Execução de Título Extrajudicial 0016172-68.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016172-68.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2026, 16:45

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:38

Trânsito em julgado

19/05/2026, 13:29

Trânsito em julgado

19/05/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 19:33

Expedição de alvará de levantamento

05/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:34

Confirmada

18/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016172-68.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016172-68.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): ADAIR TEREZINHA FERRAZ Executado(s): MARCIO LUIZ GONÇALVES SCHROEDER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADAIR TEREZINHA FERRAZ em face de MARCIO LUIZ GONÇALVES SCHROEDER. No mov. 181.1 sobreveio a informação de que a exequente foi declarada interditada em decisão judicial, estando sob curatela, não possuindo, portanto, capacidade para praticar pessoalmente atos da vida civil, inclusive os de natureza processual. Diante desse quadro, a procuradora da parte exequente requereu que o processo seja suspenso até a habilitação da curadora legal da Sra. Adair. Instada, parte exequente defendeu no mov. 186.1 que a competência deste Juízo, uma vez que a ação de interdição da exequente não foi finalizada, inexistindo sentença transitada em julgado, termo definitivo de curatela ou reconhecimento judicial definitivo de incapacidade civil. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTO PROCESSUAL – CAPACIDADE CIVIL A Lei dos Juizados Especiais estabeleceu regras próprias de competência, cuja interpretação e aplicação deve se dar de forma diversa da legislação processual comum, a fim de que seja alcançado o princípio da celeridade que norteia o rito sumaríssimo. Neste contexto, o pressuposto de capacidade civil das partes não se trata de competência relativa, mas absoluta podendo ser arguida de ofício pelo magistrado. Embora ainda figure formalmente como interditanda no respectivo processo de interdição, a decisão judicial que instituiu a curatela, conforme termo juntado no mov. 181.2, produz efeitos imediatos no plano jurídico, importando no reconhecimento de sua incapacidade civil, ainda que parcial ou provisória. Tal circunstância não se limita ao âmbito material, mas projeta-se diretamente sobre a capacidade processual da requerente, a qual passa a depender de representação por curador para a prática dos atos processuais, enquadrando-se, portanto, na vedação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, a condição jurídica da autora não é mera expectativa de incapacidade, mas situação já reconhecida judicialmente, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, o incapaz não pode ser parte nos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Constatado qualquer dos impedimentos previstos no referido dispositivo legal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo cabível a remessa dos autos a outro juízo. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PLANO ECONÔMICO. RECLAMANTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO JUDICIALMENTE. INCAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES FORMALIZADA POR CURADOR DO AUTOR. EXCEPCIONAL REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001889-82.2010.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.12.2023) Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:35

Incompetência em razão da pessoa

07/03/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:46

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016172-68.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016172-68.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): ADAIR TEREZINHA FERRAZ Executado(s): MARCIO LUIZ GONÇALVES SCHROEDER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADAIR TEREZINHA FERRAZ em face de MARCIO LUIZ GONÇALVES SCHROEDER. No mov. 181.1 sobreveio a informação de que a exequente foi declarada interditada em decisão judicial, estando sob curatela, não possuindo, portanto, capacidade para praticar pessoalmente atos da vida civil, inclusive os de natureza processual. Diante desse quadro, a procuradora da parte exequente requereu que o processo seja suspenso até a habilitação da curadora legal da Sra. Adair. Instada, parte exequente defendeu no mov. 186.1 que a competência deste Juízo, uma vez que a ação de interdição da exequente não foi finalizada, inexistindo sentença transitada em julgado, termo definitivo de curatela ou reconhecimento judicial definitivo de incapacidade civil. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTO PROCESSUAL – CAPACIDADE CIVIL A Lei dos Juizados Especiais estabeleceu regras próprias de competência, cuja interpretação e aplicação deve se dar de forma diversa da legislação processual comum, a fim de que seja alcançado o princípio da celeridade que norteia o rito sumaríssimo. Neste contexto, o pressuposto de capacidade civil das partes não se trata de competência relativa, mas absoluta podendo ser arguida de ofício pelo magistrado. Embora ainda figure formalmente como interditanda no respectivo processo de interdição, a decisão judicial que instituiu a curatela, conforme termo juntado no mov. 181.2, produz efeitos imediatos no plano jurídico, importando no reconhecimento de sua incapacidade civil, ainda que parcial ou provisória. Tal circunstância não se limita ao âmbito material, mas projeta-se diretamente sobre a capacidade processual da requerente, a qual passa a depender de representação por curador para a prática dos atos processuais, enquadrando-se, portanto, na vedação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, a condição jurídica da autora não é mera expectativa de incapacidade, mas situação já reconhecida judicialmente, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, o incapaz não pode ser parte nos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Constatado qualquer dos impedimentos previstos no referido dispositivo legal, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo cabível a remessa dos autos a outro juízo. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PLANO ECONÔMICO. RECLAMANTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO JUDICIALMENTE. INCAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES FORMALIZADA POR CURADOR DO AUTOR. EXCEPCIONAL REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001889-82.2010.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.12.2023) Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016172-68.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): ADAIR TEREZINHA FERRAZ Executado(s): MARCIO LUIZ GONÇALVES SCHROEDER DECISÃO 1– Extrai-se dos autos que foi formulado pedido pela exequente de expedição de certidão de dívida e inscrição no SERASAJUD (evento 56). 1.1 – Defiro, por ora, o pedido de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, pelo valor devido nesta execução, em conformidade com o disposto no art.782, §3º, do CPC. 1.2 – Oficie-se. 1.3 – Observe-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC), em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do CPC. 2 – No mesmo ato, a parte exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor do executado. 2.1 – Assim, autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.2 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos autos e designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº. 9.099/95. 2.3 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 2.4 – A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 2.5 – Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se a parte exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2.6 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.7 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3 – Inexitosa a constrição de valores, autorizo o bloqueio de bens em nome da parte, por meio do Sistema RENAJUD. 3.1 – Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2 – Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora por meio de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3 – A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 3.4 – Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº. 9.099/95. 4 – Infrutíferas as diligências acima concedidas, determino a realização de busca de bens pelo sistema INFOJUD. 4.1 – Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, preservando o necessário sigilo. 4.2 – Após, sendo cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5 – Subsidiariamente, intime-se a parte executada, para que indique bens passíveis de penhora, o local onde se encontram e respectivos valores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do artigo 774, V e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6 – Restando infrutíferas todas as diligências acima concedidas, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 7 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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