Recurso Inominado Cível 0027792-78.2019.8.16.0021 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0027792-78.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027792-78.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027792-78.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$11.888,80 Exequente(s): ROMEU MULLER Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 88.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027792-78.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027792-78.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$11.888,80 Exequente(s): ROMEU MULLER Executado(s): Município de Cascavel/PR 1.Considerando a concordância das partes, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 58.2. Diante do contido na manifestação do evento 67.2, expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR no valor de R$197,26, em favor da parte exequente, observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 2.Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 3.Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará/oficio de transferência em favor da parte exequente, certificando-se nos autos. 4. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027792-78.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027792-78.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$11.888,80 Polo Ativo(s): ROMEU MULLER Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/2009, combinado com o artigo 534 do Novo Código de Processo Civil. 2. Intime-se o devedor nos termos do art. 535 do NCPC. Havendo oposição de embargos à execução, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 3. Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 382/2020. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 4. Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/11/2021, 00:00

Trânsito em julgado

23/09/2021, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2021, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 14:18

Confirmada

27/08/2021, 00:35

Confirmada

27/08/2021, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 14:56

Documento (Acórdão)

16/08/2021, 14:56

Não-Provimento

16/08/2021, 14:08

Confirmada

31/07/2021, 00:56

Confirmada

31/07/2021, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 17:40

Inclusão em pauta

20/07/2021, 17:40

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

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