Execução de Título Extrajudicial 0003605-58.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003605-58.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003605-58.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-58.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$221.327,74 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): ADEMAR HOFSTETTER JOCIEL ANDRE HOFSTETTER Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP em face de ADEMAR HOFSTETTER e JOCIEL ANDRE HOFSTETTER. Acostado termo de acordo ao mov. 256.1, em que as partes pactuaram a extinção deste processo e que eventual seguimento na execução se daria nos autos 3535-41.2018.8.16.0112, além da manutenção das garantias prestadas nestes autos. Homologado o acordo e determinada a suspensão deste processo (mov. 270.1). Em analise aos autos 3535-41.2018.8.16.0112 determinou-se a conclusão deste processo para extinção nos termos pactuados entre as partes (mov. 279). Os executados informaram a pactuação de acordo nos autos 3535-41.2018.8.16.0112 (mov. 282.1). Extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 283.1). As partes não recorreram da sentença (mov. 286 a 288). Certificado o trânsito em julgado (mov. 292). O exequente pediu a manutenção das penhoras até o integral cumprimento, bem como a suspensão do presente feito (mov. 307.1). Indeferido o pedido de suspensão, uma vez que as partes pactuaram sua extinção e seguimento da execução em outro processo, e deferido o prazo de 30 (trinta) dias para que querendo regularize as penhoras nos autos 3535-41.2018 (mov. 310.1). O exequente apresentou embargos de declaração alegando omissão em relação ao estipulado no acordo de mov. 282.1, e solicitando a suspensão do processo conforme a vontade das partes (mov. 313). O executado manifestou concordância com os embargos de declaração (mov. 313). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Os embargos de declaração são tecnicamente tempestivos, porquanto, observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias em relação à decisão de mov. 310. No entanto, deixo de receber os embargos de declaração para discussão porque a determinação de extinção do processo ocorreu com a sentença de mov. 283, e intimadas as partes não manifestaram qualquer irresignação, ocorrendo o trânsito em julgado em 17/12/2024 (mov. 292). Portanto, houve a preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO TÁCITA DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL (2 DIAS, CF. ART. 619 DO CPP). PETIÇÃO DE CIÊNCIA ANTERIOR QUE RESULTOU EM PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVER ESTATAL A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS INDIVÍDUOS NECESSITADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO FITO DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024-SEFA/PGE-PR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, DE OFÍCIOI. CASO EM EXAME: 1.1. Embargos de Declaração opostos por Solange Zanoni (advogada) contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento da Apelação Crime NU 0001566-60.2024.8.16.0021 Ap. 1.2. Alegação de omissão em razão da não fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos podem ser conhecidos (apesar de sua intempestividade), e se há omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de dois dias. A defesa foi intimada do acórdão em 16/12/2024 e apresentou o recurso somente em 1º/04/2025, o que configura sua intempestividade (já tendo havido preclusão anterior, com petição de ciência do julgado). 3.2. Ainda que o recurso fosse tempestivo, não se verificaria omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido nas contrarrazões recursais. Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de manifestação sobre matérias que poderiam ser analisadas de ofício não configura omissão (TJBA, EDC 0505591-67.2020.8.05.0001). 3.3. Contudo, a fixação de honorários advocatícios, de ofício, é medida imperiosa, garantida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração não conhecidos, com fixação de honorários advocatícios recursais, de ofício, consoante tabela própria vigente. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Código de Processo Penal, arts. 619 e 620. Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJBA, EDC 0505591-67.2020.8.05.0001. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015977-74.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.06.2025). 3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. 4. Intime-se pela derradeira oportunidade o exequente para querendo requerer o necessário para a formalização das penhoras nos autos 3535-41.2018.8.16.0112 em que terá seguimento a execução do valor originalmente executado neste feito (conforme acordo de mov. 256.1). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada sendo requerido, levante-se as penhoras e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003605-58.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-58.2018.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$221.327,74 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): ADEMAR HOFSTETTER JOCIEL ANDRE HOFSTETTER Vistos, etc. 1. Com o laudo de avaliação dos bens penhorados o exequente manifestou concordância e pediu a designação de alienação judicial dos mesmos. Já o executado, juntou laudo produzido por assistente contratado e discordou da avaliação judicial. 2. Pois bem, ao serem comparados os laudos de avaliação do assistente (ev. 177.1) e da avaliadora judicial (ev. 167.1) é bastante fácil notar que aquele não aponta referências, parâmetros, indicações de visita aos imóveis ou qualquer outro parâmetro razoável para dar credibilidade à avaliação produzida. 2.1 Já o laudo da Sra. Avaliadora do juízo possui razoável indicação de fontes, referências, explicações para os valores encontrados, descrição pormenorizada dos bens, etc. 2.2 Diante disso, não merece acolhimento a impugnação oferecida, uma vez que não amparada em laudo satisfatório. 3. Também não se pode acolher a alegação de que o laudo foi produzido pro profissional que não possui capacidade técnica para sua elaboração, já que respeitado o disposto no art. 870 do CPC. 4. Superada a questão do valor da avaliação, organize-se hasta pública dos bens penhorados, devendo a Escrivania atentar-se às disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.1. Para evitar quaisquer nulidades acerca da realização do ato expropriatório, determino a intimação pessoal da parte executada acerca desta decisão constando expressamente que os bens serão em breve leiloados. 4.2. Conste ainda da intimação que nos termos do art. 826 do CPC que a parte executada poderá remir a dívida até a data do leilão, e que depois de realizado o leilão e assinada a carta, a arrematação se dará por perfeita e acabada. 4.3 Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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