Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0024603-29.2018.8.16.0021 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0024603-29.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 13:56

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 13:56

Reativação

06/04/2022, 13:54

Definitivo

06/04/2022, 13:30

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 13:30

Reativação

06/04/2022, 13:29

Definitivo

22/03/2022, 18:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:05

Confirmada

13/03/2022, 00:14

Documento (Informações)

05/03/2022, 20:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 18:49

Confirmada

03/03/2022, 12:29

Ato ordinatório

03/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024603-29.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024603-29.2018.8.16.0021 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/07/2018 Noticiante(s): ROSELI DALL OGLIO Noticiado(s): Claudio Fontana 1. Foi informado no evento 127 que a requerente aduziu que não mais possui interesse na manutenção das medidas protetivas. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas de urgência (evento 142). 2. Tendo em vista o relato prestado pela vítima, considerando que tais medidas não são mais necessárias, acolho o parecer ministerial retro, revogo as medidas protetivas de urgência concedidas. 3. Expeça-se, nos termos da Instrução Normativa nº. 11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o respectivo contramandado de fiscalização correspondente. 4. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. 5. Por fim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Dra.Thaís Silvia Wendt (OAB/PR nº 94.607), nomeada por este juízo para promover a defesa da vítima (evento 124), a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 5.2). Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Contudo, a certidão poderá ser expedida, se necessário, mediante pedido expresso da advogada interessada. 6. Ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Confirmada

02/03/2022, 18:59

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024603-29.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024603-29.2018.8.16.0021 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/07/2018 Noticiante(s): ROSELI DALL OGLIO Noticiado(s): Claudio Fontana 1. Foi informado no evento 127 que a requerente aduziu que não mais possui interesse na manutenção das medidas protetivas. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas protetivas de urgência (evento 142). 2. Tendo em vista o relato prestado pela vítima, considerando que tais medidas não são mais necessárias, acolho o parecer ministerial retro, revogo as medidas protetivas de urgência concedidas. 3. Expeça-se, nos termos da Instrução Normativa nº. 11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o respectivo contramandado de fiscalização correspondente. 4. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. 5. Por fim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a Dra.Thaís Silvia Wendt (OAB/PR nº 94.607), nomeada por este juízo para promover a defesa da vítima (evento 124), a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 5.2). Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Contudo, a certidão poderá ser expedida, se necessário, mediante pedido expresso da advogada interessada. 6. Ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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