Execução de Título Extrajudicial 0000745-77.2021.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000745-77.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 14:51

Documento (Informações)

15/06/2022, 14:14

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 13:55

Trânsito em julgado

15/06/2022, 13:55

Trânsito em julgado

15/06/2022, 13:54

Confirmada

05/05/2022, 14:30

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2022, 07:59

Ato ordinatório

04/04/2022, 18:55

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2022, 17:08

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 09:45

Confirmada

23/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000745-77.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0000745-77.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.768,36 Exequente(s): SILVIO COLLI (CPF/CNPJ: 606.507.709-78) Rua São Mateus, 4842 - Zona V - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-080 Executado(s): JOSE HAROLDO PEGO (RG: 43141570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.098.729-91) Avenida dos Pioneiros, 206 - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Considerando que o presente feito já foi extinto, conforme sentença lançada em mov. 8, recebo como desistência recursal o pleito de mov. 24. Assim, certifique a zelosa Serventia o trânsito em julgado da sentença de mov. 8. Após, arquivem-se. Assis Chateaubriand, 21 de março de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

23/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 18:46

Arquivamento

21/03/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000745-77.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0000745-77.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.768,36 Exequente(s): SILVIO COLLI (CPF/CNPJ: 606.507.709-78) Rua São Mateus, 4842 - Zona V - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-080 Executado(s): JOSE HAROLDO PEGO (RG: 43141570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.098.729-91) Avenida dos Pioneiros, 206 - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença terminativa proferida na espécie, a qual reconheceu a incompetência territorial para o processamento do vertente feito. Nesse sentido, alega a embargante que a supracitada sentença ostentaria contradição, por ter aplicado mal a legislação de regência e assim reconhecido de ofício suposta regra de competência relativa. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipótese de cabimento expressamente prevista no inciso I do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, diploma aplicável à espécie, quanto ao ponto, por força da norma de extensão trazida pelo art. 48 da Lei 9.099/95. No mérito, contudo, é de se lhes negar provimento, uma vez que inexiste qualquer contradição a ser sanada na espécie, revestindo-se os presentes embargos de verdadeiro intuito de reformar a decisão embargada, pretensão que a estreita via recursal ora manejada não alberga. De fato, atribui-se à sentença recorrida a pecha de contraditória por supostamente ter aplicado mal a legislação de regência, hipótese que, acaso admitida, ensejaria a configuração de error in iudicando, passível de reforma tão somente via recurso inominado. Nesse sentido, esclarece a jurisprudência que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ – 4ª Turma – REsp. 218.528). Com efeito, a visão deste Magistrado acerca do tema, concorde ou não a parte com ela, já restou exposta nos autos com suficiente clareza, de modo que a insistência em sua modificação compromete perigosamente a garantia jurisdicional do livre convencimento motivado, um dos pilares mais sólidos do due process of law consagrado há séculos pelo Direito ocidental. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, negando-lhes contudo provimento, mantendo-se hígida a sentença embargada. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Assis Chateaubriand, 23 de março de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

26/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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