Interdito Proibitório 0000322-67.2022.8.16.0118 - TJPR

Interdito Proibitório 0000322-67.2022.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000322-67.2022.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-67.2022.8.16.0118 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): BERNARDINA RIOS HOEPERS (CPF/CNPJ: 721.321.759-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 CELIO ORACIO DA CUNHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Laguna, 295 - até 630/631 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-330 DANIELA DO ROCIO WEIBER (RG: 88616294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.236.509-45) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 NELSON DE FREITAS (RG: 51979907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.616.249-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR ROBERTO DROZINO CICHOCKI (CPF/CNPJ: 697.135.969-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 ROSE MARIA DE FREITAS ALVES (CPF/CNPJ: 119.024.358-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON ALVES (CPF/CNPJ: 107.355.218-75) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON DE FREITAS (CPF/CNPJ: 721.322.569-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 Polo Passivo(s): JAIME HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - MORRETES/PR LIGIA DO ROCIO BRANDALIZE HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - BARREIROS - MORRETES/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos e etc... 1. Apresentado o laudo pericial, a parte Autora não se insurgiu e apresentou parecer de seu assistente técnico. Já a parte Requerida apresentou quesitos complementares, em relação aos quais a parte Autora manifestou pelo indeferimento e prosseguimento do feito. DECIDO. 2. Nos termos do art. 465, §1º, inciso II e III do Código de Processo Civil, compete às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no momento oportuno da produção da prova pericial. Todavia, a dinâmica da prova técnica não se esgota com a formulação inicial de quesitos, sendo plenamente possível a complementação após a entrega do laudo, especialmente quando necessário ao esclarecimento de pontos relevantes à resolução da controvérsia. Com efeito, o próprio CPC assegura às partes o direito de requerer esclarecimentos ao perito (art. 477, §2º, CPC), o que inclui, por consequência lógica, a formulação de quesitos complementares, desde que voltados ao aprimoramento do conteúdo técnico já apresentado, sem inovação indevida da matéria objeto da perícia. Tal medida prestigia os princípios do contraditório substancial e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo às partes influenciar efetivamente na formação do convencimento do juízo acerca da prova técnica, sobretudo em demandas que envolvem matéria de maior complexidade, como as de natureza ambiental. No caso em análise, a possibilidade de apresentação de quesitos complementares após a juntada do laudo se mostra adequada para o esclarecimento de eventuais lacunas, ambiguidades ou pontos controvertidos identificados no trabalho pericial, contribuindo para a obtenção de uma prova técnica mais completa e útil ao julgamento. Dessa forma, inexistindo prejuízo à regularidade processual e estando a providência alinhada à busca da verdade possível no processo, deve ser admitida a formulação de quesitos complementares. Diante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte Requerida. 3. Intimem-se acerca desta decisão e o perito para se manifestar no prazo de 15 dias. 4. Com a resposta, renove-se a intimação das partes para se manifestar no mesmo prazo. Morretes, 21 de maio de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

12/06/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:04

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000322-67.2022.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-67.2022.8.16.0118 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): BERNARDINA RIOS HOEPERS (CPF/CNPJ: 721.321.759-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 CELIO ORACIO DA CUNHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Laguna, 295 - até 630/631 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-330 DANIELA DO ROCIO WEIBER (RG: 88616294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.236.509-45) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 NELSON DE FREITAS (RG: 51979907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.616.249-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR ROBERTO DROZINO CICHOCKI (CPF/CNPJ: 697.135.969-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 ROSE MARIA DE FREITAS ALVES (CPF/CNPJ: 119.024.358-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON ALVES (CPF/CNPJ: 107.355.218-75) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON DE FREITAS (CPF/CNPJ: 721.322.569-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 Polo Passivo(s): JAIME HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - MORRETES/PR LIGIA DO ROCIO BRANDALIZE HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - BARREIROS - MORRETES/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos e etc... 1. Por último, o Sr. Perito requereu dilação de prazo de 15 dias para apresentação do laudo. 2. DEFIRO conforme requerido. 3. Intimem-se e cumpram-se as demais determinações retro. Morretes, 03 de fevereiro de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000322-67.2022.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-67.2022.8.16.0118 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): BERNARDINA RIOS HOEPERS (CPF/CNPJ: 721.321.759-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 CELIO ORACIO DA CUNHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Laguna, 295 - até 630/631 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-330 DANIELA DO ROCIO WEIBER (RG: 88616294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.236.509-45) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 NELSON DE FREITAS (RG: 51979907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.616.249-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR ROBERTO DROZINO CICHOCKI (CPF/CNPJ: 697.135.969-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 ROSE MARIA DE FREITAS ALVES (CPF/CNPJ: 119.024.358-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON ALVES (CPF/CNPJ: 107.355.218-75) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON DE FREITAS (CPF/CNPJ: 721.322.569-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 Polo Passivo(s): JAIME HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - MORRETES/PR LIGIA DO ROCIO BRANDALIZE HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - BARREIROS - MORRETES/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos e etc... 1. Por último, o Estado do Paraná não se opôs a homologação da proposta de honorários apresentada nos autos e requereu a expedição de RPV para pagamento. 2. Diante o exposto e com fundamento no artigo 465, §3º do CPC ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 2.680,60 conforme proposta apresentada no mov. 404.1. 3. Expeça-se RPV observada as informações prestada pela Fazenda Pública e intime-se a Procuradoria-Geral do Estado, para efetivação do pagamento. 4. Comunicado o pagamento ou informado o encaminhamento para pagamento, caberá a Secretaria consular a efetivação do pagamento, juntando o comprovante nos autos. 5. Comprovado o pagamento, intime-se o(a) Expert para os fins do §2º, do artigo 465 do CPC. 6. Designadas a data para realização da perícia, intimem-se as partes e apresentado o laudo, com ele, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias manifestem-se nos autos. 7. Havendo requerimento de quesitos complementares, intime-se o Expert e com a resposta as partes. 8. Intimem-se. Morretes, 21 de março de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

19/06/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000322-67.2022.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-67.2022.8.16.0118 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): BERNARDINA RIOS HOEPERS (CPF/CNPJ: 721.321.759-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 CELIO ORACIO DA CUNHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Laguna, 295 - até 630/631 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-330 DANIELA DO ROCIO WEIBER (RG: 88616294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.236.509-45) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 NELSON DE FREITAS (RG: 51979907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.616.249-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR ROBERTO DROZINO CICHOCKI (CPF/CNPJ: 697.135.969-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 ROSE MARIA DE FREITAS ALVES (CPF/CNPJ: 119.024.358-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON ALVES (CPF/CNPJ: 107.355.218-75) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON DE FREITAS (CPF/CNPJ: 721.322.569-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 Polo Passivo(s): JAIME HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - MORRETES/PR LIGIA DO ROCIO BRANDALIZE HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - BARREIROS - MORRETES/PR Vistos e etc... 1. Apresentada a proposta de honorários periciais, as partes foram intimadas e não se insurgiram. 2. Embora o "expert" tenha utilizado como parâmetro o disposto no item 2.5 da Resolução CNJ nº 232/2016, considerando que não se trata de ação demarcatória e sim possessória, que não possui item específico, entende-se que deve ser utilizado o item 2.7 (outras). 3. Assim, intime-se o Sr. perito para que informe no prazo de 15 dias se aceita receber o valor do item 2.7, multiplicado por 5, em vista da justificativa apresentada. Morretes, 11 de março de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

12/04/2024, 00:00

27/09/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000322-67.2022.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-67.2022.8.16.0118 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): BERNARDINA RIOS HOEPERS (CPF/CNPJ: 721.321.759-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 CELIO ORACIO DA CUNHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Laguna, 295 - até 630/631 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-330 DANIELA DO ROCIO WEIBER (RG: 88616294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.236.509-45) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 LUCIMERIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA (CPF/CNPJ: 409.039.669-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 NELSON DE FREITAS (RG: 51979907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.616.249-72) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR ROBERTO DROZINO CICHOCKI (CPF/CNPJ: 697.135.969-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 ROSE MARIA DE FREITAS ALVES (CPF/CNPJ: 119.024.358-00) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON ALVES (CPF/CNPJ: 107.355.218-75) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 WILSON DE FREITAS (CPF/CNPJ: 721.322.569-34) ESTRADA DE BARREIROS, s.n. - BARREIROS - MORRETES/PR - CEP: 83.350--00 Polo Passivo(s): JAIME HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - MORRETES/PR LIGIA DO ROCIO BRANDALIZE HOEPERS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA PRINCIPAL DE BARREIROS, S/N MAIS OU MENOS 1 KM ANTES DA CHEGADA AO IATE CLUBE E RIO NHUNDIAQUARA - BARREIROS - MORRETES/PR Vistos, etc. NELSON DE FREITAS e OUTROS, qualificados nos autos, ajuizaram o presente INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de liminar e cominação de pena pecuniária, registrado sob o nº 322-67.2022.8.16.0118, em desfavor de LIGIA DO ROCIO BRANDALIZE HOEPERS e seu marido JAIME HOEPERS. Alegaram, em síntese: - São detentores de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini”, sobre imóvel rural com área de 72.908,27 m2, situado na Estrada de Barreiros, conforme descrição, há 28 anos, com o acréscimo da antecessora; - Sobre esta área, a Sra. OLIVIA DA SILVA FREITAS, mãe dos autores, há mais de 26 anos exercia posse com as mesmas características acima, residindo no local juntamente com seus filhos; - Ao longo do tempo foram construídas na parte da frente do imóvel 4 casas em alvenaria, todas ocupadas pela Sra. OLIVIA e filhos; - Outrora o terreno fora cultivado com mandioca, milho, hortaliça, campo de pastagem, existindo capoeirão e as divisas se encontram perfeitamente demarcadas e cercadas parte com muro, parte com cercas de arame, partes com picadas e marcos; - Na parte do imóvel com vegetação existem espécies nativas e pés de palmito, alguns nativos e outros plantados pela Sr. OLIVIA; - Promovem a roçada na margem frontal com a estrada quando a prefeitura não faz; - Pretendem dar futuramente ao espaço do terreno com vegetação, destinação agrícola ou investimentos familiares; contudo vêm mantendo preservada a mata; - Levando em conta a idade da Sra. OLIVIA a mesma resolveu transferir por compra e venda a posse para os filhos, conforme escritura pública lavrada em 06.05.2020; - Os Requerentes ajuizaram ação de usucapião, registrada sob o nº 1564-95.2021.8.16.0118 em trâmite neste juízo; - A ré varoa, de alguma forma, tomou conhecimento da ação de usucapião e por isso passou a tentar prejudicar o exercício da posse, investindo contra a condômina e coautora LUCIMÉRIA RIOS DOS PRAZERES CUNHA em outubro de 2021, com acusação falsa de dano ao meio ambiente no imóvel objeto da ação de usucapião, provocando processo administrativo junto ao IAP e ACP do MP local; - Não satisfeita, em janeiro de 2.022 adquiriu um poste padrão Copel e juntamente com seu marido JAIME fincou no mesmo terreno dos autores, para simular indício de posse, o que motivou o registro de BO; não existem benfeitorias que possam ser beneficiadas com a energia elétrica; não houve ligação de energia do posto à linha da Copel e não existe ligação de água; - Notificaram judicialmente os Requeridos, sendo que na resposta extrai-se a intenção de se apossar do imóvel inclusive com ameaça de força “manu militari”; - Os Réus não têm posse na área dos autores, tampouco o seu pai ZENO BRANDALIZE, falecido em 2018; - O finado ZENO, pai da Ré varoa, mancomunado ou influenciado por VALDEMAR ERNESTO SOUZA, em conjunto com este último, passou a se apresentar como “dono da posse” e insistentemente perturbavam dona OLIVIA a ponto de a convencerem a pagar algum valor para deixarem de enxerir; - OLIVIA pagou o valor de R$ 4.000,00 em parcelas, conforme recibos que datam mais de 26 anos; na resposta à notificação a ré varoa reconhece expressamente os recibos; - A ré varoa alegou que o terreno negociado com seu pai não se confunde com aquele objeto da usucapião, o que não é verdade, haja vista a coincidência quanto aos confrontantes ANTONIO AQUILINO BORGES e MAURICE ARMANDO RENE CAELE; - Os Réus estão dispostos a invadir a posse dos autores; - Entendem aplicável ao caso o disposto nos artigos 1196 do CC. Juntaram documentos. Os Requeridos, por seu turno, ajuizaram AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, registrada sob o nº 397-09.2022.8.16.0118, oportunidade em que alegaram, em resumo: - São senhores e legítimos detentores dos direitos possessórios sobre o imóvel constituído pelo terreno rural no RECANTO VALE DA FELICIDADE, situado na localidade de Barreiros, nesta comarca, conforme escritura pública de cessão de direitos de posse firmada em 16.04.2020; - O imóvel se encontra na posse da sua família há mais de 100 anos, vez que pertencia a ANA MARIA FABRICIO, bisavó da Requerente; - A Sra. ANA FABRICIO faleceu em 1945, deixando 7 filhos, dentre eles a Sra. ADELAIDE RICARDO DE SOUZA, que contraiu matrimônio com APARICIO DE MELLO, sendo fruto da união BERTHILDE DE JESUS MELLO, genitora da Requerente, que se casou com ZENO BRANDALIZE; - Após o falecimento de ZENO BRANDALIZE a posse do imóvel foi mantida em comum com ARNO BRANDALIZE, irmão da Requerente, que em 16.04.2020 cedeu sua parte por meio de escritura pública; - A posse do imóvel se comprova através da matrícula 3.666 do CRI de Morretes, do imóvel confrontante da lateral direita que reconhecia a propriedade de Herdeiros de ANA MARIA FABRICIO desde 2006; - Também há registro junto ao CAR; após a titulação diligenciou para iniciar a instalação de luz e água no imóvel; - No dia 02.02.2022, há menos de ano e dia, a Requerente tomou conhecimento que os Requeridos, que exercem a posse de área confrontante, iniciaram a invasão do imóvel, conforme fotos e vídeos, sendo a Requerente avisada por vizinhos, havendo instalação de cercas e corte de mata nativa, inclusive com denúncia ao órgão ambiental, com registro de B.O.; - Através de desforço imediato, retomou a posse do bem imóvel; - Ficou sabendo através de moradores da região que os Requeridos estão praticando atos de turbação, tentando ingressar novamente no imóvel através dos fundos, realizando desmatamento. Requereram proteção possessória. Juntaram documentos. DECIDO. Necessário esclarecer que a decisão será proferida nestes autos, ajuizados há mais tempo, sendo adotada a nomenclatura REQUERENTES para NELSON DE FREITAS E OUTROS e Requeridos para JAIME e LIGIA HOEPERS. Passa-se à análise dos pedidos de liminar. Conforme disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Importante esclarecer que nesta fase processual o julgador deve se valer de cognição sumária, ou seja, examinar fatos e direto com agilidade e baixa densidade, não se exigindo certeza, mas tão somente probabilidade do direito, caso contrário toda e qualquer liminar restaria inviabilizada. Some-se o disposto no artigo 1.211 do Código Civil de 2002 no sentido de que: “quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso”. Pois bem. Tendo em vista que a prova documental por si só não demonstra o exercício da posse, fora designada audiência de justificação, oportunidade em que foram ouvidas as pessoas de JOSÉ ANCELMO DROZIMO CICHOCKI, NELSON JULEZ VIZINI BERTAZZONI e LUCY DOS SANTOS COSTA. JOSÉ declarou, em síntese, que conhece o imóvel de NELSON DE FREITAS e OLIVIA desde 1997, sendo de seu conhecimento que desde aquela época é titularizado pela família desta última. Afirmou ainda que no imóvel há 4 casas, 3 de alvenaria e que nunca viu ninguém da família de ZENO BRANDALIZE no local. Acrescentou que é de seu conhecimento que OLIVIA teria adquirido o bem, que mede cerca de 3 alqueires das pessoas de ZENO e VALDEMAR e que fora instalado pela família BRANDALIZE há cerca de três meses um poste dentro da área litigiosa, sendo que não há imóvel a ser beneficiado com a ligação. Afirmou que desconhece qualquer litígio envolvendo a área em questão e que a área está parcialmente cercada na parte frontal. NELSON BERTAZZONI, que tinha uma chácara em frente a área litigiosa, disse conhecer o terreno de NELSON DE FREITAS, tendo afirmado que ele reside na companhia de sua mãe OLIVIA, que detém posse há mais de 40 anos, pois o depoente foi proprietário da sua área por este período de tempo aproximadamente; disse que não há outra área entre a dos autores e confrontantes MAURICIE e ANTONIO; afirmou que além das casas há tanque de peixes no local e nos fundos uma pastagem; disse ter conhecido o finado ZENO BRANDALIZE, vulgo “Reninho”, desconhecendo qualquer posse de tal pessoa na área litigiosa e sim em outro local, mais próximo do Iate Clube de Barreiros; Assento que a família de D. OLIVIA sempre esteve naquele local; disse ter visto o poste de luz com caixa acoplada, atualmente sem utilizada alguma. Reconheceu a casa dos Autores mediante fotografias no mov. 1.13, 1.15 e 1.16; esclareceu que outrora a cerca frontal, que era de madeira, fora substituída por outra em alvenaria. Por fim, D. LUCY, nascida e criada na região, declarou que conheceu ZENO como titular de áreas de terra e que vendeu área para OLIVIA, sendo que a área retratada no mov. 18.2 é de BRANDALIZE, sendo a área sempre respeitada como sendo dele e não havia cerca frontal; esclareceu não ter visto “Reninho” fazer nada naquele local, ou seja, roçar ou plantar. Ou seja, o conjunto probatório até aqui constituído revela que a posse da área litigiosa é exercida pela família do Sr. NELSON DE FREITAS. Neste sentido os depoimentos de NELSON BERTAZONI e JOSÉ ANCELMO. Já a parte Requerida, da família BRANDALIZE, produziu prova oral, consistente no depoimento de moradora antiga da região, a Sr. LUCY, a qual declarou que uma área na divisa com o então confrontante MAURICE era do finado ZENO BRANDALIZE, vulgo “Reninho”, mas ao ser questionada declarou nunca ter visto atividade humana naquele local, que de acordo com as fotografias acostadas nos autos é contíguo com a área de NELSON/OLIVIA e cuja posse sempre fora exercida por estes últimos, ainda que da mata ali existente, mediante atos de preservação, conforme depoimentos coletados. Com relação à ameaça de turbação/esbulho, a prova oral indica que os Requeridos instalaram um poste de luz, com relógio, (mov. 1.6), dando a entender que pretendem passar a utilizar a área, o que só vem, neste momento, a corroborar a conclusão a que chegou este juízo. Demais disso, os Requeridos defendem o entendimento de que são os titulares da posse, o que demonstra que existe fundado receio de que podem vir a praticar atos visando utilizar o bem que entendem titularizar. Da leitura da reposta apresentada na notificação judicial extrai-se que os Requeridos entendem que a posse outrora cedida pelo antecessor ZENO BRANDALIZE não coincide com a área que a parte autora entende titularizar, e que é objeto de ação de usucapião. (mov. 1.8). Ocorre que nas cópias de recibos apresentados não consta metragem, mas tão somente “...terreno com frente para a Estrada de Barreiros...”. (mov. 1.11) Portanto, não se sabe como os Requeridos chegaram à metragem de 82,76 metros de frente e 107,19 de fundos (mov. 1.7), quase que abarcando por completo a área da outra parte, que tem cerca de 100 metros de frente para o asfalto. A prevalecer a tese dos Requeridos, ao que parece, sua posse atingiria, inclusive, a área onde estão edificadas as quatro casas da parte autora. Ante o exposto, por se entender que estão presentes os requisitos para a tutela possessória, com fundamento no art. 561 do CPC, defiro o pedido de liminar apresentado por NELSON DE FREITAS e OUTROS, para o fim de ASSEGURAR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, descrito na petição inicial, determinando aos Requeridos que se abstenham de praticar qualquer ato na área. Deixo de estipular multa, pois para o caso de descumprimento da ordem o juízo adotará as medidas necessárias para o efetivo cumprimento. Via de consequência, INDEFIRO o pedido de liminar apresentado pelos Requeridos JAIME/LIGIA. 1) Junte-se cópia desta decisão nos autos em apenso; 2) Intimem-se ambas as partes. Morretes, 02 de maio de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-67.2022.8.16.0118 Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de liminar. Devem instruir o feito: - Procuração (pessoa jurídica juntar contrato social, estatuto ou certidão simplificada da JUCEPAR) ou nomeação judicial válida (máximo 6 meses); - Documento(s) que demonstre(m) os limites e confrontações do imóvel, tendo em vista futura e eventual execução do julgado; - Comprovante de recolhimento das custas processuais ou requerimento de justiça gratuita. Conforme se observa, todos os documentos foram apresentados. Além dos documentos, entende-se que deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (1709 – Interdito Proibitório), assunto principal (10444 – Posse) e pólos ativo passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada; - Origem da posse; - Data da ameaça de turbação ou esbulho e contar com a participação do cônjuge do autor, nos casos de composse, ou companheiro(a) caso a união estável esteja comprovada nos autos. (CPC, art. 73 e §§) - Para adoção do rito especial a ameaça de turbação e esbulho não podem ser superiores a ano e dia. Tais requisitos restaram parcialmente atendidos, vez que se faz necessário a alteração do assunto principal No mais, consta que já houve o apensamento aos autos de manutenção de posse autuados sob o nº. 0000397-09.2022.8.16.0118 devido a continência com este, o qual aguarda a designação de audiência de justificação a se realizar em conjunto com este. O feito tramitará pelo procedimento especial já que a turbação teria ocorrido em Outubro/2021. Inicialmente, ACOLHO a petição e documentos retro como emenda à petição inicial. Diante das características do caso e como já delineado nos autos em apenso, entende-se necessária a realização de justificação prévia do alegado. Assim sendo, designo a realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÊVIA para o dia 20/04/2022 às 13h30min na modalidade SEMIPRESENCIAL. 1) Promova a Secretaria a inclusão do cônjuge dos Requerente no pólo ativo, comunicando a alteração ao Distribuidor. 2) As decisões serão lançadas nos autos nº. 0000322-67.2022.8.16.0118 por ser o mais antigo, mas as petições e documentos deverão ser juntados em seus respectivos autos. 3) cite-se a parte Requerida, dando-lhe ciência desta ação, com cópia da inicial, esclarecendo quantos aos documentos que a acompanham, fazendo constar no mandado que o prazo para contestar terá início a partir da intimação acerca da decisão liminar. (CPC, art. 564); 4) Junte-se cópia desta decisão nos autos nº. 0000397-09.2022.8.16.0118 e promova a citação daqueles requeridos dando-lhe ciência desta ação, com cópia da inicial, esclarecendo quantos aos documentos que a acompanham, fazendo constar no mandado que o prazo para contestar terá início a partir da intimação acerca da decisão liminar. (CPC, art. 564); 5) Intimem-se para audiência de justificação SEMIPRESENCIAL, a parte autora de ambos os processos, na pessoa de seu advogado e testemunhas cujo rol tenha sido depositado até 15 dias antes do ato. As testemunhas poderão comparecer independente de intimação ou ser intimadas: - Residentes na comarca: Pela secretaria, mediante mandado local (desde que depositado valor da diligência, se for o caso); Pelo advogado (desde que residam em área com entrega dos correios dentro da comarca); - Não residentes na comarca: Intimadas mediante mandado regionalizado, para que forneçam número do WhatsApp ou endereço de e-mail; - Advogado e membro do Ministério Público podem participar do ato por videoconferência, sendo o link disponibilizado com antecedência no sistema Projudi; - Cabe ao advogado da parte autora ao arrolar as testemunhas informar a modalidade de intimação. 6) Faça constar na intimação dirigida a parte requerida que este juízo adota o entendimento de que não é admissível o arrolamento de testemunhas pela parte demandada; 7) Cumpra-se, no que for aplicável, a nota de rodapé.[1] Morretes, 15 de março de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado [1] 1 Em regra, a citação deverá ser realizada pelo correio, salvo se o Citando for incapaz, pessoa de direito público ou residir em local não atendida pela entrega domiciliar de correspondência (CPC, art. 247);

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

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