Procedimento Comum Cível 0004837-48.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004837-48.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004837-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004837-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$141.701,46 Autor(s): ROSEMARY DE FATIMA SANTOS FREITAS Réu(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Analisando-se os autos, constata-se que a proposta de honorários periciais fixada em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), foi objeto de impugnação pelo réu (evento 44.1), o qual alegou, em síntese, que o valor estaria acima do limite máximo constante na Tabela do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 232/2016), bem como a fixação da verba no limite de 05 (cinco) vezes o valor estabelecido na referida tabela deveria ocorrer de forma excepcional e fundamentada, o que não seria o caso dos autos, tendo o expert se restringido a alegar “alta complexidade da avaliação”, não apresentando embasamento técnico no que consistiria tal dificuldade avaliativa. Todavia, apesar das insurgências manifestadas, verifica-se que o valor apresentado (evento 40.1) à título de honorários periciais é consentâneo à média praticada em casos semelhantes (entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00), estando, inclusive, abaixo da maioria dos casos. Ademais, considerando a complexidade dos trabalhos que serão realizados, o que é ressaltado pela indicação do Sr. Perito de todas as atividades necessárias para a efetivação do trabalho pericial, demonstrados elementos que justificam o valor requerido, mostra-se razoável e proporcional o valor proposto. De outro norte, não merece acolhida a impugnação apresentada pelo réu (evento 40.1), uma vez que não há razões para tomar o valor formulado como excessivo ou destoante da média, já que seguiu as diretrizes propostas pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, bem como porque restou demonstrada a complexidade que permite a fixação da verba no limite de 05 (cinco) vezes o valor estabelecido na referida resolução. Assim, constata-se que a parte ré limitou-se a argumentar que o montante seria elevado, inexistindo impugnação específica em relação à proposta. Logo, possível a manutenção do valor proposto, eis que não se revela desproporcional ao trabalho que será realizado, bem como não houve impugnação objetiva dos critérios indicados como motivadores da indicação de tal montante. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CUSTEIO DA VERBA PERICIAL E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E DOCUMENTA – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – INADMISSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO – REJEITADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EMBASEM A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO MÉDICO PERITO NOMEADO – PESSOA HÁBIL E IDÔNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS – REJEITADO – VALOR DE HONORÁRIOS PARECE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068270-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.05.2022) (grifos nossos) POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 E 130 DO CPC - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - Agravo de Instrumento n. 1.333.294-0 IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS EXARADOS PELO PROFISSIONAL DESIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS EM CONTRÁRIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1333294-0 - Cianorte - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 26.03.2015) (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS MIL REAIS) - IMPUGNAÇÃO, PELO RÉU, DO VALOR HOMOLOGADO - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO - MERA COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS - PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO EM CASO DE NÃO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO APRECIADOS EM 1º GRAU DE JURISIDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1378614-4 - Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 07.10.2015) (grifos nossos) 2. Desse modo, homologo o valor dos honorários propostos em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos). 3. No mais, cumpra-se a decisão do evento 31.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. * Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE LAUDO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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