Execução de Título Extrajudicial 0000696-07.2016.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000696-07.2016.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 18:23

Documento (Informações)

25/07/2024, 18:10

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2024, 09:38

Confirmada

12/07/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000696-07.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-07.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.685,03 Exequente(s): FERNANDO FABIANO PICOLI Executado(s): JEFFERSON SANTANA SENTENÇA DO RELATÓRIO. Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora requer a extinção do feito ante o pagamento da dívida cobrada (movs. 131.1). Segundo o art. 924, II, do CPC, aplicado aqui por analogia, o adimplemento da obrigação extingue a execução. Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 19:19

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 01:04

Reativação

03/06/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:08

Definitivo

04/04/2023, 15:53

Documento (Informações)

03/04/2023, 17:21

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:48

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000696-07.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-07.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.685,03 Exequente(s): FERNANDO FABIANO PICOLI Executado(s): JEFFERSON SANTANA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que exequente FERNANDO FABIANO PICOLI e executada JEFFERSON SANTANA. Após diversas diligências infrutíferas na busca de bens, ao mov. 121 o Exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH do Executado. É o relatório. 2. O requerimento formulado pela parte exequente tem fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo teor revela a possibilidade de adoção de medidas atípicas para satisfação do débito. Com fundamento neste dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça (RHC 97.876) entendeu que é possível a suspensão da carteira de habilitação. Contudo, a medida deve respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade. Isto é, deve ser demonstrado o esgotamento e ineficácia dos meios tradicionais de satisfação do débito e sua necessidade, especialmente diante dos direitos assegurados na Constituição Federal. Além disso, como alegado pelo Exequente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional a possibilidade de o Judiciário deferir medidas atípicas em prol da tutela executiva, embora também as condicionando à observância dos direitos fundamentais e da proporcionalidade (ADI 5941, Ata de Julgamento Publicada, DJE, Divulgado em 16/02/2023, acórdão pendente de publicação). Pois bem. Analisando o caso concreto, tem-se que a medida pretendida pelo Exequente é desproporcional, por inadequada ao atingimento da tutela executiva. Como explica a doutrina, “O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos” (MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.) Na hipótese, porém, está-se diante de executado que, aparentemente, não possui bens capazes de solver a obrigação. Indicativo disso, por exemplo, foi o bloqueio ínfimo em contas bancárias – mov. 100). Logo, o eventual bloqueio da CNH do devedor em nada socorreria a pretensão do Exequente, mostrando-se, por isso, desproporcional. Assim, INDEFIRO a medida pleiteada. 3. De acordo com a Lei 9.099, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, na forma do art. 53, § 4. No curso do feito todos os meios possíveis para receber o crédito já foram exauridos. A isso, soma-se o fato de que o processo já tramita por prazo razoável e não há indícios de que o Devedor possua patrimônio suficiente para quitar a dívida em prazo razoável. Na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente, ressalvado, no entanto, o direito da parte prosseguir nos próprios autos quando localizado patrimônio sujeito à constrição judicial. 4. Por essa razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 51 da Lei 9.099/95. 5. Sem condenação em custas e honorários em atenção ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. EXPEÇA-SE certidão de dívida, na forma do Enunciado 76 FONAJE, dando vista ao Autor logo em seguida. 7. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo as disposições do Código de Normas, no que forem pertinentes. Diligências necessárias. De Goioerê a Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000696-07.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 99736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-07.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.685,03 Exequente(s): FERNANDO FABIANO PICOLI Executado(s): JEFFERSON SANTANA DECISÃO 1. Pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo Exequente. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). O Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, do Provimento nº 39/2014). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Embora o referido cadastro não esteja expressamente previsto na legislação processual civil, é certo que o art. 139, inciso IV, do CPC/15 autoriza o emprego de medidas restritivas e coercitivas atípicas como meio de promover a satisfação do crédito executado, fato que autoriza o deferimento do pleito nestes autos. Pois bem. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. Com efeito, ao longo dos autos já foram feitas diversas tentativas de localização de bens em nome do devedor, todas infrutíferas. Está preenchido, portanto, o requisito do prévio exaurimento das diligências por bens penhoráveis, circunstância que autoriza o deferimento da medida. Nesse sentido a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB – RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045200-48.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.11.2019). Ainda, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. Assim, considerando o valor do débito da presente ação e as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, cabível a utilização da medida pleiteada. Acresço, ainda, que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. 1.1. Ante ao exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens do executado na forma pleiteada. a) proceda-se à inclusão do nome do devedor no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. Finalizada a diligência acima, intime-se o Executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ter o contraditório diferido. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

02/05/2022, 00:00

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