Execução de Título Extrajudicial 0000258-85.2020.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000258-85.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 17:19

Ato ordinatório

10/01/2023, 17:18

Expedida/Certificada

20/10/2022, 18:49

Documento (Informações)

17/10/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 18:16

Trânsito em julgado

13/10/2022, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 11:56

Confirmada

15/08/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-85.2020.8.16.0099 Indefiro o pedido de citação do executado pelo Facebook, eis que a citação por meio de rede social não atende às exigências de segurança da Lei nº 11.419/06 que dispõe sobre a informatização do processo judicial. No mais, trata-se de execução ajuizada há mais de 02 (dois) anos na qual não houve a localização do executado, mesmo após a realização de diversas diligências. A parte exequente não possibilitou o prosseguimento do feito com a indicação do endereço correto do executado para citação, tendo apenas requerido a tentativa de citação por rede social, o que é manifestamente inviável juridicamente. Dito isso, em conformidade ao que dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Posto isso, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 9 de agosto de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 15:31

Devedor não encontrado

11/08/2022, 14:41

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 15:32

Confirmada

02/06/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 17:54

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000258-85.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-85.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.005,97 Exequente(s): JOÃO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR Executado(s): EDSON EDUARDO SANCHES 1 - A citação/intimação pelo WhatsApp pode ser deferida, considerando que as diretrizes traçadas pelo artigo 19 da Lei 9.099/1995, que regulamenta os juizados especiais. Tal dispositivo diz que as intimações serão feitas na forma prevista para citação ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Assim, a citação ou intimação por este aplicativo é possível, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Assevero que a presente decisão está em consonância com o entendimento do STJ, 5ª Turma, HC 641.877, in verbis: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ - 5ª TURMA, HABEAS CORPUS Nº 641.877 - DF (2021/0024612-7), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 09.03.2021). Assim, excepcionalmente, autorizo a citação pelo aplicativo WhatsApp, a qual será validada caso seja possível da autenticidade do destinatário, devendo a secretaria certificar nos autos com os 'prints' da mensagem. 2 - Paute-se nova data para audiência e cite-se na forma acima. 3 - Intimem-se. De Porecatu para Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

12/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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