Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0015144-04.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0015144-04.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015144-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015144-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 18/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVELIN MISLAINE ROTA Elisandro Luiz Couto HELISON TEIXEIRA DE SOUZA JOSIAS CIOMBALO NOVAK MARIO OLIVIO ROTA ORLANDO PIRES DOS SANTOS Vistos, etc. Depreende-se dos autos que o réu JOSIAS CIOMBALO NOVAK cumpriu as condições impostas para a suspensão condicional do processo – comparecimento mensal em Juízo, pelo prazo de dois anos (item 62.1), entre outras medidas – e não deu ensejo a revogação do benefício, impondo-se a extinção da punibilidade. Posto isso, com fulcro no artigo 89, parágrafo 5o, da Lei nº 9.099/95, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIAS CIOMBALO NOVAK. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Ponta Grossa, 27 de março de 2026. João Campos Fischer Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Entrega em carga/vista

30/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:24

Cumprimento da suspensão condicional do processo

30/03/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:30

Confirmada

26/02/2026, 12:16

Entrega em carga/vista

18/02/2026, 16:34

Ato ordinatório

18/02/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:31

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 10:13

Mero expediente

08/10/2025, 15:09

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015144-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015144-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 18/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): EVELIN MISLAINE ROTA Elisandro Luiz Couto HELISON TEIXEIRA DE SOUZA JOSIAS CIOMBALO NOVAK MARIO OLIVIO ROTA ORLANDO PIRES DOS SANTOS Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95. EVELIN MISLAINE ROTA, brasileira, estado civil e profissão não informados, portadora da Carteira de Identidade RG n° 14.049.277-9/PR, inscrita no CPF sob o n° 112.176.799-01, filha de Valdete Terezinha Benz e Mario Olivio Rota, nascida no dia 16 de junho de 1999 em Sumaré – PR, com endereço na rua João Cecy Filho, n° 3129, Ponta Grossa – PR, foi denunciada pelo Ministério Público, pela prática dos seguintes fatos delituosos narrados na inicial acusatória (item 202.2): No dia dezoito do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (18.06.2021), por volta das 21h07min, no “Rota Botequim”, localizado na rua João Cecy Filho, n° 3129, Uvaranas, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa – PR, a denunciada EVELIN MISLAINE ROTA, de forma consciente e deliberada, em comunhão de ideias e propósitos com terceiros, na condição de proprietária do estabelecimento, deixou de agir em cumprimento ao dever legal de vigilância e desta forma infringiu o artigo 5º, do Decreto Municipal 19.115, de 09 de junho de 2021, editado pelo Município de Ponta Grossa para conter os avanços da COVID-19, ao permitir que se comercializasse bebidas alcoólicas em espaço de uso público ou coletivo. Consta dos autos que a Polícia Militar, em operação conjunta com a Prefeitura e a Polícia Civil, constataram que o estabelecimento estava em funcionamento, comercializando bebidas alcoólicas e com clientes consumindo-as em seu interior, em horário vedado por conta dos regulamentos expedidos para conter a pandemia de COVID 19 (boletim de ocorrência no mov. 8.1, termo de dispensa de licenciamento do estabelecimento no mov. 121.2, autos de infração nos movs. 121.3 e 121.4). A denúncia em relação à ré foi oferecida no item 202.2. No item 227.1, foi designada audiência de instrução e julgamento. A ré foi devidamente citada no item 255.1. No item 263.1, foi recebida a denúncia e oferecido o benefício da suspensão condicional do processo à ré, o que foi por ela e sua defensora aceito. Diante da ausência de cumprimento das condições estabelecidas, no item 472.1, foi revogado o referido benefício. No item 510.1, na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de três testemunhas arroladas na denúncia, assim como foi colhido o interrogatório da ré. Não foram arroladas testemunhas de defesa. O Ministério Público, em alegações finais, postulou pela procedência da denúncia, com a condenação da ré nas penas do art. 268 c/c art. 13, §2°, ‘a’ c/c art. 29, todos do Código Penal, e ainda, com a fixação de valor a título de danos morais coletivos. Por sua vez, em suas derradeiras alegações (item 520.1), a defensora da ré postulou pela absolvição. É a síntese do essencial. Decido. Imputa-se à ré a prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal – infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A priori, cumpre mencionar que, diante da pandemia do Covid 19, foram publicados vários diplomas legais, específicos para o período, visando conter a propagação da doença. Dentre eles, a Lei Federal 13.979/2020, em seu art. 3°, § 7°, permitiu que os gestores locais de saúde adotassem medidas que fossem necessárias para o enfrentamento da pandemia. Em razão disso, o Decreto Municipal n° 19.115/2021, vigente entre 14 e 21 de junho de 2021, em seu art. 5º, proibiu “a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 20 horas às 6 horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais” e suspendeu o funcionamento de casas noturnas e atividades correlatas (art. 7º, IV). Assim, considerando que o referido decreto foi criado diante da forçosa necessidade de garantir o isolamento social, à época, como forma indispensável para a evitar a proliferação do vírus causador da COVID-19, é certo que o descumprimento do referido decreto, resulta na prática do delito previsto no artigo 268 do Código Penal. Analisando-se os autos e os elementos de prova coligidos aos autos, depreende-se que a denúncia deve ser julgada procedente. Da análise dos autos, restou demonstrado que a ré praticou o crime de infração de medida sanitária preventiva, porquanto, de forma consciente e deliberada, em data de 18.06.2021, promoveu a comercialização de bebida alcoólica em seu estabelecimento, após às 20 horas, durante o período abrangido pelo Decreto Municipal 19.115/2021 (infringindo, portanto, o artigo 5º, do mencionado decreto). A materialidade e autoria restaram comprovadas nos autos, através do boletim de ocorrência (item 8.1), do termo de dispensa de licenciamento do estabelecimento (item 121.2), nos autos de infração (itens 121.3 e 121.4) e dos depoimentos das testemunhas (mov. 510.2). Em seu interrogatório, a ré confirmou a prática delituosa, na medida em que afirmou, em apertada síntese que, embora conste como proprietária, o responsável legal pelo “Rota Botequim” era o seu pai, Mário Olívio Rota que também participou do polo passivo da presente demanda e teve a extinção de sua punibilidade declarada, diante de seu falecimento, que estava ciente da proibição legal de reunir pessoas, que tinha conhecimento de que havia pessoas no estabelecimento, pois contíguo à residência, e nada fez para impedir, que estava ciente das restrições em decorrência da pandemia, que ambiente lar e bar se confundiam, que não lembra exatamente, mas acredita que cerca de cinco amigos de seu pai estavam lá, que não sabe se era uma reunião de pessoas ou o seu pai estava vendendo as bebidas. A testemunha de acusação, CLEVERSON GIACOMEL, policial militar, ouvido em Juízo, afirmou, em suma (item 510.2), que receberam denúncias de violação às ordens de restrição pelo estabelecimento “Rota Botequim”. Que ao chegar no local, na companhia de fiscais da Prefeitura, encontraram o estabelecimento aberto, com pessoas consumindo bebidas alcoólicas. Que me razão disso, foi lavrado o auto de infração e encaminhados os envolvidos ao 1ºBPM. A testemunha de acusação, o policial Bruno Franco Romanio (item 510.2), igualmente ouvido perante este Juízo, embora tenha afirmado que não se recorda da ocorrência, narrou o protocolo realizado pela Polícia Militar, segundo o qual os estabelecimentos que violavam o decreto vigente eram notificados e encaminhados para elaboração de termo circunstanciado. No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha de acusação SCHEILA APARECIDA LEVANDOWSKI, fiscal da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, e quem lavrou o autor de infração respectivo, o qual é assinado pela ré Evelin Mislaine Rota, que afirmou que, inclusive, uns dias antes, o referido estabelecimento já havia desrespeitado às ordens de restrição. Registre-se que, embora a ré afirme que seu falecido pai era responsável pelo estabelecimento, no dia dos fatos, foi a própria ré quem assinou o auto de infração respectivo, e, ao que tudo indica, no local se encontravam várias pessoas, e havia a comercialização de bebida alcoólica. Conforme postulado pelo órgão ministerial, cabe no presente caso, ainda, a fixação de valor a título de danos morais coletivos. Diante do que consta dos autos, tem-se que restou configurado o delito de infração de medida sanitária preventiva por EVELIN MISLAINE ROTA. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia quanto a ré EVELIN MISLAINE ROTA, para o fim de CONDENÁ-LA como incursa nas penas do artigo 268 do Código Penal. Individualização da Pena: Circunstâncias judiciais e pena-base: A censurabilidade da conduta da ré restou demonstrada, pois tinha plena consciência de que sua conduta era delituosa. A ré não possui antecedentes criminais (item 518.1). Em relação à sua conduta social nada se pode afirmar. Não há nos autos avaliação técnica, referentemente à personalidade da ré. Quanto ao motivo do delito nada se pode acrescentar. Quanto às circunstâncias do fato, igualmente, nada a se acrescentar. A consequência foi a possibilidade de propagação da doença. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa do réu. Observado o caput do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção e 10 dias multa. Aplico ainda, o art. 387, inciso IV, do CPP, e fixo, a título de danos morais coletivos, o pagamento da importância de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Circunstâncias legais, causas de aumento e diminuição de pena: Existe nos autos a atenuante da confissão, mas não há como se falar em redução da pena, uma vez que a mesma já fora aplicada no mínimo legal. Não existem circunstâncias agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena Definitiva: Fixo então a pena definitiva em relação ao delito praticado em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias multa, fixado cada dia multa no mínimo legal. Fixo, ainda, a título de danos morais coletivos, o pagamento da importância de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Regime inicial: Regime aberto, consoante o artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e possibilidade de recorrer em liberdade: Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada foi de um (01) mês de detenção, e a condenada preenche os requisitos do artigo 44, incisos I, II, e III, do CP, com fulcro no artigo 44, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade, de um (01) mês de detenção, por uma restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, por igual período, em jornada de 07 (sete) horas semanais, a ser cumprida conforme o disposto no artigo 46, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Penal. Disposições Gerais: Oportunamente, após o trânsito em julgado: 1. Providencie-se a conta de custas e da multa, intimando-se a ré Evelin para, em dez (10) dias, pagá-la; 2. Expeça-se carta de guia para a VEP para cumprimento e fiscalização da pena restritiva de direitos (art. 27, I, "b" c/c art. 28, II, ambos da Resolução 93/2013 - TJ/PR); 3. Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; 4. Comunique-se à Justiça Eleitoral. 5. Diligências necessárias. Intime-se pessoalmente a ré, dessa sentença. Arbitro os honorários advocatícios em favor da advogada nomeada para defesa da ré, em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEF, item 4.3. P.R.I. Ponta Grossa, 12 de maio de 2025. João Campos Fischer Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015144-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015144-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 18/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): EVELIN MISLAINE ROTA Elisandro Luiz Couto HELISON TEIXEIRA DE SOUZA JOSIAS CIOMBALO NOVAK MARIO OLIVIO ROTA ORLANDO PIRES DOS SANTOS Vistos, etc. I – Depreende-se dos autos que o noticiado Orlando Pires dos Santos deu cumprimento a transação penal, conforme certidão de item 467.1. Posto isso, acolho integralmente o parecer ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ORLANDO PIRES DOS SANTOS, observando o disposto no artigo 76, parágrafos 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se, com relação a ele. II – Quanto à EVELIN MISLAINE ROTA, tem-se que ela foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nas disposições do artigo 268 do Código Penal. Foi recebida a denúncia e oferecida a suspensão condicional do processo à denunciada (item 263.1). A ré aceitou as condições estabelecidas e foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: “I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de frequentar bares, boates e similares durante todo o período de prova, depois das 22 horas; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades”. A ré deixou de comparecer regularmente em juízo, uma das condições que lhe foram impostas na suspensão. Expedida a intimação, a ré não foi encontrada, e intimada a defesa para justificar o descumprimento, a mesma permaneceu inerte. A representante do Ministério Público pugnou revogação da suspensão condicional do processo (item 467.1). É o breve relato. Decido. Nos termos do disposto no artigo 89, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95, a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Depreende-se dos autos, que a ré deixou de cumprir com condições que lhe foram impostas. Assim, impõe-se a revogação do benefício. Em face do exposto, acolho a manifestação ministerial de item 467.1, e, com fulcro no artigo 89, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95, revogo o benefício da suspensão condicional do processo concedida a Evelin Mislaine Rota. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 81 e seguintes da referida lei. Na forma do artigo 78 da Lei nº 9.099/95, intime-se a ré sobre a audiência de instrução e julgamento. Intime-se a ré de que deverá comparecer acompanhada de advogado, apresentando suas testemunhas ou requerer sua intimação, no mínimo cinco (5) dias antes de sua realização. Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas na denúncia. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. III – No mais, quanto a Josias Ciombalo Novak, aguarde-se o cumprimento do que fora pactuado. IV – Int. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2025. João Campos Fischer Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(21)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(29)