Alienação de Bens do Acusado 0011895-85.2020.8.16.0017 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0011895-85.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011895-85.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011895-85.2020.8.16.0017 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 29/07/2017 Polo Ativo(s): 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CELITO DE OLIVEIRA EDERSON MARCOS DA SILVA ELAINE DE CAMPOS PEREIRA RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA 1. Verifico que em 21/07/2022 a oficial de justiça da comarca de Londrina certificou que deixou de proceder a apreensão do bem, em razão de não possuir meios para efetuar a medida e que a parte autora não lhe contatou para dar cumprimento integral ao presente mandado. Já na data de 11/09/2022 certificou que deixou de proceder a busca, apreensão e avaliação do veículo descrito no mandado, bem como deixou de diligenciar no local para não frustrar a diligência, uma vez que, até a presente data, a parte autora não entrou em contato com a oficial de justiça, nem forneceu meios para o cumprimento do mandado. 2. Diante disso, acolho a manifestação de seq. 197.1 e determino a expedição de nova carta precatória ao Juízo da Comarca de Londrina/PR para que seja cumprida a ordem de apreensão do veículo Ford F-250, placas AKM-4394 e de sua avaliação, adotando-se as medidas legais para tais atos judiciais, inclusive solicitando apoio policial para o cumprimento, se necessário. Destaco que a ordem deverá ser cumprida independentemente de qualquer ação ou inércia das partes, uma vez que foi decretado o perdimento do veículo em sentença e acórdão transitados em julgado, conforme seqs. 1.1 e 1.2. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011895-85.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011895-85.2020.8.16.0017 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 29/07/2017 Polo Ativo(s): 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CELITO DE OLIVEIRA EDERSON MARCOS DA SILVA ELAINE DE CAMPOS PEREIRA RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA Foi apresentada avaliação dos veículos: HYUNDAI / SONATA GLS (Placa EUK4118), HONDA/BIZ 125 (Placa BBM-7402), NISSAN/FRONTIER SE ATTACK 4x4 – Diesel (placa JAA-1511) e GM/Montana 1.4 (Placa DWC-1624) (seq. 72.2 a 72.9). Em relação ao veículo Nissan/Frontier: A defesa do acusado EDERSON DE CAMPOS PEREIRA postulou a realização de nova avaliação do veículo, ao argumento de que não foram considerados os acessórios (seq. 99.1). Restando pendente a avaliação do veículo Ford F-250, a análise da impugnação apresentada foi postergada, a fim de que as avaliações sejam analisadas conjuntamente (seq. 106.1). Ainda, a defesa foi intimada a apresentar parecer técnico para melhor justificar sua impugnação (seq. 158.1), mas deixou o prazo decorrer in albis (seq. 166). Em relação ao veículo Ford F-250, placas AKM-4394 ano/modelo 2003: Verifica-se que o automóvel ainda não foi encontrado para avaliação (seq. 92.1,seq. 136.1 e 143.1), pelo que determinou-se a expedição de novos mandados de avaliação, inclusive com a ordem de apreensão do veículo pelo Oficial de Justiça (seq. 158.1). Ante o exposto: 1. À secretaria para que expeça os mandados de avaliação da caminhonete Ford F-250, conforme já determinado. 2. Ciente do decurso do prazo da defesa do acusado Ederson em apresentar parecer técnico (seq. 166), ressaltando que a homologação da avaliação e análise da impugnação apenas será analisada quando cumprida a avaliação, conforme já esclarecido. 3. Com a juntada da avaliação, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011895-85.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011895-85.2020.8.16.0017 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 29/07/2017 Polo Ativo(s): 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CELITO DE OLIVEIRA EDERSON MARCOS DA SILVA ELAINE DE CAMPOS PEREIRA RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA 1. Ciente (seqs. 152.1 e 155.1). 2. Defiro o requerimento do Ministério Público. Expeçam-se novos mandados de avaliação em relação ao veículo FORD/F250 XL L, placas AKM-4394 ano/modelo 2003, chassi 9BFFF25LX3B081871, inclusive com a ordem de apreensão do veículo pelo Oficial de Justiça, nos endereços declinados. 3. Com relação aos demais veículos, entendo possível dar continuidade a alienação antecipada. Assim, diante da apresentação dos autos de avaliação (seq. 72.2 a 72.9), intimem-se as partes para manifestação, observando-se que a Defesa de EDERSON apresentou impugnação (seq. 99.1). Na sequência, voltem conclusos para eventual homologação ou análise de impugnação. 4. Quanto ao imóvel tipo chácara, verifica-se que foi apresentado o auto avaliação (seq. 13.2), tendo o Ministério Público se manifestado pela sua homologação (seq. 17.1). Por sua vez, a Defesa impugnou a avaliação, alegando que em pesquisa em sites de busca na internet o valor do terreno sem construção seria próximo ao da avaliação, requerendo, assim, a realização de laudo de avaliação imobiliário a ser realizado por um corretor de imóveis (seq. 36.1). Intimada, a oficiala de justiça informou que não possui conhecimento técnico para uma avaliação profunda do imóvel, baseando-se em pesquisa de mercado através de sites, atribuindo o valor com base na média dos preços ofertados (seq. 68.1). Em que pese a declaração da oficiala de que carece de conhecimento específico para a avaliação imobiliária, é encargo de sua função a avaliação de bens, razão pela qual a servidora apresentou o auto. Observa-se ainda que foi utilizado como parâmetro pesquisar em site imobiliários, sendo atribuído o valor médio encontrado em imóveis semelhantes na mesma área. Ou seja, o critério utilizado pela oficiala se mostra razoável. Por fim, a Defesa impugnou o auto de avaliação, mas não especificou o valor devido, tampouco juntou laudo de especialista imobiliário. Nesse diapasão, esclareço que não cabe ao Juízo a nomeação de outro perito, uma vez que, como dito acima, a avaliação dos bens é encargo dos oficiais de justiças. Sendo assim, intime-se a Defesa de EDERSON para, querendo, apresentar parecer técnico com o valor que entende correto para o imóvel, inclusive justificando o montante. Prazo: 10 dias. Caso o parecer técnico não seja apresentado, voltem os autos conclusos para homologação do auto de avaliação (seq. 13.2). 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

02/02/2022, 00:00

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