, portanto, ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal), razão pela qual HOMOLOGO este auto de prisão em flagrante delito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DA SITUAÇÃO PRISIONAL Quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, necessária se faz a análise da permanência dos pressupostos probatórios - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus commisi delicti), dos pressupostos cautelares (periculum libertatis) – garantia da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (art. 312, CPP) e, sobretudo, da possibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, CPP). No caso em exame, não identifico presentes os requisitos legais que autorizam a conversão do flagrante em preventiva (arts. 310, II c/c 312 e 313, do CPP). Diante da natureza excepcional da prisão, essa medida coercitiva da liberdade somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. Em suma, não se justifica a manutenção do flagranteado no cárcere, pois sua liberdade, a princípio, não oferece risco à coletividade, o que se aufere diante de sua primariedade (seq.5.1), declaração de trabalho remunerado e residência fixa na Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR (seq.1.9). Com efeito, inobstante a gravidade dos crimes que ofendem a Administração Pública e à coletividade em geral, norteada ainda pelas circunstâncias da prisão, entendo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (art.319, do CPP) são adequadas na hipótese e suficientes para o resguardo da ordem pública, da conveniência da instrução processual e da aplicação da lei penal (art.282, I e II, do CPP). São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades: No caso em exame, indispensável a aplicação dessa medida, pois o flagranteado necessita comprovar seu endereço residencial e trabalho lícito, para fins de intimação pessoal; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações: Justificável a aplicação dessa medida à hipótese, considerando as circunstâncias da prisão e a necessidade de proibir a aproximação da casa da Sra. ELZA TEODORO FERRARI, devendo dela manter distância mínima de 200 metros, para evitar o risco de novas infrações;. III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante: Há motivo idôneo para aplicação de tal medida com relação a Sra. ELZA TEODORO FERRARI. IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução: Para fins de mantê-lo à disposição das investigações policiais e dos atos processuais subsequentes, assim como para evitar evasão no curso da persecução penal, essa medida é extremamente pertinente; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: Necessária a aplicação dessa medida para acautelar o meio social, considerando inclusive a vigência de Decreto Estadual restritivo da circulação de pessoas e de veículos na via pública diante do atual cenário epidemiológico da pandemia da Covid-19 no Estado do Paraná; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais: Não se aplica à hipótese em comento; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração: Não se aplica à hipótese em comento; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial: Ante a natureza dos delitos, admissível a aplicação da medida cautelar de fiança, eis que se tratam de crimes afiançáveis, ex vi do disposto nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal. IX - monitoração eletrônica: Não se faz necessária diante da segurança da cautela pelas demais medidas cautelares aplicáveis ao caso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 310, inciso III c/c artigo 319, I, II, III, IV, V, e VIII do Código de Processo Penal, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a VILSON VALENCIA vinculada a aplicação das MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO, a seguir: 1. comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; 2. proibição de aproximação da residência da Sra. ELZA TEODORO FERRARI, devendo dela manter distância mínima de 200 metros, para evitar o risco de novas infrações; 3. proibição de contato, por qualquer meio, com a Sra. ELZA TEODORO FERRARI; 4. proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial; 5. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 6. fiança que arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em conta as circunstâncias da prisão e o perigo de dano à coletividade em geral. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, consignando as medidas cautelares aplicadas nesta decisão e a ADVERTÊNCIA expressa de que o descumprimento ensejará na decretação da prisão preventiva (art.282, § 4º c/c art.312, § único, do CPP). Ao término do plantão, encaminhem-se imediatamente os autos à distribuição. Comunique-se o flagranteado, encaminhando cópia da presente decisão a Unidade Prisional em que se encontra recolhido. Ciência ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público no plantão. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito Plantonista

31/05/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

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