Recurso Inominado Cível 0005494-84.2021.8.16.0098 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0005494-84.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005494-84.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005494-84.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): Haíssa Batista de Oliveira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Primeiramente, consigno que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública o disposto na Lei nº 9.099/95, em razão da redação do art. 27 da Lei nº 12.153/09. 2. Sendo assim, considerando a redação do Enunciado nº 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"), passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. 3. Diante da prerrogativa de dispensa de preparo concedida aos Estados, nos termos do §1º do art. 1.007 do NCPC, recebo o recurso inominado interposto nos autos, por ser tempestivo e ante preenchimento dos demais pressupostos, em seu efeito devolutivo e suspensivo, com a finalidade de evitar dano irreparável à parte e considerando a impossibilidade de requisição do pagamento sem o trânsito em julgado da decisão, conforme preceituam o art. 13 da Lei n° 12.153/2009 e art. 100, §3°, da Constituição Federal. 4. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição específica contida no §2º do art. 42 da Lei 9.099/95. 5. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. 6. Intimações e diligência necessárias. Jacarezinho, 15 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005494-84.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005494-84.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): Haíssa Batista de Oliveira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Dispenso o relatório, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). 2. A controvérsia travada nos presentes autos é estritamente jurídica, prescindindo o feito da produção probatória e comportando julgamento antecipado, nos termos do parágrafo único, do art. 920, III, c/c o art. 355, I, todos do NCPC. Em que pese o argumento do Estado do Paraná, não há que se falar em ausência de interesse processual do exequente em razão da mera inexistência de pedido administrativo para o recebimento dos valores almejados, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra-se consagrado na Constituição Federal de 1988 (inciso XXXV do art. 5º). À vista disso, o Poder Judiciário não pode condicionar o direito de ação do jurisdicionado à busca administrativa de resolução de conflitos. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucidam: “Não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1967 153 § 4.º). Não é de acolher-se alegação da Fazenda Pública, em ação judicial, de que não foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em juízo (RP 60/224).” (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) grifei e negritei. Vejamos o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. RESOLUÇÃO Nº 80/2010 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001692-46.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.09.2016) grifei e negritei. 3. Isto posto, julgo, por sentença, improcedentes os embargos à execução, a fim de determinar ao prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. 4. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento da obrigação de pequeno valor, cumprindo-se o disposto nos itens 5 e 6 da decisão de mov. 09. Diligências necessárias. Jacarezinho, 25 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Provimento

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

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