Execução Fiscal 0003704-36.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0003704-36.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003704-36.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003704-36.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$796.828,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): I CESARIO DA SILVA ALIMENTOS EM GERAL EPP Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 01 de agosto de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003704-36.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003704-36.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$796.828,80 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): I CESARIO DA SILVA ALIMENTOS EM GERAL EPP Vistos. O CPC/2015 prevê, em seu art. 91, que as “despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”. Ocorre que a verba indenizatória do oficial de justiça não se inclui na isenção legal de despesas processuais, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, confira-se o enunciado de Súmula nº 190 do STJ: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. Bem assim, a matéria apreciada pelo STJ em recurso repetitivo, firmando-se precedente pelo qual a verba indenizatória do oficial de justiça não se encontra contida no conceito de custas processuais para fins de isenção da Fazenda Pública. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1- Entendimento do e. superior tribunal de justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que a isenção de que goza a fazenda pública, nos termos do art. 39, da lei de execuções fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do pretório excelso (re 108.845). precedente: resp 1107543/sp, rel. ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 24/03/2010, dje 26/04/2010. 2- os atos que não ostentem tal qualidade, ou seja, aqueles excluídos do âmbito das taxas judiciárias, serão de responsabilidade do exequente, como é o caso da antecipação das despesas com os deslocamentos dos oficiais de justiça para cumprimento dos atos jurisdicionais, que, embora façam parte dos quadros do poder judiciário, são terceiros estranhos à relação jurídica processual instaurada no executivo fiscal. precedente: resp 1144687/rs, rel. ministro luiz fux, primeira seção, dje 21/05/2010. 3- não há notícia nos autos de que o orçamento do tribunal do estado do espírito santo preveja verba específica para custeio das despesas de oficiais de justiça, nos termos da resolução nº 153 do cnj, de 06/07/2012. pelo contrário, a resolução tjes nº 074/2013, que regulamenta a questão, especifica que é ônus da parte o pagamento das despesas de transporte/condução do oficial de justiça. 4- nesse contexto, desobrigar a união federal de efetuar o recolhimento antecipado de valores a esse título implicaria impor ao próprio auxiliar do juízo o ônus de arcar com as despesas de condução, situação esta não acolhida pela jurisprudência. precedentes desta corte. 5- apelação da união federal/fazenda nacional improvida. (TRF 2ª R.; AC 0000950-94.2017.4.02.9999; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 24/07/2018; DEJF 30/07/2018) O custo do processo se divide entre custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais. Conforme dispõe o art. 84, do CPC, ao estabelecer que as “despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Quanto às despesas processuais em sentido estrito, trata-se das despesas com a prática de atos processuais não incluídos nos custos do processo, exemplificados no art. 84 como a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha, cujo rol não se esgota nestas hipóteses. Quando as despesas processuais trata-se de gastos de terceiros e não integrados ao próprio aparato judiciário, como ocorre em relação às despesas do Oficial de Justiça com o transporte para a realizar a penhora/avaliação/depósito/intimação, hipótese que não se insere na isenção da Fazenda Pública. À luz do exposto, intime-se o exequente para pagamento das custas de diligências do Oficial de Justiça. Tendo em vista que nos termos dos artigos 91 do CPC e 39 da Lei n. 6.830/1980 ao regularem o modo de pagamento de custas pela Fazenda Pública, por óbvio, não tratam das diligências do Oficial de Justiça que, por sua vez, não são considerados custas, mas sim ressarcimentos das despesas com o cumprimento do mandado. Diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)