Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0005611-33.2021.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0005611-33.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2022, 12:46

Documento (Informações)

09/09/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 12:50

Confirmada

26/08/2022, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 19:06

Confirmada

26/08/2022, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 19:06

Trânsito em julgado

15/08/2022, 13:12

Trânsito em julgado

15/08/2022, 13:12

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005611-33.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/07/2021 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARIA CIRLEI DIAS DOS SANTOS MACHADO NELSON DE LIMA MACHADO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. Diante do exposto, acolho o pronunciamento ministerial da mov. 73, para o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade dos noticiados Maria Cirlei Dias dos Santos Machado e Nelson de Lima Machado, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Cumpra-se a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ-PR e MP-PR quanto aos valores vinculados a estes autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Realizem-se as anotações no sistema Projudi e as comunicações ao Cartório Distribuidor e ao IIPR, nos termos do art. 602, inciso X, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 15:39

Confirmada

02/08/2022, 15:39

Entrega em carga/vista

02/08/2022, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 13:42

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005611-33.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/07/2021 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARIA CIRLEI DIAS DOS SANTOS MACHADO NELSON DE LIMA MACHADO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. Diante do exposto, acolho o pronunciamento ministerial da mov. 73, para o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade dos noticiados Maria Cirlei Dias dos Santos Machado e Nelson de Lima Machado, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Cumpra-se a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ-PR e MP-PR quanto aos valores vinculados a estes autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Realizem-se as anotações no sistema Projudi e as comunicações ao Cartório Distribuidor e ao IIPR, nos termos do art. 602, inciso X, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005611-33.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/07/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MARIA CIRLEI DIAS DOS SANTOS MACHADO NELSON DE LIMA MACHADO SENTENÇA Homologo a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelos noticiados, visto que existem indícios mínimos de materialidade e autoria da suposta prática de fato que se coaduna no preceito incriminador transcrito no art. 310 da Lei nº 9.503/97, ficando cientes de que, em não sendo cumprida a transação penal ofertada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia em seu desfavor, que pode resultar em condenação pela prática delitiva. Suspendo o processamento do feito pelo prazo necessário ao cumprimento integral da transação penal, contudo, a Secretaria deverá verificar, periodicamente, se a transação está sendo efetivamente cumprida. Em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) para o ato a Dra. BRUNA AIRES NUNES – OAB/PR Nº 103.869, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor este que fixo levando em consideração o contido no item 5.1 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná criada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, bem como o grau de zelo do(a) advogado(a), o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a complexidade da matéria ventilada. Expeça-se a competente certidão de honorários. Realizem-se as anotações necessárias junto ao PROJUDI e as comunicação ao Cartório distribuidor e ao IIPR, nos termos dos arts. 602, II e 603, I, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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