Execução de Título Extrajudicial 0003478-89.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003478-89.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 15:05

Definitivo

13/05/2022, 18:40

Documento (Informações)

13/05/2022, 18:13

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 13:08

Trânsito em julgado

29/04/2022, 13:07

Decurso de Prazo

29/04/2022, 00:42

Decurso de Prazo

29/04/2022, 00:41

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:27

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 12:36

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 12:29

Confirmada

09/04/2022, 00:04

Confirmada

01/04/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003478-89.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003478-89.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.310,86 Exequente(s): Laura Carolina Guimarães Ribeiro Executado(s): Lucas Fiorin Vistos. A parte exequente, em petição no mov. 20.1, informa a composição das partes. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de indícios de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. Os advogados que assinam o instrumento de transação têm poderes especiais para transigir, conforme mov. 21.2 e 36.2. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, III, do CPC, atendidos os interesses do(s) credor(es), extingo a execução ante o acordo firmado pelas partes. Consigno que, em caso de descumprimento, poderá o interessado pugnar pelo desarquivamento destes próprios autos e requerer o que for necessário para o cumprimento da presente sentença. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora existentes. Caso haja depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio, salvo se o contrário resultar do acordo entre as partes. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 13:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/03/2022, 10:54

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003478-89.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003478-89.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.310,86 Exequente(s): Laura Carolina Guimarães Ribeiro Executado(s): Lucas Fiorin Vistos. A parte exequente, em petição no mov. 20.1, informa a composição das partes. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de indícios de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. Os advogados que assinam o instrumento de transação têm poderes especiais para transigir, conforme mov. 21.2 e 36.2. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, III, do CPC, atendidos os interesses do(s) credor(es), extingo a execução ante o acordo firmado pelas partes. Consigno que, em caso de descumprimento, poderá o interessado pugnar pelo desarquivamento destes próprios autos e requerer o que for necessário para o cumprimento da presente sentença. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora existentes. Caso haja depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio, salvo se o contrário resultar do acordo entre as partes. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003478-89.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003478-89.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.310,86 Exequente(s): Laura Carolina Guimarães Ribeiro Executado(s): Lucas Fiorin Vistos. O documento de mov. 25.2 contém assinatura eletrônica pela plataforma D4Sign. Não há informações sobre a forma como a assinatura digital pode ser validada. Em consulta ao site da certificadora (www.d4sign.com.br), observa-se que se trata de “autoridade certificadora privada”, conforme o seguinte trecho do texto da seção “Saiba Mais”: [...] Esta norma deixa claro que o Certificado ICP-Brasil não é o único meio para comprovação de autoria e integridade das assinaturas eletrônica, ou seja, desde que admitida pelas partes como válida, qualquer outro meio de assinatura eletrônica adotado será válido. Atuamos como uma autoridade certificadora privada, oferecendo meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos com os melhores padrões de assinatura eletrônica. [...] Por meio de acesso ao site https://www.gov.br/iti/pt-br, não localizei tal empresa na lista das Autoridades de Registro da ICP-Brasil. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Poder Judiciário, consideram-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O conceito de certificado digital ICP-Brasil é aquele disposto no artigo 3º, IV, da Lei 14.063/2020: “certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente”. De acordo com o artigo 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006, portanto, a assinatura eletrônica, para ser reconhecida nos atos processuais, deve ser realizada ou pelo cadastro do usuário no Poder Judiciário – pelo sistema Projudi, por exemplo –, ou por meio de certificado digital ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), vinculado ao Instituto de Tecnologia da Informação – ITI. Nesse sentido, colha-se o seguinte precedente: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA PELA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE OCORRER ATRAVÉS DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO SE MOSTRA VÁLIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0008099-40.2020.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.04.2021) Transcrevo, pela pertinência, o seguinte trecho do acórdão acima ementado, com meus destaques: [...] Como visto, é admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Com efeito, a assinatura eletrônica somente pode ocorrer através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Assim, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência. No caso, a assinatura eletrônica lançada na procuração que instrui a petição inicial ocorreu através da plataforma denominada “CONTRAKTOR”, a qual, segundo afirmação do procurador da apelante, atua “como uma espécie de autoridade certificadora privada”, ou seja, quem está certificando que a autora assinou de forma eletrônica a procuração de mov. 1.2 é a própria plataforma “CONTRAKTOR”. Ocorre que tal plataforma não consta do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, não estando habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil (https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura).Nesse contexto, não se mostra possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca da signatária da procuração de mov. 1.2. Isto porque a plataforma “CONTRAKTOR” não possui autorização do ICP-Brasil para certificar a autenticidade de assinaturas dos usuários que utilizam seus serviços.Frise-se que o fato de a plataforma “CONTRAKTOR” não constar do rol de autoridades certificadora credenciados pelo ICP-Brasil não é negado pelo procurador da apelante. Constata-se, então, a inexistência de certeza de que a autora assinou a procuração e que teve plena ciência do conteúdo do documento assinado. Assim, não sendo possível ter certeza de que a autora realmente outorgou a procuração de mov. 1.2, está correta a exigência do Juízo de origem para que fosse regularizada a sua representação processual com a juntada de nova procuração (eletrônica ou física), pois aquela não se mostra válida. E como a irregularidade não foi sanada, mesmo após a concessão de prazo pelo Juízo de origem, a sentença não merece reparo, tendo em vista que a representação processual se configura em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Acresço, ademais, não se tratar de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação aos documentos anexados aos processos judiciais, ressaltando que a parte poderá propor nova demanda que deverá ser instruída com procuração válida. [...] Como o documento de mov. 25.2 aparentemente não contém assinatura digital de acordo com as disposições da Lei 11.419/2006, declaro a sua invalidade, por ser inviável a verificação segura da assinatura. No mais, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos procuração devidamente assinada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Admitir-se-á assinatura física (com a digitalização do documento) ou digital, desde que, neste último caso, se trate de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, nos termos da Lei 11.419/2006. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003478-89.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003478-89.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.310,86 Exequente(s): Laura Carolina Guimarães Ribeiro Executado(s): Lucas Fiorin Vistos. Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 13.2. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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