Execução de Título Extrajudicial 0000135-68.2022.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000135-68.2022.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:59

Confirmada

26/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:04

Confirmada

30/03/2026, 00:25

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000135-68.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-68.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.035,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DERLY DANIEL Vistos. 1. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por DERLY DANIEL, na qual sustenta, em síntese, a irregularidade da constrição efetivada via SISBAJUD com reiteração automática (“teimosinha”), afirmando que os valores bloqueados seriam essenciais à sua subsistência, e requerendo, por conseguinte, o desbloqueio integral e a revogação da medida. A ordem de indisponibilidade com reiteração por 30 dias foi deferida nos autos, com determinação, ainda, de desbloqueio de eventual excesso ao valor do débito e com previsão de intimação para impugnação, nos termos do art. 854 do CPC, tendo sido expressamente ressalvada a liberação de valores excedentes após o prazo de 48 horas. 2. A parte executada apresentou impugnação afirmando genericamente que a constrição atingiu verbas indispensáveis à sua manutenção, sem, contudo, carrear qualquer documento apto a demonstrar a natureza alimentar dos valores ou o efetivo comprometimento do seu mínimo existencial. Não há, nos autos, holerites, extratos bancários pormenorizados, comprovantes de benefícios previdenciários ou outro início de prova específico que evidencie que a quantia bloqueada decorra de salário, proventos, pensão, ou que se trate de reserva mínima voltada à subsistência. Por outro lado, a exequente informou que o bloqueio alcançou o montante de R$ 916,53 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), pleiteando a manutenção da constrição, justamente por ausência de comprovação da impenhorabilidade. 3. No regime do art. 854 do CPC, a constrição on-line é medida legítima e adequada para assegurar a efetividade da execução, sobretudo quando adotada em consonância com a ordem preferencial do art. 835 do CPC, como na hipótese. A funcionalidade de reiteração automática de ordens, a chamada “teimosinha”, também foi regularmente autorizada na decisão anterior, que, além disso, determinou o desbloqueio de valores excedentes ao necessário para satisfação do crédito, justamente para obviar constrição além do devido. Não se verifica, pois, qualquer nulidade intrínseca do procedimento executório levado a efeito. 4. Quanto à alegada impenhorabilidade, cumpre ressaltar que o ônus de comprová-la incumbe ao executado (art. 373, II, do CPC). A mera invocação genérica de que os recursos teriam natureza alimentar ou de que a penhora comprometeria a subsistência não supre a necessidade de prova mínima e idônea. No caso concreto, inexistindo comprovação específica da origem salarial ou de destinação protegida por lei, não se evidencia violação ao mínimo existencial, nem desproporcionalidade da medida. Some-se a isso que a própria decisão que inaugurou a constrição já contemplou a tutela contra excesso, com determinação de pronto desbloqueio do que ultrapassasse o necessário, o que afasta a tese de excesso ou de irregularidade sistêmica do procedimento. 5. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à penhora. Mantenho a indisponibilidade/penhora realizada via SISBAJUD. 6. Defiro o pedido de levantamento por parte da exequente relativo aos valores bloqueados. 7. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte credora. 7.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 8. Promovido o levantamento pela parte credora, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo-a de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 9. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido no prazo do item anterior, retornem conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:04

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000135-68.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-68.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$19.035,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DERLY DANIEL Vistos. 1. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por DERLY DANIEL, na qual sustenta, em síntese, a irregularidade da constrição efetivada via SISBAJUD com reiteração automática (“teimosinha”), afirmando que os valores bloqueados seriam essenciais à sua subsistência, e requerendo, por conseguinte, o desbloqueio integral e a revogação da medida. A ordem de indisponibilidade com reiteração por 30 dias foi deferida nos autos, com determinação, ainda, de desbloqueio de eventual excesso ao valor do débito e com previsão de intimação para impugnação, nos termos do art. 854 do CPC, tendo sido expressamente ressalvada a liberação de valores excedentes após o prazo de 48 horas. 2. A parte executada apresentou impugnação afirmando genericamente que a constrição atingiu verbas indispensáveis à sua manutenção, sem, contudo, carrear qualquer documento apto a demonstrar a natureza alimentar dos valores ou o efetivo comprometimento do seu mínimo existencial. Não há, nos autos, holerites, extratos bancários pormenorizados, comprovantes de benefícios previdenciários ou outro início de prova específico que evidencie que a quantia bloqueada decorra de salário, proventos, pensão, ou que se trate de reserva mínima voltada à subsistência. Por outro lado, a exequente informou que o bloqueio alcançou o montante de R$ 916,53 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), pleiteando a manutenção da constrição, justamente por ausência de comprovação da impenhorabilidade. 3. No regime do art. 854 do CPC, a constrição on-line é medida legítima e adequada para assegurar a efetividade da execução, sobretudo quando adotada em consonância com a ordem preferencial do art. 835 do CPC, como na hipótese. A funcionalidade de reiteração automática de ordens, a chamada “teimosinha”, também foi regularmente autorizada na decisão anterior, que, além disso, determinou o desbloqueio de valores excedentes ao necessário para satisfação do crédito, justamente para obviar constrição além do devido. Não se verifica, pois, qualquer nulidade intrínseca do procedimento executório levado a efeito. 4. Quanto à alegada impenhorabilidade, cumpre ressaltar que o ônus de comprová-la incumbe ao executado (art. 373, II, do CPC). A mera invocação genérica de que os recursos teriam natureza alimentar ou de que a penhora comprometeria a subsistência não supre a necessidade de prova mínima e idônea. No caso concreto, inexistindo comprovação específica da origem salarial ou de destinação protegida por lei, não se evidencia violação ao mínimo existencial, nem desproporcionalidade da medida. Some-se a isso que a própria decisão que inaugurou a constrição já contemplou a tutela contra excesso, com determinação de pronto desbloqueio do que ultrapassasse o necessário, o que afasta a tese de excesso ou de irregularidade sistêmica do procedimento. 5. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à penhora. Mantenho a indisponibilidade/penhora realizada via SISBAJUD. 6. Defiro o pedido de levantamento por parte da exequente relativo aos valores bloqueados. 7. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte credora. 7.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 8. Promovido o levantamento pela parte credora, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo-a de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 9. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido no prazo do item anterior, retornem conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000135-68.2022.8.16.0115. executado: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. No caso concreto a parte devedora restou citada, não efetuou o pagamento ou indicou bens a penhora, e, embora as diligências visando à constrição de bens tenham restado infrutíferas, há nos autos consulta pelo RENAJUD que indicou a existência de veículo em nome do executado (mov. 52). Nesse sentido: RELATORA CONVOCADA; JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO DO DES. ROGÉRIO COELHO). XXXXXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEVEDORES MEDIANTE CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESP. 1377507/SP - EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR -INOCORRÊNCIA. CONSULTA PELO RENAJUD QUE INDICOU EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E EFETIVA PENHORA DOS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB NESTE MOMENTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0034483-11.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 11.03.2019) (TJ-PR - AI: 00344831120188160000 PR 0034483-11.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 11/03/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019) 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-68.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.585,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DERLY DANIEL Vistos. 1. Quanto ao requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB, importante lembrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Pois bem. Emergem como requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 3. O CNJ regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD, permitindo o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Na referida regulamentação verifica-se que “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito” (art. 9º). Ou seja, a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0035760-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA PELO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES SOBRE SEU VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA AÇÃO E PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA À DEVEDORA. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0070326-32.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040207-88.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) Acontece, porém, que o bloqueio de circulação dos veículos, nesta oportunidade, apresenta-se como excessivo, visto que sequer houve tentativa de localização ou qualquer outra situação a justificar a aplicação desta medida. Não obstante a execução tenha que se realizar no interesse exequente (art. 797 do CPC), não olvido do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Partindo destas premissas, consoante alhures, a constrição de circulação é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se necessária e imprescindível para a garantia do adimplemento, o que, por ora, não é o caso dos autos. Como se verifica aos autos, já ocorreu o bloqueio de transferência judicial e penhora dos bens (mov. 52), de modo que, neste momento processual, a se restrição suficiente para garantir a pretensão executiva, obstando que o devedor desfaça de seu patrimônio. 4. Por tais razões, indefiro o pedido de restrição de circulação. 5. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000135-68.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-68.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.687,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DERLY DANIEL Vistos. 1. Considerando que o exequente não manifestou possuir interesse no veículo bloqueado pelo sistema RENAJUD e não se logrou êxito em localizar outros bens passíveis de penhora entendo pertinente o pedido retro. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000135-68.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-68.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.687,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DERLY DANIEL Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 5. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 5.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 5.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 5.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 5.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 6.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 7.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item “3”, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000135-68.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-68.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.810,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DERLY DANIEL Vistos. 1. Preliminarmente, certifique-se o decurso do prazo paga pagamento e/ou embargos à execução. 1.1. Decorrido o prazo sem pagamento ou sem a concessão de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000135-68.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-68.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.810,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DERLY DANIEL Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a parte exequente pugna pelo bloqueio SISBAJUD antes de efetivada a citação. 1.1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, reclama a presença de determinados requisitos. Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgamento do convencimento da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do parágrafo único do artigo 294 do CPC, a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter antecedente ou incidental. A hipótese vertente consiste em tutela provisória de urgência antecipada, uma vez que visa o adiantamento dos efeitos da tutela definitiva satisfativa, de modo a conferir eficácia imediata ao direito afirmado. Discorrendo sobre a matéria, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “A antecipação é dos efeitos práticos que seriam gerados com a concessão definitiva da tutela pretendida pelo autor e não da tutela jurisdicional em si. Portanto, não se antecipa a tutela constitutiva ou declaratória da mesma forma não se antecipa a tutela condenatória, mas sim os efeitos que essas tutelas geram no pano dos fatos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Civil. Volume único. 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 216, p.439). Pois bem. Quantos aos requisitos necessários para a sua concessão, não obstante reste em evidência a probabilidade do direito invocado, uma vez que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial devidamente assinado (mov. 1.5), não verifica-se a urgência necessária ao deferimento do pedido liminar, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou a necessidade do acautelamento, ou seja, eventual atitude da parte executada em ocultar patrimônio a fim de não pagar o débito. Outrossim, o entendimento desta Magistrada é no sentido de permitir a utilização do bloqueio de ativos financeiros, apenas na hipótese em que o devedor, devidamente citado, não efetua o pagamento ou indica bens à penhora. Isso porque, não havendo a citação do executado previamente à constrição e seu patrimônio, retira-se a oportunidade do pagamento e garantia da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN-JUD. REGIME DA LEI 11.382⁄2006. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RESP 1.184.765⁄PA. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1.184.765⁄PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, após o advento da Lei 11.382⁄2006. 2. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 554.742⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15⁄10⁄2014; AgRg no AREsp 507.114⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18⁄8⁄2014; EDcl no AgRg no AREsp 195.246⁄BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.353.313⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015.) No mais, a excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos das medidas cautelas, o que não se verifica na hipótese. Diante do exposto, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendido é medida que se impõe, visto que os requisitos para a sua concessão são cumulativos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AVERIGUAR A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0061351-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00613518920198160000 PR 0061351-89.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 11/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente qualquer dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o indeferimento do pleito urgente é medida que se impõe. (TJ-SC - AI: 40007742620178240000 Santo Amaro da Imperatriz 4000774-26.2017.8.24.0000, Relator: Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Data de Julgamento: 30/05/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada pleiteada. 1.2. Cite-se e intime-se o(as) Executado(as) para que, no prazo de 03 (três) dias, adimpla(m) a prestação devida, sob pena de lhe ser(em) penhorados tantos bens quanto bastem para a sua satisfação. 1.2.1. Se necessário, depreque-se a citação, penhora e avaliação. 1.2.2. Caso não seja localizado o(as) Executado(as), promova-se o arresto de bens ou, havendo suspeita de ocultação, o(as) cite com hora certa, nos moldes do art. 830, do CPC/15. 1.3. Na mesma oportunidade, intime-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais deverão ser distribuídos por dependência, no Sistema Projudi, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Conste no mandado. 1.4. Acaso se trate de empresário ou sociedade empresária, advirta-o, ainda, de que acaso não pague, não deposite e não nomeie bens à penhora, poderá tal conduta ensejar a sua falência, na forma do artigo, 94, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, ou a instauração de execução sob o rito da insolvência, acarretando o concurso de credores, se requerida pelo Exequente(s). Conste no mandado. 1.5. Advirta o(as) Executado(as) que, no prazo para propositura de embargos, poderá, reconhecendo o débito, depositar o importe de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Conste no mandado. 1.6. No ato da citação, deverá a parte ficar ciente de que a defesa deverá vir acompanhada das informações estabelecidas no art. 24,§1º do Decreto n° 400/2020[1], caso tais informações já não tenham sido realizadas no ato da citação, devendo a escrivania proceder as anotações de sigilo na forma do art. 23, §1º, do Decreto n° 400/20. 2. Transcorrido o prazo para pagamento, munido de mandado, em não sendo a prestação satisfeita, promova o sr. Oficial a penhora e avaliação de bens de propriedade do(as) Executado(as) ou, não os encontrando, descreva os que guarnecem sua residência, intimando-o(as). 2.1. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 2.1.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 2.2. Recaindo, outrossim, a penhora sobre bem imóvel, intime-se também o eventual cônjuge do(as) Executado(as). Advertindo-o(as) que “a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem” (art. 655-B, CPC). 2.3. Formalizada a penhora de bem imóvel, deverá o credor providenciar a averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora via Sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o(as) Executado(as) para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(as) Executado(as), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), diga a parte exequente sobre o interesse no levantamento. 4. Formalizada a penhora, por auto, de bens móveis, imóveis ou do valor bloqueado no Sistema SisbaJud, se o(as) Executado(as) tiver constituído Advogado, será intimado da penhora na pessoa deste, por publicação no Diário da Justiça/intimação eletrônica e, não tendo Advogado, a intimação deverá ser pessoal, por via postal, com ARMP, no endereço contido nos autos (art. 841, §1º e 2º, CPC/15). 4.1. Não se aplica o disposto acima, para o caso de penhora realizada na presença do(as) Executado(as), que se reputa de imediato intimado (art. 841, §3º). 4.2. Fica o(as) Executado(as) ciente de que “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” (art. 841, §4º). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação (art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil). 6. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, CPC). 7. Desde logo, autorizo a utilização da faculdade do art. 846, do CPC/15, podendo os Srs. Oficias de Justiça requisitarem a força policial, segundo prudente critério e diligência, para a concretização da penhora, certificando em atuo de ocorrência. 8. Não sendo localizados bens, intime-se o(as) Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III, CPC/15. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 1.º Idêntica menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1º, deste Decreto

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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