Ação Penal - Procedimento Sumário 0002085-36.2017.8.16.0100 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002085-36.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2024, 08:33

Confirmada

02/05/2024, 08:33

Definitivo

30/04/2024, 15:23

Confirmada

30/04/2024, 15:14

Documento (Informações)

30/04/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002085-36.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-36.2017.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/05/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAVID RAFAEL DE PAULA MIRANDA JUCIANE RODRIGUES DE PAULA Réu(s): Ademir Costa Miranda DECISÃO Trata-se da ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ADEMIR DA COSTA MIRANDA, transitado em julgado, pela prática dos delitos tipificados no artigo como incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 1), artigo 129, §9º (fato 2) e artigo 147, caput (fato 3), ambos do Código Penal, sendo os dois últimos no âmbito da Lei nº. 11.340/2006. Sentença julgada procedente (mov. 302.1). Juntada das custas (mov. 332.1). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, necessário esclarecer que eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade quanto às custas processuais, haja vista serem essas consequências do julgamento em matéria penal, conforme disposição do artigo do Código de Processo Penal, o qual prevê que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do art. 557 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 282.202/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, J. em 21/03/2013) 2. Por outro lado, demonstrada a hipossuficiência econômica do réu, não há impeditivo para que haja a suspensão da exigibilidade do pagamento desses valores pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do §3°, do art. 98, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg no REsp 1595611/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016). 2. Ademais, de acordo com a orientação desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp n. 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, J. em 6/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1150749 / MS, Min. Antônio Saldanha Palheiro, J. 15/03/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas (notadamente ao tráfico de drogas). 2. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável (notadamente a quantidade de droga), com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a fixação do regime semiaberto. 4. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.194.354/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) No caso, considerando CTPS acostados ao mov. 344.2, concluo que demonstrado de maneira suficiente que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Diante disso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que decorrido o prazo e não havendo condições financeiras de o investigado quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 15:04

Entrega em carga/vista

29/04/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 15:02

Gratuidade da Justiça

26/04/2024, 18:59

Ato ordinatório

26/04/2024, 15:52

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 09:43

Confirmada

25/04/2024, 09:39

Confirmada

19/04/2024, 11:51

Documentos

Conclusão

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002085-36.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-36.2017.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/05/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAVID RAFAEL DE PAULA MIRANDA JUCIANE RODRIGUES DE PAULA Réu(s): Ademir Costa Miranda DECISÃO Trata-se da ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ADEMIR DA COSTA MIRANDA, transitado em julgado, pela prática dos delitos tipificados no artigo como incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 1), artigo 129, §9º (fato 2) e artigo 147, caput (fato 3), ambos do Código Penal, sendo os dois últimos no âmbito da Lei nº. 11.340/2006. Sentença julgada procedente (mov. 302.1). Juntada das custas (mov. 332.1). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, necessário esclarecer que eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade quanto às custas processuais, haja vista serem essas consequências do julgamento em matéria penal, conforme disposição do artigo do Código de Processo Penal, o qual prevê que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do art. 557 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 282.202/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, J. em 21/03/2013) 2. Por outro lado, demonstrada a hipossuficiência econômica do réu, não há impeditivo para que haja a suspensão da exigibilidade do pagamento desses valores pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do §3°, do art. 98, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg no REsp 1595611/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016). 2. Ademais, de acordo com a orientação desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp n. 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, J. em 6/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1150749 / MS, Min. Antônio Saldanha Palheiro, J. 15/03/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas (notadamente ao tráfico de drogas). 2. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. 3. A presença de circunstância judicial desfavorável (notadamente a quantidade de droga), com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a fixação do regime semiaberto. 4. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.194.354/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) No caso, considerando CTPS acostados ao mov. 344.2, concluo que demonstrado de maneira suficiente que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Diante disso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que decorrido o prazo e não havendo condições financeiras de o investigado quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Visto e examinado os autos crime, autuado sob nº 0002085- 36.2017.8.16.0100, em que figuram como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ADEMIR COSTA MIRANDA, brasileiro, RG 10.972.627-3, inscrito no CPF sob o nº. 047.430.379-99, nascido aos 10.06.1985, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Roseli Costa e Acir da Silva Miranda, com endereço na Rua da Arena, nº. 160, cidade e Comarca de Sengés/PR. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADEMIR COSTA MIRANDA acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 1), artigo 129, §9º (fato 2) e artigo 147, caput (fato 3), ambos do Código Penal, sendo os dois últimos no âmbito da Lei nº. 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 9.1): Fato 1 No dia 23 de maio de 2017, por volta do 10h40min., no interior da residência situada à Rua Guaratuba, nº 00, Bairro Primavera, neste Município e Comarca de Jaguariaíva, o denunciado ADEMIR COSTA MIRANDA (qualificado nas fls. 29/30), com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima D.R. de P. M., seu filho, eis que lhe desferiu um tapa na face, sem, contudo, deixar marcas aparentes, conforme boletim de ocorrência de fl. 04. Fato 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Nas mesmas circunstâncias de horário, data e local descritos no fato anterior, o denunciado ADEMIR COSTA MIRANDA (qualificado nas fls. 29/30), com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com intenção de lesionar ("animus laedendi") prevalecendo-se de anteriores relações de afeto devido ao convívio marital, ofendeu a integridade corporal da vítima Juciane Rodrigues de Paula, sua ex-companheira, ao desferir contra ela socos, tapas e chutes na região do rosto, causando-lhe três escoriações localizadas na face, conforme laudo de lesões corporais de fls. 33/34. Fato 3 Nas mesmas circunstâncias de horário, data e local descritos no fato anterior, o denunciado ADEMIR COSTA MIRANDA (qualificado nas fls. 29/30), com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de anteriores relações de afeto devido ao convívio marital, ameaçou de causar mal injusto e grave a vítima Juciane Rodrigues de Paula, sua ex-companheira, ao colocar contra o queixo dela uma arma de fogo e dizer que antes de ser preso a mataria, conforme boletim de ocorrência de fl. 04 e termo de declaração de fls. 07/09. Consta dos autos que a vítima representou o interesse em. que o agressor fosse processado (fl. 08). A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2019 (mov. 20.1). Não sendo encontrado para ser citado pessoalmente, o acusado foi citado por edital (mov. 84.1), tendo sido nomeado defensor dativo para patrocinar a sua defesa, o qual apresentou resposta à acusação, oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito após a realização da audiência de instrução (mov. 90.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Considerando que o acusado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, tampouco tendo comparecido após a sua citação por edital, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (mov. 96.1). Após nova tentativa de localização do acusado, sobreveio aos autos a certidão de mov. 163.2, dando conta da sua citação pessoal. Apresentada nova resposta à acusação por defensor nomeado pelo Juízo (mov. 168.1). Revogada a suspensão do processo e do prazo prescricional, foi afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 174.1). Realizada audiência, foi colhida a oitiva da vítima J. R. de P. (mov. 219.1). Em audiência de continuação, foi colhido o depoimento especial da vítima D. R. de P. M. (mov. 292.1), e, ao final, interrogado o acusado (mov. 293.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 295.1). Através de sua defensora, o réu sustentou, em síntese: i) em relação ao primeiro fato, aduz que não há o que se falar em ausência de culpa, diante da sua confissão espontânea e das demais provas que a consubstanciam; ii) no que concerne ao segundo fato (lesão corporal), argumenta que não houve a intenção de lesionar a vítima, mas sim de apenas se defender dos seus ataques, razão pela qual deve ser absolvido; e iii) já em relação ao terceiro fato (ameaça), argumenta que a conduta narrada não pode ser comprovada nos autos e, caso fossem, as palavras foram proferidas no calor da discussão, não configurando o dolo necessário para tipificação do delito. Desta forma, requereu a absolvição pela ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a redução da pena diante da confissão (mov. 299.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Juntou-se certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 300.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. II.I – DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (fato 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41. Dispõe o referido dispositivo: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. De acordo com a denúncia, no dia 23 de maio de 2017, por volta do 10h40min., no interior da residência situada à Rua Guaratuba, nº 00, Bairro Primavera, neste Município e Comarca de Jaguariaíva, o’ denunciado ADEMIR COSTA MIRANDA (qualificado nas fls. 29/30), com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima D.R. de P. M., seu filho, eis que lhe desferiu um tapa na face, sem, contudo, deixar marcas aparentes, conforme boletim de ocorrência de fl. 04. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 7.2), termo de declaração da vítima (mov. 7.3), termo de interrogatório (mov. 7.14), laudo de exame de lesões corporais (mov. 7.16), relatório da autoridade policial (mov. 7.22), bem como pela prova oral colhida em Juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2017/592150 (mov. 7.2): RELATA A NOTICIANTE QUE ESTAVA CONVERSANDO COM SEU COMPANHEIRO SR. ADEMIR COSTA MIRANDA, EM RELAÇÃO AO MESMO ESTAR DESEMPREGADO E VIVER DE "BICO", E DISSE QUE CASO ELE NÃO ARRUMASSE UM EMPREGO EM 30 DIAS, IRIA SE SEPARAR DELE, ELE FICOU IRRITADO COM A CONVERSA E O FILHO MENOR DAVID (7 ANOS), FOI A FAVOR DA NOTICIANTE, O NOTICIADO DESFERIU UM TAPA NO ROSTO NO MENOR, A NOTICIANTE FOI EM SUA DEFESA E FOI AGREDIDA COM SOCOS, TAPAS E CHUTES NO ROSTO E NAS COSTAS, APÓS AS AGRESSÕES PEGOU UMA ARMA DE FOGO, E DISSE QUE IRIA ACABAR COM ELA, COLOCANDO A ARMA EM SEU QUEIXO. RAZÃO PELA QUAL DEIXA REGISTRADA A PRESENTE OCORRÊNCIA. A vítima D. R. de P. M., ouvido na forma de depoimento especial, relatou: que os fatos foram em 2017; que moravam perto de um mercado, mas não lembra o nome; que lembra de seu pai apontando uma arma para sua mãe; que lembra que lá em Sengés, quando foi para a sala, sua mãe estava pegando fogo, mas cada um contou uma versão da história; que seu pai falou que ela tinha se queimado com banha e sua mãe falou que seu pai jogou álcool nela; que lembra que estava na sala, que sua mãe foi para a cozinha e voltou pegando fogo, mas isso foi em dias diferentes, pois o negócio do fogo foi em Sengés; que veio para Jaguariaíva com 5 ou 6 anos; que tinha aproximadamente 6 ou 7 anos quando ocorreu a situação da arma, mas não se recorda mais coisas deste dia; que na casa estava seu irmão; que o réu sempre falava que iria deixar ele aleijado, essas coisas; que não lembra de o réu falar as coisas para sua mãe; que o acusado também batia nele; que sua mãe disse que eram tapas e murros; que lembra que apanhava, mas não o dia; que morou com o réu até os 7, 8 anos de idade; que ninguém presenciou quando ocorreu a situação da arma; que o réu tentou atirar 3 vezes, mas a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA arma não pegou; que no momento do tiro estavam na sala; que foram 3 disparos; que ele tentou atirar, mas a arma falhou; que o réu falou que era pra mata ela mesmo; que depois que a arma falhou, não lembra o que aconteceu; que era uma arma meio pequena e tinha 4 canos; que nunca tinha a visto antes, foi a primeira vez naquele dia; que não lembra ao certo a data (...); que em nenhum outro momento, viu seu pai utilizando essa arma; que depois desse ocorrido, não teve mais nenhuma outra situação; que depois, pensa que sua mãe estava morando de aluguel na casa de sua tia, então se mudaram; que acha que o réu começou a morar com sua avó; que a sua relação com o acusado hoje não é muito boa; que já brigaram diversas vezes; que às vezes se encontram; que o réu e sua mãe não conversam mais; que depois disso, não lembra de nenhuma outra situação; que se não se engana, o réu foi para brigar com sua mãe, mas falou para eles não brigarem, ai o réu passou por ele e lhe deu um tapa; aí sua mãe entrou no meio; que acha que o acusado deu um tapa em sua orelha (...); que o réu falava que ia deixa-lo aleijado, sempre que ia bater nele; que acha que passou por algum atendimento psicológico, porque começou a ter muito pesadelo, então sua mãe pensou que era por isso e o levou em um psicólogo; que era por volta dos 9, 10 anos; que atualmente, faz acompanhamento com a psicóloga, para cima da Galinha Gorda; que faz 1 sessão a cada 15 dias; que estava no chão, aí sua mãe deitou por cima dele, e o acusado começou bater nas costas dela; que depois disso acha que foi com a arma; que o réu desferia chutes na ofendida; que depois acha que ele pegou a arma; que não lembra o que o acusado falava. Ao ser ouvida em Juízo, a informante J. R. de P. (mov. 219.1), relatou: que o acusado era seu companheiro e atualmente não possuem mais relacionamento; que ficaram juntos por aproximadamente oito anos; que o relacionamento terminou em 2015; que tiveram dois filhos em comum; que durante todo o relacionamento, desde o primeiro mês, sempre houve agressão, o réu sempre foi agressivo, não era todo dia, mas geralmente ele era agressivo, sofreu várias agressões, seus filhos também; que à época dos fatos, tinham separado, e fazia pouco tempo, então estavam tentando reatar; que ficaram uns 4 meses separados, aí o réu falava para era que iria mudar, no meio tempo que ficaram separados ele realmente mudou, estava cuidando bem dos filhos, mudou PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA com ela; que voltaram e estava morando em outra morando de aluguel, ai por causa da comunidade, do pessoal, que tinha muita droga ali e seus filhos perto, à época trabalhava na Braspine, então era perigoso para ela descer até essa comunidade, daí pediu para o réu para mudarem de casa e ficar mais perto do ponto do ônibus; que aí alugaram essa outra casa, mas nesse tempo o acusado não estava trabalhando; que quando voltou com o réu e resolveram alugar essa casa e ir morar juntos, ele mudou o comportamento, não estava querendo trabalhar mais e começou nesse negócio de fazer “rolo”, deixava ela trabalhando e ele saia fazer os “rolo” dele (...); que na data dos fatos, antes de ir trabalhar, o acusado chegou e falou para ela que iria para Sengés; que ai ele faltou no serviço pra ir em Sengés fazer “rolo”, daí ele chegou da cidade neste dia, e ela trabalhando, pagando aluguel para tentarem de novo, e o acusado chegou com as coisas do “rolo”, nisso tiveram uma discussão; que falou para o réu que ele deveria trabalhar, focar no trabalho, nisso houve a discussão e o acusado partiu para cima de seu filho, o D. R. de P. M., deu um tapa no rosto do filho e jogou ele longe; que nisso entrou no meio, daí o réu começou a dar pontapés nela, socos, um certo momento pegou uma arma e deu coronhadas nela; que se recorda de ele ter dado dois disparos, mas a arma não disparou, apenas estralou e não saiu nada, mas o réu alega ser uma arma de brinquedo; que pra ela não era arma de brinquedo, pois a machucou, machucou sua testa, fez um galo, ficou toda machucada; que seu irmão lhe levou na delegacia pra fazer o Boletim; que o réu falou que antes de ser preso mataria ela; que ele vivia ameaçando ela disso, tanto que antes destes fatos, aconteceu outras vezes, mas na época, por conta dos filhos, então tentou até onde deu (...); que quando o réu estava nas agressões dele, sempre ia para cima dos filhos dela, pois sabia que ela reagiria, então ele ia, agredia os filhos e ela entrava no meio; que quando se separaram a primeira vez, foi pro conta do D. R., porque o réu ameaçou que bateria na criança, ia deixa-la aleijada, se não matasse, mas nesse dia não houve agressão (...); que na época que o acusado bateu no D. R., a criança era muito pequena, mas ele tinha começado defender ela, chorar, então na hora o réu ficou muito agressivo, partiu para cima e deu um tapa que jogou a criança; que não foi um tapinha, foi um tapa que jogou (...); que atualmente possuem desavenças, mas é com relação aos filhos, mas ameaças contra ela pararam; que faz tempo que não conversam, não tem mais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA contato; que a discussão iniciou por causa do serviço, pois o réu estava trabalhando certinho, ai na casa que ele morava antes de voltar com ela, ele ficou devendo aluguel para o dono, ai pra pagar esse aluguel, o acusado ficou de pagar com serviço pra esse rapaz, mas ele começou que não queria mais trabalhar e falou pra ele trabalhar e ir pagar o aluguel, nisso começou a discussão; que falou para o acusado que estava errado o que ele estava fazendo e ele não aceitou; que se recorda que ele puxou, porque escutou os estalinhos, mas o réu alegou ser uma arma de brinquedo (...); que a arma machucou ela, o réu até disse na hora que deu os disparos “hoje você teve sorte, hoje você não morre”, daí que ele começou bater nela, bateu mais, e pra proteger o rosto se abaixou, daí ele batia nas costas dela, tanto é que ficou pro aproximadamente uma semana mal (...); Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPROCEDÊNCIA – TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO ENTRE A DATA DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE TORNA IRRELEVANTE, PARA O FIM PRETENDIDO, A DATA DE OFERECIMENTO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002109-79.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.10.2023) (grifos não originais) Por fim, o réu Ademir Costa Miranda, em seu interrogatório judicial (mov. 293.1), confessou: que os primeiros fatos narrados na denúncia aconteceram; que com relação ao segundo fato, na verdade a vítima quem pulou nele, tinha tomado uns três ou quatro copos de pinga, chegou na casa, já não estavam em um relacionamento bom, daí a ofendida pulou nele e isso chegou a acontecer; que o terceiro fato narrado na denúncia não aconteceu, pois era uma arma de brinquedo, não era arma de fogo; que só colocou, mas não falou em matar a vítima não, até salvou a vida dela; que mostrou a arma de brinquedo por nada, foi na hora da raiva só, mas não falou nada; que não se lembra muito do aconteceu na data dos fatos, pois não gosta de lembrar; que desferiu um tapa na cara de seu filho, porque estava discutindo com a mãe dele, e ele chegou; que estava fazendo bicos, passando dificuldades, estava bebendo demais, daí estava tentando conversar com sua mulher, e a vítima foi entrar no meio, mas a mãe dele teu um tapa na boca não fez mal, o padrasto bateu nele e não fez mal, mas só ele judiou; que o filho entrou para conversar e deu um tapa nele, mas não foi forte; que depois não se lembra mais; que se recorda que eles ficaram em casa e ele saiu e foi pra casa de sua mãe; que a ofendida sempre pulava nele, desde o início do casamento (...); que na data do segundo fato, a vítima pulou nele, depois que começou a discussão (...); Como se vê, do conjunto probatório constante nos autos notadamente por meio das declarações prestadas pela vítima, sua genitora (“testemunha” presencial), são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado, efetivamente, praticou a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA contravenção penal de vias de fato em face da vítima D. R. de P. M., seu filho, ao desferir um tapa no rosto do infante, sem deixar marcas aparentes. Outrossim, o próprio réu, tanto em sede policial, quanto em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva, confirmando que na data dos fatos realmente acertou um tapa no rosto do infante, sendo assim, verifica-se a total compatibilidade e concordância das versões fáticas apresentadas, em conformidade com o exigido pelo artigo 197 do Código de Processo Penal. Assim sendo, diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, praticou vias de fato contra a vítima D. R. de P. M., o que fez ao desferir um tapa na face dele. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41. II.II – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (fato 2) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, observando os dispositivos da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (...) De acordo com o segundo fato narrado na denúncia, mesmas circunstâncias de horário, data e local descritos no fato anterior, o denunciado ADEMIR COSTA MIRANDA (qualificado nas fls. 29/30), com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com intenção de lesionar ("animus laedendi") prevalecendo-se de anteriores relações de afeto devido ao convívio marital, ofendeu a integridade corporal da vítima Juciane Rodrigues de Paula, sua ex-companheira, ao desferir contra ela socos, tapas e chutes na região do rosto, causando-lhe três escoriações localizadas na face, conforme laudo de lesões corporais de fls. 33/34. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 7.2), termo de declaração da vítima (mov. 7.3), termo de interrogatório (mov. 7.14), laudo de exame de lesões corporais (mov. 7.16), relatório da autoridade policial (mov. 7.22), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2017/592150 (mov. 7.2): RELATA A NOTICIANTE QUE ESTAVA CONVERSANDO COM SEU COMPANHEIRO SR. ADEMIR COSTA MIRANDA, EM RELAÇÃO AO MESMO ESTAR DESEMPREGADO E VIVER DE "BICO", E DISSE QUE CASO ELE NÃO ARRUMASSE UM EMPREGO EM 30 DIAS, IRIA SE SEPARAR DELE, ELE FICOU IRRITADO COM A CONVERSA E O FILHO MENOR DAVID (7 ANOS), FOI A FAVOR DA NOTICIANTE, O NOTICIADO DESFERIU UM TAPA NO ROSTO NO MENOR, A NOTICIANTE FOI EM SUA DEFESA E FOI AGREDIDA COM SOCOS, TAPAS E CHUTES NO ROSTO E NAS COSTAS, APÓS AS AGRESSÕES PEGOU UMA ARMA DE FOGO, E DISSE QUE IRIA ACABAR COM ELA, COLOCANDO A ARMA EM SEU QUEIXO. RAZÃO PELA QUAL DEIXA REGISTRADA A PRESENTE OCORRÊNCIA. A vítima J. R. de P., na fase policial (mov. 7.3) consignou (sic.): que foi amasiada com a pessoa de ADEMIR COTA MIRANDA por 07 anos, e que em meio a este tempo se separaram, reatando o relacionamento há um ano atrás; afirma que havia se separado de ADEMIR devido ao fato de ele ser uma pessoa muito agressiva e por já ter lhe agredido algumas vezes, esclarecendo que em certa oportunidade ADEMIR pegou um punhal e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA cortou o pescoço dela por não aceitar a separação; que a DECLARANTE nunca denunciou as agressões de ADEMIR por medo que ele fizesse alguma coisa contra ela e por ter dois filhos com ele, sendo eles DEIVID RAFAEL DE PAULA MIRANDA de 07 anos de idade e CRISTIAN RAFAEL DE PAULA MIRANDA de 04 anos de idade; que na data de hoje 25/05/2017, por volta das 10h40m, quando a DECLARANTE estava em sua casa com ADEMIR e seus filhos, oportunidade em que a DECLARANTE começou a questioná-lo sobre ele ter que arrumar um emprego e não viver só de "bico" e que caso ele não arrumasse um emprego de verdade em 30 dias, iria se separar dele, ato contínuo ADEMIR ficou muito irritado com a conversa, esclarecendo que seu filho DEIVID entrou na conversa e disse que sua mãe tinha razão pois também estava "cansado de sofrer"; acredita que ADEMIR maltrata seus filhos enquanto a DECLARANTE trabalha esclarece que ADEMIR é quem fica com seus filhos enquanto ela trabalha; que no momento em que DEIVID entrou na conversa, ADEMIR desferiu um tapa contra o rosto dele, momento em que a DECLARANTE foi em defesa de seu filho e acabou sendo agredida por ADEMIR, com socos, tapas e chutes no rosto e nas costas, restando lesões e hematomas; afirma a DECLARANTE que após as agressões ADEMIR pegou uma arma de fogo e disse que acabaria com a vida da dela, colocando ma arma em seu queixo e na cabeça, dizendo que antes de ir preso vai acabar com a vida da DECLARANTE, forçando-lhe a dizer que não o denunciaria; que a DECLARANTE teme pela sua vida e pela vida de seus filhos; afirma que não sabia da existência da arma de fogo que ADEMIR estava, sendo uma arma pequena e de cor prata; que ADEMIR é louco, e já disse para alguns familiares da DECLARANTE que pegará ela e seus filhos para morarem em uma floresta longe de todo mundo; que quem sustenta a casa é a DECLARANTE e pelo fato de trabalhar até tarde, acaba dormindo até tarde no outro dia, mas que ADEMIR fica lhe perturbando por acordar tarde, lhe ofendendo verbalmente, esclarecendo que ele sempre ofende os filhos também, dizendo que os meninos são uns vagabundos; neste ato a DECLARANTE manifesta o desejo de representar criminalmente contra ADEMIR COSTA MIRANDA. (...). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Ao ser ouvida em Juízo, a vítima (mov. 219.1), confirmou: que o acusado era seu companheiro e atualmente não possuem mais relacionamento; que ficaram juntos por aproximadamente oito anos; que o relacionamento terminou em 2015; que tiveram dois filhos em comum; que durante todo o relacionamento, desde o primeiro mês, sempre houve agressão, o réu sempre foi agressivo, não era todo dia, mas geralmente ele era agressivo, sofreu várias agressões, seus filhos também; que à época dos fatos, tinham separado, e fazia pouco tempo, então estavam tentando reatar; que ficaram uns 4 meses separados, aí o réu falava para era que iria mudar, no meio tempo que ficaram separados ele realmente mudou, estava cuidando bem dos filhos, mudou com ela; que voltaram e estava morando em outra morando de aluguel, ai por causa da comunidade, do pessoal, que tinha muita droga ali e seus filhos perto, à época trabalhava na Braspine, então era perigoso para ela descer até essa comunidade, daí pediu para o réu para mudarem de casa e ficar mais perto do ponto do ônibus; que aí alugaram essa outra casa, mas nesse tempo o acusado não estava trabalhando; que quando voltou com o réu e resolveram alugar essa casa e ir morar juntos, ele mudou o comportamento, não estava querendo trabalhar mais e começou nesse negócio de fazer “rolo”, deixava ela trabalhando e ele saia fazer os “rolo” dele (...); que na data dos fatos, antes de ir trabalhar, o acusado chegou e falou para ela que iria para Sengés; que ai ele faltou no serviço pra ir em Sengés fazer “rolo”, daí ele chegou da cidade neste dia, e ela trabalhando, pagando aluguel para tentarem de novo, e o acusado chegou com as coisas do “rolo”, nisso tiveram uma discussão; que falou para o réu que ele deveria trabalhar, focar no trabalho, nisso houve a discussão e o acusado partiu para cima de seu filho, o D. R. de P. M., deu um tapa no rosto do filho e jogou ele longe; que nisso entrou no meio, daí o réu começou a dar pontapés nela, socos, um certo momento pegou uma arma e deu coronhadas nela; que se recorda de ele ter dado dois disparos, mas a arma não disparou, apenas estralou e não saiu nada, mas o réu alega ser uma arma de brinquedo; que pra ela não era arma de brinquedo, pois a machucou, machucou sua testa, fez um galo, ficou toda machucada; que seu irmão lhe levou na delegacia pra fazer o Boletim; que o réu falou que antes de ser preso mataria ela; que ele vivia ameaçando ela disso, tanto que antes destes fatos, aconteceu outras vezes, mas na época, por conta dos filhos, então tentou até onde deu (...); que quando o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA réu estava nas agressões dele, sempre ia para cima dos filhos dela, pois sabia que ela reagiria, então ele ia, agredia os filhos e ela entrava no meio; que quando se separaram a primeira vez, foi pro conta do D. R., porque o réu ameaçou que bateria na criança, ia deixa-la aleijada, se não matasse, mas nesse dia não houve agressão (...); que na época que o acusado bateu no D. R., a criança era muito pequena, mas ele tinha começado defender ela, chorar, então na hora o réu ficou muito agressivo, partiu para cima e deu um tapa que jogou a criança; que não foi um tapinha, foi um tapa que jogou (...); que atualmente possuem desavenças, mas é com relação aos filhos, mas ameaças contra ela pararam; que faz tempo que não conversam, não tem mais contato; que a discussão iniciou por causa do serviço, pois o réu estava trabalhando certinho, ai na casa que ele morava antes de voltar com ela, ele ficou devendo aluguel para o dono, ai pra pagar esse aluguel, o acusado ficou de pagar com serviço pra esse rapaz, mas ele começou que não queria mais trabalhar e falou pra ele trabalhar e ir pagar o aluguel, nisso começou a discussão; que falou para o acusado que estava errado o que ele estava fazendo e ele não aceitou; que se recorda que ele puxou, porque escutou os estalinhos, mas o réu alegou ser uma arma de brinquedo (...); que a arma machucou ela, o réu até disse na hora que deu os disparos “hoje você teve sorte, hoje você não morre”, daí que ele começou bater nela, bateu mais, e pra proteger o rosto se abaixou, daí ele batia nas costas dela, tanto é que ficou pro aproximadamente uma semana mal (...); O informante D. R. de P. M., em depoimento especial (mov. 292.1), declarou: que os fatos foram em 2017; que moravam perto de um mercado, mas não lembra o nome; que lembra de seu pai apontando uma arma para sua mãe; que lembra que lá em Sengés, quando foi para a sala, sua mãe estava pegando fogo, mas cada um contou uma versão da história; que seu pai falou que ela tinha se queimado com banha e sua mãe falou que seu pai jogou álcool nela; que lembra que estava na sala, que sua mãe foi para a cozinha e voltou pegando fogo, mas isso foi em dias diferentes, pois o negócio do fogo foi em Sengés; que veio para Jaguariaíva com 5 ou 6 anos; que tinha aproximadamente 6 ou 7 anos quando ocorreu a situação da arma, mas não se recorda mais coisas deste dia; que na casa estava seu irmão; que o réu sempre falava que iria deixar ele aleijado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA essas coisas; que não lembra de o réu falar as coisas para sua mãe; que o acusado também batia nele; que sua mãe disse que eram tapas e murros; que lembra que apanhava, mas não o dia; que morou com o réu até os 7, 8 anos de idade; que ninguém presenciou quando ocorreu a situação da arma; que o réu tentou atirar 3 vezes, mas a arma não pegou; que no momento do tiro estavam na sala; que foram 3 disparos; que ele tentou atirar, mas a arma falhou; que o réu falou que era pra mata ela mesmo; que depois que a arma falhou, não lembra o que aconteceu; que era uma arma meio pequena e tinha 4 canos; que nunca tinha a visto antes, foi a primeira vez naquele dia; que não lembra ao certo a data (...); que em nenhum outro momento, viu seu pai utilizando essa arma; que depois desse ocorrido, não teve mais nenhuma outra situação; que depois, pensa que sua mãe estava morando de aluguel na casa de sua tia, então se mudaram; que acha que o réu começou a morar com sua avó; que a sua relação com o acusado hoje não é muito boa; que já brigaram diversas vezes; que às vezes se encontram; que o réu e sua mãe não conversam mais; que depois disso, não lembra de nenhuma outra situação; que se não se engana, o réu foi para brigar com sua mãe, mas falou para eles não brigarem, ai o réu passou por ele e lhe deu um tapa ai sua mãe entrou no meio; que acha que o acusado deu um tapa em sua orelha (...); que o réu falava que ia deixa-lo aleijado, sempre que ia bater nele; que acha que passou por algum atendimento psicológico, porque começou a ter muito pesadelo, então sua mãe pensou que era por isso e o levou em um psicólogo; que era por volta dos 9, 10 anos; que atualmente, faz acompanhamento com a psicóloga, para cima da Galinha Gorda; que faz 1 sessão a cada 15 dias; que estava no chão, ai sua mãe deitou por cima dele, e o acusado começou bater nas costas dela; que depois disso acha que foi com a arma; que o réu desferia chutes na ofendida; que depois acha que ele pegou a arma; que não lembra o que o acusado falava. Como se vê, os elementos constantes nos autos, notadamente as declarações da vítima e o do infante D.R de P.M. em Juízo, e o laudo de lesões corporais nº 1171/2017 (mov. 7.16) são convergentes no sentido de evidenciar que o réu, efetivamente, ofendeu a integridade corporal da vítima J. R. de P., ao desferir nela socos em direção ao seu rosto, bem como pontapés e uma coronhada, resultando lesão no rosto e hematomas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA tudo isso em situação de violência doméstica, pois vítima era companheira do denunciado, à época dos fatos. Em Juízo, a vítima narrou que ao tentar cessar as agressões que o réu perpetrava em desfavor do seu filho, D.R de P.M., foi por atingida com socos, pontapés e uma coronhada. Corroborando seu relato, encontra-se o depoimento da criança, que presenciou o exato momento das agressões. Além do mais, o laudo acostado no mov. 7.16 confirma a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, através de instrumento contundente: Destaque-se ainda que declarações prestadas pela vítima merece toda a credibilidade, sobretudo porque, além de firmes e congruentes, ela manteve em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto em sede judicial quanto na fase policial (mov. 7.3), a mesma versão acerca dos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Neste ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP, CONFORME LEI 11.340/2006) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PENAL PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE AGIU COM O CLARO ANIMUS LAEDENDI – PALAVRA DA OFENDIDA ALIADA A DEMAIS PROVAS – RELEVÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – INTENÇÃO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA VERIFICADA – ACUSADO ARREMESSOU UM BANCO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU AS LESÕES CORPORAIS – SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. FIXADO HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002912-96.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.10.2023) (grifos não originais) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.A) RECURSO DA DEFESA:I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA E SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS.B) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: POSTULADO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – ACOLHIMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA (DANO IN RE IPSA) – ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983).APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000281- 31.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.10.2023). (grifos não originais) Por fim, o réu Ademir Costa Miranda, em seu interrogatório judicial (mov. 293.1), aduziu: que os primeiros fatos narrados na denúncia aconteceram; que com relação ao segundo fato, na verdade a vítima quem pulou nele, tinha tomado uns três ou quatro copos de pinga, chegou na casa, já não estavam em um relacionamento bom, daí a ofendida pulou nele e isso chegou a acontecer; que o terceiro fato narrado na denúncia não aconteceu, pois era uma arma de brinquedo, não era arma de fogo; que só colocou, mas não falou em matar a vítima não, até salvou a vida dela; que mostrou a arma de brinquedo por nada, foi na hora da raiva só, mas não falou nada; que não se lembra muito do aconteceu na data dos fatos, pois não gosta de lembrar; que desferiu um tapa na cara de seu filho, porque estava discutindo com a mãe dele, e ele chegou; que estava fazendo bicos, passando dificuldades, estava bebendo demais, daí estava tentando conversar com sua mulher, e a vítima foi entrar no meio, mas a mãe dele teu um tapa na boca não fez mal, o padrasto bateu nele e não fez mal, mas só ele judiou; que o filho entrou para conversar e deu um tapa nele, mas não foi forte; que depois não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA se lembra mais; que se recorda que eles ficaram em casa e ele saiu e foi pra casa de sua mãe; que a ofendida sempre pulava nele, desde o início do casamento (...); que na data do segundo fato, a vítima pulou nele, depois que começou a discussão (...); A tese defensiva de que a vítima o teria iniciado as agressões e o acusado apenas tentou “se defender”, pois foi a vítima quem “pulou” para cima dele, não está amparada por qualquer elemento de prova, tratando-se de mera tentativa de afastar a responsabilização. A narrativa apresentada é vaga e contraditória, não sendo suficiente para gerar absolvição, tampouco para reconhecer a ausência de dolo aventada. Diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, praticou lesão corporal contra a vítima J. R. de P. causando-lhe lesões e escoriações na região de sua face, tudo isso em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, pois o denunciado era, à época dos fatos, seu companheiro. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Ainda que a defesa do acusado tivesse argumentado que ele estava sob efeito de álcool, no momento da prática das lesões corporais, pois havia ingerido três ou quatro copos de “pinga” e, portanto, deve ser afastada a sua responsabilidade penal, não há como se possa esquecer que o Código Penal adota a denominada teoria da actio libera in causa (art. 28, inc. II) autorizando a punição do agente que embora no tempo da ação ou omissão careça de capacidade e autodeterminação, tenha se colocado em momento anterior, conscientemente, em estado de embriaguez ou drogadição. Isso porque o entendimento e a autodeterminação, presentes em momento anterior, são projetados para o instante da prática da conduta delitiva, o que não ocorre na presente circunstância. A despeito disso: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A INCAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE, TAMPOUCO TORNAR A CONDUTA ATÍPICA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ADEMAIS, ACUSADO QUE, QUANDO INTERROGADO, DEMONSTROU PLENA HIGIDEZ MENTAL E DISCERNIMENTO ACERCA DO ATO CRIMINOSO PRATICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA PROCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. RÉU PRIMÁRIO E QUE SUBTRAIU BEM CUJO VALOR É INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 3) PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE EXTIRPAÇÃO DO ACRÉSCIMO LEVADO A EFEITO EM RAZÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO QUE NÃO MAIS ADMITE A INCIDÊNCIA DA ALUDIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COGENTE RECÁLCULO DA EXPIAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000150-63.2017.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 01.07.2023) (grifos não originais) Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. II.III – DO DELITO DE AMEAÇA (fato 3) Trata-se de ação penal pública condicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito prevista no artigo 147 do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. De acordo com o terceiro narrado na denúncia, mesmas circunstâncias de horário, data e local descritos no fato anterior, o denunciado ADEMIR COSTA MIRANDA (qualificado nas fls. 29/30), com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de anteriores relações de afeto devido ao convívio marital, ameaçou causar mal injusta e grave à vítima Juciane Rodrigues de Paula, sua ex-companheira, ao colocar uma arma de fogo contra o queixo dela e dizer que antes de ser preso a mataria, conforme boletim de ocorrência de fl. 04 e termo de declaração de fls. 07/09. Consta dos autos que a vítima representou o interesse em que o agressor fosse processado (fl. 08). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 7.2), termo de declaração da vítima (mov. 7.3), termo de interrogatório (mov. 7.14), laudo de exame de lesões corporais (mov. 7.16), relatório da autoridade policial (mov. 7.22), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2017/592150 (mov. 7.2): RELATA A NOTICIANTE QUE ESTAVA CONVERSANDO COM SEU COMPANHEIRO SR. ADEMIR COSTA MIRANDA, EM RELAÇÃO AO MESMO ESTAR DESEMPREGADO E VIVER DE "BICO", E DISSE QUE CASO ELE NÃO ARRUMASSE UM EMPREGO EM 30 DIAS, IRIA SE SEPARAR DELE, ELE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA FICOU IRRITADO COM A CONVERSA E O FILHO MENOR DAVID (7 ANOS), FOI A FAVOR DA NOTICIANTE, O NOTICIADO DESFERIU UM TAPA NO ROSTO NO MENOR, A NOTICIANTE FOI EM SUA DEFESA E FOI AGREDIDA COM SOCOS, TAPAS E CHUTES NO ROSTO E NAS COSTAS, APÓS AS AGRESSÕES PEGOU UMA ARMA DE FOGO, E DISSE QUE IRIA ACABAR COM ELA, COLOCANDO A ARMA EM SEU QUEIXO. RAZÃO PELA QUAL DEIXA REGISTRADA A PRESENTE OCORRÊNCIA. A vítima J. R. de P., na fase policial (mov. 7.3) consignou (sic.): que foi amasiada com a pessoa de ADEMIR COTA MIRANDA por 07 anos, e que em meio a este tempo se separaram, reatando o relacionamento há um ano atrás; afirma que havia se separado de ADEMIR devido ao fato de ele ser uma pessoa muito agressiva e por já ter lhe agredido algumas vezes, esclarecendo que em certa oportunidade ADEMIR pegou um punhal e cortou o pescoço dela por não aceitar a separação; que a DECLARANTE nunca denunciou as agressões de ADEMIR por medo que ele fizesse alguma coisa contra ela e por ter dois filhos com ele, sendo eles DEIVID RAFAEL DE PAULA MIRANDA de 07 anos de idade e CRISTIAN RAFAEL DE PAULA MIRANDA de 04 anos de idade; que na data de hoje 25/05/2017, por volta das 10h40m, quando a DECLARANTE estava em sua casa com ADEMIR e seus filhos, oportunidade em que a DECLARANTE começou a questioná-lo sobre ele ter que arrumar um emprego e não viver só de "bico" e que caso ele não arrumasse um emprego de verdade em 30 dias, iria se separar dele, ato contínuo ADEMIR ficou muito irritado com a conversa, esclarecendo que seu filho DEIVID entrou na conversa e disse que sua mãe tinha razão pois também estava "cansado de sofrer"; acredita que ADEMIR maltrata seus filhos enquanto a DECLARANTE trabalha esclarece que ADEMIR é quem fica com seus filhos enquanto ela trabalha; que no momento em que DEIVID entrou na conversa, ADEMIR desferiu um tapa contra o rosto dele, momento em que a DECLARANTE foi em defesa de seu filho e acabou sendo agredida por ADEMIR, com socos, tapas e chutes no rosto e nas costas, restando lesões e hematomas; afirma a DECLARANTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA que após as agressões ADEMIR pegou uma arma de fogo e disse que acabaria com a vida da dela, colocando a arma em seu queixo e na cabeça, dizendo que antes de ir preso vai acabar com a vida da DECLARANTE, forçando-lhe a dizer que não o denunciaria; que a DECLARANTE teme pela sua vida e pela vida de seus filhos; afirma que não sabia da existência da arma de fogo que ADEMIR estava, sendo uma arma pequena e de cor prata; que ADEMIR é louco, e já disse para alguns familiares da DECLARANTE que pegará ela e seus filhos para morarem em uma floresta longe de todo mundo; que quem sustenta a casa é a DECLARANTE e pelo fato de trabalhar até tarde, acaba dormindo até tarde no outro dia, mas que ADEMIR fica lhe perturbando por acordar tarde, lhe ofendendo verbalmente, esclarecendo que ele sempre ofende os filhos também, dizendo que os meninos são uns vagabundos; neste ato a DECLARANTE manifesta o desejo de representar criminalmente contra ADEMIR COSTA MIRANDA. (...). Ao ser ouvida em Juízo, a vítima (mov. 219.1), confirmou: que o acusado era seu companheiro e atualmente não possuem mais relacionamento; que ficaram juntos por aproximadamente oito anos; que o relacionamento terminou em 2015; que tiveram dois filhos em comum; que durante todo o relacionamento, desde o primeiro mês, sempre houve agressão, o réu sempre foi agressivo, não era todo dia, mas geralmente ele era agressivo, sofreu várias agressões, seus filhos também; que à época dos fatos, tinham separado, e fazia pouco tempo, então estavam tentando reatar; que ficaram uns 4 meses separados, aí o réu falava para era que iria mudar, no meio tempo que ficaram separados ele realmente mudou, estava cuidando bem dos filhos, mudou com ela; que voltaram e estava morando em outra morando de aluguel, ai por causa da comunidade, do pessoal, que tinha muita droga ali e seus filhos perto, à época trabalhava na Braspine, então era perigoso para ela descer até essa comunidade, daí pediu para o réu para mudarem de casa e ficar mais perto do ponto do ônibus; que aí alugaram essa outra casa, mas nesse tempo o acusado não estava trabalhando; que quando voltou com o réu e resolveram alugar essa casa e ir morar juntos, ele mudou o comportamento, não estava querendo trabalhar mais e começou nesse negócio de fazer “rolo”, deixava ela trabalhando e ele saia fazer os “rolo” dele (...); que na data dos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA fatos, antes de ir trabalhar, o acusado chegou e falou para ela que iria para Sengés; que ai ele faltou no serviço pra ir em Sengés fazer “rolo”, daí ele chegou da cidade neste dia, e ela trabalhando, pagando aluguel para tentarem de novo, e o acusado chegou com as coisas do “rolo”, nisso tiveram uma discussão; que falou para o réu que ele deveria trabalhar, focar no trabalho, nisso houve a discussão e o acusado partiu para cima de seu filho, o D. R. de P. M., deu um tapa no rosto do filho e jogou ele longe; que nisso entrou no meio, daí o réu começou a dar pontapés nela, socos, um certo momento pegou uma arma e deu coronhadas nela; que se recorda de ele ter dado dois disparos, mas a arma não disparou, apenas estralou e não saiu nada, mas o réu alega ser uma arma de brinquedo; que pra ela não era arma de brinquedo, pois a machucou, machucou sua testa, fez um galo, ficou toda machucada; que seu irmão lhe levou na delegacia pra fazer o Boletim; que o réu falou que antes de ser preso mataria ela; que ele vivia ameaçando ela disso, tanto que antes destes fatos, aconteceu outras vezes, mas na época, por conta dos filhos, então tentou até onde deu (...); que quando o réu estava nas agressões dele, sempre ia para cima dos filhos dela, pois sabia que ela reagiria, então ele ia, agredia os filhos e ela entrava no meio; que quando se separaram a primeira vez, foi pro conta do D. R., porque o réu ameaçou que bateria na criança, ia deixa-la aleijada, se não matasse, mas nesse dia não houve agressão (...); que na época que o acusado bateu no D. R., a criança era muito pequena, mas ele tinha começado defender ela, chorar, então na hora o réu ficou muito agressivo, partiu para cima e deu um tapa que jogou a criança; que não foi um tapinha, foi um tapa que jogou (...); que atualmente possuem desavenças, mas é com relação aos filhos, mas ameaças contra ela pararam; que faz tempo que não conversam, não tem mais contato; que a discussão iniciou por causa do serviço, pois o réu estava trabalhando certinho, ai na casa que ele morava antes de voltar com ela, ele ficou devendo aluguel para o dono, ai pra pagar esse aluguel, o acusado ficou de pagar com serviço pra esse rapaz, mas ele começou que não queria mais trabalhar e falou pra ele trabalhar e ir pagar o aluguel, nisso começou a discussão; que falou para o acusado que estava errado o que ele estava fazendo e ele não aceitou; que se recorda que ele puxou, porque escutou os estalinhos, mas o réu alegou ser uma arma de brinquedo (...); que a arma machucou ela, o réu até disse na hora que deu os disparos “hoje você teve sorte, hoje você não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA morre”, daí que ele começou bater nela, bateu mais, e pra proteger o rosto se abaixou, daí ele batia nas costas dela, tanto é que ficou pro aproximadamente uma semana mal (...); Destaque-se que declarações prestadas pela vítima merece toda a credibilidade, sobretudo porque, além de firmes e congruentes, ela manteve em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto em sede judicial quanto na fase policial (mov. 7.3), a mesma versão acerca dos fatos. Em todas as oportunidades, a vítima informou que foi ameaçada pelo réu. Neste ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 147, CAPUT, E ARTIGO 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE AMEAÇA – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRAS DO AUTOR QUE CAUSARAM TEMOR NA OFENDIDA - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VERSÃO ACUSATÓRIA CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – FORMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA QUALIFICADA DO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AGRAVANTE EM COMENTO, POIS O OBJETIVO DA LEI MARIA DA PENHA É RECRUDECER O TRATAMETO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004338- 13.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.09.2023) (grifos não originais) DOMÉSTICA – VIAS DE FATO, AMEAÇA E FURTO – (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3688/41, artigo 147, E ARTIGO 155, caput, c/c art. 16, todos do código penal) – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS CRIMES – TESE NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE cabalmente comprovadas pela palavra da vítima e INFORMANTE – declarações FIRMES E HARMÔNICAS DA OFENDIDA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA – condenações mantidas – dosimetria da pena – SÚPLICA DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 16, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA – aplicação de cada uma está diretamente relacionada ao momento em que houve a reparação – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA- SE PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026343- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA 09.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.11.2023) (grifos não originais) O informante D. R. de P. M., em depoimento especial (mov. 292.1), declarou: que os fatos foram em 2017; que moravam perto de um mercado, mas não lembra o nome; que lembra de seu pai apontando uma arma para sua mãe; que lembra que lá em Sengés, quando foi para a sala, sua mãe estava pegando fogo, mas cada um contou uma versão da história; que seu pai falou que ela tinha se queimado com banha e sua mãe falou que seu pai jogou álcool nela; que lembra que estava na sala, que sua mãe foi para a cozinha e voltou pegando fogo, mas isso foi em dias diferentes, pois o negócio do fogo foi em Sengés; que veio para Jaguariaíva com 5 ou 6 anos; que tinha aproximadamente 6 ou 7 anos quando ocorreu a situação da arma, mas não se recorda mais coisas deste dia; que na casa estava seu irmão; que o réu sempre falava que iria deixar ele aleijado, essas coisas; que não lembra de o réu falar as coisas para sua mãe; que o acusado também batia nele; que sua mãe disse que eram tapas e murros; que lembra que apanhava, mas não o dia; que morou com o réu até os 7, 8 anos de idade; que ninguém presenciou quando ocorreu a situação da arma; que o réu tentou atirar 3 vezes, mas a arma não pegou; que no momento do tiro estavam na sala; que foram 3 disparos; que ele tentou atirar, mas a arma falhou; que o réu falou que era pra mata ela mesmo; que depois que a arma falhou, não lembra o que aconteceu; que era uma arma meio pequena e tinha 4 canos; que nunca tinha a visto antes, foi a primeira vez naquele dia; que não lembra ao certo a data (...); que em nenhum outro momento, viu seu pai utilizando essa arma; que depois desse ocorrido, não teve mais nenhuma outra situação; que depois, pensa que sua mãe estava morando de aluguel na casa de sua tia, então se mudaram; que acha que o réu começou a morar com sua avó; que a sua relação com o acusado hoje não é muito boa; que já brigaram diversas vezes; que às vezes se encontram; que o réu e sua mãe não conversam mais; que depois disso, não lembra de nenhuma outra situação; que se não se engana, o réu foi para brigar com sua mãe, mas falou para eles não brigarem, ai o réu passou por ele e lhe deu um tapa ai sua mãe entrou no meio; que acha que o acusado deu um tapa em sua orelha (...); PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA que o réu falava que ia deixa-lo aleijado, sempre que ia bater nele; que acha que passou por algum atendimento psicológico, porque começou a ter muito pesadelo, então sua mãe pensou que era por isso e o levou em um psicólogo; que era por volta dos 9, 10 anos; que atualmente, faz acompanhamento com a psicóloga, para cima da Galinha Gorda; que faz 1 sessão a cada 15 dias; que estava no chão, ai sua mãe deitou por cima dele, e o acusado começou bater nas costas dela; que depois disso acha que foi com a arma; que o réu desferia chutes na ofendida; que depois acha que ele pegou a arma; que não lembra o que o acusado falava. Por fim, o réu Ademir Costa Miranda, em seu interrogatório judicial (mov. 293.1), aduziu: que os primeiros fatos narrados na denúncia aconteceram; que com relação ao segundo fato, na verdade a vítima quem pulou nele, tinha tomado uns três ou quatro copos de pinga, chegou na casa, já não estavam em um relacionamento bom, daí a ofendida pulou nele e isso chegou a acontecer; que o terceiro fato narrado na denúncia não aconteceu, pois era uma arma de brinquedo, não era arma de fogo; que só colocou, mas não falou em matar a vítima não, até salvou a vida dela; que mostrou a arma de brinquedo por nada, foi na hora da raiva só, mas não falou nada; que não se lembra muito do aconteceu na data dos fatos, pois não gosta de lembrar; que desferiu um tapa na cara de seu filho, porque estava discutindo com a mãe dele, e ele chegou; que estava fazendo bicos, passando dificuldades, estava bebendo demais, daí estava tentando conversar com sua mulher, e a vítima foi entrar no meio, mas a mãe dele teu um tapa na boca não fez mal, o padrasto bateu nele e não fez mal, mas só ele judiou; que o filho entrou para conversar e deu um tapa nele, mas não foi forte; que depois não se lembra mais; que se recorda que eles ficaram em casa e ele saiu e foi pra casa de sua mãe; que a ofendida sempre pulava nele, desde o início do casamento (...); que na data do segundo fato, a vítima pulou nele, depois que começou a discussão (...); Como se vê, do conjunto probatório dos autos, é incontroverso que no dia dos fatos, o acusado, efetivamente e mediante uso de uma arma de fogo asseverou à vítima J. R. de P., que antes de ser preso mataria ela, nota-se que tais palavras causaram profundo temor a ofendida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Em que pese o acusado negar que ameaçou a vítima, argumentando que a arma em que portava era de brinquedo e não de fogo, e também que não ameaçou a vítima, apenas mostrou o objeto sem dizer nada, sua versão não merece acolhimento, eis que na contramão da prova produzida, motivo pelo qual entende-se como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal. Dessa forma, não merece prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória pois ao se analisar os elementos e provas, documentais e orais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que se produziu substrato probatório suficiente à condenação do acusado pelo crime descrito na denúncia. Ainda que a defesa argumente a ausência de dolo na conduta do acusado, deveras, o delito em análise não exige dolo específico para sua consumação, sendo despiciendo que o agente tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave anunciado, bastando para a sua consumação que a intimação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticada. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) MESES E OITO (8) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. 2) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA DESCABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA E QUE, INCLUSIVE, ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000786- 21.2020.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.10.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO EM EXAME, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009366- 26.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.09.2021) Como se sabe, o delito de ameaça, por ser formal, é consumado no exato momento que a ameaça é proferida, cuja qual, no caso dos autos, se deu através de palavras, não existindo no presente caso qualquer circunstância que obste sua consumação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Neste sentido, a propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que é “prescindível, para a caracterização do crime de ameaça, que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima, sendo certo que, quando praticada sob intensa ira ou raiva, apresenta maior poder ameaçador e de intimidação” (ApCrim nº 0000578- 19.2019.8.16.0149, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 25.06.2021). Ainda: APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (FATO 01) E CRIME DE AMEAÇA (FATO 02) – ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE – PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RELEVÂNCIA – EMPREGO DE VIOLÊNCIA DE FATO – AGRESSÃO MEDIANTE “TORÇÃO DE BRAÇO” – AMEAÇA – DEMONSTRAÇÃO DE TEMOR PELA VÍTIMA – BUSCA DE AUXÍLIO POLICIAL E REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO ELIDE A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002247-62.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.06.2023) Nesse ponto, é de se ressaltar que, como ressabido, a ameaça penalmente relevante é aquela capaz de perturbar a liberdade psíquica e tranquilidade da vítima, causando-lhe medo. A esse respeito, NUCCI, ao se debruçar sobre o tipo penal em questão, leciona que: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA [...] é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. (Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 713). No presente caso, restou evidenciado, acima de qualquer dúvida razoável, o temor impingido à vítima pela conduta perpetrada pelo réu, tanto é que ela decidiu buscar o auxílio e proteção das autoridades policiais, bem como representou criminalmente e solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado (autos nº. 0001265- 17.2017.8.16.0100). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –AMEAÇA (ART. 147 DO CP – DUAS VEZES) – CONDENAÇÃO – PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DA VÍTIMA AO SOLICITAR MEDIDA PROTETIVA E REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA ADEQUADA E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000910- 22.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 14.06.2021) Diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, ameaçou a vítima J. R de P., de causar-lhe mal injusto e grave, tudo isso em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, pois o denunciado era companheiro da vítima à época. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR o réu ADEMIR DA COSTA MIRANDA como incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 1), artigo 129, §9º (fato 2) e artigo 147, caput (fato 3), ambos do Código Penal, sendo os dois últimos no âmbito da Lei nº. 11.340/2006, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. A dosimetria será realizada em separado para as três condutas criminosas. 1) Da Contravenção Penal prevista no Artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 1) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 300.1), verifica-se que o réu possui uma sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior (22.01.2006) ao delito em análise (23.05.2017), nos autos nº. 0000073- 46.2006.8.16.0161, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inicialmente, verifica-se a presença da circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto o réu confessou a prática da conduta delituosa descrita na denúncia. Por outro lado, presente circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, considerando que o crime foi praticado contra descendente (seu filho). Existente ainda a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, considerando que o crime foi praticado contra criança (07 anos de idade à época). Sobre a possibilidade de cumulação com a anterior: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA O FILHO (ART. 129, § 9º, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DETRAÇÃO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (POR CUMPRIMENTO DA PENA) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À PENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA PROVISÓRIA DA DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘H’, CP E A FORMA QUALIFICADA DE LESÃO CORPORAL - INOCORRÊNCIA - FORMA QUALIFICADA QUE PREVÊ CRIME PRATICADO CONTRA “DESCENDENTE” E AGRAVANTE QUE PREVÊ AUMENTO DE PENA EM CASO DE CRIME CONTRA “CRIANÇA” - CONCEITOS DIFERENTES - AGRAVANTE MANTIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO TÃO RIGOROSO - MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - FIXADOS HONORÁRIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002200-47.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 18.06.2023) Presente ainda, agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Isso porque, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais de mov. 300.1, o réu praticou o delito em análise (23.05.2017) menos de cinco anos da extinção da pena executada nos autos n.º 0000073-46.2006.8.16.0161, o que se deu em 05.06.2013, em razão da condenação que lhe fora imposta nos autos de ação penal n.º 0000073-46.2006.8.16.0161, pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Consigne, para que não paire dúvida, que na literalidade do artigo 64, inciso I, do Código Penal, “Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”. É dizer: o prazo quinquenal da reincidência é aferido entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, e não entre esta e o trânsito em julgado da condenação pretérita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Logo, transcorrido prazo inferior 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração em análise (i.e. 3 anos e 11 meses), a condenação anterior imposta ao acusado nos autos de ação penal n.º 0000073-46.2006.8.16.0161 é caracterizadora de reincidência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE ANOTAÇÃO CRIMINAL CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL FIXADO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - "O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 64, I, do Código Penal." (AgRg no HC n. 743.627/SP, Sexta turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/6/2022). Na hipótese, diferentemente do alegado pela defesa, e como bem destacou o parecer ministerial à fl. 245 "[...] não há como se afastar a agravante da reincidência, na medida em que o paciente foi condenado por fatos cometidos durante os anos de 2010, 2011 e 2012, e possui condenação pretérita transitada em julgado no dia 24/04/2006, cenário que impede conclusão de que o limite PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA temporal do art. 64, I, do CP restou ultrapassado, na medida em que entre a data de extinção da pena imputada no Processo 2005.203.005617-9 (posterior ao dia 24/04/2006) e a data dos fatos da presente condenação (Processo n° 0055033- 26.2012.8.19.0203) não houve o transcurso do período depurador quinquenal" (grifei). III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.302/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (grifos não originais) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, na terceira fase da dosimetria, sopesou não apenas a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também as demais circunstâncias em que perpetrado o delito para concluir que os acusados se dedicariam a atividades delituosas, especialmente ao narcotráfico, motivo pelo qual não há falar em bis in idem. 2. A simples reincidência dos réus já é elemento suficiente para, por si só, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse benefício aos acusados reincidentes. 3. Se ainda não houver decorrido o prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior é geradora de reincidência, independentemente de ela ser ou não pela prática PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA do mesmo delito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.382.648/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019.) (grifos não originais) Diante disso, (i) promovo a compensação entre as circunstâncias da confissão espontânea e da reincidência, por serem ambas preponderantes (CP, art. 67), e (ii) tomando-se por base a fração adotada pela dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., HC 403263-SP, Min. Reinaldo Soares da Fonseca; HC 469027-SP, Min. Ribeiro Dantas; HC 467992-SP, Min. Laurita Vaz)[1] para o cálculo das agravantes e atenuantes, majoro a pena na proporção de 2/6 (dois sexto) em razão das circunstâncias agravantes remanescentes, o que resulta na pena intermediária de 20 (vinte) dias de prisão simples. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples. 2) Do Crime Previsto no Artigo 129, 9º, do Código Penal (fato 2) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu, não havendo o que ser considerado; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 300.1), verifica-se que o réu possui uma sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior (22.01.2006) ao delito em análise (23.05.2017), nos autos nº. 0000073- 46.2006.8.16.0161, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Nesse passo como bem salientado pelo Ministério Público, verifica-se que o crime de lesão corporal foi praticado na presença do filho menor de idade do extinto casal, que contava com apenas 7 (sete) anos de idade à época dos fatos. Desse modo, considerando que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, justifica-se a exasperação da pena base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, C/C A LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTO FORMULADO PELA DEFESA – NÃO VERIFICADO – MAGISTRADO QUE DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PODERÁ INDEFERIR – ART. 400, § 1º, DO CPP – MÉRITO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE – MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – VERIFICADA CONFISSÃO QUALIFICADA – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DO STJ – DOSIMETRIA REFORMADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – INDEPENDÊNCIA DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA PROVAS – PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – CABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR ATUANTE EM SEGUNDO GRAU – RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DOSIMETRIA E APLICANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000701-98.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 27.05.2023) (grifos não originais) g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima do patamar mínimo legal em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inicialmente, verifica-se a presença da circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto o réu confessou de forma qualificada a prática da conduta delituosa descrita na denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETORIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VETOR CULPABILIDADE MANTIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTADO O VETOR CIRCUNSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA PLENÁRIO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000368-09.2019.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.03.2024) Verifica-se presente uma agravante em desfavor do denunciado, correspondente àquela capitulada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, considerando que a infração fora praticada mediante violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a aplicação desta agravante não configura bis in idem, considerando que a forma qualificada do §9º do artigo 129 do Código Penal visa tutelar a violência doméstica, já a garante tutela isoladamente a violência contra a mulher. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 147, CAPUT, E ARTIGO 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE AMEAÇA – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRAS DO AUTOR QUE CAUSARAM TEMOR NA OFENDIDA - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VERSÃO ACUSATÓRIA CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – FORMA QUALIFICADA DO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA CONFUNDE COM A AGRAVANTE EM COMENTO, POIS O OBJETIVO DA LEI MARIA DA PENHA É RECRUDECER O TRATAMETO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004338-13.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.09.2023) (grifos não originais). Presente ainda, agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Isso porque, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais de mov. 300.1, o réu praticou o delito em análise (23.05.2017) menos de cinco anos da extinção da pena executada nos autos n.º 0000073-46.2006.8.16.0161, o que se deu em 05.06.2013, em razão da condenação que lhe fora imposta nos autos de ação penal n.º 0000073-46.2006.8.16.0161, pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Consigne, para que não paire dúvida, que na literalidade do artigo 64, inciso I, do Código Penal, “Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”. É dizer: o prazo quinquenal da reincidência é aferido entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, e não entre esta e o trânsito em julgado da condenação pretérita. Logo, transcorrido prazo inferior 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração em análise (i.e. 3 anos e 11 meses), a condenação anterior imposta ao acusado nos autos de ação penal n.º 0000073- 46.2006.8.16.0161 é caracterizadora de reincidência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE ANOTAÇÃO CRIMINAL CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL FIXADO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - "O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 64, I, do Código Penal." (AgRg no HC n. 743.627/SP, Sexta turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/6/2022). Na hipótese, diferentemente do alegado pela defesa, e como bem destacou o parecer ministerial à fl. 245 "[...] não há como se afastar a agravante da reincidência, na medida em que o paciente foi condenado por fatos cometidos durante os anos de 2010, 2011 e 2012, e possui condenação pretérita transitada em julgado no dia 24/04/2006, cenário que impede conclusão de que o limite temporal do art. 64, I, do CP restou ultrapassado, na medida em que entre a data de extinção da pena imputada no Processo 2005.203.005617-9 (posterior ao dia 24/04/2006) e a data dos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA fatos da presente condenação (Processo n° 0055033- 26.2012.8.19.0203) não houve o transcurso do período depurador quinquenal" (grifei). III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.302/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (grifos não originais) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, na terceira fase da dosimetria, sopesou não apenas a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também as demais circunstâncias em que perpetrado o delito para concluir que os acusados se dedicariam a atividades delituosas, especialmente ao narcotráfico, motivo pelo qual não há falar em bis in idem. 2. A simples reincidência dos réus já é elemento suficiente para, por si só, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse benefício aos acusados reincidentes. 3. Se ainda não houver decorrido o prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior é geradora de reincidência, independentemente de ela ser ou não pela prática do mesmo delito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.382.648/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019.) (grifos não originais) Diante disso, (i) promovo a compensação entre as circunstâncias da confissão espontânea e da reincidência, por serem ambas preponderantes (CP, art. 67), e (ii) tomando-se por base a fração adotada pela dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., HC 403263-SP, Min. Reinaldo Soares da Fonseca; HC 469027-SP, Min. Ribeiro Dantas; HC 467992-SP, Min. Laurita Vaz)[1] para o cálculo das agravantes e atenuantes, majoro a pena na proporção de 1/6 (um sexto) em razão da circunstância agravante remanescente, o que resulta na pena intermediária de 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. Das causas de aumento e diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção. 3) Do Delito Previsto no Artigo 147, caput, do Código Penal (fato 3) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu, não havendo o que ser considerado; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 300.1), verifica-se que o réu possui uma sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior (22.01.2006) ao delito em análise (23.05.2017), nos autos nº. 0000073- 46.2006.8.16.0161, cujo transito em julgado ocorreu em 08.09.2008, e a extinção da pena pelo cumprimento em 05.06.2013, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Nesse passo como bem salientado pelo Ministério Público, verifica-se que o crime de lesão corporal foi praticado na presença do filho menor de idade do extinto casal, que contava com apenas 7 (sete) anos de idade À época dos fatos. Desse modo, considerando que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, justifica-se a exasperação da pena base. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59 DO CP). VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DE O DELITO TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DE IDADE. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE QUE ULTRAPASSA O ESPERADO PELO TIPO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016984- 16.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024) (grifos não originais) g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima do patamar mínimo legal em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inicialmente, não há a existência de circunstancias atenuantes de pena. Verifica-se presente uma agravante em desfavor do denunciado, correspondente àquela capitulada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, considerando que a infração fora praticada mediante violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06. Presente ainda, agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Isso porque, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais de mov. 300.1, o réu praticou o delito em análise (23.05.2017) menos de cinco anos da extinção da pena executada nos autos n.º 0000073-46.2006.8.16.0161, o que se deu em 05.06.2013, em razão da condenação que lhe fora imposta nos autos de ação penal n.º 0000073-46.2006.8.16.0161, pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Consigne, para que não paire dúvida, que na literalidade do artigo 64, inciso I, do Código Penal, “Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”. É dizer: o prazo quinquenal da reincidência é aferido entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, e não entre esta e o trânsito em julgado da condenação pretérita. Logo, transcorrido prazo inferior 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração em análise (i.e. 3 anos e 11 meses), a condenação anterior imposta ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA acusado nos autos de ação penal n.º 0000073-46.2006.8.16.0161 é caracterizadora de reincidência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE ANOTAÇÃO CRIMINAL CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL FIXADO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - "O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 64, I, do Código Penal." (AgRg no HC n. 743.627/SP, Sexta turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/6/2022). Na hipótese, diferentemente do alegado pela defesa, e como bem destacou o parecer ministerial à fl. 245 "[...] não há como se afastar a agravante da reincidência, na medida em que o paciente foi condenado por fatos cometidos durante os anos de 2010, 2011 e 2012, e possui condenação pretérita transitada em julgado no dia 24/04/2006, cenário que impede conclusão de que o limite temporal do art. 64, I, do CP restou ultrapassado, na medida em que entre a data de extinção da pena imputada no Processo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA 2005.203.005617-9 (posterior ao dia 24/04/2006) e a data dos fatos da presente condenação (Processo n° 0055033- 26.2012.8.19.0203) não houve o transcurso do período depurador quinquenal" (grifei). III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.302/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (grifos não originais) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, na terceira fase da dosimetria, sopesou não apenas a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também as demais circunstâncias em que perpetrado o delito para concluir que os acusados se dedicariam a atividades delituosas, especialmente ao narcotráfico, motivo pelo qual não há falar em bis in idem. 2. A simples reincidência dos réus já é elemento suficiente para, por si só, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse benefício aos acusados reincidentes. 3. Se ainda não houver decorrido o prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior é geradora de reincidência, independentemente de ela ser ou não pela prática do mesmo delito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.382.648/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019.) (grifos não originais) Dito isto, considerando a existência de duas circunstancias agravantes, majoro a pena na proporção de 1/3 (um terço), fixando a pena intermediária em 2 (dois) meses e 3 dias de detenção. Das causas de aumento e diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 2 (dois) meses e 3 dias de detenção. DO CONCURSO DE CRIMES E PENA FINAL Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou três delitos distintos, as penas impostas devem ser somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, resultando na pena final de 11 (onze) meses, sendo 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Para as penas de detenção e prisão simples, considerando o montante de pena estabelecido (inferior a quatro anos), por ser o réu reincidente e pelas circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, o regime inicial para cumprimento de pena se dá pelo artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal c/c Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, SEMIABERTO. Não houve prisão provisória para fins de cômputo na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, o Cartório deverá oficiar ao estabelecimento adequado solicitando vaga para cumprimento de pena. Sobrevindo ofício atestando a inexistência deverão ser adotadas as providências trazidas abaixo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Como consabido, não pode o condenado permanecer todo o tempo preso em estabelecimento incompatível com referido regime, devendo o juízo competente adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto, conforme cada caso. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n.º 56 que estatui que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Ademais, o artigo 35, §2.º, do Código Penal, que trata das regras do regime semiaberto, dispõe, por sua vez, que “o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior”. Já o artigo 122, inciso III, da Lei n.º 7.210/84, reza que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, dentre outras hipóteses. Destarte, evidencia-se que não se coaduna com as regras do regime semiaberto que o condenado permaneça recolhido em período integral junto à Cadeia Pública, sendo que isto corresponderia a cumprimento de pena em regime fechado, mais gravoso. No caso é preciso que este Juízo valore, ainda, o fato de ser informação notória que a Cadeia Pública local se encontra sem condições adequadas para acomodar presos, registrando-se ali caso de excesso de acolhidos em verdadeiro estado de superlotação carcerária. A falta de agentes para controle dos presos também não é fato ignorado por este Juízo, vez que a Comarca sofre hoje com a ausência de policiais suficientes para escolta. Tal quadro fático revela que a Cadeia Pública local não conta hoje com estrutura para viabilizar que os presos incluídos em regime semiaberto executem pena em sistema adaptado, ou mesmo se autorize que estes se ausentem durante o dia para o trabalho, abrindo-se a carceragem em horário matutino, recolhendo-se no período noturno, com PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA revista. A entrada e saída de presos daquele ergástulo, sem o controle que o caso exige seria por demais prejudicial e inseguro. Não bastasse, é problema comum no Estado do Paraná a longa espera de vagas em regime semiaberto, embora o pedido de vagas seja insistentemente requisitado por este Juízo ao Departamento de Execução Penal do Paraná - DEPEN. Dito isso, alternativa não resta a este Juízo como medida de justiça, sempre atento aos princípios da razoabilidade e aqueles informadores da punibilidade, deferir, desde logo, ao acusado/ condenado, excepcionalmente, o regime semiaberto harmonizado/prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga no local adequado. Todavia, desde logo, faço registrar que o tempo que permanecer em liberdade, cumprindo as condições impostas, será abatido de sua pena, pois não pode ser prejudicada pela inércia do Estado. Assim, pelas razões expostas, não existindo outro meio de garantir os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal ao Preso, autorizo que o condenado permaneça em prisão domiciliar, até que seja disponibilizada a vaga na unidade prisional adequada ou ocorrência de eventual incidente no curso da execução. Para o seu cumprimento, imponho ao apenado as seguintes condições: A) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; permanecer recolhido em sua residência diariamente, sendo autorizado a ausentar-se apenas até seu local de trabalho, a ser fornecido à Central de Monitoramento Eletrônico quando da colocação da tornozeleira e, caso não trabalhe, não poderá se ausentar do domicílio, salvo emergência devidamente comprovada; B) fornecer endereço fixo e comprovante de trabalho lícito à Central de Monitoramento Eletrônico quando da colocação da tornozeleira eletrônica e, ainda, a este Juízo no prazo de 15 dias; C) comunicar alteração de endereço residencial; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA D) não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; E) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; F) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; G) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado; H) manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento - tornozeleira; I) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramentos através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3 - Alerta de som: voltar para a área determinada; 4 - Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto; Fica o apenado advertido de que o não cumprimento das condições impostas, das condições da monitoração eletrônica e/ou a prática de fato definido como crime doloso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA acarretará imediata revogação do benefício, regressão de regime e a decretação da sua prisão. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Consoante se extrai do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o emprego de violência ou grave ameaça obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em favor do réu, haja vista que o crime foi praticado com violência e contra mulher no ambiente familiar. Além do mais, a reincidência em crime doloso – tal como no caso destes autos – também obsta a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Inviável a suspensão condicional da pena, por ser o réu reincidente em crime doloso (CP, art. 77, I). DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ausente os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Ressalta-se ainda que o regime aberto fixado é incompatível com o cerceamento cautelar, só justificando em situações excepcionais. Também não se justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque a pena fixada é baixa, o réu é primário, o fato delituoso foi praticado há mais de 7 (sete) anos e não há notícia de que a conduta tem se repetido ou mesmo que ele tenha se envolvido em outras práticas delituosas. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP Em se tratando de delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, firmou-se também a orientação pela possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, conforme exegese do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O raciocínio jurídico ora perfilhado não discrepa do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, A TITULO DE DANO MORAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (Tema: 983) EMENTA [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusao do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacifica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda ha de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal ja mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado a dor, ao sofrimento, a humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exi gência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor ja esta imbuída de desonra, descrédito e menosprezo a dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral a mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua vitimização e aspossibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. […] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, e possível a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que nao especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos não constantes no original). No caso em tela, não houve pedido nesse sentido quando do oferecimento da peça acusatória, razão pela qual deixo fixar valor mínimo indenizatório DOS BENS APREENDIDOS Não há notícia de que existam bens ou valores apreendidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor dos patronos do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensores dativos nos autos (movs. 87.1 e 165.1). De outra forma, os profissionais que atuaram nos autos merecem remuneração por seus trabalhos, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração dos advogados que defenderam o réu nestes autos nº. 0002085-36.2017.8.16.0100, na forma do artigo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, fixo em favor do nobre defensor dativo: a) Dr. ADAIR RODRIGUES DE MELO, OAB/PR nº 83.437, honorários no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ante a apresentação de petição única de resposta à acusação nestes autos. b) Dr. VINICIUS DIB JORGE, OAB/PR nº 86.923, honorários no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ante a apresentação de petição única de resposta à acusação nestes autos. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS: Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas processuais; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito [1] Ante a omissão legislativa acerca do tema, tem sido adotada, de forma analógica, na 2.ª fase da dosimetria da pena a menor fração estabelecida na lei para as causas de aumento e de diminuição.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002085-36.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/05/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEIVID RAFAEL DE PAULA MIRANDA JUCIANE RODRIGUES DE PAULA Réu(s): Ademir Costa Miranda DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ADEMIR COSTA MIRANDA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41 (FATO 01), art. 129, §9° (FATO 02) e art. 147 (FATO 03), ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 11.04.2019, conforme mov. 20.1. Não sendo encontrado para ser citado pessoalmente, o acusado ADEMIR foi citado por edital (mov. 84.1), tendo sido nomeado defensor dativo para patrocinar a sua defesa, o qual apresentou resposta à acusação, oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito após a realização da audiência de instrução (mov. 90.1). Considerando que o acusado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, tampouco tendo comparecido após a sua citação por edital, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (mov. 96.1). Após nova tentativa de localização do acusado, sobreveio aos autos a certidão de mov. 163.2, dando conta da sua citação pessoal. É o relatório. Decido. Considerando que o acusado foi pessoalmente citado, revogo a suspensão do feito e do prazo prescricional. A fim de dar prosseguimento ao feito, verifico que não foram apresentadas preliminares. No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, senão vejamos: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.”. Em princípio, a materialidade e a autoria encontram-se demonstradas no feito, pelas provas documentais e testemunhais até então colhidas. Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal. De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente. Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, ficou evidente que no caso em tela inexistem causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia, conforme determina o artigo 395 do CPP. Em face do exposto e considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, incorreu no delito descrito na peça inicial, devendo ser processado e julgado por isso, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 31/05/2023, às 15h00min, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e o interrogatório do acusado (2 oitivas e 1 interrogatório). A audiência deverá ocorrer na modalidade presencial, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça em 08/11/2022, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.000, haja vista que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ. Todavia, destaco que é possível a sua realização na modalidade telepresencial, a requerimento das partes, na forma do caput do referido dispositivo, devendo as partes, para tanto, se optarem pela referida modalidade, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, a fim de possibilitar a organização dos trabalhos pela Secretaria. Havendo pedido de ambas as partes pela realização do ato de forma telepresencial, fica desde já autorizada a sua realização na referida modalidade, oportunidade em que as partes, testemunhas, advogados e membros do Ministério Público poderão participar do ato sem a necessidade de comparecimento ao Fórum local, desde que possuam equipamentos e internet disponível para a realização da audiência. Destaco que o ato não será redesignado por motivo de falha técnica de equipamentos e internet, sendo de inteira responsabilidade das partes e seus procuradores o comparecimento virtual no dia e horário designados, por meio do link de acesso a ser encaminhado pela Secretaria deste Juízo. Ressalto, ainda, que em caso de falha técnica, as partes/procuradores/testemunhas deverão comparecer ao Fórum local para realização do ato. Atente-se a secretaria para as hipóteses de pedido de oitiva de partes/testemunhas residentes fora desta comarca, mas em localidade pertencente ao Estado do Paraná, caso em que, fica desde já determinada a expedição de mandado regionalizado, nos termos da Instrução Normativa nº 25/2020 do TJPR. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, CPP). Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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