Execução de Título Extrajudicial 0001003-35.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001003-35.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001003-35.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001003-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.883,67 Exequente(s): HELINTON MACHADO SPIGOLON Executado(s): FERNANDA SANDRI MEYER FREITAS GILBERTO NATAL SANDRI 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HELINTON MACHADO SPIGOLON em face de FERNANDA SANDRI MEYER FREITAS e GILBERTO NATAL SANDRI, no qual os Executados foram intimados para garantir a segurança dos embargos opostos no mov. 29.1. Os Executados ofereceram a penhora dos veículos: (i) Caminhonete Mitsubishi L200 Sport 4x4, avaliada no valor de R$ 37.823,00 e registrada em nome de Adherbal Felip Meyer Freitas, esposo da Executada Fernanda Sandri Meyer Freitas; (ii) Caminhão VW 12-140 H, avaliado no valor de R$ 40.461,00 e registrado em nome de Astrid Vieira Meyer Freitas, esposa do Executado Gilberto Natal Sandri, equivalente ao valor de R$ 75.000,00, sustentando que os mesmos estão livres de quaisquer ônus (mov. 92.1). O Exequente, por sua vez, não concordou com a indicação dos bens, requerendo a penhora do imóvel de matrícula sob nº 035952 registrado perante o 1º CRI desta Comarca, de propriedade do Executado Gilberto Natal Sandri. 2. Com relação à indicação de bens à penhora, o art. 829, §2º do CPC garante ao devedor a possibilidade de nomear os bens. Contudo, o art. 825, também do CPC, elenca a ordem de preferência dos bens a serem penhorados no processo de execução, cabendo ao juiz alterar a ordem prevista no caput conforme o caso concreto. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (...) § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Em que pese o Executado tenha oferecido à penhora dos veículos indicados acima, deve ser observada a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, posto que o Exequente não é obrigado a aceitar bem oferecido pelo executado, podendo recusá-lo quando não for suficiente ou de difícil comercialização, dentre outras situações admitidas no ordenamento jurídico. No caso, considerando o referido dispositivo legal, em que pese a autorização expressa do proprietário e cônjuge dos veículos, verifico a existência restrição judicial, aparentemente, prioritária - autos sob nº 0012815-45.2019.8.16.0130. Assim, o Exequente daqueles autos tem preferência para a adjudicação e/ou alienação do bem. E, considerando o valor da dívida do processo mencionado e o valor de mercado do veículo, não haveria saldo suficiente para quitar a presente execução, em caso de improcedência dos embargos. 2.1. Posto isso, indefiro a nomeação de bens à penhora apresentada pelos Executados no mov. 41.1. 3. Considerando o pedido formulado pelo Exequente no mov. 61.1, intime-se novamente os Executados para informarem se concordam com a penhora do imóvel de matrícula sob nº 035952 do 1º CRI desta Comarca, a título de garantia do juízo. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001003-35.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001003-35.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.883,67 Exequente(s): HELINTON MACHADO SPIGOLON Executado(s): FERNANDA SANDRI MEYER FREITAS GILBERTO NATAL SANDRI 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HELINTON MACHADO SPIGOLON em face de FERNANDA SANDRI MEYER FREITAS e GILBERTO NATAL SANDRI, no qual os Executados foram intimados para garantir a segurança dos embargos opostos no mov. 29.1. Pois bem. Os Executados ofereceram a penhora dos veículos: (i) Caminhonete Mitsubishi L200 Sport 4x4, avaliada no valor de R$ 37.823,00 e registrada em nome de Adherbal Felip Meyer Freitas, esposo da Executada Fernanda Sandri Meyer Freitas; (ii) Caminhão VW 12-140 H, avaliado no valor de R$ 40.461,00 e registrado em nome de Astrid Vieira Meyer Freitas, esposa do Executado Gilberto Natal Sandri, equivalente ao valor de R$ 75.000,00 (mov. 92.1). O Exequente, por sua vez, se manifestou ao mov. 97.1, informando sua discordância em relação aos bens indicado. 2. Com relação à indicação de bens à penhora, o art. 829, §2º do CPC garante ao devedor a possibilidade de nomear os bens. Contudo, a nomeação de bens de terceiro somente é possível, desde que haja o consentimento inequívoco deste. No caso, os Executados não apresentaram aos autos quaisquer documentos que comprove a anuência dos proprietários dos veículos, e ainda, que eles estejam livres e desembaraçados de qualquer ônus, posto que no mov. 44.2 o Exequente comprovou a existência da anotação de penhora sobre o veículo Caminhão VW 12-140 H. A proposito sobre tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM INDICADO NA MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 847, §§ 1º E 2º, DO CPC. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM, NEM QUE ELE ESTEJA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. ADEMAIS, DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040994-54.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.03.2021). 2.1. Posto isso, indefiro a nomeação feita pelos Executados. 3. Nos termos do art. 848 do CPC, intimem-se os Executados para, promoverem a substituição da penhora e/ou demonstrar a autorização expressa do proprietário e cônjuge dos veículos indicados no mov. 41.1, e ainda, que estejam livres e desembaraçados de qualquer ônus. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Depois, abra-se vista à parte Exequente para exercício do contraditório. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Então, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001003-35.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001003-35.2021.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.883,67 Exequente(s): HELINTON MACHADO SPIGOLON Executado(s): FERNANDA SANDRI MEYER FREITAS GILBERTO NATAL SANDRI 1. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 2. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 3. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 5. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 6. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 6.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 6.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 8. Superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 9. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 10. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 11. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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