Execução Fiscal 0006848-59.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0006848-59.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006848-59.2020.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1. A parte exequente requereu a realização de arresto executivo, nos termos do artigo 830 do CPC, diante da ausência de citação da parte executada. Pois bem. 2. De pronto vislumbro que o pedido comporta guarida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o arresto de quantos bens bastem à satisfação da execução, posto que as diligências realizadas para citação do devedor restaram infrutíferas. Embora tenham sido efetuadas diversas diligências para localizar o executado, todas restaram infrutíferas, inclusive o processo está em trâmite desde o ano de 2020 sem a citação da executado que não é localizado. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que: “(...) Execução de título extrajudicial. Arresto online. Devedores não localizados para citação. Esgotamento dos meios para citação dos executados. Desnecessidade. Inexistência de limitação do arresto. Aplicação do art. 830 do CPC/2015. Precedentes do STJ.1. É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto meios colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Recurso provido". (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675938-3 - Paranaguá - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 21.06.2017) Nestes termos, estando a parte executada em local incerto, o pedido comporta guarida, principalmente levando em consideração que foram realizadas reiteradas diligências para localizar o paradeiro do executado. 3. Diante do exposto, inicie-se o procedimento de busca, localização, penhora e remoção de bens, efetuando-se bloqueios de valores via SISBAJUD e penhora e remoção de veículos localizados via RENAJUD. 3.1. Em caso de insucesso das diligências anteriores, expeça-se penhora e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 4. Vencidas as etapas acima sem sucesso na localização de bens da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Toledo, a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome do devedor. 4.1. Positiva alguma das certidões, expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. 4.2. Caso negativa a diligência, solicite-se as 03 (três) últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD. Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 5. Procedido o arresto e infrutífera a localização do devedor nas duas tentativas previstas em lei, certifique o Sr. Oficial de Justiça o ocorrido e intime-se o credor para providenciar a citação por edital, se já esgotados todos os meios de localização, convertendo-se, em seguida, o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito (artigo 840 do Código Penal). 5.1. Faça constar no referido edital o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos. 6. A fim de garantir a efetividade das medidas acima deferidas, DEFIRO a providência de restrição judicial de circulação do veículo pertencente à executada, via Sitema RENAJUD, especificado à mov. 67.1. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006848-59.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0006848-59.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.232,53 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s): CLEBER HENRIQUE WOLFART ME (CPF/CNPJ: 16.772.765/0001-80) Rua Gal Daltro Filho, 1990 - Hamburgo Velho - NOVO HAMBURGO/RS DECISÃO 1.O Município de Toledo (mov. 20.1) pleiteia o redirecionamento da presente execução, com a inclusão do sócio CLEBER HENRIQUE WOLFART, com a retificação da autuação e demais registros, ao argumento de dissolução irregular da empresa Executada (não está funcionando no domicílio fiscal informado). Pois bem. O pleito do Exequente comporta acolhimento, porém, por motivo diverso daquele formulado na petição retro. O comprovante de inscrição e de situação cadastral (mov. 20.3) demonstra que o polo passivo é composto por firma/empresário individual. É cediço que a pessoa natural e a empresa individual se confundem, e que a pessoa física que pretende exercer atividade de comércio se submete ao regramento societário apenas para fins fiscais, não havendo que se falar em confusão entre capacidade processual e responsabilidade patrimonial. A doutrina pátria é assente no sentido de entender que a firma individual e a pessoa física se confundem, veja-se os apontamentos feito Ilmo. Prof. Rubens Requião em sua obra Curso de Direito Comercial, volume 1º - 29ª ed. rev. e atal. Por Rubens Edmundo Requião – São Paulo: Saraiva, 2010. p. 110: “À firma individual (hoje denominada firma mercantil individual pela Lei nº 8.934, de 18-11-1994, art. 32, II, a), do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, atualmente Registro Público de Empresas Mercantis, chama-se também de empresa individual e empresário, pelo Código Civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (AP. Cív. Nº 8.447 – Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). (...)” Neste sentido é o entendimento do colendo STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE FORMAL INEXISTENTE. CAPACIDADE PROCESSUAL. FIRMA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFERIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...) 4. É assente nesta Corte que a empresa individual é mera ficção jurídica e que não há ilegitimidade ativa na cobrança pela pessoa física de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. Incidência da Súmula nº 83 do STJ, quanto ao ponto. Precedentes. 5. É possível o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo após revogação de anterior concessão, desde que comprovado o estado de hipossuficiência do requerente. 6. O dissídio interpretativo não se encontra comprovado, pois o recorrente se limitou a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio jurisprudencial, não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 925712/MG, Relator Min. Moura ribeiro, Terceira Turam, julgamento 06.04.2017, DJe 01.06.2017). Nestas condições, resta evidente que a capacidade processual da firma individual/empresário individual reside na pessoa física, vez que se confundem. Por estas razões, ACOLHO o pedido de mov. 20.1. Em consequência, DETERMINO a inclusão do empresário CLEBER HENRIQUE WOLFART no polo passivo da presente execução. À Escrivania para proceder as devidas anotações na autuação e demais registros, devendo o Exequente apresentar os dados necessários para sua inclusão. 2. Após, AUTORIZO o cumprimento da decisão de mov. 7.1 com relação ao Executado ora incluído. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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