Cumprimento Provisório de Sentença 0011117-85.2011.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0011117-85.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:37

Confirmada

01/04/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011117-85.2011.8.16.0129. exequente: a restituição de valores levantados indevidamente, decorrentes de decisão superveniente que reconheceu a inaplicabilidade da verba honorária em sede provisória. A prestação de caução, por si só, não exonera a parte da obrigação de adimplir quantia que se revele devida, tampouco impede o prosseguimento dos atos executivos para a satisfação integral da obrigação, especialmente quando houver dúvidas sobre a suficiência, liquidez ou atualidade do bem caucionado. Conforme preceitua o art. 805 do Código de Processo Civil, deve-se sempre buscar a efetividade da execução, sem prejuízo do exequente, podendo o juízo determinar as medidas mais adequadas para assegurar a satisfação do crédito, ainda que já exista garantia anterior. Ademais, a caução imobiliária, por sua própria natureza, está sujeita a fatores de desvalorização, oneração ou litigiosidade que podem comprometer sua eficácia prática. A simples existência de registro em cartório não assegura, de forma plena, a utilidade ou suficiência da garantia, sendo legítimo, portanto, o prosseguimento dos meios executivos, caso existam dúvidas fundadas quanto à efetividade da caução. Isso se agrava no presente caso, em que a própria parte executada já sustentou a necessidade de revisão da garantia, reconhecendo, por consequência, sua limitação. Do ponto de vista legal, a caução deve ser compatível com o valor atualizado da obrigação e suficiente para garantir o adimplemento integral, sob pena de se frustrar a função precípua da execução: a realização prática do direito reconhecido em juízo (art. 797 do CPC). Não se trata de um obstáculo automático à continuidade dos atos de constrição patrimonial, mas sim de elemento a ser avaliado sob a ótica da efetividade. Por fim, aceitar que a caução anteriormente prestada, sem qualquer verificação atual de sua suficiência, impeça o prosseguimento da execução em relação à obrigação de restituição de valores indevidamente levantados, implicaria subversão do princípio da máxima efetividade do processo, além de colocar o exequente em risco de inadimplemento, em evidente desequilíbrio processual. Dessa forma, a alegação de que a caução imobiliária vigente asseguraria, por si só, a obrigação em discussão, não merece acolhimento. A continuidade dos atos executivos, inclusive com medidas constritivas, é plenamente cabível, enquanto não demonstrada, de forma cabal, a suficiência e eficácia da garantia prestada. 2.7. Finalmente, o pedido contraposto formulado pela parte exequente não encontra respaldo jurídico e deve ser integralmente rejeitado. Inicialmente, observa-se que os fundamentos invocados pela parte exequente para justificar o pedido contraposto — como a suposta má-fé da parte executada, a alegação de cobrança indevida e a pretensa existência de valores já quitados — já foram devidamente analisados e refutados ao longo do processo. Esses argumentos não demonstram qualquer conduta ilícita por parte da Petrobrás, tampouco caracterizam situação que enseje indenização ou devolução em dobro, nos moldes do que prevê o art. 940 do Código Civil. Não se pode confundir o exercício regular do direito de ação ou defesa com comportamento temerário ou doloso. A parte executada limitou-se a promover a cobrança de valores reconhecidos judicialmente como devidos, inclusive com base em decisão judicial anterior que fixou os montantes em favor da própria exequente. Eventuais divergências sobre o adimplemento ou compensações alegadas não alteram esse cenário, pois não houve qualquer tentativa de enriquecimento ilícito ou comportamento contraditório que possa configurar má-fé. O art. 940 do Código Civil pressupõe, para sua aplicação, a comprovação de que a parte demandante agiu de forma consciente e dolosa ao pleitear quantia indevida, o que não se verifica nos autos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011117-85.2011.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$18.469,16 Exequente(s): SILAS ALVES DE SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 379.750.729-15) Paranaguá, s/n - PARANAGUÁ/PR Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0001-01) Avenida Coronel Santa Rita, s/n.º Rocio - Tuiuti - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-630 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Silas Alves de Siqueira em face da Petrobrás. A parte exequente apresentou manifestação (seq. 143.1). Consta, em síntese, o seguinte: a) a parte exequente afirmou que a controvérsia teve origem na mudança de jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários em cumprimento provisório; registrou que, com o tempo, todos os cumprimentos de sentença nos processos patrocinados se tornaram definitivos; informou que a devolução dos valores considerados indevidos foi realizada por compensação, dentro de acordos celebrados em mediações no TJPR; destacou que a própria parte executada reconheceu quitação parcial por e-mail, além de receber nova carta, nova planilha e notificação judicial que comprovaram a quitação integral da obrigação; acrescentou que, na mediação de 02/02/2023, foi convencionada liquidação concentrada dos valores devidos em um único procedimento, razão pela qual considerou quitada a suposta dívida ora executada; b) a parte exequente comunicou que, mesmo diante da quitação já efetivada por compensação, efetuou novo pagamento do valor exigido, por meio de depósito judicial em dinheiro, na conta vinculada ao Juízo da 2ª Vara Cível, nos autos nº 0007028-62.2024.8.16.0129; afirmou que o pagamento ocorreu apenas por cautela e sem reconhecimento da dívida; destacou que os valores executados possuem natureza alimentar, por se tratarem de honorários advocatícios; e requereu a restituição em dobro do valor indevidamente exigido, nos termos do art. 940 do Código Civil; c) a parte exequente sustentou que a parte executada ajuizou execução por dívida inexistente, ciente de que a obrigação já havia sido compensada por acordo homologado; afirmou que tal conduta caracterizou má-fé, com abuso do direito de litigar e violação da boa-fé objetiva e da segurança jurídica; relatou que houve enriquecimento indevido da Petrobrás, que omitiu os valores compensados, retidos e restituídos ao longo dos diversos NJPs firmados; comprovou os pagamentos já realizados por meio de quatro documentos: i) ata notarial do e-mail de 03/12/2021, em que a Petrobrás reconheceu a devolução com planilha anexa; ii) ata notarial do e-mail de 04/07/2022, em que foi reiterado o reconhecimento com novos valores; iii) notificação judicial que detalhou os pagamentos por compensação; e iv) ata de audiência de mediação no TJPR, em 02/02/2023, com convenção de concentração das liquidações em um único procedimento; por fim, afirmou que a insistência da Petrobrás em executar dívida quitada gerou prejuízos morais e materiais aos peticionantes; d) a parte exequente declarou que os honorários foram levantados pela sociedade de advogados (BNM), mediante autorização judicial, com caução prestada nos autos; destacou que os valores foram recebidos na conta da pessoa jurídica e utilizados para despesas comuns do escritório, sendo posteriormente rateados entre os advogados, conforme os contratos individuais de honorários firmados com os pescadores e marisqueiros; sustentou que a tentativa da Petrobrás de direcionar a execução contra os sócios, e não contra a sociedade de advogados, representou uma desconsideração indevida da personalidade jurídica; invocou o art. 50 do Código Civil e a Lei da Liberdade Econômica para defender a autonomia patrimonial da sociedade, além do devido processo legal; e) a parte exequente esclareceu que o REsp 1.291.736/PR, julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 525/STJ), fixou a tese de que não são cabíveis honorários no cumprimento provisório; contudo, destacou que o acórdão não determinou a devolução dos valores já recebidos; afirmou que, com o advento do CPC/2015, a jurisprudência evoluiu para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários também em cumprimento provisório; defendeu, assim, que a aplicação do Tema 525 deveria ser compatibilizada com a nova legislação e modulada conforme os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança; f) a parte exequente argumentou que, com base no REsp 1.604.515/RS, a contagem do prazo prescricional teve início a partir do julgamento do Tema 525/STJ, ocorrido em 20/11/2013; sustentou que o prazo para eventual exigência de devolução foi o trienal, o qual se consumou antes da execução ora em curso; alegou que a decisão que determinou a devolução de honorários foi proferida em 10/11/2017, e, portanto, também estava prescrita; ressaltou que os Negócios Jurídicos Processuais não afastaram a prescrição material; e citou o REsp 2.088.100/SP para reforçar o entendimento de que a pretensão executiva da Petrobrás está atingida pela prescrição; g) a parte exequente alegou que prestou caução real por meio de imóvel devidamente registrado, a qual jamais foi impugnada pela parte executada; afirmou que a caução continua vigente, válida e eficaz para garantir o Juízo; sustentou que a existência da caução inviabiliza novas constrições judiciais sobre o patrimônio dos executados, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade; e reforçou que o bem caucionado é suficiente para cobrir a obrigação, motivo pelo qual qualquer nova medida executiva seria abusiva e desnecessária; h) a parte exequente, diante do ajuizamento de execução de dívida já paga, formulou pedido contraposto; requereu a condenação da parte executada ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado; pediu, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, já convertido em definitivo; defendeu a harmonização do Tema 525 com a nova legislação processual e a boa-fé objetiva. Ao final, a parte exequente requereu: i) que a parte executada fosse intimada para confirmar se manteria a execução, diante da quitação da dívida por compensação e do risco de condenação em dobro; ii) que, caso mantida a cobrança, fosse expedido ofício à 2ª Vara Cível de Paranaguá para transferência dos valores depositados no processo nº 0007028-62.2024.8.16.0129 aos presentes autos; iii) que todos os advogados indicados nos contratos anexos fossem intimados para ciência do pagamento e resguardo de eventuais direitos de regresso, sub-rogação ou adjudicação do imóvel caucionado; iv) que a empresa Partners Administração e Participações Ltda., caucionante, fosse igualmente intimada para ciência do pagamento, com os mesmos efeitos; v) que, persistindo a cobrança, a parte executada fosse condenada a pagar em dobro o valor indevidamente exigido e a indenizar por dano moral; vi) que fossem arbitrados honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, na forma de pedido contraposto ou ação autônoma, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável; e vii) que fosse respeitada a caução imobiliária já prestada como garantia suficiente, impedindo penhoras adicionais, com aplicação do princípio da menor onerosidade. Por fim, requereu a designação de audiência de conciliação, a expedição de ofício ao OCGR/CNJ e a comunicação à OAB/PR acerca das prerrogativas profissionais e da natureza alimentar dos honorários. A parte executada apresentou resposta (seq. 152.1). Consta, em suma, o seguinte: a) a parte executada afirmou que a alegação de quitação integral apresentada pela parte exequente se baseou em argumentos infundados e sem qualquer prova documental válida; sustentou que não houve negociação formal, judicial ou extrajudicial, entre as partes que autorizasse compensação de valores; esclareceu que as compensações reconhecidas pela Petrobrás referiram-se exclusivamente a ações rescisórias e juízos de retratação envolvendo juros de mora, limitando-se aos honorários de conhecimento e contratuais; afirmou que as cartas de quitação juntadas pelo escritório BNM consistiram em documentos unilaterais, enviados como propostas de acordo; destacou que não foram comprovados os pagamentos indicados pela parte exequente; e concluiu que a tentativa de impor compensação unilateral representou prática abusiva, sem respaldo legal, em afronta à segurança jurídica; b) a parte executada afirmou ter atuado conforme os princípios da boa-fé processual e no exercício legítimo do direito de execução; sustentou que a simples cobrança de valores discutíveis, sem comprovação de quitação prévia, não configura má-fé; declarou que jamais agiu com dolo, deslealdade ou intuito de causar prejuízo; pontuou que não houve qualquer conduta que tumultuasse o curso do processo; defendeu que a caracterização de má-fé exige prova cabal, sendo insuficientes alegações genéricas ou erros formais; c) a parte executada argumentou que o processo não envolveu hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, ao contrário do que sustentaram os patronos da parte exequente; defendeu que, se um sócio recebeu valores diretamente em nome da sociedade, a restituição deveria ocorrer da mesma forma; criticou a postura dos exequentes por alternarem a figura do sócio e da pessoa jurídica conforme a conveniência; considerou que isso sim configurou má-fé; asseverou que, caso presentes indícios de confusão patrimonial, a aplicação da desconsideração tradicional ou inversa seria admissível; concluiu que essa medida garantiria a efetividade da execução e evitaria o uso indevido da sociedade como escudo para frustrar a satisfação do crédito; d) a parte executada defendeu a legalidade da ordem de restituição dos honorários indevidamente levantados, com fundamento no REsp 1.291.736/PR, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 525); transcreveu o entendimento do STJ segundo o qual não cabe arbitramento de honorários em execução provisória, devendo sua fixação ocorrer apenas após a conversão em definitiva e com prévia oportunidade para pagamento voluntário pelo devedor; ressaltou que o próprio Juízo reconheceu a necessidade de devolução; pontuou que a restituição não impede posterior cobrança de honorários sucumbenciais, pois diz respeito a valores levantados indevidamente antes da conversão; e) a parte executada sustentou que o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos; afirmou que o prazo começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba a ser devolvida, o que ainda não havia ocorrido; destacou que a determinação judicial para devolução é recente e não transitada em julgado; concluiu, assim, que não houve consumação da prescrição; f) a parte executada reconheceu que foi prestada caução imobiliária nos autos, mas afirmou que tal garantia não é irrestrita ou definitiva; defendeu que, caso haja elementos que comprometam sua eficácia, a caução pode e deve ser revista; destacou que a manutenção de novas medidas constritivas não seria desproporcional, mas necessária à efetivação da obrigação; sustentou que o alegado excesso de garantia somente se configuraria se as constrições fossem claramente desnecessárias, o que não era o caso; reiterou que os meios de execução empregados foram proporcionais e adequados à satisfação do crédito; g) a parte executada impugnou integralmente o pedido contraposto da parte exequente, considerando-o falacioso e sem respaldo probatório; sustentou que a alegação de quitação por compensação careceu de fundamento e que o pedido de devolução em dobro não se sustentou, pois não houve cobrança indevida; reiterou que a execução visou apenas o recebimento legítimo de valores reconhecidos judicialmente como devidos; reafirmou que a jurisprudência do STJ veda honorários em cumprimento provisório (Tema 525), afastando a incidência de nova verba sucumbencial; rechaçou o pedido de indenização por danos morais, alegando que a parte executada agiu com boa-fé, sem abusividade, e apenas buscou resguardar direito próprio; concluiu que não se fizeram presentes os requisitos legais para condenação por danos morais. Ao final, a parte executada requereu: i) o julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados pela parte exequente; e ii) o prosseguimento do feito com o cumprimento integral das determinações já proferidas, especialmente quanto à devolução do valor devido pelos patronos da parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os requerimentos apresentados pela parte exequente não merecem acolhimento. 2.1. O pedido de pagamento em dobro formulado pela parte exequente deve ser rejeitado, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 940 do Código Civil. A alegação de que a obrigação estaria quitada por meio de compensações realizadas unilateralmente não encontra respaldo nos autos. As cartas apresentadas pelo escritório BNM consistem em manifestações unilaterais, sem qualquer caráter vinculativo, e não há documento que comprove a concordância da parte executada com eventual compensação. Não houve formalização de acordo entre as partes, seja judicial, seja extrajudicial, que autorizasse o reconhecimento da quitação alegada. A existência de valores discutidos em outras demandas não se confunde com a obrigação específica objeto desta execução. A parte exequente tampouco comprovou o pagamento efetivo dos valores que afirma ter compensado. Limitou-se a apresentar interpretações subjetivas sobre supostos encontros de contas, sem lastro documental robusto que sustente a tese de adimplemento. A execução proposta pela parte executada teve como fundamento decisão judicial que reconheceu valores a serem devolvidos. Trata-se, portanto, do exercício regular do direito de ação, respaldado em título judicial certo, líquido e exigível. Para a incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, exige-se a comprovação de que a dívida era manifestamente inexistente e que a cobrança foi promovida com dolo ou culpa grave. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto. Não houve qualquer indício de má-fé, deslealdade ou conduta abusiva por parte da parte executada. Ao contrário, a cobrança foi pautada em entendimento judicial já consolidado e na necessidade de devolução de valores levantados sem base legal. A própria parte exequente efetuou o depósito judicial da quantia exigida, ainda que sob protesto. Esse comportamento revela a existência de dúvida objetiva sobre a existência do débito e, por consequência, afasta a tese de cobrança abusiva. O direito à devolução em dobro deve ser aplicado com cautela, como medida excepcional, e apenas quando demonstrada de forma cabal a ilicitude da cobrança. No presente caso, não se verificou qualquer conduta processual ou material que justifique a penalidade pretendida. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, deve ser indeferido o pedido de devolução em dobro formulado pela parte exequente. 2.2. A alegação de má-fé, para ser acolhida, exige a demonstração inequívoca de que a parte tenha agido com dolo, ou seja, com consciência e vontade dirigida à obtenção de vantagem indevida, por meio de conduta desleal ou maliciosa. O art. 940 do Código Civil prevê a responsabilização daquele que demandar por dívida já paga, ciente dessa quitação, com intuito de prejudicar o devedor. Tal dispositivo não se aplica, todavia, em hipóteses de controvérsia legítima sobre a existência, a extensão ou a quitação da obrigação. No presente caso, a Petrobrás promoveu o cumprimento de sentença fundada em decisão judicial transitada em julgado, dentro dos parâmetros legalmente autorizados. A alegação de pagamento anterior, trazida pela parte exequente, foi objeto de impugnação específica, justamente por se apoiar em documentos unilaterais produzidos por terceiro (escritório BNM), sem qualquer chancela judicial ou contratual firmada entre as partes no processo principal. A Petrobrás agiu no exercício regular do direito que confere força executiva à sentença transitada em julgado. A boa-fé objetiva, princípio orientador da atuação processual (art. 5º do CPC), não foi violada. Inexistiu abuso de direito ou desvio de finalidade. A parte executada apenas buscou receber aquilo que entende ser devido, em decorrência de decisão judicial, valendo-se dos meios processuais legítimos. Não se comprovou que a Petrobrás tivesse conhecimento prévio e inequívoco de eventual adimplemento do valor executado. Tampouco restou evidenciado qualquer comportamento reprovável ou ardiloso por parte da executada. Pelo contrário, a controvérsia instaurada decorre da ausência de reconhecimento formal dos supostos pagamentos e da inexistência de acordo válido entre as partes sobre eventual compensação de valores. O art. 940 do Código Civil tem aplicação restrita e excepcional. Não pode ser utilizado como mecanismo de punição em disputas marcadas por dúvidas jurídicas razoáveis, tampouco como sanção automática em caso de execução resistida. A responsabilidade por má-fé exige conduta culposa ou dolosa claramente demonstrada, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em condenação da Petrobrás à devolução em dobro dos valores ou à reparação por suposta má-fé processual. A pretensão da parte exequente, nesse ponto, deve ser integralmente rejeitada. 2.3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração de abuso da forma societária, nos termos do art. 50 do Código Civil. Tal instituto pressupõe a prática de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com a finalidade de prejudicar credores ou de fraudar a lei. Trata-se de mecanismo destinado a coibir a utilização indevida da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e não se presta a atingir sócios ou advogados com base em alegações genéricas, conjecturas ou ilações pessoais. No caso, não se demonstrou qualquer ato praticado pela Petrobrás que configurasse abuso de direito ou utilização fraudulenta da estrutura empresarial. A pessoa jurídica da executada permaneceu atuando nos autos dentro dos limites legais, como sujeito processual legítimo, jamais ocultando bens, esvaziando seu patrimônio ou utilizando-se da autonomia societária para frustrar a execução. Inexiste, portanto, qualquer indício mínimo de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade que pudesse justificar o afastamento da personalidade jurídica. A pretensão da parte exequente se fundamentou, em verdade, em uma tentativa de redirecionar o polo passivo da relação obrigacional, atribuindo responsabilidade pessoal a um escritório de advocacia que teria, segundo a exequente, atuado como parte nos pagamentos em nome da Petrobrás. Tal argumentação, contudo, se mostra absolutamente impertinente, pois a atuação de terceiros, mesmo que a pedido ou em nome da empresa, não desnatura a natureza da obrigação nem a validade dos atos praticados dentro da legalidade. Ademais, é juridicamente incabível a chamada “desconsideração oblíqua” da personalidade jurídica, tal como pretendida, por ausência de previsão normativa e por total desvio dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. A desconsideração não pode ser invocada para subverter a lógica processual, inverter o polo passivo da relação ou imputar obrigações de forma arbitrária a terceiros que não figuram como parte da relação processual ou contratual original. É importante lembrar que o processo de desconsideração requer contraditório efetivo e respeito ao devido processo legal, conforme preconiza o art. 133 do Código de Processo Civil. No presente caso, a tentativa de desconsideração foi apresentada sem qualquer instrução probatória específica, sem demonstração de fraude, sem elementos concretos e sem sequer o pedido formal para instauração do incidente processual adequado. Assim, ausentes os requisitos legais, fáticos e jurídicos para a medida excepcional pleiteada, deve ser integralmente rejeitada a tese de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pela parte exequente. A Petrobrás permanece como parte legítima e responsável, nos limites do processo e da obrigação reconhecida em sentença. 2.4. A parte exequente promoveu a execução de forma provisória, antes do trânsito em julgado da condenação, o que atrai a incidência integral da orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.291.736/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 525). Nesse julgamento, restou assentado que “em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente”. O entendimento é claro: a verba honorária somente poderá ser arbitrada após a conversão da execução em definitiva e, ainda assim, apenas se for conferida à parte executada a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução foi proposta de forma provisória e os honorários foram arbitrados sem o trânsito em julgado da condenação e antes da abertura de prazo para pagamento voluntário. Essa sequência de atos processuais comprometeu a validade da verba honorária fixada, pois contrariou frontalmente os pressupostos legais e a tese firmada no Tema 525. A devolução dos valores levantados indevidamente, portanto, decorre do reconhecimento de que a verba não era exigível naquele momento processual. Ademais, a tese fixada pelo STJ é vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. E mais: já houve decisão expressa nos autos reconhecendo a aplicação do Tema 525 ao caso concreto, com determinação para devolução dos valores recebidos a título de honorários durante a execução provisória. Trata-se, portanto, de matéria já apreciada judicialmente, à qual se conferiu eficácia executiva. A tentativa de afastar a aplicação da tese firmada, neste momento, além de juridicamente improcedente, contraria a boa-fé objetiva e o dever de lealdade processual. Busca-se, em verdade, rediscutir questão já decidida, com a finalidade de manter nos autos valores que não poderiam ter sido levantados naquela fase da execução. Não se trata, portanto, de penalidade, sanção ou medida punitiva contra a parte exequente, mas de simples restituição de valor cuja exigibilidade estava condicionada à conversão da execução e à prévia intimação do devedor. Assim, à luz do art. 876 do Código Civil, impõe-se a devolução do indébito, ou seja, da quantia indevidamente recebida por quem não possuía direito de retenção. Por todos esses fundamentos, impõe-se a rejeição da tese de inaplicabilidade do Tema 525/STJ ao caso concreto, com a consequente manutenção da ordem judicial de restituição dos honorários advocatícios percebidos indevidamente durante a execução provisória. 2.5. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia gira em torno da devolução de valores levantados a título de honorários advocatícios durante o curso da execução provisória, cuja exigibilidade se revelou indevida após decisão que reconheceu a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 525. Trata-se, portanto, de obrigação de natureza civil, decorrente de indevido recebimento de quantia que não poderia ter sido levantada, conforme já reconhecido pelo juízo. Nessa hipótese, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que estabelece o lapso de três anos para pretensões de repetição de indébito, contado do momento em que nasce para o credor a pretensão de exigir a restituição. No caso concreto, a pretensão de devolução não surgiu no momento do levantamento dos valores, mas sim a partir da decisão judicial que reconheceu a ausência de exigibilidade dos honorários fixados em sede de execução provisória, determinando sua restituição. Não se aplica ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94, pois a relação jurídica aqui discutida não diz respeito a pretensão de cobrança de honorários por parte do advogado contra cliente, tampouco se trata de obrigação entre partes contratualmente vinculadas. A restituição dos valores indevidamente levantados tem fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e na obrigação de devolver o que foi indevidamente pago (art. 876 do CC), conforme reconhecido judicialmente. Trata-se de hipótese de obrigação condicional, cuja exigibilidade ficou suspensa até o reconhecimento judicial da indevida percepção dos valores. Por isso, o prazo prescricional não se iniciou antes da prolação da decisão judicial que declarou a obrigação de devolver, nos termos do art. 189 do Código Civil, segundo o qual “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Observa-se que a decisão que determinou a devolução dos valores transitou em julgado apenas em 2024, com a rejeição dos embargos de declaração opostos contra a sentença de extinção do cumprimento de sentença (seq. 132), não havendo, portanto, que se cogitar transcurso do prazo prescricional trienal. Rejeito, assim, a alegação de prescrição. 2.6. A alegação de que a caução imobiliária prestada nos autos garantiria, de forma plena e suficiente, a obrigação de devolução dos valores indevidamente levantados deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre destacar que a caução prestada no curso do cumprimento de sentença teve por finalidade garantir a execução provisória de obrigação pecuniária discutida naqueles autos, e não se confunde, quanto ao seu objeto, com a obrigação atual imposta à parte Trata-se de norma de caráter excepcional, que exige prova inequívoca da ilicitude do comportamento, não bastando meras alegações ou suposições. A tentativa de fazer incidir tal dispositivo sobre situação controvertida e ainda em fase de apuração configura interpretação extensiva indevida de norma sancionatória. Ademais, não se pode admitir a pretensão de devolução em dobro de valores que sequer foram comprovadamente pagos pela parte exequente à parte executada. Ao contrário, os valores executados decorrem de condenação anterior, de trâmite regular, e não há prova nos autos de que tenham sido quitados ou compensados de forma legítima. A pretensão de inversão da lógica processual, com a imposição de penalidades ao exequente, revela-se juridicamente infundada. Quanto à indenização por danos morais, igualmente não há elementos concretos que demonstrem a ocorrência de qualquer abalo à esfera extrapatrimonial da parte exequente. A existência de um processo judicial em curso, ainda que envolvendo discussão patrimonial, não configura, por si só, violação à honra ou imagem da parte adversa. O uso regular dos meios processuais, dentro dos limites legais e com base em fundamentos plausíveis, não pode ser tratado como abuso de direito ou causa de responsabilidade civil. Por fim, do ponto de vista processual, o pedido contraposto revela-se inapropriado ao rito do cumprimento de sentença, por não se coadunar com a sua finalidade específica: satisfazer obrigação já reconhecida em título judicial. Permitir que o cumprimento de sentença se converta em uma nova ação autônoma, por via reflexa, comprometeria a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Destarte, impõe-se o indeferimento integral do pedido contraposto formulado pela parte exequente, por manifesta ausência de fundamentos jurídicos e fáticos aptos a ampará-lo. 3. Ante todo o exposto, indefiro os requerimentos apresentados pela parte exequente (seq. 143.1) e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 4. Preclusa esta decisão: 4.1. Intime-se a Petrobrás para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 4.2. Em seguida, intime-se a parte contrária para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:26

Indeferimento

04/02/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 13:25

Documento (Certidão)

18/11/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:27

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 21:11

Confirmada

15/07/2025, 00:14

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011117-85.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011117-85.2011.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$18.469,16 Exequente(s): SILAS ALVES DE SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 379.750.729-15) Paranaguá, s/n - PARANAGUÁ/PR Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0001-01) Avenida Coronel Santa Rita, s/n.º Rocio - Tuiuti - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-630 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 136.1) opostos por Silas Alves de Siqueira contra a sentença que a) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação e b) indeferiu o pedido de cobrança de alegados saldos devidos em decorrência dos consectários da mora previstos no título executivo, bem como determinou a intimação da Petrobrás para que apresentasse memória atualizada do débito relativo aos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento provisório de sentença, que, conforme estabelecido na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, devem ser restituídos (seq. 132.1). Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão de na decisão embargada, uma vez que não considerou a existência de acordo entre as partes, firmado em sede de Negócio Jurídico Processual, no sentido de compensar os honorários arbitrados em execução provisório de sentença, e levantados pelos advogados, com honorários contratuais e sucumbenciais ainda devidos aos mesmos advogados por força de acórdão de retratação ou de ação rescisória que majoraram referidos honorários, assim como tampouco considerou a necessidade de suspensão de qualquer medida de cobrança, também por força do referido Negócio Jurídico Processual, enquanto não concluída a mediação e conciliação. Suscita, também, a ocorrência de contradição, uma vez que já havendo o feito sido extinto, não é possível a cobrança nos presentes autos dos honorários arbitrados na execução provisória de sentença, devendo a pretensão ser manifestada em autos próprios. 2. Embora tempestivos, os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, porquanto não suscitada qualquer omissão, contradição ou obscuridade de que padeça a decisão embargada, buscando o embargante apenas rediscutir os termos do pronunciamento judicial, finalidade esta a que os aclaratórios não se prestam. Como se sabe, os embargos de declaração configuram instrumento processual destinado a sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Destaque-se, inicialmente, que o procedimento de conciliação e mediação levada a cabo junto ao CEJUSC-2º Grau, órgão vinculado à 2ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que acarretou reiteradas determinações de suspensão do trâmite processual do presente feito, já foi encerrado há mais de 1 ano e meio. Com efeito, conforme se extrai do procedimento SEI! TJPR nº 0076089-95.2017.8.16.6000, após audiência de mediação realizada em 02.03.2023, o Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, reconhecendo o término do procedimento administrativo, determinou o encerramento do expediente. Veja-se: E como se depreendo do item 5.2 do instrumento de negócio jurídico processual entabulado entre as partes, e invocado pela própria parte exequente, a suspensão de qualquer ato de cobrança deveria persistir apenas enquanto não concluído o procedimento de mediação e conciliação. Veja-se: Ademais, a compensação entre os honorários arbitrados em sede de cumprimento provisório de sentença, levantados pelos advogados da parte exequente, vinha ocorrendo em relação aos honorários contratuais e de sucumbência, devidos aos advogados da exequente, decorrentes de juízo de retratação ou ação rescisória que tratem do termo inicial do cômputo os juros de mora. Confira-se: No caso dos autos, entretanto, não há qualquer notícia de que tenha havido retratação em relação ao termo inicial dos juros de mora ou sido ajuizada ação rescisória tratando da questão. Ademais, a Petrobrás peticionou nos autos requereu o prosseguimento do trâmite processual, ressaltando que a compensação está ocorrendo apenas nas hipóteses antes referidas, indicando que o caso dos autos nelas não se enquadra. No mais, a determinação de restituição dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento provisório de sentença constou de sentença não impugnada pela parte exequente, sendo evidentemente descabido questionar referida determinação neste momento. Considerando, assim, que no presente caso a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, sendo que nos embargos de declaração pretende o embargante, à toda evidência, apenas rediscutir os termos da decisão recorrida e extemporaneamente os termos de decisões anteriormente proferidas, ainda que a pretexto de sanar omissão e obscuridade inexistente, os embargos de declaração não comportam conhecimento. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via processual adequada. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 4. Renove-se a intimação da Petrobrás, nos termos indicados no seq. 132. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011117-85.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$18.469,16 Exequente(s): SILAS ALVES DE SIQUEIRA Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA 1.1. Compulsando os autos, verifico que os embargos de declaração de seq. 23.1 ainda não foram analisados. Passo, portanto, a enfrentá-los. 1.2. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 23.1) opostos por SILAS ALVES DE SIQUEIRA contra a sentença que extinguiu o(s) presente cumprimento de sentença/execução de sentença, declarando a obrigação satisfeita e determinando a restituição, pelos representantes da parte credora, dos valores relativos a honorários advocatícios arbitrados, e levantados, em execução provisória de sentença (seq. 17.1). Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão padece de vícios, uma vez que é, sim, devido o arbitramento de honorários advocatícios, que têm natureza alimentar, em razão da conversão do cumprimento se sentença em definitivo, haja vista a persistência da resistência do devedor. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. A determinação de restituição dos honorário foi estabelecida em observância ao entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1291736/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que é descabida a fixação de honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença durante a vigência da Lei nº 11.232/2005, o que, por si só, é suficiente a fundamentar a determinação e afasta os supostos vícios cogitados pela recorrente nos aclaratórios. Considerando, assim, que no presente caso todas as questões alegadas pela parte foram enfrentadas pela decisão embargada, à toda evidência improcedentes se revelam os aclaratórios, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente na decisão. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via adequada, qual seja, a do recurso de apelação. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 4. Quanto à petição de seq. 130, considerando que, como referido, o(a) presente cumprimento de sentença/execução de sentença foi extinto(a) por sentença em que se declarou a satisfação da obrigação, não há que se cogitar prosseguimento do feito executivo para a pretendida cobrança de “saldos devidos em decorrência dos consectários da mora previstos no título executivo ente o depósito efetuado pelo devedor, para mera garantia da execução, e os valores que o autor e seus advogados efetivamente conseguiram levantar a partir das contas judiciais depositárias”. 5. No mais, quanto à referida determinação, constante da sentença de extinção do cumprimento de sentença, de devolução, pelos advogados representantes da parte autora, dos honorários advocatícios fixados Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras cumprimento provisório de sentença e já levantados, após o eventual transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação da sentença, certificado o trânsito em julgado intime-se a Petrobrás para que apresente memória atualizada do débito no prazo de até 15 (quinze) dias. 5.1. Após, intimem-se os advogados da parte autora para que realizem a devolução do valor indicado pela Petrobrás, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

12/07/2021, 00:00

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