Procedimento Comum Cível 0004750-92.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004750-92.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004750-92.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004750-92.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$60.945,00 Autor(s): JANETE NASCIMENTO HENDGER Réu(s): ADELAR NASCIMENTO HENDGES 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito que JANETE NASCIMENTO HENDGES em face de ADELAR NASCIMENTO HEDGES. Narrou a autora que juntamente com seus irmãos Adelar (réu) e Alexandre, constituíram uma sociedade empresarial Shopping do Sorveteiro – Hendges Comércio de Alimentos. Disse que em razão de conflitos familiares, a sociedade foi desfeita com a retirada do réu e aquisição das cotas pela autora. Alegou que após a retirada do réu da sociedade empresarial, sua esposa passou a figurar em diversas demandas trabalhistas em face da empresa constituída pelas partes, com o intuito de prejudicar a sociedade empresarial. Aduziu que mediante contrato firmado pelas partes, o réu ficou corresponsável pelas obrigações trabalhistas, tributárias, bem como, pelas dívidas deixadas, podendo responder pelo período de 5 anos. Sustentou ter notificado o réu para o pagamento das cotas trabalhistas e tributárias, para compensação com as quotas a serem pagas. Na data de 24.01.2022, teria recebido notificação acerca de protesto da parcela contratual vencida em 31.12.2021. Asseverou que o protesto formalizado foi de forma indevida, sem qualquer fundamento ou contratação. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a sustação do protesto. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade do débito. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Autora e réu, na data de 04.12.2018, formalizaram “Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças” (mov. 1.4), possuindo como objeto a venda de quotas sociais da empresa HENDGES Comércio de Alimentos Ltda. O réu seria detentor de 33,33% da sociedade empresarial e teria realizado a venda de suas quotas à autora pelo valor de R$700.000,00 (item. 2.1 – mov. 1.4), a ser pago com uma entrada de R$200.000,00, 7 parcelas de R$60.000,00 e 8ª e última parcela no valor de R$80.000,00, de forma anual, com todo vencimento previsto para 31 de dezembro de cada ano, iniciando-se em 209 e findando-se em 2026. Em razão do não pagamento da parcela vencida em 31.12.2021, o réu formalizou o protesto do contrato, descrito pelo apontamento n. 2.460, no valor de R$60.00,00 (mov. 1.14). O contrato ainda previa a obrigação solidária do réu frente as obrigações trabalhistas e tributárias enquanto figurou no quadro societário (item 3.2 do contrato de mov. 1.4). A obrigação, de acordo com o contrato, seria frente a pessoa jurídica HENDGES Comércio de Alimentos Ltda. A autora notificou extrajudicialmente o réu (mov. 1.12), acerca dos débitos existentes que remontam à época em que havia a sociedade entre as partes, nos termos do contrato firmado (mov. 1.4), buscando a compensação entre débitos e crédito. Contudo, tal pretensão não merece respaldo, vez que, a obrigação da autora com o réu distingue-se da obrigação do réu com a pessoa jurídica. Nesse caso, não há o enquadramento da compensação prevista no art. 368 do CC: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Veja-se que a autora (pessoa física) deve ao réu sobre a aquisição das quotas sociais da empresa. O réu, por sua vez, deve à empresa (pessoa jurídica) os débitos decorrentes das demandas trabalhistas e fiscais nos limites da quota social (33,33%). O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o da pessoa física (art. 1.052, caput, CC). Logo, não há se falar em compensação de débitos e créditos, vez que ambos não são credores e devedores entre si. Atinente ao imóvel indicado de matrícula n. 78. 340 do 1º C.R.I. desta Comarca (mov. 1.15), não pode ser recebido como garantia da presente demanda, vez que, estaria gravado com alienação fiduciária (R-2 e AV-3). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida face a ausência de legitimidade passiva (art. 330, inc. II do CPC). 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito. Em caso positivo, deverá proceder alterações possíveis na sua pretensão, apresentando emenda à inicial. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

03/03/2022, 00:00

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