Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003196-12.2020.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003196-12.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 18:37

Documento (Informações)

12/08/2024, 13:35

Remessa (em diligência)

09/08/2024, 18:12

Trânsito em julgado

09/08/2024, 18:12

Trânsito em julgado

09/08/2024, 18:11

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 10:10

Confirmada

21/07/2024, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003196-12.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0003196-12.2020.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$1.232,31 Polo Ativo(s): DAMARCIA BEZERRA SOARES Polo Passivo(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Defiro o pedido de mov. 125. Expeça-se alvará em favor da parte autora para fins de levantamento da quantia depositada em mov. 121, ficando autorizada a transferência bancária nos moldes pleiteados, correndo eventuais encargos pela parte interessada. Após, ante a satisfação do crédito executado, e considerando que não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos arts. 788 e 924, II, ambos do CPC, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referem os presentes autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. P.R.I. Após, arquive-se Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2024, 17:54

Documento (Certidão)

10/07/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 13:55

Documentos

Conclusão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003196-12.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0003196-12.2020.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$5.384,54 Polo Ativo(s): DAMARCIA BEZERRA SOARES (CPF/CNPJ: 841.850.409-97) RUA JOÃO NEGRÃO, 141 - Jardim Sheila - Itaipu - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Polo Passivo(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Diante da condenação imposta ao Município de Assis Chateaubriand pela instância recursal, determino sua intimação para recolher as custas devidas na espécie, no prazo de 15 dias, devendo nesse sentido a Serventia proceder ao pertinente cálculo. Na hipótese de referida sucumbente deixar transcorrer in albis tal prazo, considerando que se trata de sucumbente integrante da Fazenda Pública, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais calculadas. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeça-se o competente alvará. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Na hipótese de transcorrer in albis o prazo de 60 dias para pagamento, forte no que dispõe o art. 13, §1º, da Lei 12.153/09, determino o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Nesse sentido, deverá o ente executado ser intimado a fim de que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta bancária sobre a qual deva recair o sequestro. Exaurido o prazo acima sem a indicação de conta específica, promova-se, independente de nova intimação, o bloqueio genericamente sobre todas as contas titularizadas pelo ente, até o limite do crédito atualizado. Sem prejuízo das medidas acima, e como forma de conferir maior efetividade à execução, oficie-se ao Funjus para os devidos fins de cobrança, mediante inclusão da devedora em Dívida Ativa e demais ritos imanentes à persecução do crédito. Oportunamente, arquive-se. Assis Chateaubriand, 25 de outubro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003196-12.2020.8.16.0048 Recurso: 0003196-12.2020.8.16.0048 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Recorrente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Recorrido(s): DAMARCIA BEZERRA SOARES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE CADA PARCELA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81, 82 E 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO LIMITE GERAL O CUSTO DA OBRA E COMO LIMITE INDIVIDUAL A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE INDIVIDUAL DE CADA CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP: 362788 RS 2001/0127077-4, RELATOR: MINISTRA ELIANA CALMON, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 05.08.2002 P. 284). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO (SÚMULA 188 DO C. STJ). RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002541-40.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002538-85.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012929-18.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.11.2019) 2. No que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios, tratando-se de matéria de ordem pública, reformo a sentença, ex officio, a fim de que do valor devido incida correção monetária a partir da data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), cujos índices aplicáveis deverão ser os mesmos utilizados pelo município sobre o seu crédito, conforme consignado pelo STJ (Recurso Repetitivo nº 905). Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95, alterando-se somente os índices de correção monetária e juros de mora, nos termos da ementa supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 27 de maio de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator AC;/ib

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003196-12.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0003196-12.2020.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$5.384,54 Polo Ativo(s): DAMARCIA BEZERRA SOARES (CPF/CNPJ: 841.850.409-97) RUA JOÃO NEGRÃO, 141 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Polo Passivo(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Do relatório. Dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Da fundamentação. Trata-se de demanda por meio da qual o autor questiona o lançamento de contribuição de melhoria que teria como fato gerador a realização de obras de pavimentação asfáltica em frente ao seu imóvel. De acordo com o art. 81 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Afora os requisitos acima destacados, o art. 82 do mesmo diploma legislativo traz ainda os seguintes: "Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.” In casu, a contribuição de melhoria restou instituída por força da Lei Municipal nº 3.070, de 22 de setembro de 2017 (mov. 1.7), ao passo que as obras respectivas tiveram início ainda em 2015, conforme evidenciam os laudos juntados pelo próprio ente demandado por ocasião de sua defesa. Vê-se, destarte, que o requisito de publicação PRÉVIA em Lei acerca da obra e seus pormenores simplesmente não foi obedecido no presente caso, fato que por si só desautoriza a cobrança da exação pelo ente municipal. Com efeito, aos contribuintes, supostamente beneficiados das melhorias anunciadas, não foi dada oportunidade para impugnar, dentre outros aspectos, o projeto, o orçamento, o percentual da participação dos particulares no custo da obra, os limites da zona beneficiada e o fator de valorização propiciado. Consequentemente, não se fez possível a realização de processo administrativo a fim de dirimir todas essas relevantes questões, que somente agora são submetidas a controle jurisdicional. Do dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, o que faço com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, para declarar nula a exação dirigida ao autor, ante a inexistência de relação tributária validamente constituída, e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário lançado com base na Lei Municipal nº 3.070/2017. Ainda, condeno o Município de Assis Chateaubriand a restituir à parte autora as parcelas da exação declarada nula pagas até a data de publicação da presente sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde a data de cada vencimento O efetivo pagamento de tais parcelas deverá ser comprovado por ocasião da fase de liquidação do presente julgado. Sem custas, conforme determina o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, na forma do art. 11 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em arquivo eventual requerimento de cumprimento de sentença. Assis Chateaubriand, 01 de fevereiro de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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