Petição Criminal 0001110-08.2022.8.16.0013 - TJPR

Petição Criminal 0001110-08.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 17:58

Documento (Informações)

10/06/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001110-08.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 11/11/2000 Requerente(s): João Carlos Cruzeta Requerido(s): Rita Tedesco 1. Ciente da efetivação da cremação do cadáver de RITA TEDESCO (mov. 42.2). 2. Assim, considerando que inexiste inquérito policial ou tampouco processo criminal em nome da falecida (mov. 18.1 e 25.1), conforme prevê o art. 751 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se os presentes. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

09/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 16:27

Arquivamento

08/06/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 18:42

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:23

Confirmada

29/05/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 12:36

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:46

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:46

Confirmada

12/04/2022, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:30

Expedição de documento (Alvará)

07/04/2022, 08:49

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001110-08.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001110-08.2022.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 11/11/2000 Requerente(s): João Carlos Cruzeta Requerido(s): Rita Tedesco Trata-se de pedido de alvará judicial para cremação do cadáver de RITA TEDESCO, falecida em 11/11/2000, formulado por JOÃO CARLOS CRUZETA, companheiro da de cujus, alegando, em síntese, porque é desejo da família a cremação. O órgão do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (mov. 12.1). A Autoridade Policial informou que não foi encontrado nenhum procedimento investigativo em nome da falecida (mov. 18.1). O Instituto Médico Legal aduziu que foi realizada a perícia no corpo em 12/11/2000 e todos os materiais necessários foram coletados para futuros exames, não havendo nenhum interesse pericial no cadáver, inexistindo óbice à liberação para cremação (mov. 19.1). O Ofício Distribuidor informou que inexiste registros de distribuições físicas e eletrônicas de ações criminais que envolvam a falecida (mov. 25.1). Dos autos, infere-se que o pedido formulado pela requerente merece acolhimento. Isso porque se constatou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 77, §2º, da Lei n. 6.015/73 (declaração de óbito firmada por médico legista ao mov. 1.5), o óbito ocorreu por projetil de arma de fogo, contudo, embora diligenciado junto à Delegacia especializada em homicídios e ao Distribuidor não foi possível a verificação de eventual inquérito policial, o que não impede o deferimento do pleito, já que ausente qualquer óbice pela perícia em relação à cremação – que já colheu os dados e amostras necessários a eventual prova. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais e do art. 748 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná AUTORIZO a cremação do cadáver de RITA TEDESCO. Expeça-se alvará, nos termos do art. 745 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 05 de abril de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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