Procedimento Comum Cível 0003011-52.2020.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003011-52.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 16:12

Petição (Contra-razões)

30/09/2025, 11:13

Confirmada

12/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 20:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 14:40

Confirmada

11/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003011-52.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-52.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$242.739,73 Autor(s): RICARDO BERMUDEZ GARCIA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerente (mov. 237.1), em face da r. sentença de mov. 232.1, alegando omissão e contradição. DECIDO. Sem razão a parte embargante. Não assiste razão a parte Ré em suas alegações, pois a decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, REJEITO os embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação. Cumpra-se a decisão hostilizada. P.R.I. Nova Esperança, 28 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 01:09

Petição (Contra-razões)

24/07/2025, 12:25

Confirmada

18/07/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003011-52.2020.8.16.0119. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE TERRA BOA.APELADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON REVISOR: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINIAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA OBTER RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO IRREGULAR. QUEIMA DA SEGUNDA BOBINA DE POTENCIAL DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERÍCIA QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE PERPETRADA NO MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA.AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELAVANTE.RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA.VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FATURAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO ELABORADO PELA COPEL. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 72, INCISO IV, "B" DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS E 2MATERIAIS. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE NÃO AUTORIZAM O CORTE DO FORNECIMENTO, CONTUDO, NÃO GERA DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1435499-5 - Terra Boa - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 02.03.2016) Nesse passo, em relação a danos materiais e morais, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. II.III. Da Reconvenção. Em relação a reconvenção, tendo em vista o teor do apurado no laudo pericial acostado aos autos na mov. 187.2 e ainda, levando em consideração que o autor é o responsável pela irregularidade apurada, pois é seu dever a correta manutenção de seu medidor de energia, a condenação dá ao pagamento dos valores não faturados é a medida que se impõe. Tem-se ainda, que a equação realizada para se chegar ao valor devido é a diferença dos 12 últimos meses anteriores a constatação da irregularidade, não havendo que se falar em indicação de um valor realizando um método real, que constate a quantidade exata do suposto consumo irregular de energia. Veja-se, quanto ao tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO DA COPEL QUE INDICOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE MEDE O CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. CÁLCULO DA DIFERENÇA QUE DEVE DAR-SE SOBRE OS 12 ÚLTIMOS MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. SUSPENSÃO DA ENERGIA.IMPOSSIBILIDADE, ENQUANTO TRAMITA A LIDE.SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1073858-0 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 30.10.2013) Deste modo, é legítima a cobrança efetivada no valor de R$215.494,48 (duzentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), apurados em fase de processo administrativo. Conclui-se, assim, pela procedência da reconvenção. III – DISPOSITIVO. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, exclusivamente, DECLARAR a ilegalidade do corte do fornecimento de energia elétrica por débito apurado por meio de procedimento irregular no medidor da unidade consumidora 92670962 (PI – Nº NRO001560/2019). Ante a sucumbência mínima, condeno a parte Autora ao pagamento de 80% e a parte Ré ao pagamento de 20% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes os quais fixo em 10% do valor da causa. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR à Reconvinda ao pagamento R$215.494,48 (duzentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizado em 11/2019, que deve ser acrescida de correção monetária desde a data de sua fixação pelo INPC, e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Via de consequência, condeno a parte Reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo dos advogados no patrocínio de seus clientes, a complexidade da causa, o tempo exigido dos advogados para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 11 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-52.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$242.739,73 Autor(s): RICARDO BERMUDEZ GARCIA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. I – RELATÓRIO RICARDO BERMUDEZ GARCIA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Consta na inicial que: a) O Autor é usuário da unidade consumidora devidamente inscrita no nº 92670962; b) Após quase 03 anos a Ré veio, repentinamente, informar que havia irregularidades no medidor durante o período de 09.2016 até 08.2019, sendo que o Autor jamais foi informado disso durante o período e, caso de fato houvesse tais irregularidades, teria tomado as providências cabíveis; c) em decorrência da alegada irregularidade do medidor foi contabilizado que o Autor teria um débito no valor de R$ 215.494,48 (duzentos e quinze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos); d) todas as faturas emitidas mensalmente foram regularmente pagas; e) após diversas cobranças indevidas, no dia 22 de outubro de 2020, um funcionário da Ré dirigiu-se até a Rod PR 555, Julio Zacharias, 183 A 1, e cortou o fornecimento de energia da unidade consumidora nº 92670962. Pede liminarmente que a Ré promova o religamento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária, ainda, suspensão da cobrança. Juntou documentos. A inicial foi recebida na mov. 15.1 com a concessão do pedido liminar para religamento de energia, bem como restrição de suspensão do fornecimento de energia. Ainda, determinou a intimação da autora para aditamento da inicial. A autora promoveu o aditamento da inicial para que passasse a constar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D´BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Salientando a inexistência dos débitos e irregularidade das medidas adotadas pela Ré em relação ao corte no fornecimento de energia. Assevera a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus prova. Pede pela procedência da inicial com a reconhecimento da inexistência do débito, subsidiariamente que o consumo seja calculado sobre o Kwh e limitado a 3 meses ou à 6 meses. Ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida determinando a citação da Ré (mov. 27.1). Citada, a Requerida apresentou contestação (mov. 36.1) alegando preliminarmente impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a legalidade da cobrança do débito. No dia 02/08/2019, foi realizada inspeção na unidade consumidora do Autor, Ordem de Inspeção (SS) nº 20198001031702.11, restou contatado violação do lacre da caixa de medição e lacre da tampa do bloco de terminais adulterado; bem assim, “medidor com jumper de tensão – Fases B – desconectado através de violação na carcaça do medidor – furo próximo aos bornes do medidor”. O procedimento adotado observou a ampla defesa ao consumidor. O critério de cobrança ocorreu na forma legal. Alega irregularidade na concessão da liminar, tendo em vista que a cobrança é regular. Sustenta a ausência de condenação em danos materiais e morais. Ainda, apresentou reconvenção, alegando que o Autor é devedor da importância de R$ 215.494,48 (duzentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), relativo à complementação de faturamento referente ao fornecimento a energia elétrica no período de 01/09/2016 a 02/08/2019, correspondente a 554.797 quilowatts, conforme apurado em processo administrativamente, ante o procedimento irregular na unidade consumidora da parte Autora. Pede pela revogação da liminar e pela improcedência da inicial. Pede pela procedência da reconvenção com a condenação do Reconvindo ao pagamento da importância apurada. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação a contestação e contestação a reconvenção na mov. 42.1 rebatendo das arguições contidas na contestação. Quanto a reconvenção manifestou-se pela improcedência, nos termos narrados na inicial. Pedindo pela improcedência da reconvenção. Intimadas as partes para especificação de provas, manifestaram-se ambas as partes pela produção de prova documental, oral e pericial (mov. 48.1 e 49.1). O feito foi saneado (mov. 51.1) fixando os pontos controvertidos, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e invertendo o ônus da prova e determinando a especificação de provas. Na mov. 59.1 este Juízo indeferiu a produção da prova pericial e oral. Na mov. 71.1 o feito foi julgado procedente, sendo julgada improcedente a reconvenção. Interposto embargos de declaração (mov. 76.1), o mesmo foi rejeitado (mov. 83.1). A parte Ré apresentou apelação na mov. 94.1, sendo apresentado contrarrazões na mov. 101.1. Juntou V. Acórdão de mov. 104.1 o qual declarou a nulidade parcial da sentença. Na mov. 118.1 este Juízo determinou a produção da prova pericial. Juntado laudo pericial na mov. 187.2. A Ré apresentou alegações finais na mov. 208.1, requerendo a improcedência da inicial e procedência da reconvenção. A parte autora apresentou alegações finais na mov. 210.1, reiterando os termos da inicial. Determinada o pagamento das custas da reconvenção (mov. 215.1), a mesma foi recolhida na mov. 228. A parte autora manifestou-se pela não apreciação da reconvenção por não ter sido realizado o pagamento das custas no prazo legal (mov. 230.1). É o relatório. Fundamento e decido. Contados, vieram os presentes autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminarmente Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em ausência de análise da reconvenção como requerido pela parte Autora, tendo em vista que, intimado o Reconvinte para recolhimento das custas, devidamente o fez. Destaco que, necessário se faz a oportunização da parte Reconvinte para emenda da inicial, no caso dos autos o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento indevido. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA. INSURGÊNCIA DO RECONVINTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS ESPECÍFICOS. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO CUSTAS INICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 319, INCS. III, IV e V DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR A INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA - Ante a constatação de que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, ou possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o autor deverá ser intimado, no prazo de 15 (quine) dias, para que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser sanado, consoante preceitua o art. 321 do mesmo diploma legal - Constitui direito da parte a emenda da petição inicial, proibido ao juiz indeferi-la sem que tal seja oportunizado. (TJ-MG - Apelação Cível: 00132832420168130089, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) II.II. Do mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pela qual a parte Autora alega cobrança descabida e abusiva, tendo em vista a ausência de culpa por eventual irregularidade constatada no medidor de energia de sua unidade consumidora, bem como a declaração de inexistência de débitos referente a eventual falha no medidor de energia. O Requerido, por sua vez, alaga que restou constatado a energia consumida pelo Requerente não estava sendo registrada regularmente e que o equipamento estava com irregularidades, sendo que todas as medidas necessárias e reguladas para o caso foram tomadas, restando ao Requerente o pagamento dos valores não faturados. Motivo pelo qual, pleiteia a improcedência da presente demanda e condenação do Autor ao pagamento da diferença dos valores não faturados. Pois bem. Observa-se que a requerida, quando da verificação de procedimento irregular no medidor de energia elétrica instalado na unidade do Autor (mov. 36.2/36.3), adotou as medidas previstas no artigo 72, da Resolução Normativa n° 456/00, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (atual art. 129, da Resolução n° 414/10), que determina: Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: I - emitir o “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como: a) identificação completa do consumidor; b) endereço da unidade consumidora; c) código de identificação da unidade consumidora; d) atividade desenvolvida; e) tipo e tensão de fornecimento; f) tipo de medição; g) identificação e leitura(s) do(s) medidor(es) e demais equipamentos auxiliares de medição; h) selos e/ou lacres encontrados e deixados; i) descrição detalhada do tipo de irregularidade; j) relação da carga instalada; l) identificação e assinatura do inspetor da concessionária; m) outras informações julgadas necessárias; II - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; III - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade; IV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos arts. 73, 74 e 90: a) aplicação do fator de correção determinado a partir da avaliação técnica do erro de medição causado pelo emprego dos procedimentos irregulares apurados; b) na impossibilidade do emprego do critério anterior, identificação do maior valor de consumo de energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; e c) no caso de inviabilidade de utilização de ambos os critérios, determinação dos consumos de energia elétrica e/ou das demandas de potência ativas e reativas excedentes por meio de estimativa, com base na carga instalada no momento da constatação da irregularidade, aplicando fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares. Ainda, emitido o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), foram calculadas as diferenças entre os valores faturados e apurados, em conformidade com os artigos 72 e 73 da Resolução Normativa n° 456/00 da ANEEL, com a devida notificação do autor, inclusive informando-lhe acerca da possibilidade de interposição de recurso administrativo (mov. 36.3). A perícia judicial realizada no medidor de energia do Autor conclui que a unidade consumidora de responsabilidade do Autor estava com irregularidades no medidor de energia elétrica, o que levou ao faturamento a menor de energia elétrica (mov. 187.2): “9. CONCLUSÃO Resultada da vistoria no local, estudo de documentação anexa ao processo e ações adicionais, é possível evidenciar que, conforme descrito no decorrer deste laudo, excluindo se as observações efetuadas neste documento, podemos concluir que ocorreu rompimento do lacre dos bornes do relógio medidor, ocorreu desvio de energia na unidade consumidora 92670962 pelo período apurado (01/09/2016 a 02/08/2019) aonde a mesma não foi faturada, ou seja, cobrada do consumidor, sendo que a mesma foi causada propositadamente por agente externo, neste está contida partes de relevância ao objeto por este perito averiguado; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Artigo 595 e seus incisos de parâmetros de cobrança, quando comprovado procedimento inadequado, aonde se faz correto o valor solicitado de recuperação segundo inciso III da normativa regulamentadora.” (grifou-se) Por conseguinte, a alegação de que o laudo pericial está prejudicado não merece prosperar, pois realizado por profissional habilitado e observando o contraditório e ampla defesa. Verifica-se ainda, o procedimento realizado pela Copel está sob a estrita legalidade, observando a Resolução Normativa da ANEEL, goza de presunção de veracidade e legalidade iuris tantum, somente elidida mediante prova robusta em contrário, o que não é o caso dos presentes autos. Não se pode esquecer, ainda, que é de responsabilidade do consumidor a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora e a manutenção do equipamento de medição. Sobre o tema, dispõe o art. 102 e seguintes da Resolução Normativa n° 456/00 da ANEEL: Art. 102. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. Parágrafo único. As instalações internas que vierem a ficar em desacordo com as normas e/ou padrões a que se refere a alínea “a”, inciso I, art. 3º, e que ofereçam riscos à segurança de pessoas ou bens, deverão ser reformadas ou substituídas pelo consumidor. Art. 103. O consumidor será responsável pelas adaptações das instalações da unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, em decorrência de mudança de Grupo tarifário ou exercício de opção de faturamento. Art. 104. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora. Art. 105. O consumidor será responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária quando instalados no interior da unidade consumidora, ou, se por solicitação formal do consumidor, os equipamentos forem instalados em área exterior da mesma. Parágrafo único. Não se aplicam as disposições pertinentes ao depositário no caso de furto ou danos provocados por terceiros, relativamente aos equipamentos de medição, exceto quando, da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores aos corretos. Noutro lado, não é legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de seu inadimplemento de débito decorrente de procedimento irregular. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de de ação ordinária, proposta pelo agravado em desfavor da Companhia Luz e Força Santa Cruz, objetivando, em síntese, a sua condenação ao pagamento dos danos por ele suportados, em dobro, em decorrência da indevida paralisação do fornecimento de energia elétrica. III. O Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia, apurada, unilateralmente, pela concessionária. A propósito: "O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes. Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017) Finalmente, ainda que o corte no fornecimento de energia elétrica seja ilegal, o fato é que o Autor se beneficiou do procedimento irregular, uma vez que não pagou pela energia elétrica consumida, de modo que não pode se beneficiar com a percepção de indenização por danos morais. Quanto ao tema, aliás, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1435499-5, DO FORO DA COMARCA DE TERRA BOA - VARA CÍVEL.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003011-52.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-52.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$242.739,73 Autor(s): RICARDO BERMUDEZ GARCIA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Em prosseguimento ao feito, diante do requerimento retro, DEFIRO a produção e prova pericial. 1.1 As partes possuem 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. 1.2. Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio engenheiro elétrico, a ser sorteado pela Secretarial, para atuar como perito, que deverá indicar proposta de honorários em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte requerente da prova para depósito em igual prazo. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 1. 3. Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente a parte. 1.4. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 1. 5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 1.6. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte art. 477, §1º do CPC. 1.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 1.8. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de produção de prova oral, de forma que, em caso de inércia, intimem-se posteriormente para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença); 1.9. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, forte art. 465, §4º do CPC. 1.10. Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 2. Int. e dil. nec. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-52.2020.8.16.0119 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com ação por danos materiais e morais ajuizada por RICARDO BERMUDEZ GARCIA contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega que: foi informado de que havia irregularidades no equipamento de medição nº 1300-MD-0324570247 da unidade consumidora de sua titularidade, sob nº 92670962, no período de 09/2016 até 08/2019, razão pela qual remanesceria débito não contabilizado no valor de R$ 215.494,48 (duzentos e quinze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), em razão da suposta adulteração do medidor; após quase três anos, repentinamente, foi informado que havia irregularidades no medidor durante o período em questão, sendo que o jamais foi informado disso durante o período; convenientemente para a requerida, o suposto início das irregularidades teria sido em setembro de 2016, poucos meses depois do sinistro de dois barracões de frango de alto consumo de energia elétrica localizados na referida unidade consumidora, em março de 2016; após o sinistro, em junho de 2016, o requerente passou 01 barracão e uma casa para a unidade consumidora vizinha também do requerente, nº 38867257; ocorreu a redução da energia elétrica consumida na unidade consumidora nº 92670962, mas por outros fatores, que não a suposta fraude suscitada de má-fé pela requerida; a requerida descumpriu a Resolução 414/2010 da ANEEL; o laudo da ré foi produzido de forma unilateral; sofreu dano moral e material. Requer a procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança e indenização por danos morais. Citada, a requerida alegou que: o valor da causa deve ser adequado ao valor dos pedidos; a cobrança é legal; houve a observância da ampla defesa ao consumidor; há possibilidade de suspensão do fornecimento de energia; a liminar deve ser revogada; não há comprovação acera do dano material e moral. Pediu a improcedência do pedido. Ainda, apresentou reconvenção, na qual requereu a condenação do requerente ao pagamento da importância de R$ 215.494,48 (duzentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) (seq. 36.1). Intimado, o requerente reiterou termos já expendidos (seq. 42.1). No seguimento, as partes foram intimadas sobre eventual dilação probatória. O feito foi saneado (seq. 51.1). O juízo indeferiu os pedidos de produção de prova e decretou o encerramento da instrução (seq. 59.1) É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e julgar. 2. Fundamentação: Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do pedido, sendo que a causa está madura para ser conhecida em seu mérito. Em seu cerne, o pedido é procedente. O contexto ora analisado já foi apreciado em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, assim preconiza o tema 699: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRgAREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (...) 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) Logo, passo a perfilhar o mesmo entendimento, conforme determina o inciso VI do §1º do art. 489 do CPC. Voltando ao precedente, eis as notas fundamentais ao caso vertente (que relaciona à acusação de fraude de consumo atribuível ao consumidor): a) desde que observados o contraditório e a ampla defesa, é possível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica; b) somente ensejam o corte de energia os débitos relativos ao período de 90 dias anteriores à apuração da fraude; c) o consumidor deve ser avisado previamente acerca do débito constituído pela fornecedora de energia elétrica; d) a suspensão de fornecimento de energia elétrica, respeitadas as premissas anteriores, somente é suscetível de ser realizada nos 90 dias supervenientes ao vencimento do débito. Assim pontuada a questão, o ofício da sequência 1.7, fl. 01 (firmado em 11/11/2019) comprova que o impetrante foi acionado para pagar uma dívida de R$ R$ 215.494,48, referente a procedimento irregular de captação de energia (conforme apurado em inspeção realizada em 02/08/2019). Embora o requerente propugne o contrário, há indicativo de que foi conferida oportunidade de exercício do contraditório, pois aquele documento abriu o prazo para impugnação à inspeção. Mesmo assim, aferi que a dívida cobrada concerne o período de 09/2016 a 08/2018 (fls. 03, 04 e 05 da sequência 1.7). Dessarte, a sociedade de economia mista não atendeu à segunda premissa para a cobrança e eventual suspensão de fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, considero que a ré descumpriu condição já estabelecida em julgado de entendimento consolidado junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, cercando-se de razão a parte demandante. A par disso, considero que é irregular o procedimento consumado por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., motivo pelo qual é inexigível a cobrança (mas nada obstante possível nova exação, desde que respeitado o devido processo legal na seara administrativa). 2.1. Indenização por danos materiais A parte demandante pretende indenização em virtude de alegados danos materiais decorrentes do custo despendido para adquirir diesel para o gerador de energia após a suspensão do fornecimento de energia elétrica indevida. Entendo que o pedido merece acolhimento. Conforme se extrai da petição inicial, o fornecimento de energia foi cortado em 22/10/2020. Ainda, a decisão que deferiu a liminar determinando o ligamento imediato da unidade consumidora ocorreu em 23/10/2020. Assim, os comprovantes juntados nas seqs. 24.2 e 24.3 demonstram o valor custeado pelo autor com a compra de diesel para manutenção dos geradores que precisaram ser ligados em razão da indevida suspensão. Dessa forma, reconheço que o dano material sofrido pelo autor veio comprovado pelas despesas demonstradas nas sequências 24.2 e 24.3 (no montante de R$ 2.245,25). Passo a debater acerca da incidência de correção monetária e juros de mora. Sabendo-se que se cuida de relação contratual, impende que a parte requerida indenize o autor em R$ 2.245,25, valor sobre o qual incide correção monetária pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde 22/10/2020 (Súmula 43 do STJ) e mais juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde a data da citação (caput do art. 240 do CPC e art. 405 do CC). 2.2. Indenização por danos morais O dano moral relaciona-se às ofensas à personalidade e à dignidade do ser humano, vulnerando-o naquilo que lhe é mais íntimo e pessoal. Nesse diapasão, cumpre aferir se o gravame causado à propriedade do autor tem o condão de consubstanciar estes caracteres. De pronto, cabe ressaltar que os transtornos causados pela suspensão do fornecimento de energia elétrica são incontestáveis, uma vez que se trata de serviço essencial. Ainda, convém destacar que o dano decorre da própria conduta ilegal da requerida, já que suspendeu o fornecimento de energia pelo inadimplemento de um débito que não teve sua exigibilidade comprovada. Ademais, a par dos fatos comprovados nos autos, a requerida apenas religou o fornecimento de energia em razão de ordem judicial, sendo que a propriedade do autor permaneceu dois dias sem energia elétrica, necessitando da utilização de geradores de energia para manutenção dos aviários. Estas circunstâncias, a meu ver, denotam que o contexto foi além daquilo que se poderia considerar como mero dissabor cotidiano. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NO MEDIDOR E PENDÊNCIA DE DÍVIDA DE CONSUMIDOR ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA DA NOVA CONSUMIDORA DA UNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. LEGITIMIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, E DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE QUANTO AO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ARBITRAGEM DE HONORÁRIOS EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0001880-57.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.11.2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE NO MEDIDOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA DE REVISÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO – LEGALIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 2.2, Nº 2.3 (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) E Nº 4.1 (OUTROS – RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, § 6º, DA CF – ART. 6º, III, ART. 14 E ART. 22 DO CDC – INEXIGIBILIDADE DA REVISÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 8.487,50 (OITO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1, “A”, DA TRP/PR – SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014899-16.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021) Assim, a requerida deve indenizar o requerente por dano moral. Na esteira do que vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento do dano moral segue uma operação bifásica (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Primeiro, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Nesse sentido, aferi que a indenização, em casos como o vertente, atinge R$5.000,00. Na segunda etapa (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011), devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Neste último particular, não aferi circunstâncias que justificassem a majoração do quantum já acenado. Enfim, em face de tais vetores, fixo a indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00. Assim, em se tratando de relação contratual entre os requerentes e a concessionária de serviço público, os juros de mora vão fixados no percentual de 1% ao mês(art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde a data da citação. Por sua vez, a correção monetária vai fixada pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). 2.3. Da reconvenção: A parte requerida apresentou reconvenção, na qual requer a condenação do requerente ao pagamento da importância de R$ 215.494,48 (duzentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). No entanto, ficou demonstrado que o procedimento consumado por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. é irregular, motivo pelo qual a cobrança é inexigível. Assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para: a) DECLARAR inexigível a cobrança veiculada pelo documento da sequência 1.7, confirmando os efeitos da medida liminar deferida. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano material em favor do requerente no montante de R$ R$ 2.245,25 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), valor corrigido pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde 22/10/2020 (Súmula 43 do STJ) e sobre o qual incidem juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde a data da citação (caput do art. 240 do CPC e art. 405 do CC). c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor corrigido pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e sobre o qual incidem juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde a data da citação. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais (arts. 82 e 84 do CPC). REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo e depois venham conclusos para homologação. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, desde a data de arbitramento), tendo em vista o labor desenvolvido pelo procurador da parte (§2º do art. 85 do CPC). Sobre esta rubrica, ainda incidem juros de mora (ora fixados no percentual de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde o trânsito em julgado. Finalmente, nos termos do §2º do art. 82 e art. 84 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento em prol da parte adversa das despesas processuais antecipadas por esta. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sucumbente, CONDENO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento das custas processuais (arts. 82 e 84 do CPC). CONDENO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre a reconvenção (corrigido com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, desde a data de ajuizamento, consoante Súmula 14 do STJ), tendo em vista o labor desenvolvido (§2º do art. 85 do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-52.2020.8.16.0119 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com ação por danos materiais e morais ajuizada por RICARDO BERMUDEZ GARCIA contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega que: foi informado de que havia irregularidades no equipamento de medição nº 1300-MD-0324570247 da unidade consumidora de sua titularidade, sob nº 92670962, no período de 09.2016 até 08.2019, razão pela qual remanesceria débito não contabilizado no valor de R$ 215.494,48 (duzentos e quinze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), em razão da suposta adulteração do medidor; após quase três anos, repentinamente, foi informado que havia irregularidades no medidor durante o período em questão, sendo que o jamais foi informado disso durante o período; convenientemente para a requerida, o suposto início das irregularidades teria sido em setembro de 2016, poucos meses depois do sinistro de dois barracões de frango de alto consumo de energia elétrica localizados na referida unidade consumidora, em março de 2016; após o sinistro, em junho de 2016, o requerente passou 01 barracão e uma casa para a unidade consumidora vizinha também do requerente, nº 38867257; ocorreu a redução da energia elétrica consumida na unidade consumidora nº 92670962, mas por outros fatores, que não a suposta fraude suscitada de má-fé pela requerida; a requerida descumpriu a Resolução 414/2010 da ANEEL; o laudo da ré foi produzido de forma unilateral; sofreu dano moral e material. Requer a procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança e indenização por danos morais. Citada, a requerida alegou que: o valor da causa deve ser adequado ao valor dos pedidos; a cobrança é legal; houve a observância da ampla defesa ao consumidor; há possibilidade de suspensão do fornecimento de energia; a liminar deve ser revogada; não há comprovação acera do dano material e moral. Pediu a improcedência do pedido. Ainda, apresentou reconvenção, na qual requereu a condenação do requerente ao pagamento da importância de R$ 215.494,48 (duzentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) (seq. 36.1). Intimado, o requerente reiterou termos já expendidos (seq. 42.1). No seguimento, as partes foram intimadas sobre eventual dilação probatória. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e julgar. 2. De pronto, assinalo a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, porquanto a parte demandante apresenta vulnerabilidade fática, técnica e informacional face da parte requerida. Ademais, padecendo sob o influxo de prática comercial perpetrada pela requerida, tenho que o requerente é considerado consumidor (art. 2º do CDC). A par disso, inverto o ônus da prova em detrimento da parte requerida, já que as regras de experiência subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC combinado com inciso VI do art. 6º do CDC), autorizam a convicção de que a prova é mais facilmente suscetível de ser produzida pela parte requerida. 3. Malgrado a alegação da requerida de que há possibilidade de suspensão do fornecimento da energia, motivo pelo qual requereu a revogação da liminar, essa não merece prosperar. Veja-se que a liminar concedida à seq. 15 está de acordo com o entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1412433/RS. Portanto, mantenho a decisão liminar proferida. 4. Ademais, quando ao valor da causa, constata-se que o requerente atribuiu à causa do valor correto na seq. 24.1. Assim, à Secretaria para que proceda a adequação do valor nas informações dos presentes autos. 5. No seguimento, lastreado no tema 699 (julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo), passo a fixar os pontos controvertidos: a) foram observados o contraditório e a ampla defesa para a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica? b) os débitos que ensejaram a interrupção de fornecimento de energia elétrica foram relacionados ao período de 90 dias à apuração da fraude? c) o consumidor foi avisado previamente acerca do débito constituído pela fornecedora de energia elétrica? d) a suspensão de fornecimento de energia elétrica foi realizada nos 90 dias supervenientes ao vencimento do débito? e) a parte consumidora sofreu ofensa à sua dignidade ou à esfera psíquica? f) caso tenha padecido dano moral, remonta a que valor? g) caso tenha padecido dano material, remonta a que valor? Assim pontuado o contexto, invertido o ônus da prova, imponho à requerida o ônus de comprovar os pontos controvertidos, salvo com relação aos itens "e", "f" e "g" (que cabem ao requerente). 6. INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em quinze dias, declinando a respectiva pertinência (sob pena de preclusão). 7. INTIMEM-SE. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER. Magistrado.

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

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