Execução de Título Extrajudicial 0007054-90.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007054-90.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 14:20

Documento (Informações)

20/09/2022, 14:16

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 19:09

Documento (Certidão)

19/09/2022, 19:09

Trânsito em julgado

19/09/2022, 19:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 14:17

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:34

Confirmada

12/09/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007054-90.2021.8.16.0056: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA – EIRELI na seq. 67.1, contra sentença de seq. 62.1 que extinguiu o feito por ausência de bens suscetíveis de penhora, sob alegação de erro material. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95, não se tratando de remédio processual destinado à reapreciação. De fato, é bastante evidente que a parte derrotada na lide, ou mesmo, aquela que tem sentença extintiva, como é o caso dos autos, jamais estará plena ou mesmo minimamente satisfeita com as razões expostas na decisão, existindo aí um evidente inconformismo natural com o desfavorável. Consoante a isso, as alegações expendidas pela parte exequente, ora embargante, não se afinam com nenhuma das hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível, asseverando que é dado a parte exequente, no caso embargante, a possibilidade de renovar o pedido executivo na hipótese de localização de bens passíveis de penhora. Bem da verdade, a parte exequente foi intimada a respeito do prosseguimento, sob pena de extinção, sendo determinada atuações. Outrossim, outras tantas diligências e pedidos se seguiram, todos infrutíferos, quando na decisão de seq. 59.1 foi determinada a conclusão dos autos para extinção, nos termos anteriormente já definidos. Assim, outra alternativa foi senão a prolação de sentença extintiva, sendo que o anúncio da conduta não foi novidade à parte reclamante, vez que intimada a respeitos em tantas ocasiões, até que, de forma derradeira, foi determina a conclusão do feito para extinção. Em fecho, pelo indicado, não se vislumbrando, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 67.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 62.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 10:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2022, 18:35

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 12:08

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 12:06

Confirmada

26/08/2022, 14:55

Documentos

Conclusão

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007054-90.2021.8.16.0056: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA – EIRELI na seq. 67.1, contra sentença de seq. 62.1 que extinguiu o feito por ausência de bens suscetíveis de penhora, sob alegação de erro material. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95, não se tratando de remédio processual destinado à reapreciação. De fato, é bastante evidente que a parte derrotada na lide, ou mesmo, aquela que tem sentença extintiva, como é o caso dos autos, jamais estará plena ou mesmo minimamente satisfeita com as razões expostas na decisão, existindo aí um evidente inconformismo natural com o desfavorável. Consoante a isso, as alegações expendidas pela parte exequente, ora embargante, não se afinam com nenhuma das hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível, asseverando que é dado a parte exequente, no caso embargante, a possibilidade de renovar o pedido executivo na hipótese de localização de bens passíveis de penhora. Bem da verdade, a parte exequente foi intimada a respeito do prosseguimento, sob pena de extinção, sendo determinada atuações. Outrossim, outras tantas diligências e pedidos se seguiram, todos infrutíferos, quando na decisão de seq. 59.1 foi determinada a conclusão dos autos para extinção, nos termos anteriormente já definidos. Assim, outra alternativa foi senão a prolação de sentença extintiva, sendo que o anúncio da conduta não foi novidade à parte reclamante, vez que intimada a respeitos em tantas ocasiões, até que, de forma derradeira, foi determina a conclusão do feito para extinção. Em fecho, pelo indicado, não se vislumbrando, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 67.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 62.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007054-90.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-90.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.804,41 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): JOSE APARECIDA BARBOSA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a realização de diligências inócuas o que acarreta o indeferimento do pedido e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-90.2021.8.16.0056 I – INFOSEG Indefiro o pedido de busca junto ao Sistema Infoseg a uma, porque esta Magistrada não possui acesso ao referido sistema. A duas, porque o Infoseg não se presta para o fim colimado pela parte exequente (pesquisa de bens), uma vez que se trata de integração de dados da área de segurança pública de todo o País, para uma maior efetividade da ação policial e judicial. II - SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias: No que se refere ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, entendo que razão não assiste à parte exequente, uma vez que ele consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa n° 03/2010 do CNJ, destinado à requisições de informações sobre movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para a execução. Consta no endereço eletrônico https://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/simba, que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Assim, a meu ver, referido sistema deve ser acionado em casos extremos, a exemplo de fraude ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese. Com efeito, o sistema SIMBA não é viável para o fim pretendido pelo exequente. A título de ilustração colaciono: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA - INADEQUAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. O sistema simba destina-se ao combate da corrupção e lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para a localização de bens do devedor em processo de execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.100872-1/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 22/11/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao referido sistema. III – SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis Considerando que a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do site: www.registrodeimoveisdf.com.br, competindo ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registro de imóveis, cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela internet. Nesse sentido, segue Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) Portanto, levando em conta que a busca pelo Sistema Registro Eletrônico de Imóveis por ser solicitada por qualquer um, via internet, indefiro o pedido postulado. IV – Voltem os autos conclusos para sentença de extinção. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-90.2021.8.16.0056 I – Da penhora de quotas sociais: Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 adota em seu art. 861 um procedimento específico para a penhora de quotas sociais de pessoa jurídica. Da análise do referido artigo, verifica-se a incompatibilidade do procedimento com os princípios que regem os Juizados Especiais ante a complexidade do ato, notadamente a aprovação do balanço especial (inciso I) e a liquidação das quotas (inciso III). Com efeito, em razão da própria natureza da sociedade empresarial por responsabilidade limitada que é formada com base na affectio societatis, a apropriação de quotas por terceiro alheio à sociedade mostra imprópria, por isso inicialmente se dá oportunidade aos demais sócios assumirem-nas em razão da preferência que têm ou a própria sociedade as integraliza, sem a redução do capital. Não acontecendo uma ou outra, procede-se a necessária a liquidação. De qualquer sorte, todo o procedimento depende de diligências e atuação direta da sociedade e dos seus sócios, retardando o andamento regular do processo, mostrando-se, pois, incompatível com o sistema dos juizados especiais o qual é norteado pelos princípios da simplicidade e celeridade, entre outros. Além disso, ainda tem a peculiaridade da avaliação das quotas sociais, visto que o Oficial de Justiça não detém conhecimento técnico suficiente para tal diligência, de sorte que será exigida a nomeação de um perito com conhecimento em administração de empresa, economia e contabilidade para que seja feita a real avaliação das quotas a serem penhoradas. A propósito: Agravo de instrumento – recurso interposto contra decisão judicial a qual indeferiu a penhora de quotas sociais e lucro destinado ao sócio devedor e do pró-labore destinado ao Agravado – Penhora das quotas sociais - Não cabimento –– Associação de defesa de direitos sociais, que por definição legal não tem fins econômicos - essa constrição reclamaria a nomeação de administrador - procedimento incompatível com o princípio da simplicidade do Juizado Especial Cível – Penhora do pró-labore destinado ao Agravado – Cabimento – As dívidas devem ser pagas, principalmente, com o produto do salário - Se este, mesmo que integrado ao patrimônio do agravado, permanecesse impenhorável, não se sentiria o devedor motivado a pagar suas dívidas, retirando uma das características principais do direito obrigacional que é a coercitibilidade - Defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do pró-labore destinado ao Agravado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01016641620188269000 SP 0101664-16.2018.8.26.9000, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 30/11/2018, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2018). II – Desta forma, ante a complexidade observada em tal procedimento e sua incompatibilidade com o rito sumaríssimo pelo qual optou a parte exequente, indefiro o pedido de penhora de quotas sociais de propriedade do executado. III – Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-90.2021.8.16.0056 1. Consulta Infojud A quebra do sigilo fiscal – que ocorre via ofício à Receita Federal ou via sistema INFOJUD – é um recurso viável e possível como forma de buscar bens e valores para que possam vir a saldar eventuais dívidas executadas em juízo. Porém, é pacífico que esta via só é de fato a correta a ser utilizada em casos de esgotamento total das demais possibilidades de busca de bens em propriedade do devedor. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL -QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL -ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA -INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA Agravo de Instrumento nº 1.315.668-2 fls. 4 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO -SÚMULA 07/STJ - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada. Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE) (STJ - AgRg no Ag: 649853 PR 2004/0181746-2, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 15/09/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.10.2005 p. 303).” (grifos nossos). Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud, atinente ao período de 3 (três) anos, a ser realizada no CPF/CNPJ da parte executada. Anote-se sigilo aos documentos. 2. Infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição do executado, prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data do sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007054-90.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007054-90.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.804,41 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): JOSE APARECIDA BARBOSA I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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