Procedimento Comum Cível 0000915-22.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000915-22.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000915-22.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000915-22.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$151.566,00 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RODO WALL LTDA - EPP 1. Trata-se de Ação Regressiva de Reparação de Danos ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de RODO WALL LTDA e outro. Aduziu a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro de caminhão com a empresa Campo Bom Agropecuária, sendo que em 06/06/2017, por volta de 14:40, o condutor do veículo da requerida, que trafegava pela Rodovia BR 227, no km 136, em Balsa Nova/PR, perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com o caminhão da empresa segurada, bem como com o veículo de terceiro. Aduz que o acidente ocorreu por culpa da requerida, culminando na perda total do veículo segurado, sendo necessário o dispêndio da quantia de R$ 206.566,00 pela segurada, que conseguiu vender o que restou pelo valor de R$ 55.000,00, restando um saldo de R$ 151.566,00 a serem ressarcidos à seguradora. Requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 151.566,00, devidamente atualizados, bem como das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios. Recebida a inicial em mov. 17.1. Realizada a audiência de conciliação (termo ao mov. 33.1) não houve acordo entre as partes. Contestação em mov. 34.1, ocasião em que a parte requerida invocou preliminares de denunciação à lide e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o acidente foi causado em razão de um terceiro veículo, de pequeno porte, que perdeu o controle ocasionando uma série de colisões sequentes, com o envolvimento de 15 veículos, sendo que trafegava diligente, dentro do limite de velocidade quando se deparou com a via interditada, tendo que frear e desviar para evitar a colisão com os veículos já acidentados, ocasião em que o veículo da segurada, que seguia atrás e em alta velocidade veio a colidir com este. Afirma que o laudo pericial atestou que não se encontrava em alta velocidade, ao contrário do que foi atestado acerca do veículo da segurada. Aduz ainda culpa exclusiva da vítima, a ausência de culpa em razão do engavetamento e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Houve réplica (mov. 37.1). Intimadas as partes acerca da especificação de provas, ao mov. 42.1, o autor pleiteou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas. Por sua vez, o requerido pleiteou pela apreciação do pedido de denunciação à lide (mov. 44.1), bem como pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas (mov. 45.1). Decisão ao mov. 48.1 deferindo a denunciação à lide requerida. Citada, a denunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação ao mov. 72.1, em que sustentou, preliminarmente, a possibilidade de pagamento da indenização até o limite da apólice, que a responsabilidade contratual é subsidiária, a sua não condenação ao pagamento de honorários, e a não incidência de juros moratórios. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima, a inexistência de culpa da requerida, a inexistência do dever de indenizar, e, eventualmente, a incidência de juros a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Requereu a produção de prova documental e oral, com o depoimento pessoal do representante da autora, bem como a oitiva de testemunhas. Impugnação a contestação da seguradora denunciada ao mov. 79.1. Decisão de mov. 86.1 determinou a intimação das partes para a especificação de provas. Ao mov. 91.1, a requerida reiterou a manifestação de mov. 45.1. Por sua vez, ao mov. 92.1, a autora também reiterou as provas já pleiteadas. Decisão saneadora (mov. 95.1) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e oral. Arroladas testemunhas pelo autor (mov. 100.1). Embargos de declaração pela seguradora denunciada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (mov. 104), acolhidos no mov. 116.1 para sanar a omissão e inseri-la no polo passivo da demanda. Designada audiência de instrução (mov. 132.1). Requisição SISBAJUD (mov. 169.2). Audiência de instrução realizada (mov. 257/258), com depoimento das testemunhas. Alegações finais pela seguradora denunciada (mov. 261.1), pelo autor (mov. 264.1) e pelo réu (mov. 268.1). Comprovado recolhimento de custas pelo autor (mov. 275.1). Vieram os autos conclusos. 2. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 2.1. Lide principal: Na hipótese de acidente entre veículos, a seguradora que custeia a reparação dos danos causados ao automóvel segurado fica sub-rogada na pretensão ao ressarcimento do valor contra o responsável pelo acidente, nos termos do art. 786 do Código Civil. A matéria também encontra respaldo na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". De acordo com os artigos 29, inc. II, e 192, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é presumida a culpa de condutor que colide na traseira de veículo, à vista da inobservância do dever de cautela, que estabelece o dever do condutor em manter distância mínima do veículo que segue a sua frente. Assim, o condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego, provocando a colisão, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso, que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando, por conseguinte, a imputação do ônus de evidenciar que o acidente não derivara da sua culpa, a despeito de ter atingido o veículo que seguia à sua frente, abalroando sua traseira, ao condutor do automóvel abalroador. Os dados do veículo do autor podem ser extraídos da apólice acostada à petição inicial (mov. 1.8): Os dados do veículo do réu encontram-se na apólice acostada à contestação (mov. 72.3): A narrativa descrita no Boletim de Acidente de Transito n. 17046573B01 (mov. 1.5) designa o veículo do autor como V4 e o veículo do réu como V14: Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Balsa Nova/PR, no km 136, sentido crescente da BR 277, verificamos através dos vestígios, subsidiado pelas declarações dos condutores, que V1 (FIAT/PALIO FIRE, placa BAG4512) seguia em sua mão de direção quando veio a rodar na pista, fato este que causou a colisão de V2 (SCANIA/G 420 A6X4, placa AHU6169 - atrelado aos SRs de placas AUV5582 e AVU5769) que também seguia em sua mão de direção em sua traseira; em sequência ocorreu a colisão de V3 (VW/15.180 CNM, placa ATH2347) que seguia em sua mão de direção contra V1, pois após rodar o mesmo parou no meio da pista. Pelo fato do mesmo (V1) estar parado no meio da pista, V14 (M.BENZ/AXOR 2544 S, placa ASK3765 - atrelado aos SRs de placas ATD4760 e ATD4761) que seguia em sua mão de direção realizou uma manobra para desviar do mesmo o que provocou a colisão de V4 ( (M.BENZ/AXOR 2644S6X4, placa AWT95730 - atrelado aos SRs de placas AWT9844 e AWT9845) que seguia em sua mão de direção em sua traseira (V14) que em sequência provocou a colisão de V5 (VOLVO/FH 440 6X2T, de placa AVA5683 - atrelado ao SRs de placas ARZ3583 e ARZ3585) que seguia em sua mão de direção na traseira de V4 pois o mesmo ficou parado sob a pista após a colisão. Continuando a sequência V7 (FIAT/SIENA FIRE, de placa APJ1095) que seguia em sua mão de direção colidiu contra a traseira de V5 vindo a pegar fogo e os dois ocupantes do veículo vindo a óbito pois não conseguiram sair do veículo pois V6 (SCANIA/P114GA4X2NZ 340, de placa AOS2099 - atrelado ao SR de placa AWG7429) que seguia em sua mão de direção colidiu contra a lateral de V7 deixando os ocupantes deste veículo presos no fogo ao ficarem imprensados entre V6 e V5 que se tratava de um caminhão tanque, tendo o mesmo pegado fogo logo após a colisão de V6 e V7, o que fez com que o condutor e os passageiros de V6 saíssem as pressas de dentro da cabine, fato este que gerou o atropelamento dos dois passageiros de V6 (tendo um vindo a óbito) por V10 (FIAT/UNO MILLE FIRE, de placa ALH1168). Seguindo a lógica da primeira sequência V8 (SCANIA/T112 HW 4X2, de placa LYU0888 - atrelado ao SR de placa AJZ6805) que seguia em sua mão de direção veio a colidir na lateral esquerda de V6 que estava parado na pista devido as sequências de colisões. Após estas colisões V9 (M.BENZ/ATEGO 2425, de placa ATT4289) que seguia em sua mão de direção realizou manobra para desviar do acidente e dos ocupantes de V6 que correram de dentro do veículo o que levou a colisão de V10 (FIAT/UNO MILLE FIRE, de placa ALH1168) que seguia em sua mão de direção colidiu na traseira de V9, e em sequência V11 (FIAT/FIORINO FLEX, de placa AAA6813) que seguia em sua mão de direção colidiu contra V10, e V12 (FORD/CARGO 2428 E, de placa IPZ9854) que também seguia em sua mão de direção colidiu contra V11, sequência esta que gerou a colisão de V13 (VW/23.220, de placa MCS5687) que seguia em sua mão de direção na traseira de V12. Como resultado dos eventos, houve danos materiais a todos os veículos, bem como óbito de um passageiro de V6 (atropelamento), dos dois ocupantes de V7 (carbonizados) e do motorista de V10 (que ficou preso as ferragens); também ocorreram lesões leves nos ocupantes de V1, no motorista de V4, na passageira de V6, no passageiro de V10 e nos passageiros de V15. A velocidade máxima da via no local é de 80 km/h. Nesse contexto, trata-se de engavetamento que envolveu 15 veículos, tendo início com o veículo V1 que, possivelmente devido às condições climáticas, “rodou na pista”, fato este que causou a colisão de V2, após, de V3. Por conseguinte, em decorrência dessa primeira série de engavetamento, e “pelo fato do mesmo (V1) estar parado no meio da pista”, o veículo do réu – V14 (M.BENZ/AXOR 2544 S, placa ASK3765 - atrelado aos SRs de placas ATD4760 e ATD4761) – que seguia em sua mão de direção realizou uma manobra para desviar do mesmo o que provocou a colisão em sua traseira do veículo do autor – V4 (M.BENZ/AXOR 2644S6X4, placa AWT95730 - atrelado aos SRs de placas AWT9844 e AWT9845) que seguia em sua mão de direção e, em sequência, e por ter ficado parado na pista após a colisão, provocou a colisão em sua traseira de V5 (VOLVO/FH 440 6X2T, de placa AVA5683 - atrelado ao SRs de placas ARZ3583 e ARZ3585). Ou seja, a sequência de engavetamentos teve origem no veículo V1 e, conforme prova documental e testemunhal produzida nos autos, a colisão do veículo do autor (V4) no veículo do réu (V14) se deu porque este teve que desviar dos veículos já engavetados à sua frente na sua mão de direção. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria do corpo neutro, afastando a responsabilidade civil em face da ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEÍCULO TAMBÉM ABALROADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais. 2. No contexto descrito, o prejuízo experimentado pelo dono do último carro abalroado não guarda relação de causalidade com atuação volitiva, de índole dolosa ou culposa, do condutor do segundo veículo também colidido a ensejar para este o dever de reparação dos danos. 3. Afinal, tanto quanto o proprietário do terceiro auto acidentado, o titular da segunda viatura prejudicada no acidente foi involuntariamente envolvido na ocorrência como mero instrumento (corpo neutro) e também vítima da antecedente conduta ilícita do verdadeiro causador dos danos, o guiador do veículo ofensor que trafegava na contramão da via e realizava manobra de ultrapassagem em local proibido. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1796300 PR 2018/0343708-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021) Nesse contexto, nas hipóteses de colisões sucessivas de veículos (engavetamento), deve-se imputar a responsabilidade pela reparação dos danos ao motorista que conduzia o veículo que deu início à série de colisões, uma vez que os demais veículos se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro. Adequando-se o entendimento ao caso dos autos, não há responsabilidade civil atribuível ao condutor do veículo do réu que, a fim de evitar novo engavetamento, desvia dos veículos à sua frente. Ademais, nos termos do Laudo pericial n. 28.674/2017 elaborado pela Polícia Científica e acostado à contestação (movs. 34.4/34.6), no qual o veículo do autor encontra-se designado como V10 e o do réu como V15, extraem-se as seguintes informações: O boletim de ocorrência acima transcrito atesta que “A velocidade máxima da via no local é de 80 km/h”, do que se infere que o veículo do réu (V14/V15) em momento algum indicou velocidade excessiva ou incompatível com a via trafegada. Ao passo que o veículo do autor (V4/V10) ultrapassou o limite de velocidade permitida na via, o que pode ter impedido a manutenção de distância segura do veículo do réu (V14/V15) e contribuído para a dinâmica do engavetamento sucessivo relatado. Por oportuno, do item 7 do laudo pericial extrai-se a seguinte conclusão: Ainda, os depoimentos das testemunhas corroboram a narrativa descrita no laudo pericial e no boletim de ocorrência (mov. 257). Nesse contexto, da análise das provas produzidas, conclui-se que o autor não logrou elidir a presunção de culpa que incide sobre si, de modo que o pedido formulado não merece procedência. 2.2. Denunciação da lide Tendo em vista que o pedido formulado pelo autor não foi acolhido, fica prejudicada a análise da denunciação da lide (art. 129, parágrafo único, do CPC). 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. 4. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4.1. Tendo em vista a perda do objeto da pretensão vindicada na denunciação da lide, condeno o réu denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do denunciado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º e 129, parágrafo único, do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, proceda a Escrivania na forma do art. 85 e seguintes da Portaria 06/2021 do Juízo. 8. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000915-22.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000915-22.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$151.566,00 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RODO WALL LTDA - EPP Vistos, etc. 1. Em razão da prova oral já ter sido deferida pela decisão saneadora de mov. 95.1, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/04/2022 às 15h30min. Ressalta-se que caberá à própria parte intimar as suas testemunhas da data acima fixada, na forma do art. 455, caput, do CPC, competindo ressaltar, ainda, que a intimação pela via judicial é excepcional e somente admitida nas hipóteses do §4º do mesmo dispositivo ou caso o endereço não seja atendido pelo serviço postal, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. 2. Acerca das testemunhas eventualmente arroladas que residam em outras comarcas: a) Em se tratando de testemunhas residentes no Estado do Paraná, serão intimadas por meio de mandado regionalizado e ouvidas por videoconferência, em audiência a ser pautada conforme data acordada entre Juízo expedidor e cumpridor, no caso de audiências semipresenciais; b) Em se tratando de testemunhas residentes em outras Unidades da Federação, serão ouvidas do mesmo modo acima (videoconferência semipresencial), porém a intimação deve se dar por meio de Carta Precatória (enviada por malote digital); c) Em caso de audiência exclusivamente virtual, em razão da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19 ou acaso as partes assim a desejem, as testemunhas arroladas que residam em outras comarcas serão ouvidas eletronicamente na data acima aprazada, cabendo à parte que as arrolou a sua intimação e o fornecimento dos dados (endereço de e-mail, contato telefônico, whatsapp) para a realização das respectivas oitivas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

23/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(306)