Execução Fiscal 0001118-35.2021.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0001118-35.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001118-35.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001118-35.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$471.108,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) 1. Cite-se a parte executada, pela via postal, na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito exequendo ou nomeie bens à penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, intime-se o exequente para que indique o endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, desde já defiro a busca do endereço do executado através dos sistemas INFOJUD, SIEL, no caso de pessoa física, RENAJUD, BACENJUD, SANEPAR, e do convênio realizado com a COPEL. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Com o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, e certifique-se a respeito do recolhimento das custas e despesas processuais. Havendo necessidade, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso. Promova-se o cadastro e protocolo da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 4. Infrutífera a diligência, desde já defiro a consulta de eventuais veículos existentes em nome o executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio. Desse modo, autorizo o bloqueio da transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora, e intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique pessoa apta a figurar na condição de depositário, o que permitirá a eventual remoção do veículo. No mesmo prazo, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove a cotação de mercado do veículo objeto da penhora (tabela FIPE). Nesse caso, após a manifestação do exequente, voltem conclusos para decisão. 5. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se o executado indicar bens à penhora, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Aceita a nomeação, lavre-se o respectivo termo, e intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

01/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Documento (Certidão)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(52)